Greve,
Direito de
Lei N. 7.783, de 28 de junho
de 1989
Dispe sobre o exerccio do direito
de greve, define as atividades essenciais, regula
o atendimento das necessidades inadiveis
da comunidade, e d outras providncias.
Lavagem
do Dinheiro
Lei N 9.613, de 03 de maro
de 1998
Dispe sobre os crimes de "lavagem"
ou ocultao de bens, direitos
e valores; a preveno da utilizao
do sistema financeiro para os ilcitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF, e d
outras providncias
Porte
de Arma
Lei n 9.437, de 20 de fevereiro
de 1997
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM,
estabelece condies para o registro
e para o porte de arma de fogo, define crimes
e d outras providncias
Preconceito
Racial
Lei N 7.716, de 05 de janeiro
de1989
Define os Crimes Resultantes de Preconceitos
de Raa ou de Cor
Portadores
de Deficincia
Lei N 7.853, de 24 de outubro
de 1989
Dispe sobre o apoio s pessoas
portadoras de deficincia, sua integrao
social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integrao da Pessoa Portadora
de Deficincia - Corde, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos
dessas pessoas, disciplina a atuao
do Ministrio Pblico, define
crimes, e d outras providncias
Responsabilidade
Fiscal
Lei Complementar n 101,
de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanas pblicas
voltadas para a responsabilidade na gesto
fiscal e d outras providncias
Crimes
Anti-Raciais
Lei N 7.716, de 05 de janeiro
de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito
de raa ou de cor
Soropositivos,
Direitos Previdencirios dos
O documento abaixo transcrito
foi apresentado e discutido na reunio
da Comisso Nacional de Aids (CNAIDS),
ocorrida no dia 29 de julho de 1998.
