Banco de Dados DHnet Base de Dados Direitos Humanos 6z564j

Estatutos Direitos Humanos
Nacionais

Estatutos Internacionais | Estatutos Nacionais

A

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B

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C

Cidade, Estatuto da
2001

Criana e do Adolescente, Estatuto da - ECA
1990

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D

Desarmamento, Estatuto do
PDF 60Kb

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E

Estatuto do Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados

Estatuto do Tribunal Internacional de Justia
PDF 34Kb

Estatuto de Roma - Tribunal Penal Internacional

Estatutos do Tribunal Militar Internacional
Excerto

Estatuto do Tribunal Internacional – Tribunal de Ruanda

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F

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G

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H

Homem, Estatutos do
Thiago de Mello

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I

ndio, Estatuto do
1973

Idoso, Estatuto do
2003
PDF 95Kb

Igualdade Racial, Estatuto da
2003
PDF 101Kb

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J

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K

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L

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M

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N

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O

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P

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Q

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R

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S

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T

Terra, Estatuto da
1964

Torcedor, Estatuto de Defesa do
2003
PDF 52Kb

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U

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V

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W

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X

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Y

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Z

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