Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001.

Mensagem de veto n730 da Presidncia da Repblica

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d outras providncias.

O Presidente da Repblica Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Captulo I

Diretrizes Gerais

Art. 1o Na execuo da poltica urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, ser aplicado o previsto nesta Lei.

Pargrafo nico. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pblica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurana e do bem-estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental.

Art. 2o A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes;

II - gesto democrtica por meio da participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade na formulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III - cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuio espacial da populao e das atividades econmicas do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia, de modo a evitar e corrigir as distores do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte e servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais;

VI - ordenao e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilizao inadequada dos imveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou inadequados em relao infra-estrutura urbana;

d) a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como plos geradores de trfego, sem a previso da infra-estrutura correspondente;

e) a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na sua subutilizao ou no utilizao;

f) a deteriorao das reas urbanizadas;

g) a poluio e a degradao ambiental;

VII - integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconmico do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia;

VIII - adoo de padres de produo e consumo de bens e servios e de expanso urbana compatveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econmica do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia;

IX - justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao;

X - adequao dos instrumentos de poltica econmica, tributria e financeira e dos gastos pblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruio dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI - recuperao dos investimentos do Poder Pblico de que tenha resultado a valorizao de imveis urbanos;

XII - proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico;

XIII - audincia do Poder Pblico municipal e da populao interessada nos processos de implantao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construdo, o conforto ou a segurana da populao;

XIV - regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao, consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais;

XV - simplificao da legislao de parcelamento, uso e ocupao do solo e das normas edilcias, com vistas a permitir a reduo dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI - isonomia de condies para os agentes pblicos e privados na promoo de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizao, atendido o interesse social.

Art. 3o Compete Unio, entre outras atribuies de interesse da poltica urbana:

I - legislar sobre normas gerais de direito urbanstico;

II - legislar sobre normas para a cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios em relao poltica urbana, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional;

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;

IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;

V - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social.

Captulo II

Dos Instrumentos da Poltica Urbana

Seo I

Dos instrumentos em geral

Art. 4o Para os fins desta Lei, sero utilizados, entre outros instrumentos:

I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social;

II - planejamento das regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies;

III - planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes oramentrias e oramento anual;

f) gesto oramentria participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econmico e social;

IV - institutos tributrios e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuio de melhoria;

c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros;

V - institutos jurdicos e polticos:

a) desapropriao;

b) servido istrativa;

c) limitaes istrativas;

d) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano;

e) instituio de unidades de conservao;

f) instituio de zonas especiais de interesse social;

g) concesso de direito real de uso;

h) concesso de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;

j) usucapio especial de imvel urbano;

l) direito de superfcie;

m) direito de preempo;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso;

o) transferncia do direito de construir;

p) operaes urbanas consorciadas;

q) regularizao fundiria;

r) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

VI - estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV).

1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislao que lhes prpria, observado o disposto nesta Lei.

2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por rgos ou entidades da istrao Pblica com atuao especfica nessa rea, a concesso de direito real de uso de imveis pblicos poder ser contratada coletivamente.

3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndio de recursos por parte do Poder Pblico municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participao de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Seo II

Do parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios

Art. 5o Lei municipal especfica para rea includa no plano diretor poder determinar o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsrios do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, devendo fixar as condies e os prazos para implementao da referida obrigao.

1o Considera-se subutilizado o imvel:

I - cujo aproveitamento seja inferior ao mnimo definido no plano diretor ou em legislao dele decorrente;

II - (VETADO)

2o O proprietrio ser notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigao, devendo a notificao ser averbada no cartrio de registro de imveis.

3o A notificao far-se-:

I - por funcionrio do rgo competente do Poder Pblico municipal, ao proprietrio do imvel ou, no caso de este ser pessoa jurdica, a quem tenha poderes de gerncia geral ou istrao;

II - por edital quando frustrada, por trs vezes, a tentativa de notificao na forma prevista pelo inciso I.

4o Os prazos a que se refere o caput no podero ser inferiores a:

I - um ano, a partir da notificao, para que seja protocolado o projeto no rgo municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovao do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

5o Em empreendimentos de grande porte, em carter excepcional, a lei municipal especfica a que se refere o caput poder prever a concluso em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 6o A transmisso do imvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior data da notificao, transfere as obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupo de quaisquer prazos.

Seo III

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 7o Em caso de descumprimento das condies e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou no sendo cumpridas as etapas previstas no 5o do art. 5o desta Lei, o Municpio proceder aplicao do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majorao da alquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

1o O valor da alquota a ser aplicado a cada ano ser fixado na lei especfica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e no exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alquota mxima de quinze por cento.

2o Caso a obrigao de parcelar, edificar ou utilizar no esteja atendida em cinco anos, o Municpio manter a cobrana pela alquota mxima, at que se cumpra a referida obrigao, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

3o vedada a concesso de isenes ou de anistia relativas tributao progressiva de que trata este artigo.

Seo IV

Da desapropriao com pagamento em ttulos

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrana do IPTU progressivo sem que o proprietrio tenha cumprido a obrigao de parcelamento, edificao ou utilizao, o Municpio poder proceder desapropriao do imvel, com pagamento em ttulos da dvida pblica.

1o Os ttulos da dvida pblica tero prvia aprovao pelo Senado Federal e sero resgatados no prazo de at dez anos, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais de seis por cento ao ano.

2o O valor real da indenizao:

I - refletir o valor da base de clculo do IPTU, descontado o montante incorporado em funo de obras realizadas pelo Poder Pblico na rea onde o mesmo se localiza aps a notificao de que trata o 2o do art. 5o desta Lei;

II - no computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatrios.

3o Os ttulos de que trata este artigo no tero poder liberatrio para pagamento de tributos.

4o O Municpio proceder ao adequado aproveitamento do imvel no prazo mximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporao ao patrimnio pblico.

5o O aproveitamento do imvel poder ser efetivado diretamente pelo Poder Pblico ou por meio de alienao ou concesso a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatrio.

6o Ficam mantidas para o adquirente de imvel nos termos do 5o as mesmas obrigaes de parcelamento, edificao ou utilizao previstas no art. 5o desta Lei.

Seo V

Da usucapio especial de imvel urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua rea ou edificao urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural.

1o O ttulo de domnio ser conferido ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

2o O direito de que trata este artigo no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legtimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que j resida no imvel por ocasio da abertura da sucesso.

Art. 10. As reas urbanas com mais de duzentos e cinqenta metros quadrados, ocupadas por populao de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, onde no for possvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, so susceptveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores no sejam proprietrios de outro imvel urbano ou rural.

1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse de seu antecessor, contanto que ambas sejam contnuas.

2o A usucapio especial coletiva de imvel urbano ser declarada pelo juiz, mediante sentena, a qual servir de ttulo para registro no cartrio de registro de imveis.

3o Na sentena, o juiz atribuir igual frao ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimenso do terreno que cada um ocupe, salvo hiptese de acordo escrito entre os condminos, estabelecendo fraes ideais diferenciadas.

4o O condomnio especial constitudo indivisvel, no sendo vel de extino, salvo deliberao favorvel tomada por, no mnimo, dois teros dos condminos, no caso de execuo de urbanizao posterior constituio do condomnio.

5o As deliberaes relativas istrao do condomnio especial sero tomadas por maioria de votos dos condminos presentes, obrigando tambm os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 11. Na pendncia da ao de usucapio especial urbana, ficaro sobrestadas quaisquer outras aes, petitrias ou possessrias, que venham a ser propostas relativamente ao imvel usucapiendo.

Art. 12. So partes legtimas para a propositura da ao de usucapio especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsrcio originrio ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associao de moradores da comunidade, regularmente constituda, com personalidade jurdica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

1o Na ao de usucapio especial urbana obrigatria a interveno do Ministrio Pblico.

2o O autor ter os benefcios da justia e da assistncia judiciria gratuita, inclusive perante o cartrio de registro de imveis.

Art. 13. A usucapio especial de imvel urbano poder ser invocada como matria de defesa, valendo a sentena que a reconhecer como ttulo para registro no cartrio de registro de imveis.

Art. 14. Na ao judicial de usucapio especial de imvel urbano, o rito processual a ser observado o sumrio.

Seo VI

Da concesso de uso especial para fins de moradia

Art. 15. (VETADO)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. (VETADO)

Seo VII

Do direito de superfcie

Art. 21. O proprietrio urbano poder conceder a outrem o direito de superfcie do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pblica registrada no cartrio de registro de imveis.

1o O direito de superfcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espao areo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislao urbanstica.

2o A concesso do direito de superfcie poder ser gratuita ou onerosa.

3o O superficirio responder integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiria, arcando, ainda, proporcionalmente sua parcela de ocupao efetiva, com os encargos e tributos sobre a rea objeto da concesso do direito de superfcie, salvo disposio em contrrio do contrato respectivo.

4o O direito de superfcie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

5o Por morte do superficirio, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Art. 22. Em caso de alienao do terreno, ou do direito de superfcie, o superficirio e o proprietrio, respectivamente, tero direito de preferncia, em igualdade de condies oferta de terceiros.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfcie:

I - pelo advento do termo;

II - pelo descumprimento das obrigaes contratuais assumidas pelo superficirio.

Art. 24. Extinto o direito de superfcie, o proprietrio recuperar o pleno domnio do terreno, bem como das es e benfeitorias introduzidas no imvel, independentemente de indenizao, se as partes no houverem estipulado o contrrio no respectivo contrato.

1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se- o direito de superfcie se o superficirio der ao terreno destinao diversa daquela para a qual for concedida.

2o A extino do direito de superfcie ser averbada no cartrio de registro de imveis.

Seo VIII

Do direito de preempo

Art. 25. O direito de preempo confere ao Poder Pblico municipal preferncia para aquisio de imvel urbano objeto de alienao onerosa entre particulares.

1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar as reas em que incidir o direito de preempo e fixar prazo de vigncia, no superior a cinco anos, renovvel a partir de um ano aps o decurso do prazo inicial de vigncia.

2o O direito de preempo fica assegurado durante o prazo de vigncia fixado na forma do 1o, independentemente do nmero de alienaes referentes ao mesmo imvel.

Art. 26. O direito de preempo ser exercido sempre que o Poder Pblico necessitar de reas para:

I - regularizao fundiria;

II - execuo de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituio de reserva fundiria;

IV - ordenamento e direcionamento da expanso urbana;

V - implantao de equipamentos urbanos e comunitrios;

VI - criao de espaos pblicos de lazer e reas verdes;

VII - criao de unidades de conservao ou proteo de outras reas de interesse ambiental;

VIII - proteo de reas de interesse histrico, cultural ou paisagstico;

IX - (VETADO)

Pargrafo nico. A lei municipal prevista no 1o do art. 25 desta Lei dever enquadrar cada rea em que incidir o direito de preempo em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. O proprietrio dever notificar sua inteno de alienar o imvel, para que o Municpio, no prazo mximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em compr-lo.

1o notificao mencionada no caput ser anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisio do imvel, da qual constaro preo, condies de pagamento e prazo de validade.

2o O Municpio far publicar, em rgo oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulao, edital de aviso da notificao recebida nos termos do caput e da inteno de aquisio do imvel nas condies da proposta apresentada.

3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestao, fica o proprietrio autorizado a realizar a alienao para terceiros, nas condies da proposta apresentada.

4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietrio fica obrigado a apresentar ao Municpio, no prazo de trinta dias, cpia do instrumento pblico de alienao do imvel.

5o A alienao processada em condies diversas da proposta apresentada nula de pleno direito.

6o Ocorrida a hiptese prevista no 5o o Municpio poder adquirir o imvel pelo valor da base de clculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior quele.

Seo IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poder fixar reas nas quais o direito de construir poder ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento bsico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio.

1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento a relao entre a rea edificvel e a rea do terreno.

2o O plano diretor poder fixar coeficiente de aproveitamento bsico nico para toda a zona urbana ou diferenciado para reas especficas dentro da zona urbana.

3o O plano diretor definir os limites mximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada rea.

Art. 29. O plano diretor poder fixar reas nas quais poder ser permitida alterao de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficirio.

Art. 30. Lei municipal especfica estabelecer as condies a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso, determinando:

I - a frmula de clculo para a cobrana;

II - os casos veis de iseno do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficirio.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoo da outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso sero aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Seo X

Das operaes urbanas consorciadas

Art. 32. Lei municipal especfica, baseada no plano diretor, poder delimitar rea para aplicao de operaes consorciadas.

1o Considera-se operao urbana consorciada o conjunto de intervenes e medidas coordenadas pelo Poder Pblico municipal, com a participao dos proprietrios, moradores, usurios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcanar em uma rea transformaes urbansticas estruturais, melhorias sociais e a valorizao ambiental.

2o Podero ser previstas nas operaes urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I - a modificao de ndices e caractersticas de parcelamento, uso e ocupao do solo e subsolo, bem como alteraes das normas edilcias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II - a regularizao de construes, reformas ou ampliaes executadas em desacordo com a legislao vigente.

Art. 33. Da lei especfica que aprovar a operao urbana consorciada constar o plano de operao urbana consorciada, contendo, no mnimo:

I - definio da rea a ser atingida;

II - programa bsico de ocupao da rea;

III - programa de atendimento econmico e social para a populao diretamente afetada pela operao;

IV - finalidades da operao;

V - estudo prvio de impacto de vizinhana;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietrios, usurios permanentes e investidores privados em funo da utilizao dos benefcios previstos nos incisos I e II do 2o do art. 32 desta Lei;

VII - forma de controle da operao, obrigatoriamente compartilhado com representao da sociedade civil.

1o Os recursos obtidos pelo Poder Pblico municipal na forma do inciso VI deste artigo sero aplicados exclusivamente na prpria operao urbana consorciada.

2o A partir da aprovao da lei especfica de que trata o caput, so nulas as licenas e autorizaes a cargo do Poder Pblico municipal expedidas em desacordo com o plano de operao urbana consorciada.

Art. 34. A lei especfica que aprovar a operao urbana consorciada poder prever a emisso pelo Municpio de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construo, que sero alienados em leilo ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessrias prpria operao.

1o Os certificados de potencial adicional de construo sero livremente negociados, mas conversveis em direito de construir unicamente na rea objeto da operao.

2o Apresentado pedido de licena para construir, o certificado de potencial adicional ser utilizado no pagamento da rea de construo que supere os padres estabelecidos pela legislao de uso e ocupao do solo, at o limite fixado pela lei especfica que aprovar a operao urbana consorciada.

Seo XI

Da transferncia do direito de construir

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poder autorizar o proprietrio de imvel urbano, privado ou pblico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pblica, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislao urbanstica dele decorrente, quando o referido imvel for considerado necessrio para fins de:

I - implantao de equipamentos urbanos e comunitrios;

II - preservao, quando o imvel for considerado de interesse histrico, ambiental, paisagstico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularizao fundiria, urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda e habitao de interesse social.

1o A mesma faculdade poder ser concedida ao proprietrio que doar ao Poder Pblico seu imvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

2o A lei municipal referida no caput estabelecer as condies relativas aplicao da transferncia do direito de construir.

Seo XII

Do estudo de impacto de vizinhana

Art. 36. Lei municipal definir os empreendimentos e atividades privados ou pblicos em rea urbana que dependero de elaborao de estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV) para obter as licenas ou autorizaes de construo, ampliao ou funcionamento a cargo do Poder Pblico municipal.

Art. 37. O EIV ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto qualidade de vida da populao residente na rea e suas proximidades, incluindo a anlise, no mnimo, das seguintes questes:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitrios;

III - uso e ocupao do solo;

IV - valorizao imobiliria;

V - gerao de trfego e demanda por transporte pblico;

VI - ventilao e iluminao;

VII - paisagem urbana e patrimnio natural e cultural.

Pargrafo nico. Dar-se- publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficaro disponveis para consulta, no rgo competente do Poder Pblico municipal, por qualquer interessado.

Captulo III

Do Plano Diretor

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidados quanto qualidade de vida, justia social e ao desenvolvimento das atividades econmicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana.

1o O plano diretor parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

2o O plano diretor dever englobar o territrio do Municpio como um todo.

3o A lei que instituir o plano diretor dever ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

4o No processo de elaborao do plano diretor e na fiscalizao de sua implementao, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantiro:

I - a promoo de audincias pblicas e debates com a participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informaes produzidos;

III - o o de qualquer interessado aos documentos e informaes produzidos.

5o (VETADO)

Art. 41. O plano diretor obrigatrio para cidades:

I - com mais de vinte mil habitantes;

II - integrantes de regies metropolitanas e aglomeraes urbanas;

III - onde o Poder Pblico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 4o do art. 182 da Constituio Federal;

IV - integrantes de reas de especial interesse turstico;

V - inseridas na rea de influncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional ou nacional.

1o No caso da realizao de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos tcnicos e financeiros para a elaborao do plano diretor estaro inseridos entre as medidas de compensao adotadas.

2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, dever ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatvel com o plano diretor ou nele inserido.

Art. 42. O plano diretor dever conter no mnimo:

I - a delimitao das reas urbanas onde poder ser aplicado o parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios, considerando a existncia de infra-estrutura e de demanda para utilizao, na forma do art. 5o desta Lei;

II - disposies requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III - sistema de acompanhamento e controle.

Captulo IV

Da Gesto democrtica da Cidade

Art. 43. Para garantir a gesto democrtica da cidade, devero ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - rgos colegiados de poltica urbana, nos nveis nacional, estadual e municipal;

II - debates, audincias e consultas pblicas;

III - conferncias sobre assuntos de interesse urbano, nos nveis nacional, estadual e municipal;

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V - (VETADO)

Art. 44. No mbito municipal, a gesto oramentria participativa de que trata a alnea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluir a realizao de debates, audincias e consultas pblicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias e do oramento anual, como condio obrigatria para sua aprovao pela Cmara Municipal.

Art. 45. Os organismos gestores das regies metropolitanas e aglomeraes urbanas incluiro obrigatria e significativa participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exerccio da cidadania.

Captulo V

Disposies Gerais

Art. 46. O Poder Pblico municipal poder facultar ao proprietrio de rea atingida pela obrigao de que trata o caput do art. 5o desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consrcio imobilirio como forma de viabilizao financeira do aproveitamento do imvel.

1o Considera-se consrcio imobilirio a forma de viabilizao de planos de urbanizao ou edificao por meio da qual o proprietrio transfere ao Poder Pblico municipal seu imvel e, aps a realizao das obras, recebe, como pagamento, unidades imobilirias devidamente urbanizadas ou edificadas.

2o O valor das unidades imobilirias a serem entregues ao proprietrio ser correspondente ao valor do imvel antes da execuo das obras, observado o disposto no 2o do art. 8o desta Lei.

Art. 47. Os tributos sobre imveis urbanos, assim como as tarifas relativas a servios pblicos urbanos, sero diferenciados em funo do interesse social.

Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por rgos ou entidades da istrao Pblica com atuao especfica nessa rea, os contratos de concesso de direito real de uso de imveis pblicos:

I - tero, para todos os fins de direito, carter de escritura pblica, no se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Cdigo Civil;

II - constituiro ttulo de aceitao obrigatria em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

Art. 49. Os Estados e Municpios tero o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedio de diretrizes de empreendimentos urbansticos, aprovao de projetos de parcelamento e de edificao, realizao de vistorias e expedio de termo de verificao e concluso de obras.

Pargrafo nico. No sendo cumprida a determinao do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realizao de cada um dos referidos atos istrativos, que valer at que os Estados e Municpios disponham em lei de forma diversa.

Art. 50. Os Municpios que estejam enquadrados na obrigao prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que no tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, devero aprov-lo no prazo de cinco anos.

Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposies relativas, respectivamente, a Municpio e a Prefeito.

Art. 52. Sem prejuzo da punio de outros agentes pblicos envolvidos e da aplicao de outras sanes cabveis, o Prefeito incorre em improbidade istrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

I - (VETADO)

II - deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imvel incorporado ao patrimnio pblico, conforme o disposto no 4o do art. 8o desta Lei;

III - utilizar reas obtidas por meio do direito de preempo em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV - aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alterao de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V - aplicar os recursos auferidos com operaes consorciadas em desacordo com o previsto no 1o do art. 33 desta Lei;

VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do 4o do art. 40 desta Lei;

VII - deixar de tomar as providncias necessrias para garantir a observncia do disposto no 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

VIII - adquirir imvel objeto de direito de preempo, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

Art. 53. O art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, a a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqentes:

"Art. 1o ....................................................... .......................................................

III - ordem urbanstica;

......................................................." (NR)

Art. 54. O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, a a vigorar com a seguinte redao: "Art. 4o Poder ser ajuizada ao cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, ordem urbanstica ou aos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico (VETADO)." (NR)

Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975, a a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 167. .......................................................

I - ....................................................... .......................................................

28) das sentenas declaratrias de usucapio, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificao;

......................................................." (NR)

Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei no 6.015, de 1973, a a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:

"Art. 167. .......................................................

I - .......................................................

37) dos termos istrativos ou das sentenas declaratrias da concesso de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificao;

38) (VETADO)

39) da constituio do direito de superfcie de imvel urbano;" (NR)

Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973, a a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:

"Art. 167. .......................................................

II - .......................................................

18) da notificao para parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios de imvel urbano;

19) da extino da concesso de uso especial para fins de moradia;

20) da extino do direito de superfcie do imvel urbano." (NR)

Art. 58. Esta Lei entra em vigor aps decorridos noventa dias de sua publicao. Braslia, 10 de julho de 2001; 180o da Independncia e 113o da Repblica.

Fernando Henrique Cardoso

Paulo de Tarso Ramos Ribeiro

Geraldo Magela da Cruz Quinto

Pedro Malan

Alcides Lopes Tpias

Alberto Mendes Cardoso

Ovdio Antonio de ngelis