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ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

VERSO PRELIMINAR - NO-OFICIAL

PREMBULO

Conscientes de que todos os povos esto unidos por laos comuns, de que suas culturas configuram um patrimnio comum e observando com preocupao que esse delicado mosaico pode se romper a qualquer momento,

Tendo presente que, neste sculo, milhes de crianas, mulheres e homens tm sido vtimas de atrocidades que desafiam a imaginao e chocam profundamente a conscincia da humanidade,

Reconhecendo que esses graves crimes constituem uma ameaa para a paz, a segurana e o bem-estar da humanidade,

Afirmando que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto no devem ficar sem castigo e que, para assegurar que sejam efetivamente submetidos ao da justia, cumpre adotar medidas no plano nacional e fortalecer a cooperao internacional,

Decididos a por um fim impunidade dos autores desses crimes e contribuir assim para a preveno de novos crimes,

Recordando que dever de todo Estado exercer sua jurisdio penal contra os responsveis por crimes internacionais,

Reafirmando os Propsitos e Princpios da Carta das Naes Unidas e, em particular, que os Estados se abstero de recorrer ameaa ou ao uso da fora contra a integridade territorial ou a independncia poltica de qualquer Estado ou de qualquer outra forma incompatvel com os propsitos das Naes Unidas,

Enfatizando, nesse contexto, que nada do disposto no presente Estatuto dever ser entendido como autorizao a um Estado Parte para intervir, em uma situao de conflito armado, nos assuntos internos de outro Estado,

Decididos, com vistas consecuo desses fins e no interesse das geraes presentes e futuras, a estabelecer um Tribunal Penal Internacional de carter permanente, independente e vinculado ao sistema das Naes Unidas que tenha jurisdio sobre os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto,

Enfatizando que o Tribunal Penal Internacional estabelecido por meio do presente Estatuto dever ser complementar s jurisdies penais nacionais,

Decididos a garantir que a justia internacional seja respeitada e posta em prtica de forma duradoura,

Convieram no seguinte:

PARTE I DO ESTABELECIMENTO DO TRIBUNAL

Artigo 1

O Tribunal

Fica institudo pelo presente um Tribunal Penal Internacional (o Tribunal). O Tribunal ser uma instituio permanente, estar facultada a exercer sua jurisdio sobre indivduos com relao aos crimes mais graves de transcendncia internacional, em conformidade com o presente Estatuto, e ter carter complementar s jurisdies penais nacionais. A jurisdio e o funcionamento do Tribunal sero regidos pelas disposies do presente Estatuto.

Artigo 2

Relao do Tribunal com as Naes Unidas

O Tribunal estar vinculado s Naes Unidas por meio de um acordo que a Assemblia dos Estados Partes no presente Estatuto dever aprovar e o Presidente do Tribunal dever em seguida concluir em nome deste.

Artigo 3

Sede do Tribunal

A sede do Tribunal ser a cidade da Haia, nos Pases Baixos (o Estado anfitrio)

O Tribunal negociar com o Estado anfitrio um acordo relativo sede que a Assemblia dos Estados Partes dever aprovar e o Presidente do Tribunal dever em seguida concluir em nome deste.

O Tribunal poder realizar sesses em outro lugar quando o considerar conveniente, em conformidade com o disposto no presente Estatuto.

Artigo 4

Condio jurdica e prerrogativas do Tribunal

O Tribunal ter personalidade jurdica internacional. Ter tambm a capacidade jurdica necessria ao desempenho de suas funes e realizao de seus propsitos.

O Tribunal poder exercer suas funes e prerrogativas em conformidade com o disposto no presente Estatuto no territrio de qualquer Estado Parte e, mediante acordo especial, no territrio de qualquer outro Estado.

PARTE II - DA JURISDIO, DA ISSIBILIDADE E DO DIREITO APLICVEL

Artigo 5

Crimes sob a jurisdio do Tribunal

A jurisdio do Tribunal se limitar aos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto. O Tribunal ter jurisdio, em conformidade com o presente Estatuto, sobre os seguintes crimes:

O crime de genocdio;

Os crimes contra a humanidade;

Os crimes de guerra;

O crime de agresso.

O Tribunal exercer jurisdio sobre o crime de agresso uma vez que seja aprovado um dispositivo, em conformidade com os artigos 121 e 123, em que se defina o crime e se enunciem as condies nas quais o Tribunal exercer a sua jurisdio sobre tais crimes. Tal dispositivo ser compatvel com os dispositivos pertinentes da Carta das Naes Unidas.

Artigo 6

Genocdio

Para os fins do presente Estatuto, entende-se por genocdio qualquer um dos atos mencionados a seguir, praticados com a inteno de destruir total ou parcialmente um grupo nacional, tnico, racial ou religioso como tal:

Matar membros do grupo;

Causar leso grave integridade fsica ou mental de membros do grupo;

Submeter intencionalmente o grupo a condies de existncia capazes de ocasionar-lhe a destruio fsica, total ou parcial;

Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

Efetuar a transferncia forada de crianas do grupo para outro grupo.

Artigo 7

Crimes contra a Humanidade

Para os fins do presente Estatuto, entende-se por crime contra a humanidade qualquer um dos seguintes atos quando praticados como parte de um ataque generalizado ou sistemtico contra uma populao civil e com conhecimento de tal ataque:

Homicdio;

Extermnio;

Escravido;

Deportao ou transferncia forada de populaes;

Encarceramento ou outra privao grave da liberdade fsica, em violao s normas fundamentais do direito internacional;

Tortura;

Estupro, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, esterilizao forada ou outros abusos sexuais de gravidade comparvel;

Perseguio de um grupo ou coletividade com identidade prpria, fundada em motivos polticos, raciais, nacionais, tnicos, culturais, religiosos, de gnero, como definido no pargrafo 3, ou outros motivos universalmente reconhecidos como inaceitveis conforme o direito internacional, em conexo com qualquer ato mencionado no presente pargrafo ou com qualquer crime da jurisdio deste Tribunal;

Desaparecimento forado de pessoas;

O crime de apartheid;

Outros atos desumanos de carter similar que causem intencionalmente grande sofrimento ou atentem gravemente contra a integridade fsica ou a sade mental ou fsica;

Para os fins do pargrafo 1:

Por ataque contra uma populao civil entende-se uma linha de conduta que implique a perpetrao mltipla dos atos mencionados no pargrafo 1 contra uma populao civil, em consonncia com a poltica de um Estado ou de uma organizao para cometer tais atos ou para promover tal poltica;

O extermnio compreende a imposio intencional de condies de vida, tais como a privao do o a alimentos e remdios, inter alia, dirigidas a causar a destruio de parte de uma populao;

Por escravido entende-se o exerccio de algum ou de todos os atributos do direito de propriedade sobre um indivduo, includo o exerccio desses atributos no trfico de pessoas, em particular mulheres e crianas;

Por deportao ou transferncia forada de populaes entende-se o deslocamento forado dos indivduos afetados, por expulso ou outros atos coercitivos, da zona em que estejam legitimamente presentes, sem base prevista no direito internacional;

Por tortura entende-se infligir intencionalmente dores ou sofrimentos graves, fsicos ou mentais, a um indivduo que o acusado tenha sob sua custdia ou controle; no se considerar como tortura dores ou sofrimentos que sejam conseqncia unicamente de sanes lcitas ou que sejam inerentes a tais sanes ou delas decorram;

Por gravidez forada entende-se o confinamento ilcito de uma mulher que tenha se tornado grvida pela fora, com a inteno de alterar a composio tnica de uma populao ou de cometer outras violaes graves do direito internacional. De modo algum se entender que esta definio afeta as normas de direito interno relativas gravidez;

Por perseguio entende-se a privao intencional e grave de direitos fundamentais, em violao ao direito internacional, em razo da identidade do grupo ou coletividade;

Por crime de apartheid entendem-se os atos desumanos de carter similar aos mencionados no pargrafo 1 cometidos no contexto de um regime institucionalizado de opresso e dominao sistemticas de um grupo racial sobre outro ou outros grupos raciais e com a inteno de manter tal regime;

Por desaparecimento forado de pessoas entende-se a priso, a deteno ou o seqestro de pessoas por um Estado ou uma organizao poltica, ou com a sua autorizao, apoio ou aquiescncia, seguido da recusa a itir tal privao de liberdade ou a dar informao sobre a sorte ou o paradeiro dessas pessoas, com a inteno de deix-las fora do amparo da lei por um perodo prolongado.

Para os fins do presente Estatuto entende-se que o termo gnero se refere aos dois sexos, masculino e feminino, no contexto da sociedade. O termo gnero no ter acepo diferente da que precede.

Artigo 8

Crimes de guerra

O Tribunal ter jurisdio sobre os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte de um plano ou poltica ou como parte da prtica em grande escala de tais crimes.

Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por crimes de guerra:

a) Violaes graves das Convenes de Genebra de 12 de agosto de 1949, a saber, quaisquer dos seguintes atos praticados contra indivduos ou bens protegidos pelas disposies da Conveno de Genebra pertinente:

Homicdio doloso;

Submeter tortura ou a outros tratamentos desumanos, includas as experincias biolgicas;

Infligir de forma deliberada grandes sofrimentos ou atentar gravemente contra a integridade fsica ou a sade;

Destruir bens e apropriar-se deles de forma no justificada por necessidades militares, em grande escala, ilcita e arbitrariamente;

Obrigar um prisioneiro de guerra ou outro indivduo protegido a prestar servios nas foras de uma Potncia inimiga;

Privar de forma deliberada um prisioneiro de guerra ou outro indivduo do seu direito a um processo justo e imparcial;

Submeter deportao, transferncia ou confinamento ilegais;

Tomar refns;

Outras violaes graves das leis e usos aplicados aos conflitos armados internacionais no marco do direito internacional, a saber, qualquer dos seguintes atos:

Dirigir intencionalmente ataques contra a populao civil em quanto tal ou contra civis que no participem diretamente das hostilidades;

Dirigir intencionalmente ataques contra bens civis, isto , bens que no so objetivos militares;

Dirigir intencionalmente ataques contra pessoal, instalaes, material, unidades ou veculos participantes de uma misso de manuteno da paz ou de assistncia humanitria, em conformidade com a Carta das Naes Unidas, sempre que tenham o direito proteo outorgada a civis ou bens civis de acordo com o direito internacional dos conflitos armados;

Lanar um ataque intencional, sabendo que incidentalmente causar perdas de vidas, leses em civis ou danos a bens de carter civil ou danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente que sejam claramente excessivos em relao vantagem militar geral, concreta e direta prevista;

Atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, aldeias, povoados ou prdios que no estejam defendidos e que no sejam objetivos militares;

Causar a morte ou leses a um inimigo que tenha deposto as armas ou que, por no ter meios para defender-se, tenha se rendido discreo;

Utilizar de modo indevido a bandeira branca, a bandeira ou as insgnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Naes Unidas, bem como os emblemas previstos nas Convenes de Genebra, e causar assim a morte ou leses graves;

A transferncia, direta ou indireta, pela Potncia ocupante de parte de sua populao civil ao territrio que ocupa ou a deportao ou transferncia da totalidade ou de parte da populao do territrio ocupado, dentro ou fora desse territrio;

Os ataques dirigidos intencionalmente contra prdios dedicados ao culto religioso, s artes, s cincias ou beneficncia, monumentos histricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que no sejam objetivos militares;

Submeter indivduos que estejam em poder de uma parte adversria a mutilaes fsicas ou a experincias mdicas ou cientficas de qualquer tipo que no sejam justificadas em razo de um tratamento mdico, dental ou hospitalar, nem sejam levadas a cabo em seu interesse e que causem a morte ou ponham gravemente em perigo a sade de tal indivduo ou indivduos;

Matar ou ferir de modo traioeiro indivduos pertencentes nao ou ao exrcito inimigo;

Declarar que no se dar quartel;

Destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo;

Declarar abolidos, suspensos ou inissveis em um tribunal os direitos e aes dos nacionais da parte inimiga;

Obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em operaes blicas dirigidas contra o seu prprio pas, mesmo que tivessem estado a seu servio antes do inicio da guerra;

Saquear uma cidade ou uma localidade, inclusive quando tomada de assalto;

Utilizar veneno ou armas envenenadas;

Utilizar gazes asfixiantes, txicos ou similares ou qualquer lquido, material ou dispositivo anlogo;

Utilizar balas que se abram ou amassem facilmente no corpo humano, como balas de camisa dura que no cubra totalmente a parte interior ou que tenha incises;

Empregar armas, projteis, materiais e mtodos de guerra que, por sua prpria natureza, causem danos suprfluos ou sofrimentos desnecessrios ou produzam efeitos indiscriminados em violao ao direito internacional dos conflitos armados, desde que essas armas ou esses projteis, materiais ou mtodos de guerra sejam objeto de uma proibio completa e estejam includos em um anexo do presente Estatuto, em virtude de uma emenda aprovada em conformidade com as disposies que, sobre o particular, figuram nos artigos 121 e 123;

Cometer ultrajes contra a dignidade de indivduos, em particular tratamentos humilhantes e degradantes;

Cometer estupro, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, tal como definida no artigo 7, pargrafo 2, alnea f), esterilizao forada ou qualquer outra forma de violncia sexual que constitua uma violao grave das Convenes de Genebra;

Utilizar a presena de civis e outras pessoas protegidas para que fiquem imunes s operaes militares determinados pontos, zonas ou foras militares;

Dirigir intencionalmente ataques contra prdios, materiais, unidades e veculos mdicos e contra pessoal que esteja utilizando emblemas previstos nas Convenes de Genebra, de acordo com o direito internacional;

Provocar intencionalmente a inanio da populao civil como mtodo de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensveis para a sua sobrevivncia, inclusive por meio da obstruo intencional da chegada de suprimentos de socorro, de acordo com as Convenes de Genebra;

Recrutar ou alistar crianas menores de 15 anos nas foras armadas nacionais ou utiliz-las para participar ativamente das hostilidades;

Em caso de conflito armado que no seja de carter internacional, as violaes graves do artigo 3 comum aos quatro Convnios de Genebra de 12 de agosto de 1949, a saber, qualquer dos seguintes atos cometidos contra indivduos que no participem diretamente das hostilidades, includos os membros das foras armadas que tenham deposto as armas e os que estejam fora de combate por doena, leses, deteno ou por qualquer outra causa:

Atos de violncia contra a vida e a integridade corporal, em particular o homicdio em todas as suas formas, as mutilaes, os tratamentos cruis e a tortura;

Os ultrajes contra a dignidade pessoal, em particular os tratamentos humilhantes e degradantes;

A tomada de refns;

As sentenas condenatrias pronunciadas e as execues efetuadas sem julgamento prvio por tribunal constitudo regularmente, que oferea todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensveis.

O pargrafo 2 c) se aplica aos conflitos armados que no so de carter internacional e, portanto, no se aplica a situaes de distrbios ou tenses internas, tais como motins, atos isolados e espordicos de violncia ou outros atos de carter similar.

Outras violaes graves das leis e usos aplicados nos conflitos armados que no sejam de carter internacional, no marco estabelecido do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos:

Dirigir intencionalmente ataques contra a populao civil enquanto tal ou contra civis que no participem diretamente das hostilidades;

Dirigir intencionalmente ataques contra prdios, material, unidades e veculos sanitrios, e contra pessoal habilitado para utilizar emblemas previsto nas Convenes de Genebra, de acordo com o direito internacional;

Dirigir intencionalmente ataques contra pessoal, instalaes, material, unidades ou veculos participantes em uma misso de manuteno da paz ou da assistncia humanitria em conformidade com a Carta das Naes Unidas, sempre que tenham o direito proteo outorgada a civis ou bens civis, de acordo com o direito internacional dos conflitos armados;

Dirigir intencionalmente ataques contra prdios dedicados ao culto religioso, s artes, s cincias ou beneficncia, monumentos histricos, hospitais e lugares onde se agrupam doentes e feridos, sempre que no sejam objetivos militares;

Saquear uma cidade ou praa, inclusive quando tomada por assalto;

Cometer atos de estupro, escravido sexual, prostituio forada, gravidez forada, definida na alnea f) do pargrafo 2 do artigo 7, esterilizao forada e qualquer outra forma de violncia sexual que constitua uma violao grave dos Convnios de Genebra;

Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas foras armadas ou utiliz-los para participar ativamente das hostilidades;

Ordenar a transferncia da populao civil por razes relacionadas com o conflito, a menos de que assim o exija a segurana dos civis de que se trate ou por razes militares imperativas;

Matar ou ferir a traio um combatente inimigo;

Declarar que no se dar quartel;

Submeter indivduos que estejam em poder de outra parte no conflito a mutilaes fsicas ou a experincias mdicas ou cientficas de qualquer tipo que no sejam justificadas em razo de um tratamento mdico, dental ou hospitalar do indivduo de que se trate, nem sejam levadas a cabo em seu interesse, e que causem a morte ou ponham gravemente em perigo a sua sade;

Destruir ou confiscar bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra o tornem imperativo;

O pargrafo 2 e) se aplica aos conflitos armados que no so de ndole internacional e, portanto, no se aplica a situaes de distrbios ou tenses internas, tais como motins, atos isolados e espordicos de violncia ou outros atos de carter similar. Aplica-se aos conflitos armados que tenham lugar no territrio de um Estado quando existe um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos organizados ou entre tais grupos.

Nada do disposto nos pargrafos 2 c) e d) afetar a responsabilidade que incumbe a todo governo de manter e restabelecer a lei e a ordem pblica no Estado e de defender a unidade e integridade do Estado por qualquer meio legtimo.

Artigo 9

Elementos de definio dos crimes

Os Elementos de definio dos crimes, que auxiliaro o Tribunal a interpretar e aplicar os artigos 6, 7 e 8 do presente Estatuto, sero adotados por maioria de dois teros dos membros da Assemblia dos Estados Partes.

2. Podero propor emendas aos Elementos de definio dos crimes:

Qualquer Estado Parte;

Os juzes, por maioria absoluta;

O Promotor

As emendas sero adotadas por maioria de dois teros dos membros da Assemblia dos Estados Partes.

3. Os Elementos de definio dos crimes e suas emendas sero compatveis com o disposto no presente Estatuto.

Artigo 10

Nada do disposto na presente parte se interpretar no sentido de limitar ou prejudicar de alguma forma as normas existentes ou em desenvolvimento do direito internacional para fins distintos do presente Estatuto.

Artigo 11

Jurisdio ratione temporis

O Tribunal ter jurisdio unicamente sobre crimes cometidos aps a entrada em vigor do presente Estatuto.

Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto aps a sua entrada em vigor, o Tribunal poder exercer sua jurisdio unicamente sobre crimes cometidos aps a entrada em vigor do presente Estatuto para tal Estado, a menos que este tenha feito uma declarao, em conformidade com o pargrafo 3 do artigo 12.

Artigo 12 Condies prvias para o exerccio da jurisdio O Estado que se tornar Parte no presente Estatuto aceita, por esse ato, a jurisdio do Tribunal sobre os crimes a que se refere o artigo 5. No caso do artigo 13, alneas a) ou c), o Tribunal poder exercer a sua jurisdio se um ou vrios dos seguintes Estados forem Parte no presente Estatuto ou houverem aceitado a jurisdio do Tribunal, em conformidade com o pargrafo 3: O Estado em cujo territrio tenha ocorrido a conduta em questo, ou se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de aeronave, o Estado de matrcula do navio ou da aeronave; O Estado do qual seja nacional o acusado do crime. Se a aceitao de um Estado que no seja Parte no presente Estatuto for necessria, em conformidade com o pargrafo 2, tal Estado poder, mediante declarao depositada junto ao Secretrio, consentir que o Tribunal exera sua jurisdio sobre o crime em apreo. O referido Estado cooperar com o Tribunal sem demora nem excees, em conformidade com a Parte IX.

Artigo 13 Exerccio da jurisdio O Tribunal poder exercer sua jurisdio sobre qualquer dos crimes a que se refere o artigo 5, de acordo com os dispositivos do presente Estatuto, se: Um Estado Parte comunicar ao Promotor, em conformidade com o artigo 14, uma situao em que aparentemente tenha sido cometido um ou vrios desses crimes; O Conselho de Segurana, agindo ao abrigo do Captulo VII da Carta das Naes Unidas, comunicar ao Promotor uma situo em que aparentemente tenha sido cometido um ou vrios desses crimes; ou O Promotor instaurar um inqurito sobre um ou vrios desses crimes, em conformidade com o disposto no artigo 15.

Artigo 14 Comunicao de uma situao por um Estado Parte Todo Estado Parte poder comunicar ao Promotor uma situao em que aparentemente tenha sido cometido um ou vrios crimes sob a jurisdio do Tribunal e solicitar ao Promotor que a investigue a fim de determinar se h base para acusar um ou vrios indivduos determinados pela prtica de tais crimes. Na medida do possvel, na comunicao se especificaro as circunstncias pertinentes e se anexar a documentao probatria de que disponha o Estado denunciante.

Artigo 15 O Promotor O Promotor poder instaurar de ofcio uma investigao com base em informaes acerca de um crime sob a jurisdio do Tribunal. O Promotor verificar a seriedade da informao recebida. Para tal fim, poder solicitar mais informaes a Estados, rgos das Naes Unidas, organizaes intergovernamentais ou no-governamentais ou a outras fontes fidedignas que considere apropriadas e poder receber testemunhos escritos ou orais na sede do Tribunal. O promotor, se concluir que h base suficiente para iniciar uma investigao, apresentar Cmara de Questes Preliminares um pedido de autorizao para tanto, junto com a documentao probatria. As vtimas podero encaminhar representaes Cmara de Questes Preliminares, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. Se, aps ter examinado o pedido e a documentao probatria, a Cmara de Questes Preliminares considerar que h base suficiente para iniciar uma investigao e que o caso parece recair sob a jurisdio do Tribunal, autorizar a instaurao de inqurito, sem prejuzo das resolues subseqentes que possa adotar posteriormente o Tribunal a respeito de sua jurisdio e da issibilidade da causa. Uma resposta negativa da Cmara de Questes Preliminares solicitao de investigao no impedir o Promotor de apresentar ulteriormente outra solicitao com base em novos fatos ou provas relacionados com a mesma situao. Se, aps o exame preliminar a que se referem os pargrafos 1 e 2, o Promotor chegar concluso de que pela informao apresentada no h base razovel para uma investigao, informar este fato a quem a tiver apresentado. Isto no impedir que o Promotor examine luz de fatos ou provas novos, outra informao que receba em relao mesma situao.

Artigo 16 Suspenso da investigao ou do processo Nenhuma investigao ou processo poder ser iniciado ou continuado, sob este Estatuto, por um perodo de doze meses aps a adoo pelo Conselho de Segurana de resoluo, em conformidade com o disposto no Captulo VII da Carta das Naes Unidas, que solicite ao Tribunal medida nesse sentido; tal solicitao poder ser renovada pelo Conselho de Segurana nas mesmas condies.

Artigo 17 Questes de issibilidade O Tribunal, levando em considerao o pargrafo 10 do prembulo e o artigo 1, decidir pela inissibilidade de um caso quando: O caso estiver sendo objeto de investigao ou processo em Estado que tem jurisdio sobre o mesmo, a menos que tal Estado genuinamente no seja capaz ou no esteja disposto a levar a cabo a investigao ou o processo; O caso tiver sido objeto de investigao por um Estado que tenha jurisdio sobre o mesmo e tal Estado tenha decido no promover ao penal contra o indivduo em questo, a menos que essa deciso tenha resultado da falta de disposio do referido Estado de levar a cabo o processo ou da impossibilidade de faz-lo; O indivduo implicado j tiver sido processado pela conduta a que se referir a denncia e o Tribunal no puder promover o processo, de acordo com o disposto no pargrafo 3 do artigo 20; O caso no for suficientemente grave para justificar a adoo de outras medidas por parte do Tribunal. A fim de determinar se h ou no disposio de agir em um determinado caso, o Tribunal examinar, levando em considerao os princpios do devido processo legal reconhecidos pelo direito internacional, se est presente uma ou vrias das seguintes circunstncias, conforme o caso: O processo foi ou est sendo conduzido com o propsito de subtrair o indivduo em questo de sua responsabilidade penal por crimes do mbito da jurisdio do Tribunal, ou a deciso nacional foi adotada com o mesmo propsito, conforme o disposto no artigo 5; Houve um atraso injustificado no processo, o qual, dadas as circunstncias, incompatvel com a inteno de efetivamente submeter o indivduo em questo ao da justia; O processo no foi ou no est sendo conduzido de forma independente ou imparcial e foi ou est sendo conduzido de forma, dadas as circunstncias, incompatvel com a inteno de efetivamente submeter o indivduo em questo ao da justia. A fim de determinar a incapacidade para investigar ou processar um caso determinado, o Tribunal examinar se o Estado no pode, devido ao colapso total ou substancial de seu sistema judicirio nacional ou ao fato de que de o mesmo no estar disponvel, fazer comparecer o acusado, reunir os elementos de prova e os testemunhos necessrios ou no est, por outras razes, em condies de levar a cabo o processo.

Artigo 18 Decises preliminares relativas issibilidade Quando uma situao for comunicada ao Tribunal, em conformidade com o artigo 13 a), e o Promotor houver determinado que h base razovel para iniciar uma investigao, de acordo com os artigos 13 c) e 15, o Promotor notificar todos os Estados Partes e aqueles Estados que, com base na informao disponvel, teriam normalmente jurisdio sobre os crimes em questo. O Promotor poder notificar esses Estados em carter confidencial e, quando o considerar necessrio a fim de proteger indivduos, impedir a destruio de provas ou impedir a fuga de indivduos, poder limitar o alcance das informaes fornecidas aos Estados. No prazo de 30 dias aps o recebimento de tal notificao, qualquer Estado poder informar o Tribunal de que est realizando ou j realizou uma investigao relativa aos seus nacionais ou a indivduos sob a sua jurisdio a respeito dos atos criminosos que possam constituir crimes enumerados no artigo 5 e que guarde relao com as informaes fornecidas na notificao aos Estados. A requerimento de tal Estado, o Promotor se abster de sua competncia em favor do Estado em relao investigao sobre os indivduos antes mencionados, a menos que a Cmara de Questes Preliminares decida, a pedido do Promotor, autorizar a investigao. O Promotor poder voltar a examinar a questo da absteno de sua competncia ao final de seis meses a partir da data da comunicao ou quando tenha se produzido uma mudana significativa de circunstncias, em vista do que o Estado no est disposto a levar a cabo uma investigao ou no pode realmente faz-lo. O Estado interessado ou o Promotor podero apelar junto Cmara de Apelaes da deciso da Cmara de Questes Preliminares, conforme o artigo 82, pargrafo 2. A apelao poder ser examinada segundo um procedimento sumrio. Quando o Promotor houver se abstido de sua competncia quanto investigao, de acordo com o disposto no pargrafo 2, poder solicitar ao Estado em questo ser informado periodicamente sobre o andamento das investigaes e sobre eventuais processos subseqentes. Os Estados Partes respondero a esses pedidos sem dilaes indevidas. O promotor poder, enquanto a Cmara de Questes Preliminares no houver proferido sua deciso, ou a qualquer momento, se houver se abstido de sua competncia de acordo com este artigo, solicitar Cmara de Questes Preliminares, em carter excepcional, que o autorize a levar adiante as investigaes necessrias quando houver uma oportunidade nica de obter provas importantes ou exista o risco significativo de que essas provas no estejam disponveis ulteriormente. O Estado que tenha impugnado um ditame da Cmara de Questes Preliminares em virtude do presente artigo poder impugnar a issibilidade da uma questo em virtude do artigo 19, valendo-se de novos fatos importantes ou de uma mudana significativa das circunstncias.

Artigo 19 Impugnao da jurisdio do Tribunal ou da issibilidade da causa O Tribunal verificar se tem jurisdio sobre as causas que lhe forem submetidas. O Tribunal poder determinar de ofcio a issibilidade de uma causa, em conformidade com o artigo 17. Podero impugnar a issibilidade da causa, com base nos motivos indicados no artigo 17, ou impugnar a jurisdio do Tribunal: O acusado ou o indivduo contra a qual tiver sido expedido um mandado de priso ou uma citao, de acordo com o artigo 58; O Estado que tiver jurisdio sobre o crime, porque o est investigando ou processando, ou porque j o tenha feito antes; ou, O Estado cuja aceitao da jurisdio do Tribunal seja requerida, em conformidade com o artigo 12. O Promotor poder solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre uma questo de jurisdio ou de issibilidade. Nos procedimentos relativos jurisdio ou issibilidade, podero igualmente submeter observaes ao Tribunal quem tiver comunicado a situao, de acordo com o artigo 13, e as vtimas. A issibilidade de uma causa ou a jurisdio do Tribunal somente podero ser impugnadas uma vez pelos indivduos ou Estados a que se faz referncia no pargrafo 2. A impugnao dever ocorrer antes do julgamento ou em seu incio. Em circunstncias excepcionais, o Tribunal poder autorizar que a impugnao seja requerida mais de uma vez ou em fase ulterior do processo. As impugnaes da issibilidade de uma causa efetuadas no incio do processo, ou posteriormente, com a autorizao do Tribunal, somente podero fundamentar-se no artigo 17, pargrafo 1, alnea c). O Estado a que se faz referncia nas alneas b) e c) do pargrafo 2 efetuar a impugnao o mais depressa possvel. Antes da confirmao das acusaes, a impugnao da issibilidade de uma causa ou da jurisdio do Tribunal ser remetida Cmara de Questes Preliminares. Aps a confirmao das acusaes, ser remetida Cmara de Primeira Instncia. Das decises relativas jurisdio ou issibilidade caber recurso junto Cmara de Apelaes, em conformidade com o artigo 82. Se a impugnao for requerida pelo Estado indicado no pargrafo 2 b) ou c), o Promotor suspender a investigao at que o Tribunal tenha adotado uma deciso, de acordo com o artigo 17. At que o Tribunal se pronuncie, o Promotor poder solicitar autorizao do Tribunal para: Proceder s medidas de investigao previstas no artigo 18, pargrafo 6; Tomar declarao ou depoimento de uma testemunha, ou completar a coleta e exame de provas que tiver iniciado antes da impugnao; e Impedir, em cooperao com os Estados interessados, a fuga de indivduos contra os quais o Promotor tiver solicitado um mandado de priso, de acordo com o artigo 58. O pedido de impugnao no afetar a validade de nenhum ato realizado pelo Promotor, nem de nenhuma ordem ou mandado expedido pelo Tribunal antes da apresentao de tal pedido. Se o Tribunal decidir pela inissibilidade de uma causa, em conformidade com o artigo 17, o Promotor poder solicitar a reconsiderao dessa deciso quando estiver seguro de que surgiram fatos novos que invalidam os motivos pelos quais a causa foi considerada inissvel, em conformidade com o referido artigo. Se o Promotor, levando em considerao as questes a que se refere o artigo 17, suspender uma investigao, poder solicitar que o Estado interessado lhe informe sobre o desenrolar dos procedimentos. Por solicitao desse Estado, a referida informao poder ser encaminhada em carter confidencial. O Promotor, se decidir posteriormente iniciar uma investigao, notificar sua deciso ao Estado cujos procedimentos tenham dado origem suspenso.

Artigo 20 Ne bis in idem Salvo disposio em contrrio do presente Estatuto, ningum ser julgado pelo Tribunal por condutas constitutivas de crimes pelos quais j tenha sido condenado ou absolvido pelo prprio Tribunal. Ningum ser julgado por outro tribunal por um crime previsto no artigo 5, pelo qual j tenha sido condenado ou absolvido pelo Tribunal. Ningum que j tenha sido julgado por outro tribunal por uma conduta igualmente prevista nos artigos 6 7 ou 8, ser julgado pelo Tribunal pela mesma conduta, a menos que os procedimentos no outro tribunal: Tenham obedecido ao propsito de subtrair o acusado de sua responsabilidade penal por crimes sob a jurisdio do Tribunal; ou No tenham sido conduzidos de forma independente ou imparcial, em conformidade com as normas do devido processo reconhecidas pelo direito internacional, mas de tal forma que, nas circunstncias, era incompatvel com a inteno de efetivamente submeter o indivduo em questo ao da justia.

Artigo 21 Direito aplicvel O Tribunal aplicar: Em primeiro lugar, este Estatuto, os Elementos de Definio dos Crimes e as Regras de Procedimento e Prova; Em segundo lugar, quando couber, os tratados aplicveis e os princpios e normas do direito internacional, inclusive os princpios estabelecidos do direito internacional dos conflitos armados; Se necessrio, os princpios gerais de direito extrados pelo Tribunal do direito interno dos sistemas jurdicos do mundo, inclusive, quando couber, o direito interno dos Estados que normalmente teriam jurisdio sobre o crime, desde que tais princpios no sejam incompatveis com o presente Estatuto nem com o direito internacional e com as normas e princpios internacionalmente reconhecidos. O Tribunal poder aplicar princpios e normas de direito tal como os tiver interpretado em decises anteriores. A aplicao e a interpretao do direito previstos no presente artigo devero ser compatveis com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem distino alguma baseada em motivos como o gnero, definido no artigo 7, pargrafo 3, a idade, a raa, a cor, a religio ou o credo, a opinio poltica ou de outra natureza, a origem nacional, tnica ou social, a posio econmica, o nascimento ou qualquer outra condio.

PARTE III - DOS PINCPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL

Artigo 22 Nullum crimen sine lege Ningum ser penalmente responsvel, em virtude do presente Estatuto, a menos que sua conduta constitua, no momento em que ocorrer, um crime sob a jurisdio do Tribunal. A definio de um crime ser interpretada de modo , e no de forma extensiva por analogia. Em caso de ambigidade, a definio ser interpretada em favor da pessoa investigada, processada ou condenada. Nada do disposto no presente artigo afetar a tipificao de uma conduta como crime sob o direito internacional, independentemente deste Estatuto.

Artigo 23 Nulla poena sine lege Um indivduo condenado pelo Tribunal somente poder ser punido em conformidade com o disposto no presente Estatuto.

Artigo 24 Irretroatividade ratione personae Ningum ser penalmente responsvel, em conformidade com o presente Estatuto, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor. Se o direito aplicvel a uma causa for modificado antes da sentena definitiva, aplicar-se- o direito mais favorvel ao indivduo objeto de investigao, processo ou condenao.

Artigo 25 Responsabilidade penal individual O Tribunal ter jurisdio sobre pessoas naturais, de acordo com o presente Estatuto. Um indivduo que cometer um crime sob a jurisdio do Tribunal ser individualmente responsvel e vel de pena em conformidade com o presente Estatuto. Em conformidade com o presente Estatuto, um indivduo ser penalmente responsvel e vel de pena por um crime sob a jurisdio do Tribunal, se tal indivduo: Cometer esse crime individualmente, em conjunto com outrem ou por meio de outrem, seja este ou no penalmente responsvel; Ordenar, propor ou induzir a prtica de tal crime, que de fato ocorra ou seja tentado; Com o propsito de facilitar a prtica de tal crime, ajude, encubra ou colabore de algum modo na prtica ou na tentativa de praticar o crime, inclusive fornecendo os meios para sua perpetrao; Contribuir de qualquer outro modo perpetrao ou tentativa de perpetrao do crime por um grupo de pessoas que tenham uma finalidade comum. Tal contribuio dever ser intencional e: Ser prestada com a inteno de levar a cabo a atividade delitiva ou propsito criminal do grupo, quando tal atividade ou propsito implicar a perpetrao de um crime do mbito da jurisdio do Tribunal; ou Ser prestada com o conhecimento da inteno do grupo de perpetrar o crime; Com relao ao crime de genocdio, instigar direta e publicamente outrem a pratic-lo; Tentar perpetrar tal crime mediante atos que constituam um o inicial importante para a sua execuo, mesmo que o crime no seja consumado devido a circunstncias alheias a sua inteno. No entanto, o indivduo que abandonar o esforo de perpetrar o crime ou de outra forma impedir a consumao do mesmo no dever ser vel de pena em conformidade com este Estatuto pela tentativa de cometer tal crime, se o indivduo renunciar ntegra e voluntariamente ao propsito delitivo. Nada do disposto neste Estatuto a respeito da responsabilidade penal das pessoas naturais afetar a responsabilidade do Estado, conforme o direito internacional.

Artigo 26 Excluso de jurisdio sobre menores de 18 anos O Tribunal no ter jurisdio sobre menores de 18 anos de idade no momento da prtica do crime.

Artigo 27 Irrelevncia de funo oficial O presente Estatuto ser aplicvel a todos por igual sem distino alguma fundamentada em funo oficial. Em particular, a funo oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de um governo ou parlamento, representante eleito ou funcionrio de governo, no eximir o indivduo da responsabilidade penal, sob este Estatuto, nem dever, per se, constituir motivo para reduo da pena. As imunidades ou normas especiais de procedimento vinculadas funo oficial de um indivduo, de acordo com o direito interno ou com o direito internacional, no obstaro o Tribunal de exercer a sua jurisdio sobre a mesma.

Artigo 28 Responsabilidade de comandantes e outros superiores Alm de outros fatores determinantes de responsabilidade penal, em conformidade com este Estatuto, por crimes do mbito da jurisdio do Tribunal: O comandante militar ou o indivduo que atue efetivamente como comandante militar ser responsvel penalmente pelos crimes sob a jurisdio do Tribunal que tiverem sido cometidos por foras sob o seu comando e controle efetivo, ou sua autoridade e controle efetivo, dependendo do caso, por no ter exercido apropriadamente o controle sobre as foras quando: Aquele comandante militar ou indivduo sabia ou, em razo das circunstncias do momento, deveria saber que as foras estavam cometendo ou pretendiam cometer tais crimes; e Aquele comandante militar ou indivduo no tenha adotado todas as medidas necessrias e razoveis no mbito de sua competncia para prevenir ou reprimir sua perpetrao ou para levar o caso ao conhecimento das autoridades competentes para fins de investigao e persecuo. No que se refere s relaes entre superior e subordinado no descritas no pargrafo 1, o superior ser responsvel penalmente pelos crimes sob a jurisdio do Tribunal que tiverem sido cometidos por subordinados sob sua autoridade e controle efetivo, em razo de no ter exercido um controle apropriado sobre esses subordinados, quando: Tinha conhecimento ou de forma deliberada no levou em considerao informaes que indicavam claramente que os subordinados estavam cometendo tais crimes ou se propunham cometer tais crimes; Os crimes guardam relao com atividades que estavam no mbito efetivo da responsabilidade ou controle do superior; e O superior no adotou todas as medidas necessrias e razoveis no mbito de sua competncia para prevenir ou reprimir sua perpetrao ou para levar o caso ao conhecimento das autoridades competentes para fins de investigao e persecuo.

Artigo 29 Imprescritibilidade Os crimes sob a jurisdio do Tribunal no prescrevem.

Artigo 30 Elementos de intencionalidade Salvo disposio em contrrio, um indivduo ser penalmente responsvel e vel de pena por um crime sob a jurisdio do Tribunal unicamente se agir com inteno e conhecimento dos elementos materiais do crime. Para os fins do presente artigo, entende-se que agiu intencionalmente quem: Com relao a uma conduta, tenciona incorrer em tal conduta; Com relao a uma conseqncia, tenciona produzir tal conseqncia ou tem conscincia de que a mesma se produzir no curso normal dos acontecimentos. Para os fins deste artigo, por "conhecimento" entende-se a conscincia de que existe uma circunstncia ou uma conseqncia que ir se produzir no curso normal dos acontecimentos. As palavras "conhecer" e "conhecendo" devem ser entendidas no mesmo sentido.

Artigo 31 Circunstncias que excluem a responsabilidade penal

Sem prejuzo das demais circunstncias que excluem a responsabilidade penal estabelecidas neste Estatuto, um indivduo no ser penalmente responsvel se, no momento em que incorrer na conduta: Sofre de uma doena ou deficincia mental que a priva de sua capacidade de entender a ilicitude ou a natureza de sua conduta; ou de sua capacidade de controlar tal conduta a fim de no transgredir a lei; Encontra-se em um estado de intoxicao que a priva de sua capacidade de entender a ilicitude ou a natureza de sua conduta; ou de sua capacidade de controlar tal conduta a fim de no transgredir a lei, a menos que tenha se intoxicado voluntariamente em circunstncias em que sabia que, como resultado da intoxicao, provavelmente incorreria numa conduta tipificada como crime sob a jurisdio do Tribunal ou desconsiderou tal risco; Age razoavelmente em legtima defesa ou em defesa de terceiro ou, em caso de crimes de guerra, em defesa de um bem que seja essencial para sua sobrevivncia ou a de terceiro ou de um bem que seja essencial para a realizao de sua misso militar, contra o uso iminente e ilcito da fora, em forma proporcional ao grau de perigo para ele, um terceiro ou para os bens protegidos. O fato de participar de uma fora que realiza uma operao defensiva no constituir circunstncia excludente da responsabilidade penal, em conformidade com esta alnea; Pratica uma conduta que presumivelmente constitui um crime sob a jurisdio do Tribunal como conseqncia de coao derivada de uma ameaa iminente de morte ou de continua ou iminente ameaa de leso corporal grave contra si mesma ou contra outrem, e age necessria e razoavelmente para evitar essa ameaa, desde que no tenha tido a inteno de causar um dano superior quele que se propunha evitar. Essa ameaa poder: Ter sido feita por outros indivduos, ou Constituir-se de outras circunstncias alheias ao seu controle. O Tribunal determinar a aplicabilidade das circunstncias que excluem a responsabilidade penal itidas neste Estatuto ao caso que estiver considerando. No julgamento, o Tribunal poder levar em considerao uma circunstncia que exclui a responsabilidade penal diferente das indicadas no pargrafo 1 desde que tal circunstncia derive do direito aplicvel, em conformidade com o artigo 21. Os procedimentos relativos ao exame dessa circunstncia se estabelecero nas Regras de Procedimento e Prova.

Artigo 32 Erro de fato ou erro de direito Um erro de fato somente excluir a responsabilidade penal se ensejar o desaparecimento do elemento subjetivo de intencionalidade requerido pelo crime. Um erro de direito acerca de se um determinado tipo de conduta constitui um crime sob a jurisdio do Tribunal no ser considerado uma causa de excluso de responsabilidade criminal. No entanto, um erro de direito poder ser considerado causa de excluso de responsabilidade criminal se ensejar o desaparecimento do elemento subjetivo requerido por tal crime ou conforme disposto no artigo 33.

Artigo 33 Ordens superiores e prescries legais O fato de um crime sob a jurisdio do Tribunal ter sido cometido por um indivduo em cumprimento a uma ordem emitida por um Governo ou um superior, militar ou civil, no a eximir de responsabilidade penal a menos que tal indivduo: Estivesse obrigado por lei a obedecer ordens emitidas pelo governo ou pelo superior em questo; No soubesse que a ordem era ilcita; e A ordem no fosse manifestamente ilcita. Para os fins do presente artigo, ordens de cometer genocdio ou crimes contra a humanidade so manifestamente ilcitas.

PARTE IV - DA COMPOSIO E DA ISTRAO DO TRIBUNAL

Artigo 34 rgos do Tribunal O Tribunal ser composto pelos seguintes rgos: A Presidncia; Uma Seo de Apelaes, uma Seo de Primeira Instncia e uma Seo de Questes Preliminares; A Promotoria; A Secretaria.

Artigo 35 Exerccio das funes de Juiz Todos os Juzes sero eleitos membros do Tribunal em regime de dedicao exclusiva e estaro disponveis para exercer suas funes em tal regime desde o incio de seus mandatos. Os Juzes que compem a Presidncia exercero suas funes em regime de dedicao exclusiva to logo sejam escolhidos. A Presidncia poder, em funo do volume de trabalho do Tribunal, e em consulta com os membros deste, decidir, ocasionalmente, por quanto tempo ser necessrio que os demais Juzes exeram suas funes em regime de dedicao exclusiva. Qualquer arranjo neste sentido se dar sem prejuzo do disposto no artigo 40. As disposies financeiras relativas aos Juzes que no necessitaro exercer suas funes em regime de dedicao exclusiva sero adotadas em conformidade com o artigo 49.

Artigo 36 Qualificaes, candidatura e eleio dos Juzes

Observado o disposto no pargrafo 2, o Tribunal ser composto por 18 Juzes. a) A Presidncia, agindo em nome do Tribunal, poder propor o aumento do nmero de Juzes fixado no pargrafo 1, devendo indicar as razes pelas quais considera necessrio e apropriado esse aumento. O Secretrio distribuir prontamente a proposta a todos os Estados Partes; A proposta ser examinada em uma sesso da Assemblia dos Estados Partes que dever ser convocada em conformidade com o artigo 112. A proposta, que dever ser aprovada na sesso por uma maioria de dois teros dos Estados Partes, entrar em vigor na data em que a Assemblia fixar; i) Uma vez que tenha sido aprovada uma proposta para aumentar o nmero de Juzes em conformidade com a alnea b), a eleio dos novos Juzes ser realizada no perodo de sesses subseqente da Assemblia dos Estados Partes, em conformidade com os pargrafos 3 a 8 do presente artigo e com o artigo 37, pargrafo 2; Uma vez que tenha sido aprovada e tenha entrado em vigor uma proposta de aumento do nmero de Juzes conforme as alneas b) e c) i), a Presidncia poder a todo momento, se o volume de trabalho do Tribunal o justificar, propor que seja reduzido o nmero de Juzes, desde que esse nmero no seja inferior ao indicado no pargrafo 1. A proposta ser examinada em conformidade com o procedimento estabelecido nas alneas a) e b). Caso seja aprovada, o nmero de Juzes se reduzir progressivamente medida que expirem os mandatos e at chegar ao nmero devido. a) Os Juzes sero escolhidos entre indivduos que gozem de alta considerao moral, imparcialidade e integridade, e que possuam as condies exigidas para o exerccio das mais altas funes judicirias em seus respectivos pases; Os candidatos a Juiz devero ter: Reconhecida competncia em direito penal e processual penal e a necessria experincia em causas penais, seja na qualidade de juiz, promotor, advogado ou outra funo similar; ou Reconhecida competncia em ramos pertinentes do direito internacional, tais como direito internacional humanitrio e direito internacional dos direitos humanos, assim como grande experincia em funes jurdicas profissionais que tenham relao com o trabalho judicirio do Tribunal. Todos os candidatos a um assento no Tribunal devero ter um excelente conhecimento de pelo menos um dos idiomas de trabalho do Tribunal e devero ser fluentes nesse idioma. a) As candidaturas a um assento de juiz no Tribunal podero ser apresentadas por qualquer Estado Parte neste Estatuto e ser feita seja: De acordo com o procedimento previsto para a indicao de candidatos s mais altas funes judicirias do pas em questo; seja De acordo com o procedimento previsto no Estatuto da Corte Internacional de Justia para a apresentao de candidaturas a essa Corte. As candidaturas devero ser acompanhadas de uma exposio detalhada dando conta de que o candidato cumpre os requisitos enunciados no pargrafo 3. Cada Estado Parte poder apresentar a candidatura de um indivduo para qualquer eleio. Tal indivduo no ser, necessariamente, um nacional desse Estado, mas dever ser nacional de um Estado Parte. A Assemblia dos Estados Partes poder decidir, caso considere apropriado, que se estabelea um Comit Assessor para o exame das candidaturas. Nesse caso, a Assemblia dos Estados Partes determinar a composio e o mandato do Comit. Para os fins da eleio se faro duas listas de candidatos: A lista A, com os nomes dos candidatos que renem os requisitos enunciados na alnea b) i) do pargrafo 3; e A lista B, com os nomes dos candidatos que renem os requisitos enunciados na alnea b) ii) do pargrafo 3. Os candidatos que renam os requisitos para ambas as listas podero escolher em qual delas desejam figurar. Na primeira eleio, pelo menos nove Juzes sero eleitos dentre os candidatos da lista A e pelo menos cinco sero eleitos dentre os da lista B. As eleies subseqentes se organizaro de modo a que se mantenha no Tribunal uma proporo equivalente de Juzes de ambas as listas. a) Os Juzes sero escolhidos por votao secreta em uma sesso da Assemblia dos Estados Partes convocada para tal fim, de acordo com o artigo 112. Observado o disposto no pargrafo 7, sero eleitos os 18 candidatos que obtiverem o maior nmero de votos e uma maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes; Se na primeira votao no for eleito um nmero suficiente de Juzes, sero realizadas novas votaes, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na alnea a), at que as vagas restantes sejam preenchidas. No poder haver dois Juzes que sejam nacionais do mesmo Estado. Todo indivduo que, para ser eleito Juiz, puder ser tido como nacional de mais de um Estado, ser considerado nacional do Estado onde exerce habitualmente seus direitos civis e polticos. a) Os Estados Partes devero, na escolha de Juzes, levar em considerao a necessidade de que na composio do Tribunal haja: Representao dos principais sistemas jurdicos do mundo; Representao geogrfica eqitativa; e Representao equilibrada de Juzes mulheres e homens; Os Estados Partes levaro tambm em considerao a necessidade de que haja no Tribunal Juzes com especializao jurdica em temas especficos que incluam, mas no se limitem, violncia contra mulheres e crianas. a) Observado o disposto na alnea b), os Juzes sero eleitos para um mandato de nove anos e, observado o disposto na alnea c) e no artigo 37, pargrafo 2, no podero ser reeleitos; Na primeira eleio, um tero dos Juzes eleitos sero escolhidos por sorteio para cumprir um mandato de trs anos, um tero dos Juzes sero escolhidos por sorteio para cumprir um mandato de seis anos e os restantes cumpriro um mandato de nove anos; Um Juiz escolhido para cumprir um mandato de trs anos, conforme a alnea b) , poder ser reeleito para um mandato completo. No obstante o disposto no pargrafo 9, um Juiz designado para uma Cmara de Primeira Instncia ou uma Cmara de Apelaes, conforme o artigo 39, seguir em funes a fim de levar a termo o julgamento ou a apelao que tenha comeado a conhecer nessa Cmara.

Artigo 37 Preenchimento de vagas Os assentos que se tornarem vagos sero preenchidos por meio de eleio, de acordo com o artigo 36. O Juiz eleito para preencher uma vaga exercer o cargo pelo restante do mandato de seu predecessor e, se este for de trs anos ou menos, poder ser reeleito para um mandato completo, conforme o artigo 36.

Artigo 38 Presidncia O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente sero escolhidos por maioria absoluta dos Juzes. Cada um exercer o respectivo cargo por um perodo de trs anos ou at o final de seu mandato de Juiz, se este ocorrer antes. Podero ser reeleitos uma vez. O Primeiro Vice-Presidente substituir o Presidente quando este se encontre impossibilitado ou impedido de exercer suas funes. O Segundo Vice-Presidente substituir o Presidente quando este e o Primeiro Vice-Presidente se encontrem impossibilitados ou impedidos de exercer as suas funes. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente constituiro a Presidncia, que estar encarregada: Da correta istrao do Tribunal, exceo da Promotoria; e Das demais funes que lhes forem conferidas, de acordo com o presente Estatuto. No desempenho das funes enunciadas no pargrafo 3 a), a Presidncia atuar em coordenao com o Promotor e procurar a sua aprovao em todos os assuntos de interesse mtuo.

Artigo 39 As Cmaras To logo seja possvel aps a eleio dos Juzes, o Tribunal se organizar nas sees indicadas no artigo 34 b). A Seo de Apelaes ser composta pelo Presidente e outros quatro Juzes, a Seo de Primeira Instncia por no menos de seis Juzes e a Seo de Questes Preliminares por no menos de seis Juzes. Os Juzes sero designados para as sees com base na natureza das funes que correspondem a cada seo e suas respectivas qualificaes e experincia, de tal modo que em cada seo haja uma combinao apropriada de especialistas em direito penal e processual penal e em direito internacional. A Seo de Primeira Instncia e a Seo de Questes Preliminares sero integradas predominantemente por Juzes que tenham experincia em processo penal. a) As funes judiciais do Tribunal sero realizadas em cada uma das sees pelas Cmaras; i) A Cmara de Apelaes ser composta por todos os Juzes da Seo de Apelaes; As funes da Cmara de Primeira Instncia sero exercidas por trs Juzes da Seo de Primeira Instncia; As funes da Cmara de Questes Preliminares sero exercidas por trs Juzes da Seo de Questes Preliminares ou por um nico Juiz da referida Seo, em conformidade com este Estatuto e com as Regras de Procedimento e Prova; Nada do disposto no presente pargrafo obstar que se constituam simultaneamente mais de uma Cmara de Primeira Instncia ou Cmara de Questes Preliminares, quando a gesto eficiente do trabalho do Tribunal assim o requerer. a) Os Juzes designados para as Sees de Primeira Instncia e de Questes Preliminares exercero o cargo nessas Sees por um perodo de trs anos e posteriormente at concluir qualquer causa que tenham comeado a considerar na seo em questo; Os Juzes designados para a Seo de Apelaes exercero o cargo nessa Seo durante todo o seu mandato. Os Juzes designados para a Seo de Apelaes desempenharo o cargo unicamente nessa Seo. Nada do disposto no presente artigo obstar, no entanto, que se designem temporariamente Juzes da Seo de Primeira Instncia para a Seo de Questes Preliminares, ou vice versa, se a Presidncia considerar que a gesto eficiente do trabalho do Tribunal o requeira, mas em nenhum caso poder um Juiz que tenha participado da etapa preliminar formar parte da Cmara de Primeira Instncia que esteja tratando desse caso.

Artigo 40 Independncia dos Juzes Os Juzes sero independentes no exerccio de suas funes. Os Juzes no exercero atividade alguma que possa interferir com o exerccio de suas funes judiciais ou colocar em dvida sua independncia. Os Juzes que exercerem seus cargos em regime de dedicao exclusiva na sede do Tribunal no podero se dedicar a outra ocupao de natureza profissional. As questes relativas aplicao dos pargrafos 2 e 3 sero dirimidas por maioria absoluta dos Juzes. O Juiz a que se refira uma destas questes no participar da adoo da deciso.

Artigo 41 Suspeio e impedimento de Juzes A Presidncia poder, a pedido de um Juiz, dispens-lo do exerccio de algumas das funes que lhe confere o presente Estatuto, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. a) Um Juiz no participar de processo em que, por qualquer motivo, seja razovel colocar em dvida a sua imparcialidade. Um Juiz ser recusado, em conformidade com o disposto no presente pargrafo, inter alia, se desempenhou anteriormente qualquer funo no processo no prprio Tribunal ou em processo penal conexo no plano nacional que guarde relao com o indivduo objeto da investigao ou julgamento. Um Juiz ser tambm recusado pelos demais motivos que podero ser estabelecidos nas Regras de Procedimento e Prova; O promotor ou o indivduo objeto de investigao ou julgamento poder requerer o impedimento de um Juiz de acordo com o disposto no presente pargrafo; As controvrsias relativas ao impedimento de um Juiz sero dirimidas por maioria absoluta dos Juzes. O Juiz cujo impedimento tenha sido requerido ter direito a apresentar observaes sobre a matria, mas no tomar parte na deciso.

Artigo 42 A Promotoria A Promotoria funcionar de forma independente, como rgo autnomo do Tribunal. Estar encarregada de receber as denncias e informaes fundamentadas sobre crimes do mbito da jurisdio do Tribunal, de seu exame, da conduo de investigaes e da proposio da ao penal junto ao Tribunal. Os membros da Promotoria no solicitaro nem cumpriro instrues de fontes alheias ao Tribunal. A Promotoria ser chefiada pelo Promotor. O Promotor ter plena autoridade para dirigir e istrar a Promotoria, inclusive o pessoal, as instalaes e outros recursos. O Promotor ser auxiliado por um ou mais Promotores Adjuntos, que podero desempenhar quaisquer das funes que lhe cabem, em conformidade com o presente Estatuto. O Promotor e os Promotores Adjuntos tero que ser de diferentes nacionalidades e exercero seus cargos em regime de dedicao exclusiva. O Promotor e os Promotores Adjuntos sero indivduos que gozem da mais alta considerao moral, que possuam um alto nvel de competncia e tenham extensa experincia prtica de persecuo ou julgamento de causas penais. Devero ter um excelente conhecimento e domnio de pelo menos um dos idiomas de trabalho do Tribunal. O Promotor ser eleito em votao secreta por maioria absoluta dos membros da Assemblia dos Estados Partes. Os Promotores Adjuntos sero eleitos da mesma forma, com base em uma lista de candidatos apresentada pelo Promotor. O Promotor propor trs candidatos para cada vaga de promotor adjunto a ser preenchida. A menos que no momento da eleio seja fixado um perodo mais curto, o Promotor e os Promotores Adjuntos exercero suas funes por um perodo de nove anos e no podero ser reeleitos. Nem o Promotor nem os Promotores Adjuntos realizaro qualquer atividade que possa interferir no exerccio de suas funes ou colocar em dvida sua independncia. No podero se dedicar a outra ocupao de natureza profissional. O Presidente poder, a requerimento do Promotor ou de um Promotor Adjunto, dispens-los de intervir em um determinado processo. Nem o Promotor nem os Promotores Adjuntos participaro de qualquer matria em que, por qualquer motivo, seja razovel colocar em dvida sua imparcialidade. Sero impedidos, em conformidade com o disposto neste pargrafo, inter alia, se tiverem desempenhado anteriormente qualquer funo no processo no prprio Tribunal ou em processo penal conexo no plano nacional que guarde relao com o indivduo objeto da investigao ou julgamento. As controvrsias relativas ao impedimento do Promotor ou de um Promotor Adjunto sero dirimidas pela Cmara de Apelaes: O indivduo objeto de investigao ou processo poder a todo momento requerer o impedimento do Promotor ou de um Promotor Adjunto pelos motivos estabelecidos no presente artigo; O Promotor ou o Promotor Adjunto, conforme o caso, tero direito a apresentar observaes sobre a matria. O Promotor nomear assessores jurdicos especializados em determinados temas como, por exemplo, violncia sexual, violncia por razes de gnero e violncia contra crianas.

Artigo 43 A Secretaria A Secretaria, sem prejuzo das funes e atribuies do Promotor definidas no artigo 42, estar encarregada dos aspectos no judiciais da istrao do Tribunal e de prestar-lhe servios. A Secretaria ser chefiada pelo Secretrio, que ser o principal funcionrio istrativo do Tribunal. O Secretrio exercer suas funes sob a autoridade do Presidente do Tribunal. O Secretrio e o Secretrio Adjunto devero ser indivduos que gozem de alta considerao moral, que possuam um alto nvel de competncia e que tenham um excelente conhecimento e domnio de pelo menos um dos idiomas de trabalho do Tribunal Os Juzes elegero o Secretrio em votao secreta e por maioria absoluta, levando em considerao as recomendaes da Assemblia dos Estados Partes. Se necessrio elegero, por recomendao do Secretrio e conforme ao mesmo procedimento, um Secretrio Adjunto. O Secretrio exercer suas funes por um perodo de cinco anos, em regime de dedicao exclusiva, e poder ser reeleito apenas uma vez. O Secretrio Adjunto exercer suas funes por um perodo de cinco anos, ou por um perodo mais curto, se assim decidirem os Juzes por maioria absoluta, no entendimento de que prestar seus servios conforme requerido. O Secretrio estabelecer uma Unidade de Vtimas e Testemunhas dentro da Secretaria. Essa Unidade, em consulta com a Promotoria, adotar medidas de proteo e dispositivos de segurana e prestar assessoria e outro tipo de assistncia apropriada a testemunhas e vtimas que compaream ao Tribunal, e a outros indivduos que estejam ameaadas em razo do testemunho prestado. A Unidade contar com pessoal especializado para atender as vtimas de traumas, includos os relacionados com delitos de violncia sexual.

Artigo 44 O Pessoal O Promotor e o Secretrio nomearo os funcionrios qualificados que sejam necessrios em suas respectivas reparties. No caso do Promotor, isso incluir a nomeao de investigadores. Na nomeao dos funcionrios, o Promotor e o Secretrio velaro pelo mais alto grau de eficincia, competncia e integridade e levaro em considerao, mutatis mutandi, os critrios estabelecidos no artigo 36, pargrafo 8. O Secretrio, com a anuncia da presidncia e do Promotor, propor um Regulamento de Pessoal que estabelecer as condies em que o pessoal do Tribunal ser designado, remunerado ou demitido. O Regulamento de Pessoal ser aprovado pela Assemblia dos Estados Partes. O Tribunal poder, em circunstncias excepcionais, recorrer percia de pessoal cedido gratuitamente pelos Estados Partes, organizaes intergovernamentais ou organizaes no-governamentais, para que colaborem na tarefa de quaisquer dos rgos do Tribunal. O Promotor poder aceitar ofertas dessa natureza em nome da Promotoria. O pessoal cedido gratuitamente ser empregado em conformidade com diretrizes que a Assemblia dos Estados Partes dever estabelecer.

Artigo 45 Juramento solene Antes de assumir as obrigaes do cargo em conformidade com este Estatuto, os Juzes, o Promotor, os Promotores Adjuntos, o Secretrio e o Secretrio Adjunto declararo solenemente e em sesso pblica que exercero suas atribuies com total imparcialidade e conscincia.

Artigo 46 Afastamento das funes Um Juiz, o Promotor, um promotor adjunto, o Secretrio ou o Secretrio Adjunto ser afastado das funes se uma deciso em tal sentido for adotada em conformidade com o disposto no pargrafo 2 quando for determinado que:

Incorreu em falta grave ou em descumprimento grave das funes que lhe confere o presente Estatuto e de acordo com as Regras de Procedimento e Prova, ou Est impossibilitado de desempenhar as funes descritas no presente Estatuto. A deciso de afastar do cargo um Juiz, o Promotor ou um Promotor Adjunto, em conformidade com o pargrafo 1, ser adotada pela Assemblia dos Estados Partes, em votao secreta: No caso de um Juiz, por maioria de dois teros dos Estados Partes e prvia recomendao adotada por maioria de dois teros dos demais Juzes; No caso do Promotor, por maioria absoluta dos Estados Partes; No caso de um Promotor Adjunto, por maioria absoluta dos Estados Partes e prvia recomendao do Promotor. A deciso de afastar do cargo o Secretrio ou o Secretrio Adjunto ser adotada por maioria absoluta dos Juzes. O Juiz, Promotor, Promotor Adjunto, Secretrio ou Secretrio Adjunto cuja conduta ou idoneidade para o exerccio das funes do cargo, em conformidade com o presente Estatuto, tiver sido questionada em virtude do presente artigo, poder apresentar e obter provas e apresentar defesa por escrito, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. No poder, no entanto, participar de outra forma do exame da matria.

Artigo 47 Medidas disciplinares O Juiz, Promotor, Promotor Adjunto, Secretrio ou Secretrio Adjunto que tenha incorrido em falta menos grave que a estabelecida no artigo 46, pargrafo 1, estar sujeito a medidas disciplinares, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova.

Artigo 48 Privilgios e imunidades O Tribunal gozar no territrio de cada Estado Parte dos privilgios e imunidades que sejam necessrios para o cumprimento de suas funes. Os Juzes, o Promotor , os Promotores Adjuntos e o Secretrio gozaro, quando no desempenho de suas funes ou em relao a elas, dos mesmos privilgios e imunidades reconhecidos aos chefes de misses diplomticas e, uma vez expirado o seu mandato, seguiro gozando de absoluta imunidade judicial pelas declaraes que faam oralmente ou por escrito e pelos atos que realizem no desempenho de suas funes oficiais. O Secretrio Adjunto, o pessoal da Promotoria e o pessoal da Secretaria gozaro dos privilgios e imunidades e das facilidades necessrias para o cumprimento de suas funes, em conformidade com o acordo de privilgios e imunidades do Tribunal. Os advogados, peritos, testemunhas ou outros indivduos cuja presena seja requerida na sede do Tribunal sero objeto do tratamento necessrio para o funcionamento adequado do Tribunal, em conformidade com o acordo sobre privilgios e imunidades do Tribunal. Os privilgios e imunidades podero ser renunciados: No caso de um Juiz ou do Promotor, por deciso da maioria absoluta dos Juzes; No caso do Secretrio, por deciso da Presidncia; No caso de um Promotor Adjunto e do pessoal da Promotoria, por deciso do Promotor; No caso do Secretrio Adjunto e do pessoal da Secretaria, por deciso do Secretrio.

Artigo 49 Salrios, estipndios e dirias Os Juzes, o Promotor, os Promotores Adjuntos, o Secretrio e o Secretrio Adjunto recebero os salrios, estipndios e dirias que a Assemblia dos Estados Partes decida. Esses salrios e estipndios no sero reduzidos no curso de seu mandato.

Artigo 50 Idiomas oficiais e de trabalho Os idiomas oficiais do Tribunal sero o rabe, o chins, o espanhol, o francs, o ingls e o russo. As sentenas do Tribunal, bem como as outras decises que resolvam questes fundamentais tratadas pelo Tribunal, sero publicadas nos idiomas oficiais. A Presidncia, em conformidade com os critrios estabelecidos nas Regras de Procedimento e Prova, determinar quais as decises que resolvem questes fundamentais para os fins do presente pargrafo. Os idiomas de trabalho do Tribunal sero o francs e o ingls. Nas Regras de Procedimento e Prova se determinar em que casos podero ser utilizados como idiomas de trabalho outros idiomas oficiais. O Tribunal autorizar qualquer parte em um procedimento ou qualquer Estado autorizado a intervir em um procedimento, mediante prvia solicitao destes, a utilizar um idioma diferente do francs ou ingls, desde que considere que essa autorizao seja adequadamente justificada.

Artigo 51 Regras de Procedimento e Prova As regras de Procedimento e Prova entraro em vigor aps a sua adoo por maioria de dois teros dos membros da Assemblia dos Estados Partes. Podero propor emendas s Regras de Procedimento e Prova: Qualquer Estado Parte; Os Juzes, por maioria absoluta; ou O Promotor. Tais emendas entraro em vigor aps a sua adoo pela Assemblia dos Estados Partes por maioria de dois teros. Uma vez adotadas as Regras de Procedimento e Prova, em casos urgentes em que as regras no disponham sobre uma situao concreta suscitada no Tribunal, os Juzes podero, por maioria de dois teros, definir regras provisrias que se aplicaro at que a Assemblia dos Estados Partes as aprove, emende ou rejeite, no seguinte perodo ordinrio ou extraordinrio de sesses. As regras de Procedimento e Prova, as emendas a elas e as regras provisrias devero ser compatveis com o presente Estatuto. As emendas s Regras de Procedimento e Prova, bem como as regras provisrias adotadas em conformidade com o pargrafo 3, no sero aplicadas de forma retroativa, em detrimento do indivduo que seja objeto de investigao que esteja sendo processado ou que tenha sido condenado. No caso de conflito entre as disposies do Estatuto e as Regras de Procedimento e Prova, prevalecer o Estatuto.

Artigo 52 Regimento Interno do Tribunal Os Juzes, em conformidade com o presente Estatuto e com as Regras de Procedimento e Prova, aprovaro por maioria absoluta o Regimento Interno do Tribunal, necessrio ao seu funcionamento rotineiro. O Promotor e o Secretrio sero consultados na preparao do Regimento Interno e de suas emendas ao mesmo. O Regimento Interno e suas emendas entraro em vigor no momento de sua adoo, a menos que os Juzes decidam outra coisa. Imediatamente aps a sua adoo, sero distribudos aos Estados Partes para que apresentem comentrios aos mesmos. Permanecero em vigor se no prazo de seis meses no forem apresentadas objees por parte dos Estados Partes maioria em sua maioria.

PARTE V - DA INVESTIGAO E DO AJUIZAMENTO

Artigo 53 Incio de uma investigao O Promotor, aps avaliar as informaes disponveis, iniciar uma investigao, a menos que determine que no h base razovel para proceder a tal investigao, em conformidade com o presente Estatuto. Ao decidir sobre o incio de uma investigao, o Promotor examinar se: A informao de que dispe constitui fundamento razovel para acreditar que tenha sido ou esteja sendo cometido um crime sob a jurisdio do Tribunal; A causa ou seria issvel, em conformidade com o artigo 17; Levando-se em considerao a gravidade do crime e o interesse das vtimas, existem razes slidas para acreditar que uma investigao no seria do interesse da justia. O Promotor, se determinar que no h base razovel para proceder investigao, e essa determinao se fundamentar unicamente na alnea c), dever comunic-lo Cmara de Questes Preliminares. Se, durante a investigao, o Promotor concluir que no h base suficiente para propor a ao penal, visto que: No h base suficiente, de fato ou de direito, para solicitar um mandado de priso ou uma intimao, em conformidade com o artigo 58; A causa inissvel, de acordo com o artigo 17; ou A ao penal no seria do interesse da justia, consideradas todas as circunstncias, inclusive a gravidade do crime, o interesse das vtimas, a idade ou estado de sade do indigitado e sua participao no suposto crime. O Promotor notificar a Cmara de Questes Preliminares e o Estado que houver comunicado a situao, de acordo com o artigo 14; ou ao Conselho de Segurana, caso se trate de uma situao prevista no artigo 13, alnea b). a) A requerimento do Estado que tenha apresentado a situao, de acordo com o artigo 14, ou do Conselho de Segurana, de acordo com o artigo 13, alnea b), a Cmara de Questes Preliminares poder examinar a deciso do Promotor de no proceder investigao, em conformidade com o pargrafo 1 ou o pargrafo 2, e solicitar ao Promotor que reconsidere essa deciso. Alm disso, poder a Cmara de Questes Preliminares, de oficio, revisar uma deciso do Promotor de no proceder investigao se a referida deciso se fundamentar unicamente no pargrafo 1, c), ou no pargrafo 2, c). Nesse caso, a deciso do Promotor somente produzir efeitos se for confirmada pela Cmara de Questes Preliminares. O Promotor poder reconsiderar, a todo momento, sua deciso de iniciar uma investigao ou ao penal com base em novos fatos ou novas informaes.

Artigo 54 Funes e atribuies do Promotor com relao s investigaes O Promotor: A fim de estabelecer a veracidade dos fatos, ampliar a investigao de modo a cobrir todos os fatos e provas relevantes para determinar se h responsabilidade penal, em conformidade com o presente Estatuto, e, ao faz-lo, investigar tanto as circunstncias agravantes como as atenuantes; Adotar medidas adequadas para assegurar a eficcia da investigao e a persecuo dos crimes sob a jurisdio do Tribunal. Ao faz-lo, respeitar os interesses e circunstncias pessoais das vtimas e das testemunhas, entre as quais a idade, o gnero, definido no artigo 7, pargrafo 3, e estado de sade. Alm disso, levar em considerao a natureza dos crimes, em particular os de violncia sexual, violncia por razes de gnero e violncia contra crianas; e Respeitar plenamente os direitos previstos no presente Estatuto. O Promotor poder realizar investigaes no territrio de um Estado: Em conformidade com as disposies da Parte IX; ou Por autorizao da Cmara de Questes Preliminares, de acordo com o artigo 57, pargrafo 3, d). O Promotor poder: Coletar e examinar provas; Fazer comparecer e interrogar os indivduos sob investigao, as vtimas e as testemunhas; Solicitar a cooperao de um Estado ou organizao ou arranjo intergovernamental, de acordo com sua respectiva competncia e/ou mandato. Estabelecer arranjos ou acordos, compatveis com este Estatuto, que forem necessrios para facilitar a cooperao de um Estado, organizao intergovernamental ou indivduo; Concordar em no divulgar, em nenhuma etapa do processo, os documentos ou informaes obtidos em carter confidencial e unicamente com o propsito de produzir novas provas, salvo se contar com o consentimento de quem tiver fornecido a informao; e Adotar ou solicitar que sejam adotadas as medidas necessrias para assegurar o carter confidencial da informao, a proteo de indivduos ou a preservao de provas.

Artigo 55 Direitos dos indivduos durante a investigao Nas investigaes realizadas em conformidade com o presente Estatuto: Ningum ser compelido a testemunhar contra si mesmo nem a se declarar culpado; Ningum ser submetido a forma alguma de coao, intimidao ou ameaa, tortura nem a outros tratamentos ou castigos cruis, desumanos ou degradantes; e Quem for interrogado em um idioma que no seja o que entende e fala perfeitamente contar, sem custo algum, com os servios de intrprete competente e com as tradues necessrias para que sejam cumpridos os requisitos de eqidade; Ningum ser submetido a priso ou deteno arbitrrias nem ser privado de liberdade, exceto pelos motivos previstos neste Estatuto e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos. Quando houver motivos para acreditar que um indivduo cometeu um crime sob a jurisdio do Tribunal e esse indivduo for interrogado pelo Promotor ou pelas autoridades nacionais, de acordo com solicitao feita em conformidade com o disposto na Parte IX, tal indivduo ter tambm os seguintes direitos, os quais lhe sero comunicados antes do interrogatrio: De ser informada, antes de ser interrogada, de que h motivos para acreditar que tenha cometido um crime sob a jurisdio do Tribunal; Manter silncio, sem que isso seja levado em considerao na determinao de sua culpabilidade ou inocncia; De ser assistida por um advogado de sua escolha ou, se no disp de recursos, que lhe seja designado um defensor dativo, sempre que seja necessrio, no interesse da justia e, em qualquer caso, sem custo se no tivesse meios suficientes; De ser interrogada na presena de advogado de defesa, a menos que tenha renunciado voluntariamente a esse direito.

Artigo 56 Funo da Cmara de Questes Preliminares em relao a uma oportunidade nica de proceder a uma investigao a) O Promotor, quando considerar que se apresenta uma oportunidade nica para tomar um depoimento ou declarao de uma testemunha ou para examinar, coletar ou verificar provas que podero no estar disponveis posteriormente para os fins de um julgamento, o comunicar Cmara de Questes Preliminares; b) A Cmara de Questes Preliminares, por solicitao do Promotor, poder adotar as medidas necessrias para assegurar a eficincia e a integridade dos procedimentos e, em particular, para proteger os direitos da defesa; Salvo se a Cmara de Questes Preliminares disp de outro modo, o Promotor fornecer as informaes pertinentes ao indivduo detido ou que tiver comparecido em virtude de uma intimao relacionada com a investigao a que se refere a alnea a) a fim de ser ouvido sobre a matria. As medidas a que se faz referncia no pargrafo 1, alnea b) podero consistir no seguinte: Formular recomendaes ou expedir determinaes relativas aos procedimentos a serem seguidos; Determinar que seja sejam registrados os procedimentos; Nomear um perito para prestar assistncia; Autorizar o advogado do detento ou de quem tenha se apresentado ao Tribunal em decorrncia de uma citao, a participar ou, em caso de que ainda no tenha ocorrido essa deteno ou a apresentao ou no se tenha designado advogado, nomear outro para que participe e represente os interesses da defesa; Encomendar a um de seus membros ou, caso necessrio, a outro Juiz da Seo de Questes Preliminares ou da Seo de Primeira Instncia para que formule recomendaes ou dite ordens a respeito da coleta e preservao das provas ou do interrogatrio de indivduos; Adotar todas as medidas que sejam necessrias para coletar ou preservar provas; a) Quando o Promotor no houver requerido as medidas previstas no presente artigo e a Cmara de Questes Preliminares, a seu juzo, consider-las necessrias para preservar provas que julgue essenciais para a defesa no julgamento, esta consultar o Promotor sobre a pertinncia de no t-las requerido. A Cmara de Questes Preliminares poder adotar de ofcio essas medidas se, aps a consulta, chegar concluso de que a deciso do Promotor de no requer-las no se justifica. b) O Promotor poder apelar da deciso da Cmara de Questes Preliminares de agir de oficio, de acordo com o presente pargrafo. A apelao se dar em processo sumrio. A issibilidade das provas preservadas ou coletadas para os efeitos do julgamento em conformidade com este artigo, ou do registro das mesmas, ser regida pelo disposto no artigo 69. A Cmara de Primeira Instncia decidir de que modo ir ponderar essas provas.

Artigo 57 Funes e atribuies da Cmara de Questes Preliminares Salvo se o presente Estatuto disp de outro modo, a Cmara de Questes Preliminares exercer suas funes em conformidade com o presente artigo. a) As determinaes ou decises que a Cmara de Questes Preliminares proferir de acordo com os artigos 15, 18 ou 19, artigo 54, pargrafo 2, artigo 61, pargrafo 7 ou o artigo 72 devero ser aprovadas por maioria dos Juzes que a compem; b) Nos demais casos, um nico Juiz da Cmara de Questes Preliminares poder exercer as funes estabelecidas no presente Estatuto, a menos que as Regras de Procedimento e Prova disponham de outro modo ou a Cmara de Questes Preliminares, por maioria, decida diferentemente. Alm de outras funes previstas no presente Estatuto, a Cmara de Questes Preliminares poder: A requerimento do Promotor, expedir os mandados e adotar outras medidas necessrias realizao de uma investigao; A requerimento de quem tenha sido preso ou tenha se apresentado em virtude de uma citao, em conformidade com o artigo 58, adotar medidas, inclusive as indicadas no artigo 56, ou solicitar, em conformidade com a Parte IX, a cooperao necessria para ajud-lo a preparar a sua defesa; Quando necessrio, assegurar a proteo e o respeito da intimidade das vtimas e testemunhas, a preservao das provas, a proteo dos indivduos detidos ou que tenham se apresentado em virtude de uma citao, bem como a proteo de informaes que afetem a segurana nacional; Autorizar o Promotor a adotar determinadas medidas de investigao no territrio de um Estado Parte sem ter obtido a cooperao deste em conformidade com a Parte IX, quando possvel levando-se em considerao a posio do Estado em questo, se a Cmara de Questes Preliminares determinar que tal Estado manifestamente no est em condies de executar um pedido de cooperao devido inexistncia de autoridade ou rgo de seu sistema judicirio competente para executar um pedido de cooperao, em conformidade com a Parte IX. Quando um mandado de priso ou uma citao houver sido expedido, em conformidade com o artigo 58, e levando em considerao o valor das provas e dos direitos das partes interessadas, em conformidade com o disposto neste Estatuto e nas Regras de Procedimento e Prova, solicitar a cooperao de um Estado de acordo com o artigo 93, pargrafo 1 j) para adotar as medidas cautelares com vistas apreenso de bens que, em particular, beneficie em ltima instncia as vtimas.

Artigo 58 Expedio pela Cmara de Questes Preliminares de mandato de deteno ou citao A todo momento aps iniciada a investigao, a Cmara de Questes Preliminares expedir, a requerimento do Promotor, um mandado de priso contra um indivduo, se, aps exame do requerimento e das provas ou outras informaes apresentadas pelo Promotor, se estiver convencida de que: Existe base razovel para acreditar que o indivduo tenha cometido um crime sob a jurisdio do Tribunal; e A priso parece necessria para: Assegurar que o indivduo comparea em juzo; Assegurar que o indivduo no obstrua nem ponha em risco a investigao nem os procedimentos do Tribunal; ou Se for o caso, impedir que o indivduo siga cometendo tal crime ou crime conexo que seja do mbito da jurisdio do Tribunal e que tenha sua origem nas mesmas circunstncias. O requerimento do Promotor conter: O nome do indivduo e qualquer outro dado que contribua para a sua identificao; Um referncia expressa aos crimes sob a jurisdio do Tribunal que presumivelmente tenham sido cometidos; Uma descrio concisa dos fatos que presumivelmente constituam esses crimes; Um resumo das provas e qualquer outra informao que constitua motivo razovel para se acreditar que o indivduo cometeu esses crimes; e A razo pela qual o Promotor julga necessria a priso. O mandado de priso conter: O nome do indivduo e qualquer outro dado que contribua para a sua identificao; Um referncia expressa aos crimes sob a jurisdio do Tribunal que presumivelmente tenham sido cometidos; Uma descrio concisa dos fatos que presumivelmente constituam esses crimes. O mandado de priso permanecer em vigor enquanto o Tribunal no disp em contrrio. O Tribunal, com base no mandado de priso, poder requerer a priso provisria ou a priso e entrega do indivduo, em conformidade com a Parte IX. O Promotor poder solicitar Cmara de Questes Preliminares que emende o mandado de priso para modificar a referncia aos crimes nele indicado ou para acrescentar outros. A Cmara de Questes Preliminares emendar o mandado se estiver convencida de que h base razovel para se acreditar que o indivduo cometeu os crimes modificados ou acrescentados. O Promotor poder requerer Cmara de Questes Preliminares que, em lugar de expedir um mandado de priso, expea uma citao. A Cmara de Questes Preliminares, se considerar que h base razovel para a acreditar que o indivduo cometeu o crime que se lhe imputa e que suficiente uma citao para assegurar que o mesmo efetivamente comparecer, expedir, com ou sem condies restritivas de liberdade (diferentes da priso), se previstas no direito interno, uma citao. A citao conter: O nome do indivduo e qualquer outro dado que contribua para a sua identificao; A data em que dever comparecer; Um referncia expressa aos crimes sob a jurisdio do Tribunal que presumivelmente tenham sido cometidos; Uma descrio concisa dos fatos que presumivelmente constituam esses crimes. A citao ser pessoal.

Artigo 59 Procedimento relativo priso no Estado de custdia O Estado Parte que tiver recebido um pedido de priso provisria ou de priso e entrega tomar imediatamente as medidas necessrias para a captura, em conformidade com o seu direito interno e com o disposto na Parte IX. O preso ser levado sem demora presena de autoridade judicial competente do Estado de custdia, que determinar se, em conformidade com o direito desse Estado: O mandado aplicvel; A priso foi realizada em conformidade com o devido processo; e Foram respeitados os direitos do preso. O preso ter direito a requerer autoridade competente do Estado de custdia a liberdade provisria antes da entrega. Ao decidir sobre a matria, a autoridade competente do Estado de custdia examinar se, dada a gravidade dos presumidos crimes, h circunstncias urgentes e excepcionais que justifiquem a liberdade provisria e se h salvaguardas necessrias para que o Estado de custdia possa cumprir sua obrigao de entregar o indivduo ao Tribunal. No caber a essa autoridade examinar se o mandado de priso foi expedido em conformidade com as letras a) e b) do artigo 58, pargrafo 1. O pedido de liberdade provisria ser notificado Cmara de Questes Preliminares, que far recomendaes autoridade competente do Estado de custdia. A autoridade competente do Estado de custdia levar plenamente em considerao essas recomendaes, includas quaisquer recomendaes relativas a medidas de preveno de fuga do indivduo, antes de tomar a sua deciso. Se a liberdade provisria for concedida, a Cmara de Questes Preliminares poder requerer informaes peridicas a respeito. Uma vez que o Estado de custdia tenha recebido a ordem de entrega, o indivduo ser colocado disposio do Tribunal to logo possvel.

Artigo 60 Primeiras diligncias no Tribunal Uma vez que o indivduo tenha sido entregue ao Tribunal ou tenha se apresentado voluntariamente ou em cumprimento a uma citao, a Cmara de Questes Preliminares se certificar de que o indivduo foi informado dos crimes que lhe so imputados e dos direitos que lhe reconhece este Estatuto, inclusive o de requerer liberdade provisria. O indivduo que for objeto de um mandado de priso poder requerer liberdade provisria. Se a Cmara de Questes Preliminares estiver convencida de que esto dadas as condies enunciadas no artigo 58, pargrafo 1, o indivduo permanecer preso. Caso contrrio, a Cmara de Questes Preliminares o colocar em liberdade, com ou sem condies. A Cmara de Questes Preliminares revisar periodicamente sua deciso ao livramento ou priso e poder faz-lo a todo momento a pedido do Promotor ou do indivduo. Com base na reviso, a Cmara de Questes Preliminares poder modificar sua deciso no que se refere priso, ao relaxamento da priso ou s condies deste, se estiver convencida de que necessrio, em razo de uma mudana nas circunstncias. A Cmara de Questes Preliminares se certificar de que o indivduo no permanecer preso por um perodo excessivo antes do julgamento por demora inescusvel do Promotor. Se tal demora ocorrer, o Tribunal considerar a possibilidade de colocar em liberdade o preso, com ou sem condies. Caso necessrio, a Cmara de Questes Preliminares poder expedir um mandado de priso para fazer comparecer um indivduo que tenha sido colocado em liberdade.

Artigo 61 Confirmao das acusaes antes do julgamento Observado o disposto no pargrafo 2 e dentro de um prazo razovel aps a entrega do indivduo ao Tribunal ou sua apresentao voluntria, a Cmara de Questes Preliminares realizar uma audincia para confirmar as acusaes com base nas quais o Promotor tem a inteno de propor a ao penal. A audincia se realizar na presena do Promotor e do indivduo, bem como de seu defensor. A Cmara de Questes Preliminares, a requerimento do Promotor ou de oficio, poder realizar a audincia, na ausncia do acusado, para confirmar as acusaes com base nas quais o Promotor tem a inteno de propor a ao penal, quando o indivduo: Tiver renunciado a seu direito de estar presente; ou Tiver fugido ou no for possvel encontr-lo, desde que tenham sido tomadas todas as medidas razoveis para assegurar seu comparecimento em juzo e inform-lo das acusaes e que se realizar uma audincia para confirm-las. Neste caso, o indivduo estar representado por um defensor quando a Cmara de Questes Preliminares determinar que isto do interesse da justia. Dentro de um prazo razovel antes da audincia: Ser entregue ao indivduo um exemplar do documento em que se formulam as acusaes pelas quais o Promotor pretende process-lo; e O indivduo ser informado das provas que o Promotor pretende apresentar na audincia. A Cmara de Questes Preliminares poder determinar medidas relacionadas com a divulgao de informaes para os fins da audincia. Antes da audincia, o Promotor poder prosseguir a investigao e modificar ou retirar quaisquer acusaes. O indivduo ser notificado, com razovel antecedncia com relao audincia, de qualquer modificao das acusaes ou de sua retirada. No caso de se retirar acusaes, o Promotor notificar a Cmara de Questes Preliminares das razes da retirada. Durante a audincia, o Promotor fundamentar cada acusao com provas suficientes de que h base fundada para acreditar que o indivduo cometeu o crime que se lhe imputa. O Promotor poder apresentar provas documentais ou um resumo das provas e no ser necessrio que convoque as testemunhas que devero testemunhar durante o julgamento. Durante a audincia, o indivduo poder: Argir a improcedncia das acusaes, Impugnar as provas apresentadas pelo Promotor; e Apresentar provas. A Cmara de Questes Preliminares determinar, com base na audincia, se existem provas suficientes de que h motivos fundados para acreditar que o indivduo cometeu cada crime de que acusado. De acordo com essa determinao, a Cmara de Questes Preliminares: Confirmar as acusaes em relao s quais houver determinado que existem provas suficientes; e encaminhar o acusado a uma das Cmaras de Primeira Instncia para julgamento pelas acusaes confirmadas; No confirmar as acusaes em relao s quais houver determinado que as provas so insuficientes; Suspender a audincia e solicitar ao Promotor que considere a possibilidade de: Apresentar novas provas ou de levar a cabo novas investigaes em relao a uma determinada acusao; ou Modificar a acusao em razo de que as provas apresentadas parecem indicar que tenha sido praticado outro crime distinto sob a jurisdio do Tribunal. A no confirmao de uma acusao por parte da Cmara de Questes Preliminares no obstar que o Promotor a solicite novamente caso disponha de provas adicionais. Uma vez confirmadas as acusaes e antes de comear o julgamento, o Promotor, com autorizao da Cmara de Questes Preliminares e mediante prvia notificao do acusado, poder modificar as acusaes. Se o Promotor quiser apresentar novas acusaes ou substitui-las por outras mais graves, dever ser realizada uma audincia, em conformidade com este artigo, para confirmar essas acusaes. Uma vez iniciado o julgamento, o Promotor, com autorizao da Cmara de Questes Preliminares, poder retirar as acusaes. Todo mandado expedido previamente deixar de ter efeito no que diz respeito s acusaes que no forem confirmadas pela Cmara de Questes Preliminares ou forem retiradas pelo Promotor. Uma vez confirmadas as acusaes em conformidade com o presente artigo, a Presidncia constituir uma Cmara de Primeira Instncia que, observado o disposto no pargrafo 8 do presente artigo e no artigo 64, pargrafo 4, se encarregar da fase subseqente do julgamento e poder exercer as funes da Cmara de Questes Preliminares que sejam pertinentes e apropriadas nesse julgamento.

PARTE VI - DO JULGAMENTO

Artigo 62 Lugar do julgamento A menos que se decida de outro modo, o julgamento se celebrar na sede do Tribunal.

Artigo 63 Presena do acusado no julgamento O acusado estar presente durante o julgamento. Se o acusado, estando presente no Tribunal, perturbar continuamente o julgamento, a Cmara de Primeira Instncia poder determinar que o mesmo se retire da Sala e que observe o julgamento e instrua seu defensor de fora da Sala, utilizando, se necessrio, tecnologias de comunicao. Essas medidas sero adotadas unicamente em circunstncias excepcionais, aps ficar demonstrada a ausncia de alternativas razoveis e adequadas, e somente pelo tempo em que for estritamente necessrio. Artigo 64 Funes e atribuies da Cmara de Primeira Instncia As funes e atribuies da Cmara de Primeira Instncia enunciadas neste artigo devero ser exercidas em conformidade com este Estatuto e com as Regras de Procedimento e Prova. A Cmara de Primeira Instncia velar para que o julgamento seja justo e expedito, se realize com pleno respeito aos direitos do acusado e leve devidamente em considerao a proteo das vtimas e testemunhas. A Cmara de Primeira Instncia qual seja distribuda uma causa em conformidade com o presente Estatuto: Realizar consultas s partes e adotar os procedimentos necessrios para que o julgamento seja conduzido de modo justo e expedito; Determinar o idioma ou os idiomas que sero utilizados no julgamento, e Observadas quaisquer outras disposies pertinentes do presente Estatuto, dispor sobre a divulgao dos documentos ou das informaes que no tenham sido divulgadas anteriormente, com suficiente antecedncia com relao inicio do julgamento, de modo a permitir a sua preparao adequada. A Cmara de Primeira Instncia poder, caso seja necessrio para seu funcionamento eficaz e imparcial, remeter questes preliminares Cmara de Questes Preliminares ou, se necessrio, a outro Juiz da Seo de Questes Preliminares que esteja disponvel. Ao notificar as partes, a Cmara de Primeira Instncia poder, conforme as circunstncias, indicar se devem ser juntadas ou separadas as acusaes, quando houver mais de um acusado. Ao desempenhar suas funes antes do julgamento, ou no curso deste, a Cmara de Primeira Instncia poder, se necessrio: Exercer quaisquer funes da Cmara de Questes Preliminares indicadas no artigo 61, pargrafo 11; Requerer o comparecimento e inquirio de testemunhas e a produo de documentos e outras provas, solicitando, se necessrio, a assistncia dos Estados, conforme disposto no presente Estatuto; Adotar medidas para a proteo de informaes confidenciais; Determinar a apresentao de provas adicionais s coletadas antes do julgamento ou s apresentadas durante o julgamento pelas partes; Adotar medidas para a proteo do acusado, das testemunhas e das vtimas; e Dirimir quaisquer outras questes pertinentes. O julgamento ser pblico. A Cmara de Primeira Instncia, no entanto, poder decidir que determinadas diligncias sejam efetuadas a portas fechadas, em conformidade com o artigo 68, devido a circunstncias especiais ou para proteger a informao de carter confidencial ou sensvel que deva ser apresentada como prova. a) Ao iniciar o julgamento, a Cmara de Primeira Instncia far leitura, na presena do acusado, das acusaes confirmadas anteriormente pela Cmara de Questes Preliminares. A Cmara de Primeira Instncia se certificar de que o acusado compreende a natureza das acusaes e conceder ao acusado a oportunidade de se declarar culpado, em conformidade com o artigo 65, ou inocente; Durante o julgamento, o Juiz Presidente poder expedir diretivas para o encaminhamento do julgamento, inclusive para que este seja conduzido de forma justa e imparcial. Observadas as diretivas expedidas pelo Juiz Presidente, as partes podero apresentar provas, em conformidade com as disposies do presente Estatuto. A Cmara de Primeira Instncia poder, por solicitao de uma das partes ou de oficio, entre outras coisas: Decidir sobre a issibilidade ou pertinncia das provas; Tomar todas as medidas necessrias para manter a ordem nas audincias. A Cmara de Primeira Instncia dever assegurar que um registro completo do julgamento, que reflita acuradamente os procedimentos, seja feito, mantido e preservado pelo Secretrio.

Artigo 65 Procedimento em caso de confisso de culpa Se o acusado se declarar culpado nas condies indicadas no artigo 64, pargrafo 8 a), a Cmara de Primeira Instncia determinar: Se o acusado compreende a natureza e as conseqncias da confisso de culpa; Se a confisso foi formulada voluntariamente aps suficiente consulta com o advogado de defesa; e Se a confisso de culpa corroborada pelos fatos contidos: Nas acusaes apresentadas pelo Promotor e itidas pelo acusado; Nas peas complementares das acusaes apresentadas pelo Promotor e itidas pelo acusado; e Em outras provas, tais como declaraes de testemunhas, apresentadas pelo Promotor ou pelo acusado. A Cmara de Primeira Instncia, se constatar que esto cumpridos os requisitos previstos no pargrafo 1, considerar que a confisso de culpa, junto com as provas adicionais apresentadas, constitui um reconhecimento de todos os fatos essenciais que configuram o crime do qual se declarou culpado o acusado e poder conden-lo por esse crime. A Cmara de Primeira Instncia, se constatar que no esto cumpridos os requisitos previstos no pargrafo 1, considerar a confisso de culpa como nula, caso em que ordenar que prossiga o julgamento, em conformidade com o procedimento ordinrio estipulado no presente Estatuto e poder remeter a causa a outra Cmara de Primeira Instncia A Cmara de Primeira Instncia, caso considere necessrio uma apresentao mais completa dos fatos, tendo em vista o interesse da justia e, em particular, o interesse das vtimas, poder: Requerer ao Promotor que apresente provas adicionais, inclusive declaraes de testemunhas; ou Ordenar que prossiga o julgamento, em conformidade com o procedimento ordinrio estipulado no presente Estatuto, caso em que considerar a declarao de culpabilidade como nula e poder remeter a causa a outra Cmara de Primeira Instncia. As consultas realizadas entre o Promotor e a defesa a respeito de modificaes das acusaes, da declarao de culpabilidade ou da pena que dever ser imposta no sero obrigatrias para o Tribunal.

Artigo 66 Presuno de Inocncia Todo indivduo ser considerado inocente enquanto no for provada a sua culpa no Tribunal, conforme o direito aplicvel. Caber ao Promotor o nus de provar a culpabilidade do acusado. Para proferir sentena condenatria, o Tribunal dever estar convencido da culpabilidade do acusado alm de toda dvida razovel.

Artigo 67 Direitos do acusado No exame de qualquer acusao, o acusado ter o direito a uma audincia pblica, levando em considerao as disposies deste Estatuto, a uma audincia conduzida com imparcialidade, bem como s seguintes garantias mnimas, em plena eqidade: De ser informado sem demora e de forma detalhada da natureza, da causa e do contedo das acusaes que se lhe imputam, num idioma que entenda e fale perfeitamente; De dispor de tempo e dos meios adequados para a preparao de sua defesa e a comunicar-se livremente com o defensor de sua confiana, por ele escolhido; De ser julgado sem dilaes indevidas; Observado o disposto no artigo 63, pargrafo 2, o acusado ter direito a estar presente ao julgamento e de defender a si prprio ou a ser assistido por um defensor de sua escolha; de ser informado, se no tiver defensor, de seu direito a assistncia jurdica de advogado designado pelo Tribunal, sempre que o interesse da justia o exigir, gratuitamente se carecer de meios suficientes para pag-lo; De interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusao e de obter o comparecimento das testemunhas de defesa e que estas sejam interrogadas nas mesmas condies que as testemunhas de acusao. O acusado ter direito tambm de opor excees e de apresentar qualquer outra prova issvel, em conformidade com o presente Estatuto; De ser assistido, gratuitamente, por um intrprete competente e de obter as tradues necessrias para satisfazer os requisitos de equidade, se nos procedimentos do Tribunal ou nos documentos apresentados ao Tribunal estiverem em um idioma que o acusado no entende e no fala plenamente; De no ser obrigado a prestar declaraes que o prejudiquem nem de se declarar culpado e de guardar silncio, sem que isso possa ser levado em considerao na determinao de sua culpabilidade ou inocncia; De apresentar declarao oral ou escrita em sua defesa sem prestar juramento; e De que no se inverter o nus da prova nem lhe ser imposto o nus de apresentar contraprovas. Alm de qualquer outra divulgao de informaes estipulada no presente Estatuto, o Promotor revelar defesa, to logo seja possvel, as provas em seu poder ou que estejam sob seu controle e que, a seu juzo, indiquem ou tendam a indicar a inocncia do acusado, ou a atenuar a sua culpabilidade, ou que possam afetar a credibilidade das provas da acusao. Em caso de dvida quanto aplicao deste pargrafo, a deciso caber ao Tribunal.

Artigo 68 Proteo das vtimas e das testemunhas e sua participao nos procedimentos O Tribunal adotar as medidas adequadas para garantir a segurana, o bem-estar fsico e psicolgico, a dignidade e a vida privada das vtimas e das testemunhas. Com este fim, o Tribunal levar em considerao todos os fatores pertinentes, inclusive a idade, o gnero, tal como definido no artigo 2, pargrafo 3, o estado de sade, bem como a ndole do crime, em particular quando este implique violncia sexual ou por razes de gnero, ou violncia contra crianas. Em especial, o Promotor adotar estas medidas no curso da investigao e do julgamento de tais crimes. Estas medidas no sero prejudiciais nem incompatveis com os direitos do acusado e com um julgamento justo e imparcial. Como exceo ao princpio do carter pblico das audincias estabelecido no artigo 67, as Cmaras do Tribunal podero, com o intuito de proteger as vtimas e as testemunhas ou o acusado, determinar que uma parte do julgamento se realize a portas fechadas ou permitir a apresentao de provas por meios eletrnicos ou outros meios especiais. Em particular, se aplicaro estas medidas no caso de uma vtima de agresso sexual ou de um menor de idade que seja vtima ou testemunha, salvo deciso em contrrio adotada pelo Tribunal que leve em considerao todas as circunstncias, especialmente a opinio da vtima ou testemunha. Quando os interesses pessoais das vtimas forem afetados, o Tribunal permitir que suas suas opinies e observaes sejam apresentadas e examinadas nos diferentes estgios dos procedimentos que o Tribunal julgar apropriado e de uma maneira tal que no seja prejudicial ou incompatvel com os direiots do acusado e com um julgamento justo e imparcial. Os representantes legais das vtimas podero apresentar tais opinies e observaes quando o Tribunal o considerar conveniente e em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. A Unidade de Vtimas e Testemunhas poder assessorar o Promotor e o Tribunal sobre as medidas adequadas de proteo, os dispositivos de segurana, e sobre a assessoria ou assistncia a que se faz referncia no artigo 43, pargrafo 6. Quando a divulgao de provas ou informaes, em conformidade com o presente Estatuto, implicar uma sria ameaa segurana de uma testemunha ou de seu famlia, o Promotor poder, para os fins de qualquer diligncia anterior ao julgamento, no apresentar tais provas ou informaes e apresentar, em seu lugar, um resumo das mesmas. Tais medidas devero ser conduzidas de tal modo que no sejam prejudiciais ou incompatvel com os direitos do acusado e com um julgamento justo e imparcial.

Todo Estado poder solicitar que sejam adotadas as medidas necessrias para a proteo de seus funcionrios ou agentes, bem como para a proteo de informaes de carter confidencial ou sensvel. Artigo 69 Das provas Antes de depor, cada testemunha se comprometer, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, a dizer a verdade em seu testemunho. A prova testemunhal dever ser apresentada pessoalmente em juzo, exceto quando se aplicarem as medidas estabelecidas no artigo 68 ou nas Regras de Procedimento e Prova. Do mesmo modo, o Tribunal poder permitir o depoimento oral (viva voce) de uma testemunha ou o depoimento de uma testemunha gravado por meio de tecnologias de vdeo ou de udio, bem como que se apresentem os documentos ou transcries escritas, observado o disposto no presente Estatuto e em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. Estas medidas no podero resultar em prejuzo nem ser incompatveis com os direitos do acusado As partes podero apresentar provas pertinentes, em conformidade com o artigo 64. O Tribunal estar facultado a solicitar todas as provas que considere necessrias para determinar a veracidade dos fatos. O Tribunal poder decidir sobre a pertinncia ou issibilidade de qualquer prova, levando em considerao, entre outras coisas, seu valor probatrio e eventual prejuzo que tal prova possa acarretar para um julgamento justo ou para a justa avaliao do depoimento de uma testemunha, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. O Tribunal respeitar os privilgios de confidencialidade estabelecidos nas Regras de Procedimentos e Prova. O Tribunal no exigir prova dos fatos de domnio pblico, mas poder incorpor-los aos autos. No sero issveis as provas obtidas como resultado de uma violao do presente Estatuto ou das normas de direitos humanos internacionalmente reconhecidas quando: Essa violao suscitar srias dvidas sobre a confiabilidade das provas; ou Sua isso atentar contra a integridade do julgamento ou resultar em grave prejuzo para o mesmo. O Tribunal, ao decidir sobre a pertinncia ou issibilidade das provas apresentadas por um Estado, no poder se pronunciar sobre a aplicao do direito interno desse Estado. Artigo 70 Delitos contra a istrao de justia O Tribunal ter jurisdio para tratar dos seguintes delitos contra a istrao de justia, quando cometidos intencionalmente: Prestar falso testemunho quando estiver obrigado a dizer a verdade, em conformidade com o pargrafo 1 do artigo 69; Apresentar provas com o conhecimento de que so falsas ou foram falsificadas; Corromper uma testemunha, obstruir seu comparecimento ou testemunho ou interferir neles, adotar represlias contra uma testemunha por suas declaraes, destruir ou alterar provas ou interferir nas diligncias de coleta de provas; Colocar empecilhos, intimidar ou corromper um funcionrio do Tribunal para obrig-lo ou induzi-lo a que no cumpra suas funes ou que o faa de forma indevida; Adotar represlias contra um funcionrio do Tribunal em razo de funes que ele ou outro funcionrio tenha desempenhado; e Solicitar ou aceitar suborno na qualidade de funcionrio do Tribunal e em conexo com suas funes oficiais. As Regras de Procedimento e Prova estabelecero os princpios e procedimentos que regulamentaro o exerccio pelo Tribunal de sua jurisdio sobre os delitos mencionados no presente artigo. As condies da cooperao internacional com o Tribunal relativas aos procedimentos previstos no presente artigo, sero regidos pelo direito interno do Estado requerido. Em caso de sentena condenatria, o Tribunal poder aplicar pena de recluso no superior a cinco anos ou multa, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, ou ambas as penas. a) Todo Estado Parte estender sua legislao penal que pune os delitos contra a integridade de seus prprios procedimentos de investigao ou julgamento, aos delitos contra a istrao da justia a que se faz referncia no presente artigo, cometidos em seu territrio ou por um de seus nacionais; A requerimento do Tribunal, o Estado Parte, sempre que o considerar apropriado, submeter o assunto a suas autoridades competentes para fins de julgamento. Essas autoridades se ocuparo de tais causas com diligncia e destinaro meios suficientes para que sejam conduzidas de forma eficaz. Artigo 71 Sanes por conduta inadequada em juzo Em caso de condutas inadequadas em juzo, tais como perturbao da ordem ou recusa deliberada a cumprir as determinaes do Tribunal, este poder impor sanes istrativas, que no impliquem privao da liberdade, como expulso temporria ou permanente da sala, multa ou outras medidas similares previstas nas Regras de Procedimento e Prova. Os procedimentos relativos imposio de medidas mencionadas no pargrafo 1 sero regidos pelas Regras de Procedimento e Prova. Artigo 72 Proteo da informao que afete a segurana nacional O presente artigo ser aplicvel a todos os casos em que a divulgao de informaes ou documentos de um Estado possa, a juzo deste, afetar seus interesses relativos segurana nacional. Estes casos so os compreendidos no mbito do artigo 56, pargrafos 2 e 3, do artigo 61, pargrafo 3, do artigo 64, pargrafo 3, do artigo 67, pargrafo 2, do artigo 68, pargrafo 6, do artigo 87, pargrafo 6 e do artigo 93, bem como os que se apresentem em qualquer fase dos procedimentos em que tal divulgao esteja em questo. O presente artigo se aplicar tambm quando um indivduo a quem se tenha solicitado informaes ou provas se negue a apresent-las ou solicitem um pronunciamento do Estado de que sua divulgao afetaria os interesses da segurana nacional desse Estado, e o mesmo Estado confirmar que, a seu juzo, essa divulgao afetaria os seus interesses de segurana nacional. Nada do disposto no presente artigo afetar os privilgios de confidencialidade a que se refere o artigo 54, pargrafo 3 alneas e) e f) nem a aplicao do artigo 73. Se um Estado tomar conhecimento de que informaes ou documentos seus esto sendo revelados ou podem ser revelados em qualquer fase do julgamento e estima que essa divulgao afetaria seus interesses de segurana nacional, ter o direito de intervir no sentido de obter uma soluo para a questo, em conformidade com este artigo. O Estado que julgar que a divulgao de informaes afetaria seus interesses de segurana nacional adotar, agindo em conjunto com o Promotor, a defesa, a Cmara de Questes Preliminares ou a Cmara de Primeira Instncia conforme o caso, todas as medidas razoveis para resolver a questo por meio da cooperao. Essas medidas podero ser, entre outras, as seguintes: A modificao ou esclarecimento do requerimento; Uma deciso do Tribunal relativa pertinncia da informao ou das provas solicitadas, ou uma deciso sobre se as provas, ainda que pertinentes, poderiam ser obtidas ou foram obtidas de uma fonte diferente do Estado; A obteno das informaes ou das provas junto a uma fonte diferente ou de forma diferente; ou Um acordo sobre as condies em que poderia ser prestada a assistncia, que preveja, entre outras coisas, a apresentao de resumos ou exposies, restries divulgao, a utilizao de procedimentos a portas fechadas ou ex parte, ou outras medidas de proteo permitidas, em conformidade com o Estatuto ou as Regras. Uma vez que tenham sido adotadas todas as medidas razoveis para resolver a questo por meio da cooperao, o Estado, se considerar que as informaes ou os documentos no podem ser proporcionados ou divulgados por meio algum nem sob nenhuma condio sem prejuzo de seus interesses de segurana nacional, notificar o Promotor ou o Tribunal das razes concretas de sua deciso, salvo se a indicao concreta dessas razes prejudicar necessariamente os interesses de segurana nacional do Estado. Posteriormente, se o Tribunal decidir que a prova pertinente e necessria para determinar a culpabilidade ou a inocncia do acusado, poder adotar as seguintes medidas: Quando for solicitada a divulgao das informaes ou do documento em conformidade com o pedido de cooperao, de acordo com a Parte IX do presente Estatuto ou nas circunstncias a que se refere o pargrafo 2 do presente artigo, e o Estado invocar, para deneg-la, o motivo indicado no pargrafo 4 do artigo 93: O Tribunal poder, antes de chegar a uma das concluses a que se refere o inciso ii) da alnea a) do pargrafo 7, requerer novas consultas com o intuito de ouvir as razes do Estado. O Tribunal, a requerimento do Estado, realizar tais consultas a portas fechadas e ex parte; Se o Tribunal chegar a concluso de que, ao invocar o motivo de denegao indicado no pargrafo 4 do artigo 93, dadas as circunstncias do caso, o Estado requerido no est agindo em conformidade com as obrigaes que lhe impe o presente Estatuto, poder remeter a questo, em conformidade com o pargrafo 7 do artigo 87, especificando as razes de sua concluso; e O Tribunal poder, durante o julgamento, tirar as concluses que julgar apropriado acerca da existncia ou no de um fato, tendo em vista as circunstncias especficas do caso; ou Em todas as demais circunstncias: Ordenar a divulgao; ou Se no ordenar a divulgao, tirar as concluses que julgar apropriado acerca da existncia ou no de um fato, tendo em vista as circunstncias especficas do caso. Artigo 73 Informaes ou documentos de terceiros O Tribunal, se requerer a um Estado Parte que lhe fornea informaes ou documentos que estejam sob sua guarda, posse ou controle, e que lhe tenham sido revelados em carter confidencial por um Estado, uma organizao intergovernamental ou uma organizao internacional, dever solicitar a anuncia de seu autor para divulgar a informao ou o documento. Se o autor for um Estado Parte, poder consentir na divulgao de tais informaes ou documentos ou comprometer-se a resolver a questo com o Tribunal, observado o disposto no artigo 72. Se o autor no for um Estado Parte e no consentir na divulgao das informaes ou dos documentos, o Estado requerido comunicar ao Tribunal que no pode fornecer as informaes ou os documentos acima referidos em razo de uma obrigao contrada com seu autor de preservar seu carter confidencial. Artigo 74 Requisitos para a sentena Todos os Juzes da Cmara de Primeira Instncia estaro presentes em todas as fases do julgamento e em todas as deliberaes. A Presidncia poder designar, caso a caso, um ou vrios Juzes suplentes, de acordo com a disponibilidade dos mesmos, para participar igualmente de todas as fases do julgamento e substituir qualquer membro da Cmara de Primeira Instncia que se veja impossibilitado de continuar participando do julgamento. A Cmara de Primeira Instncia fundamentar a sentena em sua avaliao das provas e da totalidade dos procedimentos. A sentena no dever extrapolar os fatos e as circunstncias descritos nas acusaes ou, se for o caso, nas emendas a destas. O Tribunal poder fundamentar sua sentena unicamente nas provas apresentadas e examinadas durante o julgamento. Os Juzes procuraro adotar a sentena por unanimidade, mas, se isto no possvel, esta ser adotada por maioria. As deliberaes da Cmara de Primeira Instncia sero secretas. A sentena constar por escrito e incluir uma exposio fundamentada e completa da avaliao da Cmara de Primeira Instncia sobre as provas e as concluses. A Cmara de Primeira Instncia pronunciar uma nica sentena. Quando no houver unanimidade, a sentena da Cmara de Primeira Instncia conter as opinies da maioria e da minoria. A leitura da sentena ou do resumo desta se far em sesso pblica. Artigo 75 Reparao s vtimas O Tribunal estabelecer princpios aplicveis s formas de reparao, tais como a restituio, a indenizao e a reabilitao, a serem outorgadas s vtimas ou a quem de direito. Sobre esta base o Tribunal poder, mediante requerimento, ou de ofcio, em circunstncias excepcionais, determinar na sentena o alcance e a magnitude dos danos, perdas ou prejuzos causados s vtimas ou a quem de direito, indicando os princpios em que se fundamenta. O Tribunal poder ditar diretamente uma deciso contra o condenado, na qual indicar a reparao adequada a ser outorgada s vtimas ou a quem de direito, sob a forma de restituio, indenizao ou reabilitao. Quando couber, o Tribunal poder ordenar que a indenizao outorgada a ttulo de reparao seja paga por meio do Fundo Fiducirio, previsto no artigo 79. O Tribunal, antes de tomar uma deciso de acordo com este artigo, levar em considerao as observaes formuladas pelo condenado, pelas vtimas, por outros indivduos interessados ou por Estados interessados, ou as observaes formuladas em nome de tais indivduos ou Estados. Ao exercer as atribuies que lhe confere o presente artigo, o Tribunal poder determinar, quando um indivduo tiver sido considerado culpado de um crime sob sua jurisdio e no intuito de tornar efetiva uma deciso tomada em conformidade com o presente artigo, se necessrio solicitar medidas de acordo com o pargrafo 1 do artigo 90. Os Estados Partes tornaro efetiva uma deciso adotada de acordo com o presente artigo como se as disposies do artigo 109 se aplicassem ao presente artigo. Nada do disposto no presente artigo poder ser interpretado em prejuzo dos direitos que o direito interno ou o direito internacional conferem s vtimas. Artigo 76 Sentena condenatria Em caso de sentena condenatria, a Cmara de Primeira Instncia fixar a pena a ser aplicada, levando em considerao os elementos de prova e as concluses pertinentes apresentadas durante o julgamento. Salvo nos casos em que seja aplicvel o artigo 65 e antes da concluso do julgamento, a Cmara de Primeira Instncia poder convocar de ofcio uma audincia suplementar e ter que faz-lo se assim o requerer o Promotor ou o acusado, para tomar conhecimento de todas os elementos de prova ou novas concluses suplementares relativas pena, em conformidade com as Regras de Procedimento e prova. Nos casos em que seja aplicvel o pargrafo 2, a Cmara de Primeira Instncia considerar as representaes previstas no artigo 75 na audincia suplementar a que se faz referncia naquele pargrafo ou, se necessrio, numa audincia adicional. A sentena ser pronunciada em audincia pblica e, se possvel, na presena do ru. PARTE VII - DAS PENAS Artigo 77 Penas aplicveis O Tribunal poder, observado o disposto no artigo 110, aplicar uma das seguintes penas ao ru considerado culpado por um dos crimes previstos no artigo 5 do presente Estatuto: Pena de recluso por um perodo que no exceda 30 anos; ou Pena de priso perptua, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstncias pessoais do condenado. Alm da pena de recluso, o Tribunal poder impor: Uma multa, de acordo com os critrios enunciados nas Regras de Procedimento e Prova; O seqestro do produto, dos bens ou dos haveres procedentes direta ou indiretamente de tal crime, sem prejuzo dos direitos de terceiros de boa f; Artigo 78 Fixao da pena Ao fixar a pena, o Tribunal levar em considerao, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, fatores tais como a gravidade do crime e as circunstncias pessoais do condenado. O Tribunal, ao impor uma pena de recluso, deduzir o tempo que o condenado tenha estado preso, por sua determinao. O Tribunal poder abonar qualquer outro perodo de deteno j cumprido em relao com a conduta constitutiva do delito. Quando um indivduo for condenado pela prtica de mais de um crime, o Tribunal pronunciar uma sentena para cada um deles e uma sentena comum, na qual ser especificado o perodo total de recluso. Tal perodo no ser inferior mais alta de cada uma das penas impostas e no exceder 30 anos de recluso ou a pena de priso perptua prevista no pargrafo 1 b) do artigo 77. Artigo 79 Fundo Fiducirio Por deciso da Assemblia dos Estados Partes ser institudo um Fundo Fiducirio em benefcio das vtimas de crimes sob a jurisdio do Tribunal e de suas famlias. O Tribunal poder determinar que as somas e os bens recebidos a ttulo de multa ou seqestro sejam transferidas ao Fundo Fiducirio. O Fundo Fiducirio ser istrado segundo os critrios a serem fixados pela Assemblia dos Estados Partes. Artigo 80 O Estatuto, a aplicao das penas pelos Estados e o direito interno Nada do disposto na presente parte afetar a aplicao, pelos Estados, das penas em seu direito interno, nem a legislao dos Estados em que no existam as penas previstas na presente parte. PARTE VIII - DA APELAO E DA REVISO Artigo 81 Apelao de sentena condenatria ou absolutria ou da pena Ser possvel apelar, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, de uma sentena pronunciada de acordo com o artigo 74 , conforme disposto a seguir: O Promotor poder apelar por algum dos motivos seguintes: Vcio de procedimento; Erro de fato; ou Erro de direito; O condenado, ou o Promotor, em seu nome, poder apelar por algum dos motivos seguintes: Vicio de procedimento; Erro de fato; ou Erro de direito; Qualquer outro motivo que afete a eqidade ou a regularidade do processo ou da sentena. a) O Promotor ou o condenado podero apelar de uma sentena, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, em razo de uma desproporo entre o crime cometido e a pena aplicada; Se o Tribunal, ao conhecer da apelao de uma sentena, considerar que h base para revogar a condenao em todo ou em parte, poder convidar o Promotor e o condenado a apresentarem seus argumentos, em conformidade com as alneas a) ou b) do pargrafo 1 do artigo 81, e poder proferir nova deciso quanto condenao, de acordo com o artigo 83; O mesmo procedimento ser aplicvel, em se tratando de apelao de sentena condenatria, quando o Tribunal considerar que h base para reduzir a pena ao conhecer de uma apelao contra a sentena considere que unicamente h base para reduzir a pena em virtude do pargrafo 2 a). a) Salvo se a Cmara de Primeira Instncia determinar de forma diferente, o acusado permanecer preso enquanto a apelao estiver sendo decidida. Quando a durao da priso for superior da pena de recluso imposta, o condenado ser posto em liberdade. No obstante, se o Promotor tambm apelar o livramento poder estar sujeito s condies enunciadas na alnea seguinte; Em caso de sentena absolutria, o acusado ser posto em liberdade de imediato, observadas as seguintes normas: Em circunstncias excepcionais e considerando-se, entre outras coisas, o risco concreto de fuga, a gravidade do delito e a probabilidade de xito na apelao, a Cmara de Primeira Instncia, a requerimento do Promotor, poder determinar que o ru permanea preso enquanto durar a apelao; As decises da Cmara de Primeira Instncia em virtude do inciso precedente podero ser objeto de apelao, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. Observado o disposto nas alneas a) e b) do pargrafo 3, a execuo da deciso ou sentena ser suspensa durante o prazo fixado para a apelao e enquanto durarem os procedimentos de apelao. Artigo 82 Apelao de outras decises Qualquer das partes poder apelar, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, das seguintes decises: Uma deciso relativa jurisdio ou issibilidade; Uma deciso que autorize ou denegue o livramento do indivduo; Uma deciso da Cmara de Questes Preliminares de agir de ofcio, em conformidade com o pargrafo 3 do artigo 56; Um deciso relativa a uma questo que possa afetar de forma significativa a conduo eqnime e expedita do processo ou o resultado do julgamento, e para o que, na opinio da Cmara de Questes Preliminares ou da Cmara de Primeira Instncia, uma resoluo imediata da Cmara de Apelaes poderia acelerar o processo. O Estado interessado ou o Promotor, com a autorizao da Cmara de Questes Preliminares, poder apelar de uma deciso adotada por essa Cmara, em conformidade com o pargrafo 3 d) do artigo 57. A apelao ser conduzida em procedimento sumrio. A Apelao no produzir, por si mesma, efeito suspensivo, salvo se a Cmara de Apelaes assim determinar, mediante prvia solicitao e em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. O representante legal das vtimas, o condenado ou o proprietrio de boa f dos bens afetados por uma medida adotada em virtude do artigo 73 podero apelar, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova, da deciso que determine qualquer forma de reparao. Artigo 83 Procedimentos de apelao Para os fins dos procedimentos previsto no artigo 81 e no presente artigo, a Cmara de Apelaes ter todas as atribuies da Cmara de Primeira Instncia A Cmara de Apelaes, se decidir que os procedimentos objeto de apelo foram injustos e que isso afetou a regularidade da sentena ou da pena, ou que a sentena ou a pena apeladas foram materialmente afetados por erros de fato ou de direito ou de vcios de procedimento, poder: Revogar ou emendar a sentena ou a pena; ou Determinar a realizao de novo julgamento em outra Cmara de Primeira Instncia Para esses fins, a Cmara de Apelaes poder devolver uma questo de fato Cmara de Primeira Instncia que originalmente conheceu a causa a fim de que esta a dirima e lhe informe adequadamente, ou poder ela mesma solicitar provas para dirim-la. Quando o apelo da sentena ou da pena tiverem sido interpostos unicamente pelo condenado, ou pelo Promotor em nome deste, as mesmas no podero ser modificadas em prejuzo do condenado. A Cmara de Apelaes, se ao conhecer de uma apelao contra a pena, considerar que h uma desproporo entre o crime e a pena, poder modific-la, em conformidade com o disposto na Parte VII. A sentena da Cmara de Apelaes ser aprovada por maioria dos Juzes que a compem e pronunciada em audincia pblica. A sentena enunciar as razes em que se fundamenta. Quando no houver unanimidade, a sentena dever conter as opinies da maioria e da minoria, caso em que qualquer Juiz poder pronunciar uma opinio separada ou dissidente sobre uma questo de direito. A Cmara de Apelaes poder pronunciar a sentena na ausncia do ru absolvido ou condenado. Artigo 84 Reviso de sentena condenatria ou de pena O condenado ou, no caso de morte do mesmo, o cnjuge, os descendentes, os ascendentes, procurador legalmente habilitado, com poderes outorgados pelo prprio ru, ou o Promotor, em seu nome, podero requerer Cmara de Apelaes que revise uma sentena condenatria definitiva ou uma pena pelas seguintes causas: Descoberta de novas provas que: No estavam disponveis poca do julgamento por motivos que no possam atribudos, total ou parcialmente, parte que houver requerido a reviso; e Sejam to importantes que, se tivessem sido apresentadas durante o julgamento, provavelmente teriam ensejado outro veredito; Constatao de que um elemento de prova decisivo, apreciado no julgamento e com base no qual deu-se a condenao, era falso ou teria sido objeto de adulterao ou falsificao; A prtica, no caso em questo, por parte de um ou mais Juzes que tiverem participado da deciso relativa sentena condenatria ou da confirmao das acusaes, de desvio de conduta grave ou descumprimento de suas funes, de gravidade suficiente para justificar o afastamento de tal ou tais juzes do cargo, de acordo com o artigo 46.. A Cmara de Apelaes indeferir o pedido de reviso se o considerar infundado. Se determinar que o pedido deve ser atendido, poder, conforme o caso: Reconvocar a Cmara de Primeira Instncia original; Constituir uma nova Cmara de Primeira Instncia, ou Reter sua jurisdio sobre a matria, a fim de, aps ouvir as partes na forma prevista nas Regras de Procedimento e Prova, determinar se a sentena deve ser revisada. Artigo 85 Indenizao de indivduos presos ou condenados O indivduo que tiver sido vtima de priso ou deteno ilegal ter direito a indenizao. Quando uma condenao definitiva for posteriormente anulada em razo de fatos novos que demonstrem, de forma conclusiva, que ocorreu um erro judicirio, o indivduo que tiver cumprido pena em razo dessa condenao ser indenizadao conforme a lei, salvo se a falta de conhecimento oportuno desses fatos lhe for total ou parcialmente imputvel. Em circunstncias excepcionais, se concluir pela existncia de fatos conclusivos que demonstrem ter havido erro judicirio grave e manifesto, o Tribunal poder, de forma discricionria, outorgar uma indenizao, em conformidade com os critrios estabelecidos nas Regras de Procedimento e Prova, a um indivduo que tiver sido posto em liberdade em virtude de uma sentena absolutria ou de um trmino da causa por esse motivo. PARTE IX - DA COOPERAO INTERNACIONAL E DA ASSISTNCIA JUDICIAL Artigo 86 Obrigao geral de cooperar Os Estados Partes, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperaro plenamente com o Tribunal na investigao e persecuo de crimes sob sua jurisdio. Artigo 87 Pedidos de cooperao: disposies gerais a) O Tribunal estar facultado a formular pedidos de cooperao aos Estados Partes. Os pedidos sero transmitidos por via diplomtica ou por qualquer outro canal adequado que tiver sido indicado por cada Estado Parte no momento da ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. O Estado Parte poder alterar posteriormente essa indicao, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova Quando couber, e sem prejuzo do disposto na alnea a), os pedidos podero ser transmitidos por intermdio da Organizao Internacional de Polcia Criminal ou de qualquer organizao regional competente. Os pedidos de cooperao e os documentos que os instrurem devero ser redigidos em um idioma oficial do Estado requerido, ou acompanhados de uma traduo para esse idioma, ou ainda em um dos idiomas de trabalho do Tribunal, segundo a escolha feita por aquele Estado no momento da ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. O Estado Parte poder alterar posteriormente essa escolha, em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova O Estado requerido preservar o carter confidencial de todo pedido de cooperao e dos documentos probatrios, salvo na medida em que sua divulgao seja necessria para sua execuo. Com relao a qualquer pedido de assistncia apresentado em conformidade com a presente Parte, o Tribunal poder adotar todas as medidas, inclusive medidas referentes proteo de informaes, que sejam necessrias para garantir a segurana e o bem-estar fsico e psicolgico das vtimas, das possveis testemunhas e de seus familiares. O Tribunal poder solicitar que toda informao disponibilizada de acordo com a presente Parte seja transmitida e manipulada de forma que sejam protegidos a segurana e o bem-estar fsico ou psicolgico das vtimas, das possveis testemunhas e seus familiares. O Tribunal poder convidar qualquer Estado que no seja parte no presente Estatuto a prestar a assistncia prevista na presente Parte, com base em um arranjo especial, um acordo com esse Estado ou de qualquer outra forma apropriada. Quando um Estado que no seja parte no presente Estatuto e que tenha concludo um arranjo especial ou um acordo com o Tribunal se negar a cooperar na execuo dos pedidos que forem objeto de tal acordo ou convnio, o Tribunal poder informar esse fato Assemblia dos Estados Partes ou ao Conselho de Segurana, se este tiver comunicado a matria. Artigo 88 Procedimentos aplicveis no direito interno O Estados Partes devero assegurar que existam, no direito interno, procedimentos aplicveis a todas as formas de cooperao especificadas na presente Parte. Artigo 89 Entrega de indivduos ao Tribunal O Tribunal poder transmitir, acompanhado do material probatrio, em conformidade com o artigo 91, um pedido de captura e entrega de um indivduo. O Tribunal transmitir tal pedido a qualquer Estado em cujo territrio tal indivduo possa se encontrar. Os Estados Partes cumpriro os pedidos de captura e entrega, em conformidade com o disposto na presente Parte e com os procedimentos previstos em seu direito interno. Se o indivduo cuja entrega for solicitada impugnar o pedido junto a um tribunal nacional com base no princpio ne bis in idem, previsto no artigo 20, o Estado requerido manter de imediato consultas com o Tribunal para determinar se houve uma deciso sobre a issibilidade da causa. Se a causa for issvel, o Estado requerido executar o pedido. Se estiver pendente a deciso sobre a issibilidade, o Estado requerido poder postergar a execuo do pedido de entrega at que o Tribunal adote uma deciso. a) O Estado Parte autorizar, em conformidade com o seu direito processual, o trnsito por seu territrio de um indivduo entregue por outro Estado ao Tribunal, salvo quando o trnsito por esse Estado impedir ou retardar a entrega; b) O pedido de autorizao de trnsito formulado pelo Tribunal ser transmitido em conformidade com o artigo 87 e conter: i) Uma descrio do indivduo que ser transportado; ii) Uma breve descrio do caso e sua caraterizao jurdica; e iii) Um mandado de priso e entrega; c) O indivduo transportado permanecer detida durante o trnsito: d) No se requerer autorizao alguma quando o indivduo for transportado por via area e no houver previso de aterrissagem no territrio do Estado de trnsito; e) Em caso de aterrissagem imprevista no territrio do Estado de trnsito, este poder solicitar ao Tribunal que apresente um pedido de autorizao de trnsito, em conformidade com o disposto na alnea b). O Estado de trnsito manter o indivduo detido at que seja recebido o pedido de autorizao de trnsito e o mesmo ocorra; no entanto, a deteno no poder se prolongar por mais de 96 horas, contadas a partir do momento da aterrissagem imprevista, salvo se o pedido no for recebido dentro desse prazo. Se o indivduo procurado estiver sendo processado ou cumprindo pena no Estado requerido por um crime diferente daquele pelo qual solicitada a sua entrega ao Tribunal, o Estado requerido, aps ter decidido conceder a entrega, manter consultas com o Tribunal. Artigo 90 Pedidos concorrentes O Estado Parte que receber um pedido de entrega de um indivduo ao Tribunal, em conformidade com o artigo 89, e receber igualmente, de qualquer Estado, um pedido de extradio do mesmo indivduo e motivado pela mesma conduta, notificar o Tribunal e o Estado requerente desse fato. Se o Estado requerente for um Estado Parte, o Estado requerido dar prioridade ao Tribunal, quando: O Tribunal houver decidido, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 19, que a causa que motivou o pedido de entrega issvel, desde que em sua deciso tenha levado em considerao a investigao ou processo levado a cabo pelo Estado requerente relativos ao pedido de extradio formulado por este ltimo. O Tribunal adotar a deciso prevista na alnea a) de acordo com a notificao efetuada pelo Estado requerido, em conformidade com o pargrafo 1. Se o Tribunal no tiver adotado a deciso a que se faz referncia no pargrafo 2 a) no tiver sido adotada, o Estado requerido poder, at que seja transmitida a deciso do Tribunal prevista no pargrafo 2 b), dar curso ao pedido de extradio apresentado pelo Estado requerente, mas no o executar at que o Tribunal tenha decidido se a causa issvel. A deciso do Tribunal ser adotada segundo um procedimento sumrio. Se o Estado requerente no for parte no presente Estatuto, o Estado requerido, se no estar obrigado por alguma norma internacional a conceder a extradio ao Estado requerente, dar prioridade ao pedido de entrega formulado pelo Tribunal se este houver decidido que a causa issvel. Se o Tribunal no houver determinado a issibilidade de uma causa em conformidade com o pargrafo 4, o Estado requerido ter a faculdade discricionria de dar curso ao pedido de extradio apresentado pelo Estado requerente. Nos casos em que seja aplicvel o pargrafo 4, e salvo se o Estado requerido estiver obrigado por alguma norma internacional a extraditar o indivduo ao Estado requerente que no seja parte no presente Estatuto, o Estado requerido decidir se procede entrega ao Tribunal ou concede a extradio ao Estado requerente. Para tomar essa deciso, o Estado requerido ter que levar em considerao todos os fatores pertinentes, entre outros: As datas respectivas dos pedidos; Os interesses do Estado requerente e, quando couber, se o crime foi cometido em seu territrio e qual a nacionalidade das vtimas e do indivduo cuja entrega ou extradio tenha sido solicitada; e A possibilidade de que o Tribunal e o Estado requerente cheguem posteriormente a um acordo a respeito da entrega. Se um Estado Parte receber do Tribunal um pedido de entrega de um indivduo e receber, igualmente, um pedido de outro Estado relativo extradio do mesmo indivduo por uma conduta diferente da que constitui o crime em razo do qual o Tribunal solicitar a entrega: O Estado requerido, se no estiver obrigado por nenhuma norma internacional a conceder a extradio ao Estado requerente, dar preferncia ao pedido do Tribunal; O Estado requerido, se estiver obrigado por uma norma internacional a conceder a extradio ao Estado requerente, decidir se a entrega ao Tribunal ou a extradita ao Estado requerente. Ao decidir, o Estado requerido levar em considerao todos os fatores pertinentes, inclusive os enumerados no pargrafo 6, mas tambm levar especialmente em considerao a natureza e a gravidade da conduta em questo. 8 Se, em conformidade com uma notificao efetuada de acordo com o presente artigo, o Tribunal determinar a inissibilidade de uma causa e posteriormente for negada a extradio ao Estado requerente, o Estado requerido notificar o Tribunal de sua deciso. Artigo 91 Contedo do pedido de priso e entrega O pedido de priso e entrega dever ser formulado por escrito. Em caso de urgncia, poder ser transmitido por qualquer meio que permita a transmisso de texto escrito, desde que o pedido seja confirmado na forma indicada no pargrafo 1 a) do artigo 87. O pedido de priso e entrega de um indivduo que tenha sido objeto de mandado de priso expedido pela Cmara de Questes Preliminares, em conformidade com o artigo 58, dever conter ou estar acompanhado de documentos que contenham os seguintes elementos: a) Informaes suficientes para a identificao do indivduo procurado e dados sobre seu possvel paradeiro; b)Uma cpia do mandado de priso; e c)Os documentos, declaraes ou informaes necessrios para cumprir os requisitos de procedimento do Estado requerido relativos entrega; no entanto, esses requisitos no podero ser mais onerosos que os aplicveis a pedidos de extradio previstos em tratados ou arranjos concludos pelo Estado requerido e outros Estados e, se possvel, sero menos onerosos, tendo em conta o carter especfico do Tribunal. O pedido de priso e entrega do condenado dever conter os seguintes elementos ou estar acompanhada de documentos que contenham os seguintes elementos: a)Cpia do mandado de priso; b)Cpia da sentena condenatria; c)Dados que demonstrem que o indivduo procurado o mesmo que consta da sentena condenatria; e d)Se o indivduo procurado j tiver sido condenado, cpia da sentena e, em caso de pena de recluso, uma indicao da parte da pena que j tenha cumprido e da que falta cumprir. A requerimento do Tribunal, um Estado Parte manter consultas com o Tribunal, de carter genrico ou a respeito de matria especfica, sobre os requisitos de seu direito interno que poderiam se aplicar alnea c) do pargrafo 2 do presente artigo. Nessas consultas, o Estado Parte comunicar ao Tribunal os requisitos especficos de seu direito interno. Artigo 92 Priso provisria Em caso de urgncia, o Tribunal poder pedir a priso provisria do indivduo procurado, at que sejam apresentados o pedido de entrega e os documentos probatrios, em conformidade com o artigo 91. O pedido de priso provisria dever ser feito por qualquer meio que permita a transmisso de texto escrito e conter: Informaes suficientes para identificar o indivduo procurado e dados sobre seu possvel paradeiro; Uma exposio concisa sobre os crimes que motivaram o pedido de priso e os fatos constitutivos desses crimes, inclusive, se possvel, a indicao da data e lugar em que foram cometidos; Uma declarao de que existe um mandado de priso ou uma sentena condenatria definitiva do indivduo procurado; e Uma declarao de que se apresentar um pedido de entrega do indivduo procurado. O indivduo sob custdia provisria poder ser colocado em liberdade se o Estado requerido no tiver recebido o pedido de entrega e os documentos probatrios, em conformidade com o artigo 91, dentro do prazo fixado nas Regras de Procedimento e Prova. No entanto, o preso poder consentir na entrega antes de cumprido tal prazo, sempre que o permita o direito interno do Estado requerido. Neste caso, o Estado requerido proceder entrega do preso ao Tribunal to logo seja possvel. O fato de o indivduo procurado ter sido posto em liberdade, em conformidade com o pargrafo 3, no impedir que venha a ser novamente preso, se o pedido de entrega e os documentos probatrios forem recebidos em data posterior. Artigo 93 Outras formas de cooperao Os Estados Partes, em conformidade com o disposto na presente Parte e com os procedimentos de seu direito interno, devero atender aos pedidos de assistncia formulados pelo Tribunal, referentes a investigao ou o processo penal, no sentido de: Identificar e procurar indivduos ou objetos; Juntar provas, inclusive testemunhos sob juramento, e produzir provas, entre as quais opinies e relatrios periciais requeridos pelo Tribunal; Interrogar um indivduo objeto de investigao ou processo; Notificar, inclusive os documentos judiciais; Facilitar o comparecimento voluntrio em juzo de testemunhas ou peritos; Proceder transferncia provisria de indivduos, em conformidade com o disposto no pargrafo 7; Realizar inspees de lugares e "locais", inclusive a exumao de cadveres e fossas comuns; Executar buscas e apreenses; Transmitir registros e documentos, inclusive registros e documentos oficiais; Proteger as vtimas e testemunhas e preservar as provas; Identificar, rastrear e congelar o produto do crime, os bens, haveres e instrumentos do crime, com vistas a seqestro ulterior, sem prejuzo dos direitos de terceiros de boa f; e Prestar qualquer outro tipo de assistncia no proibida pela legislao do Estado requerido e destinada a facilitar a investigao e persecuo de crimes sob a jurisdio do Tribunal. O Tribunal assegurar testemunhas ou peritos que compaream em juzo de que no sero processados, detidos nem tero sua liberdade pessoal restringida pelo Tribunal em decorrncia de ato ou omisso anterior sua sada do Estado requerido. Quando a execuo de uma medida particular de assistncia especificada em um pedido apresentado de acordo com o pargrafo 1 for proibida no Estado requerido por um princpio fundamental de direito j existente e de aplicao geral, o Estado requerido iniciar sem demora consultas com o Tribunal para tentar resolver a questo. Nas consultas, considerar-se- a possibilidade de prestar a assistncia de outra maneira ou mediante certas condies. Se, aps a realizao das consultas, no tiver sido possvel resolver a questo, o Tribunal modificar o pedido, conforme necessrio. O Estado Parte somente poder se negar a executar um pedido de assistncia, no todo ou em parte, em conformidade com o artigo 72, se o pedido se referir produo de documentos ou divulgao de provas que afetem sua segurana nacional. Antes de denegar um pedido de assistncia em conformidade com o pargrafo 1 l), o Estado requerido considerar se pode prestar a assistncia solicitada sob determinadas condies, ou se possvel faz-lo em data posterior ou de outra forma. O Tribunal ou o Promotor, se aceitarem a assistncia a prestao de assistncia sujeita a condies, tero que ater-se a elas. Se um pedido de assistncia for negado, o Estado Parte requerido dever comunicar prontamente os motivos ao Tribunal ou ao Promotor. a) O Tribunal poder solicitar a transferncia de um indivduo sob custdia para fins de identificao ou para que deponha ou preste outro tipo de assistncia. A transferncia poder ser realizada sempre que: i) O detento consentir livremente na transferncia; e ii)O Estado requerido concordar com a transferncia, nas condies acordadas entre tal Estado e o Tribunal; b) O indivduo transferido permanecer preso. Uma vez cumpridas as finalidades da transferncia, o Tribunal o devolver sem demora ao Estado requerido. a) O Tribunal velar pela confidencialidade dos documentos e das informaes, salvo na medida em que estes sejam necessrios para a investigao e as diligncias descritas no pedido; b) O Estado requerido poder, quando necessrio, transmitir ao Promotor documentos ou informaes em carter confidencial. O Promotor poder utiliz-los somente para reunir novas provas; c) O Estado requerido poder, de ofcio ou a pedido do Promotor, autorizar a divulgao ulterior destes documentos ou informaes, os quais podero ser utilizados como meios de prova, de acordo com o disposto nas partes V e VI e em conformidade com as Regras de Procedimento e Prova. a) i) O Estado Parte que receber pedidos concorrentes do Tribunal e de outro Estado, em conformidade com uma obrigao internacional, que no se refiram entrega ou extradio, procurar, em consulta com o Tribunal e o outro Estado, atender a ambos os pedidos, se necessrio postergando ou estabelecendo condies para o cumprimento de um deles; ii) Se isso no for possvel, a questo dos pedidos concorrentes se resolver em conformidade com os princpios enunciados no artigo 90; b) Quando, no entanto, o pedido do Tribunal se referir a informaes, bens ou indivduos submetidos ao controle de um terceiro Estado ou de uma organizao internacional em virtude de um acordo internacional, o Estado requerido o comunicar ao Tribunal e este dirigir o seu pedido ao terceiro Estado ou organizao internacional. a) A requerimento de um Estado que esteja conduzindo uma investigao ou processo por uma conduta que constitua um crime sob a jurisdio do Tribunal ou que constitua um crime grave segundo o direito interno do Estado requerente, o Tribunal poder cooperar com esse Estado e prestar-lhe assistncia. b) i) A assistncia prestada em conformidade com a alnea a) compreender, entre outras coisas: A transmisso de declaraes, documentos ou outros elementos de prova obtidos no curso da uma investigao ou de um processo conduzido pelo Tribunal; e O interrogatrio de um indivduo preso por ordem do Tribunal; ii) No caso da assistncia prevista na alnea b) i) 1.: Se os documentos ou outros elementos de prova tiverem sido obtidos com a assistncia de um Estado, sua transmisso estar subordinada ao consentimento de tal Estado; Se as declaraes, os documentos ou outros elementos de prova tiverem sido fornecidos por uma testemunha ou perito, sua transmisso estar subordinada ao disposto no artigo 68; c) O Tribunal poder, nas condies previstas no presente pargrafo, concordar com um pedido de assistncia apresentado por um Estado que no seja parte no presente Estatuto. Artigo 94 Adiamento da execuo de um pedido de assistncia relativo a uma investigao ou a um processo em curso Se a execuo imediata de um pedido de assistncia puder interferir em uma investigao ou processo em curso, relativo a uma causa diferente daquela a que se refere pedido, o Estado requerido poder adiar a execuo do pedido, pelo tempo que acordar com o Tribunal. No obstante, o adiamento no exceder o tempo necessrio para a concluso da referida investigao ou processo no Estado requerido. Antes de tomar a deciso de adiar a execuo do pedido, o Estado requerido dever considerar se poderia prestar imediatamente a assistncia, mediante certas condies. Se, em conformidade com o pargrafo 1, o Estado decidir adiar a execuo de um pedido de assistncia, o Promotor poder em todo caso solicitar que se adotem as medidas necessrias para preservar as provas, em conformidade com o pargrafo 1 j) do artigo 93. Artigo 95 Adiamento da execuo de um pedido de assistncia relativo a uma causa cuja issibilidade tendo sido impugnada Sem prejuzo do disposto no pargrafo 2 do artigo 53, quando o Tribunal estiver examinando a impugnao da issibilidade de uma causa em conformidade com os artigos 18 ou 19, o Estado requerido poder adiar a execuo de um pedido formulado em conformidade com esta Parte at que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnao, a menos que este tenha decidido expressamente que o Promotor pode proceder coleta de provas, de acordo com o previsto nos artigos 18 ou 19. Artigo 96 Contedo de pedidos relativos a outras formas de assistncia em conformidade com o artigo 93 Os pedidos relativos a outras formas de assistncia, mencionadas no artigo 93, devero ser formulados por escrito. Em casos urgentes, poder ser utilizado qualquer meio que permita a transmisso de texto escrito, com a condio de que o pedido seja confirmado na forma indicada no pargrafo 1 a) do artigo 87. O pedido dever conter os seguintes elementos ou estar acompanhado, conforme o caso, de: Uma exposio concisa de seu propsito e da assistncia solicitada, inclusive sua base jurdica e os motivos do pedido; Uma informao o mais detalhada possvel sobre o paradeiro ou a identificao da qualquer indivduo ou lugar que necessitem ser encontrados ou identificados a fim de que a assistncia solicitada possa ser prestada; Uma exposio concisa dos fatos essenciais que fundamentam o pedido; As razes e indicaes detalhadas de qualquer procedimento que deva ser realizado ou requisito que deva ser cumprido; Toda informao que possa ser necessria, de acordo o direito interno do Estado requerido, para que o pedido seja executado; e Qualquer outra informao relevante para que a assistncia solicitada possa ser prestada. A requerimento do Tribunal, todo Estado Parte manter consultas com o Tribunal, genricas ou a respeito de uma matria especfica, a respeito dos requisitos previstos em seu direito interno que poderiam se aplicar em conformidade com o pargrafo 2, alnea e). Por ocasio das consultas, os Estados Partes comunicaro ao Tribunal os requisitos especficos de seu direito interno. As disposies do presente artigo sero tambm aplicveis, quando couber, aos pedidos de assistncia dirigidos ao Tribunal. Artigo 97 Consultas O Estado Parte que receber um pedido de cooperao ou assistncia, em conformidade com a presente Parte, iniciar prontamente consultas com o Tribunal se considerar que o pedido apresenta problemas que possam ser obstculo ou impedir sua execuo. Esses problemas poderiam ser, entre outros: Informao insuficiente para executar o pedido; No caso de um pedido de entrega, o fato de que apesar das tentativas realizadas, o indivduo procurado no pde ser localizado; ou o fato de que a investigao tenha determinado claramente que o indivduo que se encontra sob custdia do Estado requerido no o indicado no pedido; ou O fato de que a execuo do pedido, na forma como foi submetido, obrigaria o Estado requerido a violar uma obrigao contrada anteriormente com outro Estado por meio de um tratado. Artigo 98 Cooperao em caso de renncia imunidade e consentimento na entrega O Tribunal no poder dar curso a um pedido de entrega ou assistncia em virtude do qual o Estado requerido teria de agir de forma incompatvel com as obrigaes que lhe impe o direito internacional em matria de imunidade do Estado ou de imunidade diplomtica de um indivduo ou dos bens de um terceiro Estado, salvo se o Tribunal obtiver previamente a cooperao desse terceiro Estado para a renncia da imunidade. O Tribunal no poder dar curso a um pedido de entrega em virtude da qual o Estado requerido tenha de agir de forma incompatvel com as obrigaes que lhe impem acordos internacionais, pelos quais seja requerido o consentimento do Estado remetente para a entrega de indivduo sob a sua jurisdio, salvo se o Tribunal obtiver previamente a cooperao do Estado remetente no sentido de consentir na entrega.

Artigo 99 Execuo dos pedidos previstos nos artigos 93 e 96 Os pedidos de assistncia sero executados em conformidade com os procedimentos previstos no direito interno do Estado requerido e, salvo se proibido por esse direito , na forma especificada no pedido, inclusive no que se refere aos procedimentos estipulados neste ltimo e autorizao para que indivduos especificados no pedido estejam presentes e auxiliem na execuo do mesmo. Em caso de pedidos urgentes, os documentos ou provas produzidos devero, a requerimento do Tribunal, ser transmitidos com urgncia. As respostas do Estado requerido sero transmitidas no idioma e na forma originais. Sem prejuzo dos demais artigos da presente Parte, quando for necessrio para a execuo bem sucedida de um pedido que possa ser executado sem necessidade de medidas coercitivas, em particular a entrevista ou a coleta de provas obtidas de forma voluntria e ainda que sem a presena das autoridades do Estado Parte requerido, caso seja essencial para a execuo do pedido, bem como a investigao sem de um logradouro ou de outro recinto pblico que no implique alteraes neste, o Promotor poder executar diretamente o pedido no territrio de um Estado, conforme indicado a seguir: Quando o Estado Parte requerido for um Estado em cujo territrio o crime foi presumivelmente cometido, e Tribunal houver decidido que a causa e issvel, em conformidade com os artigos 18 ou 19, o Promotor poder executar diretamente o pedido aps manter todas as consultas possveis com o Estado Parte requerido; Nos demais casos, o Promotor poder executar o pedido aps manter consultas com o Estado Parte requerido, observadas as condies ou preocupaes razoveis apresentadas pelo Estado Parte. Quando o Estado Parte requerido identificar problemas para a execuo de um pedido, em conformidade com a presente alnea, manter consultas sem demora com o Tribunal para resolver a questo. As disposies que autorizam um indivduo a ser ouvido ou interrogado pelo Tribunal, em conformidade com o artigo 72, a invocar as restries previstas para impedir a divulgao de informaes confidenciais relacionadas com a defesa ou a segurana nacional sero igualmente aplicveis execuo de pedidos de assistncia previstos no presente artigo.

Artigo 100 Despesas As despesas ordinrias decorrentes da execuo de pedidos de cooperao e assistncia no territrio do Estado requerido sero da responsabilidade deste, ressalvadas as seguintes despesas, que sero da responsabilidade do Tribunal: Despesas relacionadas com a viagem e segurana de testemunhas e peritos ou com transferncia, em conformidade com o artigo 93, de indivduos sob custdia; Despesas de traduo, interpretao e transcrio; Despesas com viagens e dirias dos Juzes, do Promotor, dos Promotores Adjuntos, do Secretrio, do Secretrio Adjunto e dos funcionrios de qualquer rgo do Tribunal; Despesas relacionadas com relatrios ou opinies periciais solicitados pelo Tribunal; Despesas relacionadas com o transporte de indivduos entregues ao Tribunal por Estados que tenham a custdia dos mesmos; Mediante consultas prvias, quaisquer despesas extraordinrias que possam resultar da execuo de um pedido. As disposies do pargrafo 1 se aplicaro, conforme o caso, aos pedidos apresentados por Estados Partes ao Tribunal. Nesse caso, as despesas ordinrias decorrentes de sua execuo sero de responsabilidade do Tribunal.

Artigo 101 Princpio de especialidade Um indivduo entregue ao Tribunal em virtude do presente Estatuto no ser processado, punido ou detido por uma conduta anterior a sua entrega, distinta da conduta que constitua a base dos crimes pelos quais houver sido entregue. O Tribunal poder solicitar ao Estado que fez a entrega que o dispense do cumprimento dos requisitos estabelecidos no pargrafo 1 e, se necessrio, fornecer informaes adicionais, em conformidade com o artigo 91. Os Estados Partes estaro facultados a conferir essa dispensa ao Tribunal e deveriam procurar faz-lo.

Artigo 102 Termos utilizados Para os fins do presente Estatuto: Por "entrega" se entender a entrega de um indivduo por um Estado ao Tribunal, em conformidade com o disposto no presente Estatuto; Por "extradio" se entender a entrega de um indivduo por um Estado a outro, em conformidade com o disposto em um tratado, conveno ou no direito interno.

PARTE X - DA EXECUO DA PENA

Artigo 103 Funo dos Estados na execuo de penas privativas de liberdade a) A pena privativa de liberdade ser cumprida em um Estado designado pelo Tribunal, com base em uma lista de Estados que tenham manifestado ao Tribunal estarem dispostos a receber os condenados; No momento em que declarar sua disposio a receber condenados, o Estado poder estabelecer condies, desde que sejam aceitas pelo Tribunal e estejam em conformidade com a presente Parte; O Estado designado em um caso especfico indicar sem demora ao Tribunal se aceita a designao. a) O Estado de execuo da pena notificar o Tribunal de quaisquer circunstncias, inclusive o cumprimento das condies acordadas em conformidade com o pargrafo 1, que poderiam afetar materialmente as condies ou a durao da privao de liberdade. Tais circunstncias, conhecidas ou previsveis, devero ser levadas ao conhecimento do Tribunal com uma antecedncia mnima de 45 dias. Durante esse perodo, o Estado de execuo no adotar medida alguma que possa resultar em prejuzo do disposto no artigo 110; b) Se no puder aceitar as circunstncias previstas na alnea a), o Tribunal notificar o Estado de execuo e proceder de acordo com o pargrafo 1 do artigo 104. Ao exercer sua faculdade discricionria de efetuar a designao prevista no pargrafo 1, o Tribunal levar em considerao: O princpio de que os Estados Partes devem compartilhar a responsabilidade pela execuo das penas privativas de liberdade, segundo os princpios de distribuio eqitativa previstos nas Regras de Procedimento e Prova; A aplicao de regras convencionais do direito internacional geralmente aceitas sobre o tratamento de reclusos A opinio do condenado; A nacionalidade do condenado; e Outros fatores relativos s circunstncias do crime ou ao condenado, ou execuo eficaz da pena, conforme o caso, na designao do Estado de execuo. Se no for designado nenhum Estado, conforme previsto no pargrafo 1, a pena privativa de liberdade ser cumprida no estabelecimento penitencirio fornecido pelo Estado anfitrio, em conformidade com as condies estipuladas no acordo de sede a que se faz referncia no pargrafo 2 do artigo 3. Nesse caso, as despesas decorrentes da execuo da pena privativa de liberdade sero de responsabilidade do Tribunal.

Artigo 104 Mudana na designao do Estado de execuo O Tribunal poder, a todo momento, determinar a transferncia de um condenado para uma priso de um outro Estado. O condenado poder, a todo momento, solicitar ao Tribunal sua transferncia do Estado de execuo.

Artigo 105 Execuo da pena Observadas as condies eventualmente estipuladas por um Estado, em conformidade com o pargrafo 1 b) do artigo 103, a pena privativa de liberdade ter carter obrigatrio para os Estados Partes, os quais no podero, em hiptese alguma, modific-la. A deciso relativa a qualquer interposio de apelao ou reviso incumbir exclusivamente ao Tribunal. O Estado de execuo no impedir o condenado de apresentar solicitao nesse sentido.

Artigo 106 Superviso da execuo da pena e das condies de recluso A execuo de uma pena privativa de liberdade estar sujeita superviso do Tribunal e sero compatveis com as normas relativas ao tratamento de reclusos previstas em tratados internacionais de ampla aceitao. As condies de recluso sero regidas pela legislao do Estado de execuo e sero compatveis com as normas relativas ao tratamento de reclusos previstas em tratados internacionais de ampla aceitao: em todo caso, tais condies no sero nem mais nem menos favorveis do que as aplicveis aos reclusos condenados por crimes similares no Estado de execuo. A comunicao entre o condenado e o Tribunal ser irrestrita e confidencial.

Artigo 107 Transferncia aps o cumprimento da pena Aps o cumprimento da pena, o indivduo que no for nacional do Estado de execuo poder, em conformidade com a legislao de tal Estado, ser transferido para um Estado que esteja obrigado a aceit-lo ou para outro Estado que esteja disposto a faz-lo, levando em considerao o desejo do indivduo de ser transferido para este Estado, a menos que o Estado de execuo o autorize a permanecer em seu territrio. As despesas derivadas da transferncia, efetuada de acordo com o disposto no pargrafo 1, se no forem cobertas por algum Estado, sero de responsabilidade do Tribunal. Observado o disposto no artigo 108, o Estado de execuo poder, em conformidade com o seu direito interno, extraditar ou entregar de qualquer outra forma o indivduo a um Estado que tenha solicitado sua extradio ou entrega para fins de julgamento ou de execuo de pena.

Artigo 108 Limitaes ao processo ou punio por outros crimes 1. O condenado que se encontrar sob a custdia do Estado de execuo no ser submetido a processo, punio ou extradio para um terceiro Estado por uma conduta anterior a sua entrega ao Estado de execuo, a menos que, a requerimento deste, o Tribunal tenha aprovado o processo, punio ou extradio. 2. O Tribunal decidir sobre a matria aps ter ouvido o condenado. 3. O pargrafo 1 do presente artigo no ser aplicvel se o condenado permanecer por mais de 30 dias no territrio do Estado de execuo, de forma voluntria, aps haver cumprido a totalidade da pena imposta pelo Tribunal; ou se retornar ao territrio desse Estado aps haver dele sado.

Artigo 109 Execuo de multas e ordens de seqestro 1. Os Estados Partes faro executar as multas e as ordens de seqestro decretadas pelo Tribunal em virtude da Parte VII, sem prejuzo dos direitos de terceiros de boa f e em conformidade com o procedimento estabelecido em seu direito interno. 2. O Estado Parte que no puder executar uma ordem de seqestro adotar medidas para recuperar o valor do produto, dos bens ou dos haveres cujo seqestro tiver sido decretado pelo Tribunal, sem prejuzo dos direitos dos terceiros de boa f. 3. Os bens, o produto da venda de bens imveis ou, quando couber, a venda de outros bens que o Estado Parte obtenha ao executar uma deciso do Tribunal sero transferidos ao Tribunal.

Artigo 110 Reviso relativa a uma reduo de pena 1. O Estado encarregado da execuo no poder colocar em liberdade o recluso antes de que este tenha cumprido a pena imposta pelo Tribunal. 2. Somente o Tribunal poder decidir sobre uma reduo de pena e se pronunciar a respeito aps ouvir o recluso. 3. Quando o recluso tiver cumprido dois teros da pena, ou 25 anos de priso, em caso de priso perptua, o Tribunal revisar a pena a fim de determinar se esta deveria ser reduzida. Tal reviso no ocorrer antes de cumpridos tais prazos. 4. Ao proceder reviso prevista no pargrafo 3, o Tribunal poder reduzir a pena se considerar que esto dadas uma ou mais das seguintes condies: a) O recluso manifestou, desde o princpio e de forma continuada, vontade de cooperar com o Tribunal em suas investigaes e processo; b) O recluso facilitou, de forma voluntria, a execuo das decises e ordens do Tribunal em outros casos, em particular auxiliando na localizao de bens sobre os quais incidam multas, seqestro ou reparao que possam ser utilizados em benefcio das vtimas; ou c) Outros fatores previstos nas Regras de Procedimento e Prova que permitam determinar uma mudana nas circunstncias suficientemente clara e importante para justificar a reduo da pena. 5. Se durante a reviso inicial prevista no pargrafo 3 o Tribunal determinar que no apropriado reduzir a pena, voltar a examinar a questo posteriormente, com a periodicidade prevista nas Regras de Procedimento e Prova e em conformidade com os critrios nelas enunciados.

Artigo 111 Evaso Se um condenado se evadir do local de deteno e fugir do Estado encarregado da execuo da pena, este Estado poder, aps consultar o Tribunal, solicitar ao Estado em se encontre que o condenado que o entregue, em conformidade com os acordos bilaterais e multilaterais vigentes, ou poder requerer ao Tribunal que solicite a entrega, conforme o disposto na Parte IX. O Tribunal, se solicitar a entrega, poder determinar que o condenado seja enviado ao Estado em que cumpria pena ou a outro Estado que designe.

PARTE XI - DA ASSEMBLIA DOS ESTADOS PARTES

Artigo 112 Assemblia dos Estados Partes Fica instituda uma Assemblia dos Estados Partes no presente Estatuto. Cada Estado Parte ter um representante na Assemblia, que poder ser acompanhado de suplentes e assessores. Outros Estados signatrios do Estatuto ou da Ata Final podero participar da Assemblia, a ttulo de observadores. A Assemblia: Examinar e adotar, quando couber, as recomendaes da Comisso Preparatria; Orientar a Presidncia, o Promotor e a Secretaria nas questes relativas istrao do Tribunal; Examinar os relatrios e as atividades da Mesa estabelecida no pargrafo 3 e adotar as medidas que procedam a esse respeito; Examinar e aprovar o oramento do Tribunal; Decidir, em conformidade com o artigo 36, sobre modificaes no nmero de Juzes; Examinar questes relativas falta de cooperao, em conformidade com os pargrafos 5 e 7 do artigo 87; Desempenhar quaisquer outras funes compatveis com as disposies do presente Estatuto e das Regras de Procedimento e Prova. a) A Assemblia ter uma Mesa, que ser composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes e 18 membros eleitos pela Assemblia para um mandato de 3 anos; A composio da Mesa ter uma carter representativo e levar em conta, em particular, o princpio da distribuio geogrfica eqitativa e a necessidade de assegurar a representao adequada dos principais sistemas jurdicos do mundo; A Mesa se reunir com a periodicidade que seja necessria, mas no menos de uma vez por ano, e prestar assistncia Assemblia no exerccio de suas funes. A Assemblia poder estabelecer os rgos subsidirios que considerar necessrios, notadamente um mecanismo de superviso independente que se encarregar da inspeo, avaliao e investigao do Tribunal, a fim de assegurar este seja istrado da maneira mais eficiente e econmica possvel. O Presidente do Tribunal, o Promotor e o Secretrio ou seus representantes podero participar, conforme convenha, das sesses da Assemblia e da Mesa. A Assemblia se reunir na sede do Tribunal ou na Sede da Naes Unidas uma vez ao ano e, quando as circunstncias o exigirem, realizar perodos extraordinrios de sesses. Salvo disposio em contrrio no presente Estatuto, os perodos extraordinrios de sesses sero convocados pela Mesa, de oficio ou a requerimento de um tero dos Estados Partes. Cada Estado Parte ter um voto. A Assemblia e a Mesa faro todo o possvel para adotar as suas decises por consenso. Se no puder ser alcanado o consenso e salvo se o presente Estatuto disp de outro modo: As decises sobre questes de fundo sero aprovadas por maioria de dois teros dos presentes e votantes, constituindo a maioria absoluta dos Estados Partes o quorum para a votao; As decises sobre questes de procedimento sero tomadas por maioria simples dos Estados Partes presentes e votantes. O Estado Parte que estiver em atraso no pagamento de suas contribuies financeiras ao Tribunal no ter voto na Assemblia nem na Mesa, se o total de suas contribuies atrasadas igualar ou exceder a soma correspondente aos dois anos anteriores completos. A Assemblia poder, no entanto, permitir que tal Estado vote, na Assemblia e na Mesa, se constatar que a falta de pagamento se deve a circunstncias independentes de sua vontade. A Assemblia aprovar seu prprio regimento interno. Os idiomas oficiais e de trabalho da Assemblia sero os mesmos da Assemblia Geral das Naes Unidas.

PARTE XII - DO FINANCIAMENTO

Artigo 113 Regulamento Financeiro Salvo disposio em contrrio expressa, todas as questes financeiras relativas ao Tribunal e s reunies da Assemblia dos Estados Partes, inclusive sua Mesa e seus rgos subsidirios, sero regidas pelo presente Estatuto e pelo Regulamento Financeiro e Regras de Gesto Financeira que a Assemblia dos Estados Partes adotar.

Artigo 114 Pagamento das despesas As despesas do Tribunal e da Assemblia dos Estados Partes, inclusive as de sua Mesa e rgos subsidirios, sero pagas com fundos do Tribunal.

Artigo 115 Fundos do Tribunal e da Assemblia dos Estados Partes As despesas do Tribunal e da Assemblia dos Estados Partes, inclusive as de sua Mesa e rgos subsidirios, previstos no oramento aprovado pela Assemblia dos Estados Partes, sero financiadas pelas seguintes fontes: Contribuies dos Estados Partes; Fundos procedentes das Naes Unidas, sujeitos aprovao da Assemblia Geral, em particular no que se refere s despesas relativas a questes comunicadas pelo Conselho de Segurana.

Artigo 116 Contribuies voluntrias Sem prejuzo do disposto no artigo 115, o Tribunal poder receber e utilizar, a ttulos de recursos financeiros suplementares, contribuies voluntrias de governos, organizaes internacionais, particulares, empresas e outras entidades, de acordo com os critrios adotados pela Assemblia dos Estados Partes.

Artigo 117 Rateio de contribuies As contribuies dos Estados Partes sero calculadas de acordo com uma escala de contribuies acordada, com base na escala adotada pelas Naes Unidas para o seu oramento regular e ajustada de acordo com os princpios em que se fundamenta tal escala.

Artigo 118 Auditoria anual Os registros, livros e contas do Tribunal, includos seus estados financeiros anuais de contas, sero verificados anualmente por um auditor independente.

PARTE XIII - CLUSULAS FINAIS

Artigo 119 Soluo de controvrsias As controvrsias relativas s funes judicirias do Tribunal sero dirimidas pelo prprio Tribunal. Qualquer outra controvrsia que surja entre dois ou mais Estados Partes sobre a interpretao ou aplicao do presente Estatuto e que no se resolva mediante negociaes em um prazo de trs meses, contados a partir do incio da mesma, ser submetida Assemblia dos Estados Partes. A Assemblia poder buscar ela prpria resolver a controvrsia ou recomendar outros meios de soluo, inclusive sua submisso Corte Internacional de Justia, em conformidade com o Estatuto desta.

Artigo 120 Reservas No se itiro reservas ao presente Estatuto

Artigo 121 Emendas Transcorridos sete anos desde a entrada em vigor do presente Estatuto, qualquer Estado Parte poder propor emendas ao mesmo. O texto da emenda proposta ser submetido ao Secretrio-Geral das Naes Unidas, que o comunicar prontamente aos Estados Partes. No menos de trs meses aps a data da comunicao acima referida, a Assemblia dos Estados Partes decidir, por maioria dos presentes e votantes, se ir examinar a proposta, o que poder fazer diretamente ou mediante convocao de uma Conferncia de Reviso, se a questo o justificar. A aprovao de uma emenda por ocasio de uma reunio da Assemblia dos Estados Partes ou durante uma Conferncia de Reviso requerer, quando no for possvel a obteno de consenso, uma maioria de dois teros dos Estados Partes. Ressalvado o disposto no pargrafo 5, uma emenda entrar em vigor para todos os Estados Partes um ano depois de que sete oitavos destes tenham depositado, junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas, seus instrumentos de ratificao ou aceitao. As emendas ao artigo 5 do presente Estatuto entraro em vigor unicamente para os Estados Partes que as tenham aceito um ano aps o depsito de seus instrumentos de ratificao ou aceitao. O Tribunal no exercer sua jurisdio sobre um crime que seja objeto de tal emenda quando o mesmo tiver sido cometido por nacionais de um Estado Parte que no tenha aceito a emenda ou em seu territrio. Se uma emenda tiver sido aceita por sete oitavos dos Estados Partes, em conformidade com o pargrafo 4, qualquer Estado Parte que no a tiver aceito poder denunciar o Estatuto com efeito imediato, no obstante o disposto no pargrafo 1 do artigo 127, mas observado o pargrafo 2 de tal artigo, mediante notificao feita o mais tardar uma ano aps a entrada em vigor da emenda. O Secretrio-Geral das Naes Unidas comunicar aos Estados Partes as emendas aprovadas em uma reunio da Assemblia dos Estados Partes ou em uma Conferncia de Reviso.

Artigo 122 Emendas a disposies de carter institucional No obstante o disposto no pargrafo 1 do artigo 121, qualquer Estado Parte poder propor a todo momento emendas s disposies do presente Estatuto de carter exclusivamente institucional, a saber, o artigo 35, os pargrafos 8 e 9 do artigo 36, o artigo 37, o artigo 38, o pargrafo 1 do artigo 39 (duas primeiras frases), os pargrafos 4 a 9 do artigo 42, os pargrafos 2 e 4 do artigo 43, os artigos 44, 46, 47 e 49. O texto da emenda proposta ser submetido ao Secretrio Geral das Naes Unidas ou a outra pessoa designada pela Assemblia dos Estados Partes, que o comunicar sem demora aos Estados Partes e aos outros participantes da Assemblia. As emendas apresentadas em conformidade com o presente artigo que no puderem ser aprovadas por consenso sero aprovadas pela Assemblia dos Estados Partes ou durante uma Conferncia de Reviso por maioria de dois teros dos Estados Partes. Tais emendas entraro em vigor para os Estados Partes seis meses aps sua aprovao pela Assemblia ou pela Conferncia de Reviso.

Artigo 123 Reviso do Estatuto Sete anos aps a entrada em vigor do presente Estatuto, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar uma Conferncia de Reviso dos Estados Partes para examinar emendas ao Estatuto. Tal reviso poder compreender, embora no exclusivamente, a lista de crimes indicados no artigo 5. A Conferncia estar aberta aos participantes da Assemblia dos Estados Partes e sua participao se dar nas mesmas condies aplicveis a esta ltima. Posteriormente, a todo momento, por solicitao de um Estado Parte e para os fins indicados no pargrafo 1, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar, mediante prvia aprovao da maioria dos Estados Partes, uma Conferncia de Reviso dos Estados Partes. O disposto nos pargrafos 3 a 7 do artigo 121, aplicar-se- aprovao e entrada em vigor de toda emenda ao Estatuto examinada em uma Conferncia de Reviso.

Artigo 124 Disposio transitria No obstante o disposto no pargrafo 1 do artigo 12 um Estado, ao se tornar parte no presente Estatuto, poder declarar que, durante um perodo de sete anos contados a partir da data em que o Estatuto entrar em vigor para esse Estado, no aceitar a jurisdio do Tribunal sobre a categoria de crimes referida no artigo 8 quando o crime presumivelmente tiver sido cometido por seus nacionais ou em seu territrio. A declarao prevista no presente artigo poder ser retirada a todo momento. O disposto no presente artigo ser reconsiderado na Conferncia de Reviso a ser convocada em conformidade com o pargrafo 1 do artigo 123.

Artigo 125 , ratificao, aceitao, aprovao ou adeso O presente Estatuto ser aberto de todos os Estados no dia 17 de julho de 1998, na sede da Organizao das Naes Unidas para a Alimentao e a Agricultura, em Roma. Posteriormente, at o dia 17 de outubro de 1998, permanecer aberto no Ministrio de Relaes Exteriores da Itlia, em Roma. Aps essa data, at o dia 31 de dezembro do ano 2000, o Estatuto estar aberto na sede das Naes Unidas, em Nova York. O presente Estatuto estar sujeito ratificao, aceitao ou aprovao dos Estados signatrios. Os instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao sero depositados junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O presente Estatuto estar aberto adeso de qualquer Estado. Os instrumentos de adeso sero depositados junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas.

Artigo 126 Entrada em vigor O presente Estatuto entrar em vigor no primeiro dia do ms seguinte ao sexagsimo dia aps a data de depsito do sexagsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar o Estatuto, ou a ele aderir aps o depsito do sexagsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, o Estatuto entrar em vigor no primeiro dia do ms seguinte ao sexagsimo dia aps a data em que cada um desses Estados tiver depositado seu instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso.

Artigo 127 Denncia Qualquer Estado Parte poder denunciar o presente Estatuto mediante notificao por escrito dirigida ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia produzir efeitos um ano aps a data de recebimento da notificao, a menos que nela se indique uma data posterior. A denncia no eximir o Estado das obrigaes que lhe incumbiram em conformidade com o presente Estatuto enquanto era parte dele, em particular as obrigaes financeiras que tiver contrado. A denncia tampouco afetar a cooperao estabelecida com o Tribunal por ocasio de investigaes e procedimentos penais com relaes s quais o Estado denunciante tinha o dever de cooperar antes da data em que a denncia produziu efeitos. A denncia tambm no afetar, de modo algum, o prosseguimento do exame de matrias que j se encontravam sob considerao do Tribunal antes da data em que a denncia produziu efeitos.

Artigo 128 Textos Autnticos O original do presente Estatuto, cujos textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo so igualmente autnticos, ser depositado junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas, que enviar cpias certificadas do mesmo a todos os Estados.

EM F DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, am o presente Estatuto.

FEITO EM ROMA, no dia dezessete de julho de mil novecentos noventa e oito.

Aprovado em 17 de julho de 1998 pela Conferncia Diplomtica de Plenipotencirios das Naes Unidas sobre o estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional.