Novas leis na rea dos Direitos Humanos

LEI 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da ibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida e dᠠ outras providncias.

LEI 10.317 de 06.12.2001 - Altera a Lei 1060/50 e estabelece normas para a concesso de assistncia judiciria aos necessitados para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

LEI 10.268 de 28.08.2001 - Altera o art.342 do Cdigo Penal- " Crime de Falso Testemunho".

LEI 10.242 de 19.06.2001 - Institui o Dia Nacional das APAES.

LEI 10.224 de 15.05.2001 - Altera o Cdigo Penal prevendo o crime de assdio sexual".

LEI 10.219 de 11.04.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mnima vinculado Bolsa Escola".

LEI 10.216 de 06.04.2001 - Dispe sobre a prestao e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental".

PROPOSIES EM TRAMITAO NA REA DOS

DIREITOS HUMANOS

(ltima atualizao em 21.03.2002)

ANISTIA

Projeto de Lei n 1478/99

Autor: Dep. Nilmrio Miranda

Ementa: Autoriza a Unio a indenizar ou pagar penses s vtimas que sofreram violncia e tortura por terem participado de atividades polticas, no perodo que especifica, e d outras providncias.

Histrico:

26.10.99 - Comisso de Seguridade Social e Famlia - Relatora Dep. Jandira Feghali.

16.05.01 - Parecer da relatora pela aprovao e apresentao de voto em separado do Dep. Vicente Caropreso

28.09.01 - Processo devolvido relatora.

Projeto de Lei n 1813/99

Autor: Dep. Nilmrio Miranda

Ementa: Dispe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado poltico ou a todos que sofreram punio ou afastamento involuntrio e d outras providncias.

Histrico:

18.11.99 - Apensado ao PL 1784/96 (que dispe sobre os planos de benefcios da Previdncia Social. Garante ao trabalhador do setor privado os direitos de aposentadoria excepcional de anistiado, incluindo a promoo, na inatividade aos postos e cargos que teriam direitos se na ativa tivessem permanecido).

24.03.2000 Na Comisso de Seguridade Social e Famlia (CSSF), encaminhado ao Relator, Dep Srgio Carvalho, para reexame.

05.12.01 - Troca de relator - Designada nova relatora- Dep. Angela Guadagnin

Projeto de Emenda Constitucional n 188/94

Autor: Dep. Zaire Rezende

Ementa: Acrescenta pargrafos 6 e 7 ao artigo 8 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal dispondo sobre a Anistia quanto s punies aplicadas, por meio de atos de exceo, a servidores militares.

Histrico:

13.12.95 - A matria foi retirada da Ordem do Dia do Plenrio da Cmara por requerimento do Lder do Governo.

12.12.01 Tramitao inalterada.

JUSTIA UNIVERSAL

Projeto de Decreto Legislativo - PDC n 94/95

Autor: Poder Executivo (Mensagem n 1.204/94)

Ementa: Conveno Interamericana sobre o Desaparecimento Forado de Pessoas, concludo em Belm, Par, em 9 de junho de 1994.

Histrico:

04.05.99 - Pronto para a Ordem do Dia do Plenrio da CD - discusso em turno nico - aprovao do requerimento do dep. Jair Bolsonaro solicitando a retirada de pauta

12/12/01 Tramitao inalterada

OBS: Trata-se da primeira conveno internacional sobre desaparecimentos polticos. Aprovada pela Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional, a mensagem foi transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Projeto de Lei n 4715-C/94

Autor: Poder Executivo

Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e d outras providncias.

Histrico:

17.08.99 - Comisso de Constituio e Justia e Redao, Relator Jutahy Jnior, que emitiu parecer favorvel com substitutivo.

11.04.00 Aprovao unnime na CCJR

23.05.00 - Transferida a competncia para aprovao final no Plenrio da CD. Aguarda incluso na pauta.

21.12.01 Aprovado no plenrio da Cmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal

CRIANA E ADOLESCENTE

Proposta de Emenda Constitucional 171/93

Autor: Dep. Benedito Domingos

Ementa: Altera a redao do artigo 228 da Constituio Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) Apensados vrios projetos de lei.

13.03.02 Retirado da pauta da CCJR

Projeto de Lei n 469/95 (PLC n 77/97 - no Senado Federal)

Autor: Deputado Alexandre Ceranto

Ementa: Estabelece medidas de proteo ao trabalho do menor.

Histrico:

12.12.97 - Aprovado e remetido ao Senado Federal;

01.06.99 - Comisso de Assuntos Sociais - redistribudo ao Senador Luis Pontes,que emitiu parecer favorvel.

06/10/99 - O projeto foi encaminhado a Senadora Helosa Helena que pediu vistas

20.03.00 Subsecretaria de coordenao legislativa do Senado, encaminhado ao plenrio para leitura de requerimento de tramitao conjunta.

04.10.00 - relator designado Senador Pedro Simon na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania.

Projeto de Lei n 3188/97

Autor: Deputado Ernandes Amorim

Ementa: Acrescenta artigo Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o incio imediato de investigao de desaparecimento de criana e adolescente (no prazo mximo de seis horas aps notificao)

Histrico:

30.04.99 - Comisso de Constituio e Justia e de Redao - Relator Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

04.04.2000 - Aguardando entrar na pauta da Comisso

04.08.99 - Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e tcnica legislativa.

Projeto de Lei n 3844/97

Autor: Deputado Jos Anbal

Ementa: Dispe sobre Educao em Direitos Humanos e institui a Poltica Nacional de Educao em Direitos Humanos para o Ensino Fundamental e Mdio

Histrico:

10.12.98 - Aprovado na Cmara e remetido ao Senado;

30.08.99 - Aprovado no Senado com Substitutivo da Senadora Emlia Fernandes;

10.11.99 - Comisso de Educao, Cultura e Desporto - Parecer favorvel do Relator Dep. Pedro Wilson

10.11.99 - Tramitao simultnea na CCJR - Relator Dep. Leo Alcntara - Parecer Favorvel - aguardando votao na Comisso.

11.04.00 - Relator altera o seu parecer e alega inconstitucionalidade. Aprovado o novo parecer no plenrio da comisso.

05.05.00 - Apresentado recurso do Dep. Pedro Wilson para submeter o PL apreciao do plenrio da CD. O recurso aguarda incluso na pauta.

DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA FSICA

Projeto de Lei n 1013-A/99

Autor: Dep. Enio Bacci

Ementa: Dispe sobre o o de pessoas portadoras de deficincia fsica ao Sistema de Transporte Coletivo e d outras providncias.

Histrico:

24.11.99 - Comisso de Viao e Transportes - Aprovao unnime do Parecer favorvel do Relator, Dep. Pedro Chaves, com substitutivo.

24.04.2000- Na CCJR relator designado Dep. Mendes Ribeiro Filho. Parecer pela inconstitucionalidade.

12.12.01- Ainda no deliberado pelo plenrio da CCJR.

Projeto de Lei n 1618/99

Autor: Dep. Eduardo Barbosa

Ementa: Altera a Lei n 8.742, de 07/12/93 (Lei Orgnica da Assistncia Social)

Histrico:

05.11.99 - Apensado ao PL 352/99 (que dispe sobre medidas complementares na concesso da certido negativa de dbitos e d outras providncias).

13.12.99 - Comisso de Seguridade Social e Famlia - o relator dep. Marcos de Jesus emitiu Parecer contrrio ao projeto 352/99 e seu apensado.

30.05.00 Apresentao de requerimento pedindo urgncia para votao na comisso.

Projeto de Lei n 4117/98

Autor: Dep. Celso Russomano

Ementa: Dispe sobre o o a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de ces adestrados.

Histrico:

24.09.99 - Comisso de Seguridade Social e Famlia - Relator Dep. Nilton Baiano

19.10.99 - Devolvido ao Relator, para reexame do Parecer. Apensado o PL 2434/2000

08.06.01 Apensado o PL 4833/01 e 4.653/01

10.10.01 - Aprovado na CSSF

03.12.01 - Designado relator Dep. Idio Rosa

Projeto de Lei n 4.857/98

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Dispe sobre a lngua de sinais e d outras providncias

Histrico:

09.03.99 - Comisso de Educao, Cultura e Desporto (CECD) - Relatora Dep. Esther Grossi;

29.09.99 - Parecer favorvel da Relatora

19.10.99- Aprovao do projeto de lei na CECD

30.11.99 - Encaminhado o projeto para a Comisso de Seguridade Social e Famlia relator designado Dep. Eduardo Jorge.

24.05.00 - Aprovao do parecer favorvel do relator.

04.08.00 - Na CCJR, relator desigando Dep. Bispo Rodrigues.

10.07.01 - Parecer do relator pela constitucionalidade.

26.11.01 - Para a incluso na pauta da comisso.

DIREITOS DA MULHER

Projeto de Decreto Legislativo n 1.357/01

Autor: Poder Executivo

Ementa: Aprova o texto do protocolo facultativo Conveno sobre a eliminao de todas as formas de discriminao contra a mulher, assinado pelo Governo Brasileiro no dia 13 de maro de 2001, na sede da ONU, em Nova York.

Histrico:

17.10.01 - Aprovao do Projeto no Plenrio da Cmara dos Deputados remetido ao Senado Federal

Projeto de Lei n 20/91

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Dispe sobre a obrigatoriedade de atendimento nos casos de aborto previstos no Cdigo Penal, pelo Sistema nico de Sade.

Histrico:

05.12.97 - Aprovao do Requerimento do Deputado Acio Neves e outros solicitando a retirada de pauta dos recursos 184/97 e 185/97 referentes a este projeto.

12.12.01 - Tramitao inalterada

DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS

Projeto de Lei 1904/99

Autor: Dep. Nilmrio Miranda

Ementa: Altera o artigo 1 da Lei 7.716, de 05/01/1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos, raa ou de cor" e d outras providncias.

Histrico:

15.12.99 - Na CCJR designado relator Dep. Marcos Rolim

23.01.01 Na CCJR foi apresentado parecer favorvel - Aguarda incluso na pauta.

Projeto de Emenda Constitucional n 67/99

Autor: Dep. Marcos Rolim e outros

Ementa: Altera os artigos 3 e 7 da Constituio Federal.

Histrico:

24.09.99 - Comisso de Constituio e Justia e Redao - Relator Dep. Waldir Pires

13.06.00 - Aprovao na CCJR do parecer favorvel do relator.

27.06.01 - Projeto encaminhado coordenao das comisses.

DISCRIMINAO RACIAL

Projeto de Lei n 1239/95

Autor: Dep. Paulo Paim

Ementa: Garante a reparao com indenizao para os descendentes dos escravos no Brasil.

Histrico:

19.10.99 - Comisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, redistribudo ao Relator, Dep. Ben-hur Ferreira.

13.11.00 - Redistribudo ao relator Dep. Salatiel Carvalho.

13.11.01 - Parecer do relator pela rejeio. Aguarda incluso na pauta.

Projeto de Lei n 3207-B/97 (PLS 129/95)

Autor: Dep. Benedita da Silva

Ementa: Regulamenta o procedimento de titulao de propriedade imobiliria aos remanescentes das Comunidades dos Quilombos, na forma do artigo 68 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Federal.

Histrico:

17.09.97 - Aprovao unnime do parecer favorvel do relator Dep. Severino Alves na Comisso de Educao, Cultura e Desporto.

01.07.98 Aprovao do substitutivo do relator Dep. Luis Alberto na Comisso de Defesa do Consumidor, meio Ambiente e Minorias.

31.10.01 Aprovao na CCJR do parecer do relator Dep. Nelson Pellegrino

10.12.01- Encaminhado Coordenao das Comisses.

FEDERALIZAO DOS CRIMES CONTRA

OS DIREITOS HUMANOS

Projeto de Emenda Constitucional 368/96 e 29/2000

Autor: Poder Executivo

Ementa: Atribui competncia Justia Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos; .

Histrico:

04.04.00 em pauta na ordem do dia. Aprovada na CD no 1 e 2 turnos. Projeto encaminhado ao Senado Federa.

10.10.01 - Encaminhada a CJC do Senado Federal. Relator Sen. Bernardo Cabral.

OBS: Este projeto foi apensado PEC n 96/92 do ex-Dep. Hlio Bicudo que " Introduz modificaes na estrutura do Poder Judicirio". A incluso da competncia da justia federal para julgar crimes contra os direitos humanos foi inserida e votada quando o projeto ainda se encontrava na Cmara dos Deputados. A redao final prev que haver a utilizao do instrumento de incidente de deslocamento de competncia a ser proposto pelo Procurador Geral da Repblica perante o Superior Tribunal de Justia. Este instrumento se destinar para, em determinados casos, sob jurisdio estadual, ser proposto o deslocamento da competncia jurisdicional para a esfera federal. No Senado Federal, o projeto encontra-se na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania - CCJC e j recebeu 348 emendas dos senadores.

SEGURANA PBLICA

Projeto de Lei n 861/99

Autor: Dep. Marcos Rolim

Ementa: Dispe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de fora ou arma de fogo, no exerccio do Poder de Polcia.

Histrico:

06.05.99 - Apensado ao PL 2787/97 do Dep. Eduardo Jorge;

06.12.99 - Deferido requerimento do autor solicitando desapensao.

14.12.99 - Leitura e publicao da matria.

02.02.2000 - Em tramitao nas comisses Comisso de Relaes Exteriores e CCJR

06.04.2000 Comisso de Relaes Exteriores distribudo ao Relator Dep. Werner Wanderer

06.12.00 - Aprovao do parecer contrrio do relator.

30.03.01 - Na CCJR, designado relator Dep. Jos Roberto Batochio

26.06.01 - Parecer favorvel do relator.

06.12.01 - Aguarda incluso na pauta.

Projeto de Lei n 2787/97

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal ser exclusivo para militares. Histrico:

20.10.99 - Comisso de Direitos Humanos - Relator: Dep Fernando Gabeira.

18.11.99 - Apresentado substitutivo pelo Dep Fernando Gabeira. Foi encaminhado Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional.

02.02.00 - Aprovao na Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional - aprovado o Substitutivo do relator Dep. Alberto Fraga.

15.02.00 - Na CCJR nomeado relator Dep. Luiz Antonio Fleury

30.05.00 - Apresentado o parecer do relator.

11.12.01 - Ainda no deliberado no plenrio da CCJR. Foram apensados vrios projetos de lei.

QUESTO AGRRIA

Projeto de Lei n 490/95

Autor: Dep. Domingos Dutra

Ementa: D nova redao aos artigos 924 e 928 da Lei. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Cdigo de Processo Civil) - " Estabelece novo rito processual nas ocupaes e invases de terra".

Histrico:

13.05.98 - Aguardando distribuio na Comisso de Constituio e Justia e de Redao para apreciao do Substitutivo do Senado Federal.

07.06.00 Designado relator pela CCJR, Dep. Osmar Serraglio.

30.07.01 Encerrado prazo de vista individual para os deputado da comisso.

12.12.01 Est com o relator.

Projeto de Lei n 931/95

Autor: Dep. Joo Coser

Ementa: Acrescenta pargrafo e altera o "caput" do art. 1 da Lei n 8.257/91, que dispe sobre a expropriao das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrpicas e d outras providncias.

Histrico:

1.09.96 - Pronto para a Ordem do Dia - PL n 931-A/95.

27. 08. 96 - Aprovao do parecer do relator Dep. Cludio Cajado na CCJR

12.12.01 - Tramitao inalterada.

OBS: Foi apensado a este projeto os projetos de lei 1.269/95 e 4.112/98.

QUESTO INDGENA

Projeto de Lei n 2057/91

Autor: Dep. Aloizio Mercadante

Ementa: Dispe sobre o Estatuto das Sociedades Indgenas.

Histrico:

25.03.99 - Matria sobre a mesa - recurso 182/94, retirado de pauta, de ofcio.

12.12.01 - Tramitao inalterada.

SEGURANA PBLICA

Projeto de Lei n 1112/99

Autor: Dep. Nilmrio Miranda

Ementa: Dispe sobre registro estatstico dos ndices nacionais de violncia e criminalidade e d outras providncias.

Histrico:

09.08.00 - Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional - Relator Airton Dipp. Aprovado por unanimidade.

27.10.00 Comisso de Finanas e Tributao - relator Dep. Edinho Bez.

12.12.01 - Tramitao inalterada.

Projeto de Lei n 1252/99

Autor: Dep. Nilmrio Miranda

Ementa: Dispe sobre obrigatoriedade de argio pblica para o cargo de Diretor-Geral da Polcia Federal.

Histrico:

26.04.01 - Designado relator Dep. Waldir Pires na Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional

21.11.01 - Parecer do relator pela aprovao.

05.12.01 - Para incluir na pauta da comisso.

Projeto de Lei n 2314/96 (PLC 22/97 no Senado Federal)

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-Lei n 1.001 e 1.002, M e PM.

Histrico:

20.10.98 - Aprovado na Cmara dos Deputados.

28.03.99 - Na CCJC designado relator Senador Lcio Alcntara.

14.09.01 Na CCJR houve nova designao de relator para o Senador Berardo Cabral.

OBS: O projeto visa ar para a esfera da justia comum os crimes de homicdio e leso corporal praticados por militares em servio contra pessoas civis. J foi aprovado na Cmara dos Deputados.

SISTEMA PENITENCIRIO

Projeto de Lei n 2687/96

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera os artigos 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuo Penal.

Histrico:

04.04.97 - Comisso de Constituio e Justia e de Redao - Relator Dep. Ibrahim Abi-Ackel

12.12.01 - Tramitao inalterada.

10.11.01 - CCJR - Devolvido sem manifestao

Projeto de Lei n 3569/93

Autor: Dep. Jos Abro

Ementa: Dispe sobre o trabalho, o estudo e a reintegrao social do condenado e d outras providncias.

Histrico:

09.09.97 - Comisso de Constituio e Justia e de Redao - redistribudo ao Relator, Ibrahim Abi-Ackel

10.10.01 - Recebido na secretaria da comisso o parecer do relator.

OBS: Este projeto visa a estabelecer a jornada de trabalho de 6 horas para os condenados que estudem pelo menos 4 horas dirias e diminuir a contagem do tempo para remisso de 1 dia de pena por 2 de trabalho ou de trabalho e estudo.

TRABALHO ESCRAVO

Projeto de Emenda Constitucional n 232/95

Autor: Dep. Paulo Rocha

Ementa: Altera o artigo 243 da Constituio Federal.

Histrico:

20.04.99 - Comisso de Constituio e Justia e de Redao - Relator Dep. Moroni Torgam.

06.11.01 - Apresentao de requerimento do Dep. Maral Filho solicitando a desapensao da PEC 21/99.

11.12.01 - Encaminhado coordenao das comisses.

Obs : Foi apensada a PEC 21/99. O projeto d nova redao ao artigo 243 da Constituio Federal de forma a tambm incluir como dever de expropriao as glebas onde forem localizados trabalho forado ou escravo.

Projeto de Lei n 2022/96

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Dispe sobre vedaes formalizao de Contratos com rgos e Entidades da istrao Pblica e participao por eles promovidas as empresas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produo de bens e servios.

Histrico:

27.06.96 - Apensado ao PL 1.292/95 que altera a Lei n 8.666/93, que regula o art. 37, inciso XXI da Constituio Federal que institui normas para contratos da istrao pblica.

11.12.01 - Comisso de Trabalho e Servio Pblico - Relator Dep. Pedro Henry.

Projeto de Emenda Constituio n 57/99

Autor: Senador Ademir Andrade e outros

Ementa: D nova redao ao art.243 da Constituio Federal

18.10.01 - Aprovado em segundo turno do Senado Federal e remetido a Cmara dos Deputados.

06.11.01 - Encaminhado a CCJR na CD

DIREITO SADE

Projeto de Lei n 4898/01

Autor: Dep. Nelson Pellegrino

Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir captulo sobre ateno sade dos dependentes de droga.

Histrico:

22.08.01 - Na Comisso de seguridade social e famlia foi designado relator Dep. Elias Murad.

11.10.01 - Apresentado parecer do relator pela aprovao com substitutivo.

23.10.01 - No foram apresentadas emendas ao substitutivo. Projeto pronto para a pauta de votao da comisso.

Projeto de Lei n 5448/01

Autor: Dep. Nelson Pellegrino

Ementa: Estabelece o crime de discriminao em razo de doena de qualquer natureza, alterando a Lei 7716/89.

27.11.01 - Encaminhado CCJR

ltima atualizao: 12/12/01