Banco de Dados DHnet PNEDH Verso Integral Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos 42385n

Anexos

PNEDH Brasil | Comit Nacional | Sociedade Civil | Militantes EDH | Executivo | Legislativo | Judicirio | Academia | Legislao Brasil | I Congresso | Experincias EDH

PNEDH Integral | Apresentao | Introduo | Objetivos Gerais | Linhas Gerais de Ao | Educao Bsica | Educao Superior | Educao No-Formal | Educao dos Profissionais dos Sistemas de Justia e Segurana | Educao e Mdia

I – Parcerias para implementao e monitoramento do PNEDH

Academia Nacional de Polcia
Academias e centros de formao de profissionais das reas de justia e segurana pblica
Agncias de fomento, avaliao e pesquisa
Agncias de fomento internacionais e nacionais (federais e estaduais)
Agncias de formao de educadores
Agncias de notcias
Altas Autoridades em Direitos Humanos, Chancelarias do MERCOSUL e Pases Associados
Associao dos juzes federais e outras associaes de profissionais e servidores das reas de justia e segurana pblica
Arquivos pblicos e privados
Associao Nacional de Direitos Humanos, Ensino e Pesquisa – ANDHEP
Associao Nacional de Dirigentes das Instituies Federais de Ensino Superior – ANDIFES
Associaes e conselhos profissionais
Associaes civis
Associaes nacionais de ps-graduao
Associaes comunitrias
Associaes de ONGs
Associao Internacional das Cidades Educadoras – AICE
Centros de ensino e academias de polcia
Centros e academias de formao de agentes penitencirios
Centros de referncias e apoio a vtimas
Centros e institutos de pesquisa
Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior – CAPES
Coordenao Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia – CORDE
Coordenao-Geral da Proteo a Testemunhas
Comisso de Anistia
Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa – Senado Federal
Comisso de Direitos Humanos e Minorias da Cmara dos Deputados – CDHM
Comisses de direitos humanos das assemblias legislativas e cmaras municipais
Comisses de direitos humanos dos conselhos federal e regionais de psicologia
Comisses de direitos humanos das IES
Comisso Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes
Comisso Especial de Mortos e Desaparecidos Polticos
Comisso Nacional de tica em Pesquisa – CONEP
Comisso Nacional de Erradicao do Trabalho Escravo – CONATRAE
Comisso Especial de Mortos e Desaparecidos Polticos
Comit de Ajudas Tcnicas para Pessoas com Deficincias
Confederao Nacional dos Trabalhadores da Educao – CNTE
Congresso Nacional
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH
Conselhos estaduais e municipais de direitos humanos
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – CFDD
Conselho Nacional de Combate Discriminao – CNCD
Conselho Nacional de Educao - CNE
Conselho Nacional de Poltica Cientifica e Tecnolgica – CNPq
Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente – CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia – CONADE
Conselho Nacional dos Secretrios Estaduais de Educao – CONSED
Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria – CNP
Conselho Nacional de Segurana Pblica – CONASP
Conselho Nacional de Populao e Desenvolvimento – CNPD
Conselhos profissionais
Corregedorias e ouvidorias
Defensorias pblicas da Unio e estados
Delegacias Especializadas de Atendimento Mulher – DEAMs
Delegacias Especializadas de Proteo Criana e ao Adolescente
Departamento Penitencirio Nacional – DEPEN/MJ
Departamento de Polcia Federal – DPF/MJ
Departamento de Polcia Rodoviria Federal – DPRF/MJ
Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao – DJTCQ/MJ
Departamento de Pesquisa, Anlise de Informao e Desenvolvimento de Pessoal em Segurana Pblica – SENASP/MJ
Departamento de Polticas, Programas e Projetos – SENASP/MJ
Departamento de Educao de Jovens e Adultos – SECAD/MEC
Departamento de Educao para Diversidade e Cidadania – SECAD/MEC
Departamento de Desenvolvimento e Articulao Institucional – SECAD/MEC
Departamento de Desenvolvimento da Educao Superior – SESU/MEC
Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais – DHS/MRE
Departamento de Modernizao e Programas da Educao Superior – SESU/MEC
Departamento de Poltica da Educao Superior – SESU/MEC
Defensoria Pblica da Unio – DPGU
Delegacias regionais do trabalho
Empresas de comunicao
Entidades patronais
Entidades de direitos humanos e de educao para a paz
Escolas de ensino fundamental e mdio
Escolas de formao de promotores e magistrados
Escola Nacional de istrao Pblica – ENAP
Escola de istrao Fazendria – ESAF
Escolas de formao de professores
Estudantes das reas de Educao Bsica e Educao Superior
Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
Frum dos Pr-Reitores de Extenso das Universidades Pblicas Brasileiras – FORPROEX
Frum de Extenso das Instituies de Ensino Superior Brasileiras – FUNADESP
Frum de Ps-Graduao e Pesquisa – FORPROP
Fruns de entidades de direitos humanos
Frum Nacional de Pr-Reitores de Extenso e Ao Comunitria das Universidades e Instituies de Ensino Superior Comunitrias – FOREXT
Frum Educacional do MERCOSUL
Frum Mundial de Educao
Frum Nacional de Graduao – FORGRAD
Frum Nacional pela Democratizao dos Meios de Comunicao – FNDC
Frum Nacional de Educao Profissional e Tecnolgica
Frum Nacional de Ouvidores de Polcia
Fruns nacionais e internacionais de educao e de educao em direitos humanos
Frum Social Mundial – FSM
Frum Intergovernamental de Promoo da Igualdade Racial
Fundao Nacional do ndio – FUNAI
Fundo de Desenvolvimento das Naes Unidas para a Mulher – UNIFEM
Governos estaduais e municipais
Instituies de ensino superior pblicas e privadas – IES
Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada – IPEA
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica – IBGE
Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria – INCRA
Lideranas comunitrias
Ministrio da Cincia e Tecnologia – MCT
Ministrio Pblico Federal
Ministrios Pblicos Estaduais
Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome – MDS
Ministrio do Esporte – ME
Ministrio do Trabalho e Emprego – TEM
Ministrio da Sade – MS
Ministrio da Cultura – MinC
Ministrio das Cidades – Mcid
Ministrio da Comunicao – MC
Ministrio da Cincia e Tecnologia – MCT
Ministrio das Relaes Exteriores – MRE
Ministrio do Desenvolvimento Agrrio – MDA
Ministrio da Defesa – MD
Ministrio do Meio Ambiente – MMA
Ministrio de Minas e Energia – MME
Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto – MPOG
Ministrio da Previdncia Social – MPS
Ministrio Pblico da Unio – MPU
Movimentos de direitos humanos nacionais e internacionais
Movimentos sociais
Ncleos de estudos e pesquisas em direitos humanos
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Organizaes no-governamentais – ONGs (internacionais, nacionais, regionais, estaduais e municipais)
Organismos internacionais de cooperao (OIT, UNESCO, UNICEF, PNUD, ACNUR, entre outros)
Organismos internacionais de proteo e defesa dos direitos humanos
Organizaes empresariais
Organizaes pblicas em direitos humanos
rgos de segurana pblica
rgos de cumprimento de pena privativa de liberdade
rgos de fomento pesquisa
rgos federais e estaduais dos sistemas de justia e segurana pblica
Ouvidorias nacionais, estaduais e municipais
Presidncia da Republica – PR
Programas de ps-graduao com reas de concentrao, linhas e grupos de pesquisa em direitos humanos
Procuradoria e pesquisadores das academias de policiais, escolas de formao de promotores e magistrados
Professores universitrios, pesquisadores e alunos de mestrado e doutorado
Profissionais da educao
Profissionais da educao e comunidade
Programas estaduais de proteo a testemunhas
Rede Nacional de Formao Continuada de Professores da Educao Bsica
Redes de formao e pesquisa em direitos humanos
Redes de ONGs
Redes sociais
Redes nacionais e internacionais de educao e direitos humanos
Redes de entidades de comunicao
Rede Nacional de Identificao e Localizao de Crianas e Adolescentes Desaparecidos
Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica – PR
Secretarias estaduais de segurana pblica
Secretarias estaduais e municipais de educao
Secretarias, sub-secretarias e coordenaes de direitos humanos dos estados e municpios
Secretarias de Educao Profissional e Tecnolgica – SETEC/MEC
Secretaria Nacional de Justia – SNJ/MJ
Secretaria Nacional de Segurana Pblica – SENASP/MJ
Secretaria de Reforma Judicirio – SRJ/MJ
Secretaria Especial de Promoo da Igualdade Racial – SEPPIR/PR
Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres – SPM/PR
Secretaria Nacional de Economia Solidria – SENAES/TEM
Subsecretaria de Promoo e Defesa dos Direitos Humanos – SPDDH
Subsecretaria de Promoo e Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente – SPDCA
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
Sistema Nacional de Emprego – SINE
Sistema de Informao para a Infncia e a Adolescncia – SIPIA
Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego – SPPE/TEM
Servio Federal de Processamento de Dados – SERPRO
Servio de Proteo ao Depoente Especial – SPDE
Sindicatos e centrais sindicais
Sistemas de ensino pblicos e privados
Sociedade civil organizada
Universidade para a paz – UPAZ/ONU

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II – Documentos para subsidiar programas, projetos e aes da educao em direitos humanos

a) mbito internacinal

Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado (1789)
Carta das Naes Unidas (1945)
Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948)
Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Conveno Interamericana sobre a Concesso dos Direitos Polticos da Mulher (1948)
Conveno Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos e Degradantes (1948)
Conveno Relativa Luta contra a Discriminao no Campo do Ensino (1960)
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos (1966)
Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (1966)
Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial (1968)
Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos, 1969)
Congresso Internacional sobre Ensino de Direitos Humanos (1978)
Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres (1979)
Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruis, Desumanos e Degradantes (1984)
Regras Mnimas das Naes Unidas para a istrao da Justia da Infncia e da Juventude (Regras de Beijing, 1985)
Protocolo Adicional Conveno Americana sobre Direitos Humanos em matria de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador, 1988)
Campanha Mundial para a Publicizao da Informao sobre Direitos (1988)
Conveno sobre os Direitos da Criana (1989)
Declarao Mundial e Programa Educao para Todos (1990)
Princpios das Naes Unidas para a Preveno da Delinqncia Juvenil. Diretrizes de Riad (1990)
Declarao de Barcelona (1990)
Frum Internacional da Instruo para a Democracia (1992)
Declarao e Programa de Ao da Conferncia Mundial sobre os Direitos Humanos (1993)
Conveno Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher (1994)
Quarta Conferncia Mundial das Naes Unidas sobre a Mulher (Beijing, 1995)
Dcada das Naes Unidas para a Educao em Direitos Humanos (1995-2004)
Declarao Mundial sobre a Educao Superior no Sculo XXI: viso e ao (1998)
Conveno Interamericana para a Eliminao de Todas as Formas de Descriminao contra as Pessoas Portadores de Deficincia (1999)
Protocolo Facultativo para a Conveno sobre os Direitos da Criana (2000)
Objetivos de Desenvolvimento do Milnio (2000)
Plano de Ao de Dakar da Educao para Todos: realizando nossos compromissos coletivos (2000)
Dcada Internacional para a Cultura da Paz e da No-Violncia para as Crianas do Mundo (2001-2010)
Declarao Mundial da Diversidade Cultural (2001)
Declarao do Mxico sobre Educao em Direitos Humanos (2001)
Declarao e Programa de Ao da Conferncia Mundial contra Racismo, a Discriminao Racial, a Xenofobia e Outras Formas de Intolerncia (Durban, 2001)
Regras Mnimas das Naes Unidas para a istrao da Justia, da Infncia e da Juventude
Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Eco92
Conferncia Mundial sobre Desenvolvimento Sustentvel – Rio+10 (2002)

b) mbito nacional

Constituio Federal (1988)
Lei Federal n 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raa ou de cor
Lei Federal n 8.069/1990 – Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA)
Lei Federal n 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educao Nacional
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e SEDH/PR (1996 e 2002)
Lei Federal n 9.455/1997 – Tipificao do crime de tortura
Lei Federal n 9.459/1997 – Tipificao dos crimes de discriminao com base em etnia, religio e procedncia nacional
Lei Federal n 9.474/1997 – Estatuto dos Refugiados
Lei Federal n 9.534/1997 – Gratuidade do registro civil de nascimento e da certido de bito
Plano Nacional de Extenso – FPRPROEX (1999)
Decreto n 3.298/1999 – Regulamenta a Lei Federal n 7.853/1989 – Poltica Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia e consolida as normas de proteo
Portaria Ministerial MEC n 319 de 26/2/1999 – Poltica de Diretrizes e Normas para o Uso, o Ensino, a Produo e a Difuso do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicao, compreendendo especialmente a lngua portuguesa, a matemtica e outras cincias, a msica e a informtica
Programa de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas – SEDH/PR (1999)
Sistema Nacional de Assistncia a Vtimas e Testemunhas Ameaadas (2000)
Programa Direitos Humanos, Direitos de Todos – SEDH/PR (2000)
Lei Federal n 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da ibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, e d outras providncias
Programa Nacional de ibilidade – SEDH/PR (2000)
Servio de Proteo ao Depoente Especial (2000)
Decerto n 3956/2001 – promulga a Conveno Interamericana para Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra Pessoas Portadoras de Deficincia
Lei Federal n 10.172/2001 – Plano Nacional de Educao – MEC
Programa Nacional de Direitos Humanos – SEDH/PR (2002)
Programa Nacional de Aes Afirmativas – SEDH/PR (2002)
Matriz Curricular Nacional para Formao de Profissionais de Segurana Pblica – SENASP/MJ (2003)
Estatuto do Idoso (2003)
Mobilizao Nacional para o Registro Civil – SPDDH/SEDH/PR (2003)
Programa de Segurana Pblica para o Brasil – SENASP/MJ (2003)
Sistema nico de Segurana Pblica – SUSP/MJ (2003)
Polcia Comunitria – SENASP/MJ (2003)
Programa Educacional de Resistncia s Drogas e Violncia – SENASP/MJ (2003)
Projetos Municipais de Preveno Violncia – SENASP/MJ (2003)
Programa de Promoo e Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente – SPDCA/SEDH/PR
Portaria Ministerial MEC n 3284 de 7/11/2003 – Requisitos de ibilidade de pessoas portadoras de deficincias, para instruir os processos de autorizao e de reconhecimento de cursos de credenciamento de instituies
Portaria n 98/1993 – Institui o Comit Nacional de Educao em Direitos Humanos
Plano Nacional de Educao em Direitos Humanos – SEDH/PR/MEC (2003)
Plano Nacional para a Erradicao do Trabalho Escravo – SPDDH/SEDH/PR (2003)
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes tnico-Raciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Africana (2004)
Decreto sobre ibilidade n 5.296/2004
Lei Federal n 10.098/2004 – Programa Promoo e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficincia – SEDH/PR
Brasil sem Homofobia – Programa de Combate Violncia e Discriminao contra GLTB e de Promoo da Cidadania Homossexual – SEDH/PR (2004)
Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento – SEDH/PR (2004)
Plano Presidente Amigo da Criana e do Adolescente – SEDH/PR (2004)
Matriz Curricular Nacional para Formao de Guardas Municipais – SENASP/MJ (2004)
Programa Mulher e Cincia – SPM/PR (2004)
Programa Brasil Quilombola – SEPPIR/PR (2004)
Lei Federal n 10.536/2004 – estabelece a responsabilidade do Estado por mortes e Desaparecimentos de pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participao em atividades polticas, no perodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 5 de outubro de 1988 (e no mais 1979, como previa a anterior)
Decreto n 5.626/2005 – Regulamenta a Lei Federal n 10.436/2002 – Lngua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Programa Nacional de Proteo aos Defensores dos Direitos Humanos (2004) – SPDDH/SEDH/PR
Programa Promoo e Defesa dos Direitos da Criana e do Adolescente – SPDDCA/SEDH/PR
Programa Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – SPDDCA/SEDH/PR
Programa Combate ao Abuso e Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes - SPDDCA/SEDH/PR
Programas estaduais e municipais de direitos humanos
Programa Diversidade na Universidade – SESU/MEC
Programa Educao Inclusiva – Direito Diversidade – SEPPIR/PR
Programa Estratgico de Aes Afirmativas – SEPPIR/PR
Programa Proteo da Adoo e Combate ao Seqestro Internacional – MJ
Programa de Apoio para Ouvidorias de Polcia e Policiamento Comunitrio – SEDH/PR/MJ
Rede Nacional de Educao Distncia – SENASP/MJ
Escolas Itinerantes de Altos Estudos em Segurana Pblica – SENASP/MJ (2005)
Programa Brasil Alfabetizado – MEC
Programa Escola que Protege – SESU/MEC
Programa de Formao Superior e Licenciaturas Indgenas – SESU/MEC
Programa Conexes de Saberes: dilogos entre a universidade e as comunidades populares – SECAD/MEC
Programa Pr-Eqidade de Gnero: oportunidade iguais. Respeito s Diferenas – SPM/PR
Programa de Aes Integradas e Referenciais de Enfrentamento Violncia Sexual Infanto-Juvenil no Territrio Brasileiro – PAIR – SEDH/PR
Jornadas Formativas de Direitos Humanos – SENASP/MJ (2004)
Plano de Ao para o Enfrentamento da Violncia contra a Pessoa Idosa – SPDDH/SEDH/PR (2005)
Plano de Aes Integradas para a Preveno e Controle da Tortura no Brasil SPDDH/SEDH/PR (2005)
Plano Nacional de Polticas para as Mulheres – SPM/PR (2005)
Poltica Nacional do Esporte – ME (2005)
Sistema Nacional de Cultura – MinC (2005)
Rede Nacional de Cursos de Especializao em Segurana Pblica – SENASP/MJ (2005)
Matriz Curricular em Movimento – SENASP/MJ (2006)
NBR 9050 – ibilidade de Edificaes, Mobilirio, Espaos e Equipamentos Urbanos
NBR 15290 – ibilidade em comunicao na televiso
Lei Federal n 9.140/95 – Comisso Especial de Mortos e Desaparecidos Polticos durante a ditadura militar
Programa Gnero e Diversidade na Escola – SPM/PR
Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares – SEB/MEC
Programa Nacional do Livro Didtico para o Ensino Mdio – SEB/MEC
Programa Nacional do Livro Didtico – PNLD/SEB/MEC
Programa Nacional Biblioteca – SEB/MEC
Programa Escola Ativa – SEB/MEC
Programa de Gesto de Aprendizagem Escolar – SEB/MEC
Programa de Ensino Mdio – SEB/MEC
Programa tica e Cidadania – SEB/MEC
Programa de Gesto de Aprendizagem Escolar – SEB/MEC
Programa de Apoio Extenso Universitria – SESU/MEC
ProUni – Programa Universidade para Todos – SESU/MEC
Programa de Aes Afirmativas para a Populao Negra nas Instituies Pblicas de Educao Superior – SESU/MEC
Programa Incluir – SEDU/MEC
Programa Reconhecer – SECAD/SESU/MEC e DEPEN/MJ
Programa de Educao Tutorial – SESU/MEC
Programas Jovens Artistas – SESU/MEC
Programa Cultura e Cidadania – MinC
Programa Identidade e Diversidade Cultural – MinC
Programa Cultura Viva – MinC
Poltica Nacional do Esporte – ME
Programa de Erradicao do Trabalho Infantil – PETI
Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios – PNAD
Programa Nacional de Estmulo ao Primeiro Emprego – PNPE
Plano Nacional de Polticas para as Mulheres – PNPM
Plano Nacional de Qualificao – PNQ
Plano Plurianual – PPA
Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas – PROVITA

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III – Conferncia nacionais de promoo e defesa dos direitos humanos

Conferncias Nacionais dos Direitos da Criana e do Adolescente (1997, 1999, 201, 2003, 2005)
Conferncias Nacionais de Direitos Humanos – Cmara dos Deputados/CDHM (1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005, 2006)
1 Conferncia Nacional de Meio Ambiente (2003)
4 Conferncia Nacional DE Assistncia Social (2003)
12 Conferncia Nacional de Sade (2003)
1 Conferncia Nacional Infanto-Juvenil do Meio Ambiente (2003)
1 Conferncia Nacional de Aqicultura e Pesca (2003)
1 Conferncia Nacional das Cidades (2003)
1 Conferncia Nacional de Medicamentos e Assistncia Farmacutica (2003)
1 Conferncia Nacional da Terra e da gua; reforma agrria, democracia e desenvolvimento sustentvel (2004)
1 Conferncia Brasileira sobre Arranjos Produtivos Locais (2004)
3 Conferncia Nacional de Sade Bucal (2004)
2 Conferncia Nacional de Cincia, Tecnologia e Inovao em Sade (2004)
1 Conferncia Nacional de Polticas para as Mulheres (2004)
1 Conferncia Nacional do Esporte (2004)
1 Conferncia Nacional de Juventude (2004)
2 Conferncia Nacional de Segurana Alimentar (2004)
1 Conferncia Nacional de Cultura (2005)
6 Conferncia Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (2005)
2 Conferncia Nacional de Meio Ambiente (2005)
5 Conferncia Nacional de Assistncia Social (2005)
2 Conferncia Nacional das Cidades (2005)
3 Conferncia Nacional de Sade do Trabalhador (2005)
3 Conferncia Nacional de cincia, Tecnologia e Inovao em Sade (2005)
2 Conferncia Brasileira sobre Arranjos Produtivos Locais (2005)
1 Conferncia Nacional de Promoo da Igualdade Racial (2005)
2 Conferncia Nacional de Aqicultura e Pesca (2006)
3 Conferncia Nacional de Gesto do Trabalho e da Educao na Sade (2006)
4 Conferncia Nacional de Sade Indgena (2006)
1 Conferncia Nacional dos Povos Indgenas (2006)
2 Conferncia Nacional Infanto-Juvenil do Meio Ambiente (2006)
1 Conferncia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficincia (2006)
2 Conferncia Nacional do Esporte (2006)
1 Conferncia Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006)
1 Conferncia Nacional de Economia Solidria (2006)
1 Conferncia Nacional de Educao Profissional e Tecnolgica (2006)
Conferncia Regional das Amricas sobre o Plano de Ao Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Intolerncias Correlatas – Durban +5 (2006)

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IV – Principais comisses, comits e conselhos gestores e de direitos

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH 1964)
Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e Defesa
Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria – CNP (1980)
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM (1985)
Conselho da Repblica – (1990)
Conselho de Defesa Nacional – (1991)
Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente – CONANDA (1991)
Conselho Nacional de Imigrao – (1992)
Comisso Especial de Mortos e Desaparecidos Polticos – (1995)
Comisso Nacional de Populao e Desenvolvimento – CNPD (1995)
Conselho Nacional de Poltica Energtica – CNPE (1997)
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficincia – CONADE (1999)
Conselho Nacional de Combate Discriminao – CNCD (2001)
Conselho de Governo – (2001)
Conselho Nacional de Integrao de Polticas de Transporte – CONIT (2001)
Conselho Nacional de Promoo da Igualdade Racial – CNPIR (2003)
Comit Nacional de Educao em Direitos Humanos – CNEDH (2003)
Comisso Nacional de Erradicao do Trabalho Escravo – CONATRAE (2003)
Conselho Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional – CONSEA (2003)
Conselho de Desenvolvimento Econmico e Social – CDES (2003)
Conselho Nacional de Esporte – CNE (2004)
Conselho Nacional das Cidades – ConCidades (2004)
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI (2004)
Comit de Ajudas Tcnicas para Pessoas com Deficincias – CORDE (2006)
Conselho da Autoridade Central istrao Federal contra o Seqestro Internacional de Crianas
Conselho Nacional dos Refugiados
Conselho Nacional de Segurana Pblica – CONASP
Conselho Federal Gestor do fundo de Defesa dos Direitos Difusos – CFDD
Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CN
Conselho Nacional Antidrogas - CONAD
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC
Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE
Conselho Nacional de Educao - CNE
Conselho Nacional de Sade - CNS
Conselho Nacional de Assistncia Social - CNAS
Conselho Nacional de Previdncia Social - CNPS
Conselho Nacional de Poltica Cultural - CNPC
Conselho Nacional de Poltica Agrcola – CNPA
Conselho Nacional de Economia Solidria - CNES
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentvel - CONDRAF
Conselho Nacional de Transparncia Pblica e Combate Corrupo - CGU
Conselho Nacional de Aqicultura e Pesca - CONAPE
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Conselho Nacional da Amaznia Legal - CONAMAZ
Conselho Nacional de Recursos Hdricos – CNRH
Conselho Nacional de Cincia e Tecnologia - CCT
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico - CNPq
Conselho Nacional de Informtica e Automao - CONIN
Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN
Conselho Nacional de Turismo - CNT

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