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Banco
de Dados Direitos Humanos DHnet
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH
3
Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica jh2t
Apresentao
| Prefcio
| Interao
democrtica entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurana
Pblica, o Justia
e Combate Violncia |
Educao
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
Memria e Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferncia Nacional de Direitos Humanos
| Planos
Programas Mundo | Polmicas
e Contradies PNDH 3
| Vdeos
Eixos
Orientadores
Eixo
Orientador V
Educao
e Cultura em Direitos Humanos
Diretriz 18:
Efetivao
das diretrizes e dos princpios da
poltica nacional de educao
em Direitos Humanos
para fortalecer cultura de direitos
Objetivo
estratgico I:
Implementao
do Plano Nacional de Educao
em Direitos Humanos
Objetivo
Estratgico II:
Ampliao
de mecanismos e produo de
materiais pedaggicos e didticos
para Educao em Direitos
Humanos.
Diretriz 19:
Fortalecimento dos
princpios da democracia e dos Direitos
Humanos nos sistemas de educao
bsica, nas instituies
de ensino superior e nas instituies
formadoras
Objetivo
Estratgico I:
Incluso da temtica
de Educao e Cultura em Direitos
Humanos nas escolas de educao
bsica e em instituies
formadoras
Objetivo
Estratgico II:
Incluso da temtica
da Educao em Direitos Humanos
nos cursos das Instituies
de Ensino Superior (IES)
Objetivo Estratgico
III: Incentivo
transdisciplinaridade e transversalidade
nas atividades acadmicas em Direitos
Humanos
Diretriz 20:
Reconhecimento da
educao no formal
como espao de defesa e promoo
dos Direitos Humanos
Objetivo
Estratgico I:
Incluso da temtica
da educao em Direitos Humanos
na educao no formal
Objetivo
estratgico II:
Resgate da memria
por meio da reconstruo da
histria dos movimentos sociais
Diretriz 21:
Promoo
da Educao em Direitos Humanos
no servio pblico
Objetivo
Estratgico I:
Formao
e capacitao continuada dos
servidores pblicos em Direitos Humanos,
em todas as esferas de governo
Objetivo
Estratgico II:
Formao
adequada e qualificada dos profissionais
do sistema de segurana pblica
cultura em Direitos Humanos
Diretriz 22:
Garantia do direito
comunicao democrtica
e ao o informao
para a consolidao de uma
cultura em Direitos Humanos
Objetivo
Estratgico I:
Promover o respeito aos
Direitos Humanos nos meios de comunicao
e o cumprimento de seu papel na promoo
da cultura em Direitos Humanos
Objetivo
Estratgico II:
Garantia do direito
comunicao democrtica
e ao o informao
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Educao
e Cultura em Direitos Humanos
A educao e a cultura em
Direitos Humanos visam formao
de nova mentalidade coletiva para o exerccio
da solidariedade, do respeito s
diversidades e da tolerncia. Como
processo sistemtico e multidimensional
que orienta a formao do
sujeito de direitos, seu objetivo
combater o preconceito, a discriminao
e a violncia, promovendo a adoo
de novos valores de liberdade, justia
e igualdade.
A educao em Direitos Humanos,
como canal estratgico capaz de produzir
uma sociedade igualitria, extrapola
o direito educao
permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo
que articula, entre outros elementos: a)
a apreenso de conhecimentos historicamente
construdos sobre Direitos Humanos
e a sua relao com os contextos
internacional, nacional, regional e local;
b) a afirmao de valores,
atitudes e prticas sociais que expressem
a cultura dos Direitos Humanos em todos
os espaos da sociedade; c) a formao
de conscincia cidad capaz
de se fazer presente nos nveis cognitivo,
social, tico e poltico;
d) o desenvolvimento de processos metodolgicos
participativos e de construo
coletiva, utilizando linguagens e materiais
didticos contextualizados; e) o
fortalecimento de polticas que gerem
aes e
instrumentos em favor da promoo,
da proteo e da defesa dos
Direitos Humanos, bem como da reparao
das violaes.
O PNDH-3 dialoga com o Plano Nacional de
Educao em Direitos Humanos
(PNEDH) como referncia para a poltica
nacional de Educao e Cultura
em Direitos Humanos, estabelecendo os alicerces
a serem adotados nos mbitos nacional,
estadual, distrital e municipal. O PNEDH,
refletido neste programa, se desdobra em
5 grandes reas:
Na educao bsica,
a nfase do PNDH-3 possibilitar,
desde a infncia, a formao
de sujeitos de
direito, priorizando as populaes
historicamente vulnerabilizadas. A troca
de experincias de crianas
de diferentes raas e etnias, imigrantes,
com deficincia fsica ou mental,
fortalece, desde cedo, sentimento de convivncia
pacfica. Conhecer o diferente, desde
a mais tenra idade, perder o medo
do desconhecido, formar opinio respeitosa
e combater o preconceito, s vezes
arraigado na prpria famlia.
No Programa, essa concepo
se traduz em propostas de mudanas
curriculares, incluindo a educao
transversal e permanente nos temas ligados
aos Direitos Humanos e, mais especificamente,
o estudo da temtica de gnero
e orientao sexual, das culturas
indgena e afro-brasileira entre
as disciplinas do ensino fundamental e mdio.
No ensino superior, as metas previstas visam
a incluir os Direitos Humanos, por meio
de diferentes modalidades como disciplinas,
linhas de pesquisa, reas de concentrao,
transversalizao includa
nos projetos acadmicos dos diferentes
cursos de graduao e ps-graduao,
bem como em programas e projetos de extenso.
A educao no formal
em Direitos Humanos orientada pelos
princpios da emancipao
e da autonomia, configurando-se como processo
de sensibilizao e formao
da conscincia crtica. Desta
forma, o PNDH-3 prope incluso
da temtica de Educao
em Direitos Humanos nos programas de capacitao
de lideranas comunitrias
e nos programas de qualificao
profissional, alfabetizao
de jovens e adultos, entre outros. Volta-se,
especialmente, para o estabelecimento de
dilogo e parcerias permanentes como
o vasto leque brasileiro de movimentos populares,
sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades
empresariais e toda sorte de agrupamentos
da sociedade civil que desenvolvem atividades
formativas em seu cotidiano.
A formao e a educao
continuada em Direitos Humanos, com recortes
de gnero, relaes
tnicoraciais e de orientao
sexual, em todo o servio pblico,
especialmente entre os agentes do sistema
de Justia e segurana pblica,
so fundamentais para consolidar
o Estado Democrtico e a proteo
do direito vida e dignidade,
garantindo tratamento igual a todas as pessoas
e o funcionamento de sistemas de Justia
que promovam os Direitos Humanos.
Por fim, aborda-se o papel estratgico
dos meios de comunicao de
massa, no sentido de construir ou desconstruir
ambiente nacional e cultura social de respeito
e proteo aos Direitos Humanos.
Da a importncia primordial
de introduzir mudanas que assegurem
ampla democratizao desses
meios, bem como de atuar permanentemente
junto a todos os profissionais e empresas
do setor (seminrios, debates, reportagens,
pesquisas e conferncias), buscando
sensibilizar e conquistar seu compromisso
tico com a afirmao
histrica dos Direitos Humanos.
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Diretriz
18:
Efetivao das diretrizes
e dos princpios da poltica
nacional de educao em Direitos
Humanos para fortalecer cultura de direitos.
Objetivo estratgico
I:
Implementao do Plano Nacional
de Educao em Direitos Humanos
(PNEDH)
Aes programticas:
a) Desenvolver aes programticas
e promover articulao que
viabilizem a implantao e
a implementao do PNEDH.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
b) Implantar mecanismos e instrumentos de
monitoramento, avaliao e
atualizao do PNEDH, em processos
articulados de mobilizao
nacional.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
c) Fomentar e apoiar a elaborao
de planos estaduais e municipais de educao
em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
Recomendao: Recomenda-se
aos estados e ao Distrito Federal a elaborao
de seus Planos Estaduais de Educao
em Direitos Humanos (PEEDH’s), tendo
como diretriz o Plano Nacional de Educao
em Direitos Humanos.
d) Apoiar tcnica e financeiramente
iniciativas em educao em
Direitos Humanos, que estejam em consonncia
com o PNEDH.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
e) Incentivar a criao e
investir no fortalecimento dos Comits
de Educao em Direitos Humanos
em todos os estados e no Distrito Federal,
como rgos consultivos e
propositivos da poltica de educao
em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Justia
Parceiro: Ministrio da Educao
Recomendao: Recomenda-se
aos estados e ao Distrito Federal a criao
de rgos responsveis
pela efetivao das polticas
pblicas de Educao
em Direitos Humanos.
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Objetivo
Estratgico II:
Ampliao de mecanismos e
produo de materiais pedaggicos
e didticos para Educao
em Direitos Humanos.
Aes Programticas:
a) Incentivar a criao de
programa nacional de formao
em educao em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia; Secretaria Especial de
Polticas para as Mulheres da Presidncia
da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
que o programa nacional de formao
em Educao em Direitos Humanos
seja elaborado conjuntamente entre as Secretarias
Municipais, Estaduais e Distrital de Educao,
as instituies formadoras,
as instituies de ensino
superior, os Comits de Educao
em Direitos Humanos e movimentos e ONGs
que atuam na temtica.
b) Estimular a temtica dos Direitos
Humanos nos editais de avaliao
e seleo de obras didticas
do sistema de ensino.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
da Educao;
Parceiros: Ministrio da Cultura;
Secretaria Especial de Polticas
para as Mulheres da Presidncia da
Repblica; Secretaria Especial de
Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
que fomentem a produo de
materiais na rea de Educao
em Direitos Humanos, preservando a adequao
da obra e suas estratgias didtico-pedaggicas
faixa etria e interesses
de estudantes a que se destinam.
c) Estabelecer critrios e indicadores
de avaliao de publicaes
na temtica de Direitos Humanos para
o monitoramento da escolha de livros didticos
no sistema de ensino.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
d) Atribuir premiao anual
de educao em Direitos Humanos,
como forma de incentivar a prtica
de aes e projetos de educao
e cultura em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
e) Garantir a continuidade da “Mostra
Cinema e Direitos Humanos na Amrica
do Sul” e da “Semana Direitos
Humanos” como atividades culturais
para difuso dos Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
f) Consolidar a revista “Direitos
Humanos” como instrumento de educao
e cultura em Direitos Humanos, garantindo
o carter representativo e plural
em seu conselho editorial.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
g) Produzir recursos pedaggicos
e didticos especializados e adquirir
materiais e equipamentos em formato vel
para a educao em Direitos
Humanos, para todos os nveis de
ensino.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
Recomendao: Recomenda-se
aos sistemas de ensino que, ao produzir
ou adotar materiais educativos, observem
as condies estabelecidas
por programas de carter nacional,
em especial o Programa Nacional do Livro
Didtico (PNLD), o Programa Nacional
do Livro Didtico para o Ensino Mdio
(PNLEM) e o Programa Nacional Biblioteca
da Escola (PNBE).
h) Publicar materiais pedaggicos
e didticos para a educao
em Direitos Humanos em formato vel
para as pessoas com deficincia, bem
como promover o uso da Lngua Brasileira
de Sinais (Libras) em eventos ou divulgao
em mdia.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
da Educao.
i) Fomentar o o de estudantes, professores
e demais profissionais da educao
s tecnologias da informao
e comunicao.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
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Diretriz
19:
Fortalecimento dos princpios da
democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas
de educao bsica,
nas instituies de ensino
superior e nas instituies
formadoras.
Objetivo
Estratgico I:
Incluso da temtica de Educao
e Cultura em Direitos Humanos nas escolas
de educao bsica
e em instituies formadoras.
Aes Programticas:
a) Estabelecer diretrizes curriculares para
todos os nveis e modalidades de
ensino da educao bsica
para a incluso da temtica
de educao e cultura em Direitos
Humanos, promovendo o reconhecimento e o
respeito das diversidades de gnero,
orientao sexual, identidade
de gnero, geracional, tnico-racial,
religiosa, com educao igualitria,
no discriminatria e democrtica.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica Parceiros:
Secretaria Especial de Polticas
de Promoo da Igualdade Racial
da Presidncia da Repblica;
Ministrio da Cultura
b) Promover a insero da
educao em Direitos Humanos
nos processos de formao
inicial e continuada de todos os profissionais
da educao, que atuam nas
redes de ensino e nas unidades responsveis
por execuo de medidas socioeducativas.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
c) Incluir, nos programas educativos, o
direito ao meio ambiente como Direito Humano.
Responsveis: Ministrio
do Meio Ambiente; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica; Ministrio da Educao
d) Incluir contedos, recursos, metodologias
e formas de avaliao da educao
em Direitos Humanos nos sistemas de ensino
da educao bsica.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
da Educao
Recomendaes:
• Recomenda-se aos estados, Distrito
Federal e municpios que os sistemas
de ensino sejam orientados por dispositivos
legais de promoo e valorizao
de uma cultura em e para os Direitos Humanos,
dinamizando os projetos pedaggicos.
•
Recomenda-se aos estados, Distrito Federal
e municpios que suas abordagens
curriculares respeitem as especificidades
exigidas pelas caractersticas regionais
e locais da sociedade, da cultura e da comunidade
escolar.
e) Desenvolver aes nacionais
de elaborao de estratgias
de mediao de conflitos e
de Justia Restaurativa nas escolas
e outras instituies formadoras
e instituies de ensino superior,
inclusive promovendo a capacitao
de docentes para a identificao
de violncia e abusos contra crianas
e adolescentes, seu encaminhamento adequado
e a reconstruo das relaes
no mbito escolar.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
a capacitao dos profissionais
de ensino para identificar sinais de violncia
domstica e abusos em crianas
e adolescentes.
f) Publicar relatrio peridico
de acompanhamento da incluso da
temtica dos Direitos Humanos na
educao formal que contenha,
pelo menos as seguintes informaes:
• Nmero de estados e municpios
que possuem Planos de Educao
em Direitos Humanos;
• Existncia de normas que incorporam
a temtica de Direitos Humanos nos
currculos escolares;
• Documentos que atestem a existncia
de Comits de Educao
em Direitos Humanos;
• Documentos que atestem a existncia
de rgos governamentais especializados
em educao em Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiro: Ministrio da Educao
g) Desenvolver e estimular aes
de enfrentamento ao bullying e ao cyberbulling1.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
Parceiro: Ministrio da Justia
h) Implementar e acompanhar a aplicao
das leis que dispem sobre a incluso
da histria e cultura afrobrasileira
e dos povos indgenas em todos os
nveis e modalidades da educao
bsica.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
Parceiros: Fundao Nacional
do ndio (Funai); Fundao
Cultural Palmares (F)
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
o estmulo aos fruns de educao
tnico-racial como espao
deliberativo de discusso para introduo
de contedos da cultura afro-brasileira
e dos povos indgenas e como espao
fiscalizador da aplicao
das leis.
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Objetivo
Estratgico II:
Incluso da temtica da Educao
em Direitos Humanos nos cursos das Instituies
de Ensino Superior (IES).
Aes Programticas:
a) Propor a incluso da temtica
da educao em Direitos Humanos
nas diretrizes curriculares nacionais dos
cursos de graduao.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
da Educao
b) Incentivar a elaborao
de metodologias pedaggicas de carter
transdisciplinar e interdisciplinar para
a educao em Direitos Humanos
nas Instituies de Ensino
Superior.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
c) Elaborar relatrios sobre a incluso
da temtica dos Direitos Humanos
no ensino superior, contendo informaes
sobre a existncia de ouvidorias e
sobre o nmero de:
• Cursos de ps-graduao
com reas de concentrao
em Direitos Humanos;
• Grupos de pesquisa em Direitos Humanos;
• Cursos com a transversalizao
dos Direitos Humanos nos projetos polticos
pedaggicos;
• Disciplinas em Direitos Humanos;
• Teses e dissertaes
defendidas;
• Associaes e instituies
dedicadas ao tema e com as quais os docentes
e pesquisadores tenham vnculo;
•
Ncleos e comisses que atuam
em Direitos Humanos;
• Educadores com aes
no tema Direitos Humanos;
• Projetos de extenso em Direitos
Humanos;
Responsveis: Ministrio
da Educao; Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
d) Fomentar a realizao de
estudos, pesquisas e a implementao
de projetos de extenso sobre o perodo
do regime 1964-1985, bem como apoiar a produo
de material didtico, a organizao
de acervos histricos e a criao
de centros de referncias.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
Parceiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Cientfico e Tecnolgico (CNPq)
e) Incentivar a realizao
de estudos, pesquisas e produo
bibliogrfica sobre a histria
e a presena das populaes
tradicionais.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Secretaria Especial
de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da
Repblica; Ministrio da Justia
Parceiros: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Cientfico e Tecnolgico (CNPq);
Ministrio da Cultura; Fundao
Cultural Palmares (F)
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Objetivo
Estratgico III:
Incentivo transdisciplinaridade
e transversalidade nas atividades acadmicas
em Direitos Humanos.
Aes Programticas:
a) Incentivar o desenvolvimento de cursos
de graduao, de formao
continuada e programas de psgraduao
em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Secretaria Especial
de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
s universidades a criao
de cursos de ps-graduao,
extenso e especializao
e de linhas de pesquisa voltadas para a
proteo e promoo
dos Direitos Humanos.
b) Fomentar ncleos de pesquisa de
educao em Direitos Humanos
em instituies de ensino
superior e escolas pblicas e privadas,
estruturando-as com equipamentos e materiais
didticos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Cincia e Tecnologia
Parceiro: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Cientfico e Tecnolgico (CNPq)
c) Fomentar e apoiar, no Conselho Nacional
de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico
(CNPq) e na Coordenao de
Aperfeioamento de Pessoal de Nvel
Superior (Capes), a criao
da rea “Direitos Humanos”
como campo de conhecimento transdisciplinar
e recomendar s agncias de
fomento que abram linhas de financiamento
para atividades de ensino, pesquisa e extenso
em Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Fazenda
Parceiros: Secretaria Especial de Polticas
de Promoo da Igualdade Racial
da Presidncia da Repblica;
Secretaria Especial de Polticas
para as Mulheres da Presidncia da
Repblica; Ministrio da Cincia
e Tecnologia
d) Implementar programas e aes
de fomento extenso universitria
em Direitos Humanos, para promoo
e defesa dos Direitos Humanos e o desenvolvimento
da cultura e educao em Direitos
Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao
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Diretriz
20:
Reconhecimento da educao
no formal como espao de
defesa e promoo dos Direitos
Humanos.
Objetivo Estratgico
I:
Incluso da temtica da educao
em Direitos Humanos na educao
no formal.
Aes programticas:
a) Fomentar a incluso da temtica
de Direitos Humanos na educao
no formal, nos programas de qualificao
profissional, alfabetizao
de jovens e adultos, extenso rural,
educao social comunitria
e de cultura popular.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio do
Desenvolvimento Agrrio; Secretaria
Especial de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Cultura; Secretaria Especial de Polticas
para as Mulheres da Presidncia da
Repblica
Parceiro: Ministrio do Desenvolvimento
Social e Combate Fome
b) Apoiar iniciativas de educao
popular em Direitos Humanos desenvolvidas
por organizaes comunitrias,
movimentos sociais, organizaes
no-governamentais e outros agentes
organizados da sociedade civil.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica; Ministrio
da Cultura; Ministrio da Justia
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidncia
da Repblica
c) Apoiar e promover a capacitao
de agentes multiplicadores para atuarem
em projetos de educao em
Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
d) Apoiar e desenvolver programas de formao
em comunicao e Direitos
Humanos para comunicadores comunitrios.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio das
Comunicaes; Ministrio
da Cultura
e) Desenvolver iniciativas que levem a incorporar
a temtica da educao
em Direitos Humanos nos programas de incluso
digital e de educao
distncia.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
das Comunicaes; Ministrio
de Cincia e Tecnologia
f) Apoiar a incorporao da
temtica da educao
em Direitos Humanos nos programas e projetos
de esporte, lazer e cultura como instrumentos
de incluso social.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Cultura; Ministrio do Esporte
g) Fortalecer experincias alternativas
de educao para os adolescentes,
bem como para monitores e profissionais
do sistema de execuo de
medidas socioeducativas.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia
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Objetivo
estratgico II:
Resgate da memria por meio da reconstruo
da histria dos movimentos sociais.
Aes programticas:
a) Promover campanhas e pesquisas sobre
a histria dos movimentos de grupos
historicamente vulnerabilizados, tais como
o segmento LGBT, movimentos de mulheres,
quebradeiras de coco,
castanheiras, ciganos, entre outros.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria
Especial de Polticas para
as Mulheres da Presidncia da Repblica
Parceiros: Ministrio da Educao;
Ministrio do Desenvolvimento Agrrio;
Ministrio da Cultura;
Fundao Cultural Palmares
(F)
b) Apoiar iniciativas para a criao
de museus voltados ao resgate da cultura
e da histria dos movimentos sociais.
Responsveis: Ministrio
da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidncia da
Repblica Parceiro: Secretaria-Geral
da Presidncia da Repblica
^
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Diretriz
21:
Promoo da Educao
em Direitos Humanos no servio pblico.
Objetivo Estratgico
I:
Formao e capacitao
continuada dos servidores pblicos
em Direitos Humanos, em todas as esferas
de governo.
Aes programticas:
a)Apoiar e desenvolver atividades de formao
e capacitao continuadas
interdisciplinares em Direitos Humanos para
servidores pblicos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Educao; Ministrio
da Justia; Ministrio da
Sade; Ministrio do Planejamento,
Oramento e Gesto; Ministrio
das Relaes Exteriores
Recomendaes:
• Recomenda-se aos estados, Distrito
Federal e municpios a realizao
continuada de cursos de formao
em Direitos Humanos
• Recomenda-se s comisses
de Direitos Humanos do Poder Legislativo
oferecer formao continuada
na temtica dos Direitos Humanos
• Recomenda-se aos Tribunais de Justia
promover a formao e capacitao
continuada dos operadores do sistema de
Justia nos nveis federal,
estadual e distrital
b) Incentivar a insero da
temtica dos Direitos Humanos nos
programas das escolas de formao
de servidores vinculados aos rgos
pblicos federais.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica; Secretaria
Especial de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica
Parceiro: Ministrio da Fazenda/Escola
de istrao Fazendria
c) Publicar materiais didtico-pedaggicos
sobre Direitos Humanos e funo
pblica, desdobrando temas e aspectos
adequados ao dilogo com as vrias
reas de atuao dos
servidores pblicos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio do
Planejamento, Oramento e Gesto
Parceiros: Secretaria Especial de Polticas
para as Mulheres da Presidncia da
Repblica; Escola Nacional de istrao
Pblica (ENAP)
^
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Objetivo
Estratgico II:
Formao adequada e qualificada
dos profissionais do sistema de segurana
pblica.
Aes programticas:
a) Oferecer, continuamente e permanentemente,
cursos em Direitos Humanos para os profissionais
do sistema de segurana pblica
e justia criminal.
Responsveis: Ministrio
da Justia; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica; Secretaria Especial de
Polticas para as Mulheres da Presidncia
da Repblica;
Secretaria Especial de Polticas
de Promoo da Igualdade Racial
da Presidncia da Repblica
b) Oferecer permanentemente cursos de especializao
aos gestores, policiais e demais profissionais
do sistema de segurana pblica.
Responsvel: Ministrio
da Justia
c) Publicar materiais didtico-pedaggicos
sobre segurana pblica e
Direitos Humanos.
Responsveis: Ministrio
da Justia; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica
d) Incentivar a insero da
temtica dos Direitos Humanos nos
programas das escolas de formao
inicial e continuada dos membros das Foras
Armadas.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Defesa
e) Criar escola nacional de polcia
para educao continuada dos
profissionais do sistema de segurana
pblica, com enfoque prtico.
Responsvel: Ministrio
da Justia
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, ao Distrito federal e aos municpios
a instituio de programas
de formao qualificada e
permanente dos profissionais do sistema
de segurana pblica
em Direitos Humanos.
f) Apoiar a capacitao de
policiais em direitos das crianas,
em aspectos bsicos do desenvolvimento
infantil e em maneiras de lidar com grupos
em situao de vulnerabilidade,
como crianas e adolescentes em situao
de rua, vtimas de explorao
sexual e em conflito com a lei.
Responsveis: Ministrio
da Justia; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
implementar aes de capacitao
e de superviso dos policiais nesses
grupos vulnerveis de crianas
e adolescentes.
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Diretriz
22:
Garantia do direito comunicao
democrtica e ao o
informao para a consolidao
de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo Estratgico
I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos
nos meios de comunicao e
o cumprimento de seu papel na promoo
da cultura em Direitos Humanos.
Aes Programticas:
a) Propor a criao de marco
legal regulamentando o art. 221 da Constituio,
estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos
nos servios de radiodifuso
(rdio e televiso) concedidos,
permitidos ou autorizados, como condio
para sua outorga e renovao,
prevendo penalidades istrativas como
advertncia, multa, suspenso
da programao e cassao,
de acordo com a gravidade das violaes
praticadas.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Justia; Ministrio da Cultura
Parceiro: Ministrio da Cincia
e Tecnologia
Recomendaes:
• Recomenda-se inserir a Comisso
de Cincia e Tecnologia da Cmara
dos Deputados na discusso sobre
outorga e renovao de concesses
pblicas.
• Recomenda-se ao Ministrio
Pblico assegurar a aplicao
de mecanismos de punio aos
veculos de comunicao,
autores e empresas concessionrias.
b) Promover o dilogo com o Ministrio
Pblico para proposio
de aes objetivando a suspenso
de programaoe publicidade
atentatrias aos Direitos Humanos.
Responsveis: Ministrio
da Justia; Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidncia da
Repblica
c) Suspender patrocnio e publicidade
oficial em meios que veiculam programaes
atentatrias aos Direitos Humanos.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Justia
d) Elaborar critrios de acompanhamento
editorial a fim de criar um ranking nacional
de veculos de comunicao
comprometidos com os princpios de
Direitos Humanos, assim como os que cometem
violaes.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica; Ministrio
da Cultura; Ministrio da Justia
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
fomentar a criao e ibilidade
de Observatrios Sociais destinados
a acompanhar a cobertura da mdia
em Direitos Humanos.
e) Desenvolver programas de formao
nos meios de comunicao pblicos
como instrumento de informao
e transparncia das polticas
pblicas, de incluso digital
e de ibilidade.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Cultura; Ministrio da Justia
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
o incentivo aos rgos da
mdia para incluso dos princpios
fundamentais de Direitos Humanos em seus
materiais de redao e orientaes
editoriais.
f) Avanar na regularizao
das rdios comunitrias e
promover incentivos para que se afirmem
como instrumentos permanentes de dilogo
com as comunidades locais.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Cultura; Ministrio da Justia
Parceiro: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
aos Municpios o incentivo s
rdios comunitrias.
g) Promover a eliminao das
barreiras que impedem o o de pessoas
com deficincia sensorial
programao em todos os meios
de comunicao e informao,
em conformidade com o Decreto n 5.296/2004,
bem como o a novos sistemas e tecnologias,
incluindo internet.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Justia
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Objetivo
Estratgico II:
Garantia do direito comunicao
democrtica e ao o
informao.
Aes Programticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas
de mdia, profissionais de comunicao,
entidades sindicais e populares para a produo
e divulgao de materiais
sobre Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Cultura; Ministrio das Comunicaes
Parceiro: Secretaria-Geral da Presidncia
da Repblica
b) Incentivar pesquisas regulares que possam
identificar formas, circunstncias
e caractersticas de violaes
dos Direitos Humanos na mdia.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiro: Ministrio da Educao
c) Incentivar a produo de
filmes, vdeos, udios e similares,
voltada para a educao em
Direitos Humanos e que reconstrua a histria
recente do autoritarismo no Brasil, bem
como as iniciativas populares de organizao
e de resistncia.
Responsveis: Ministrio
das Comunicaes; Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Cultura; Ministrio da Justia
Parceiros: Secretaria Especial de Polticas
de Promoo da Igualdade Racial
da Presidncia da Repblica;
Secretaria Especial de Polticas
para as Mulheres da Presidncia da
Repblica
Nota:
1
– Uso da rede mundial de computadores
para intimidar e humilhar. Tem como principal
ferramenta as redes sociais, mensagens SMS
e comunicadores instantneos.
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Apresentao
| Prefcio
| Interao
democrtica entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurana
Pblica, o Justia
e Combate Violncia |
Educao
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
Memria e Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferncia Nacional de Direitos Humanos
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e Contradies PNDH 3
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