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Banco
de Dados Direitos Humanos DHnet
Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH
3
Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica 64292m
Apresentao
| Prefcio
| Interao
democrtica entre Estado e sociedade
civil | Desenvolvimento
e Direitos Humanos | Universalizar
Direitos em um Contexto de Desigualdades
| Segurana
Pblica, o Justia
e Combate Violncia |
Educao
e Cultura em Direitos Humanos | Direito
Memria e Verdade
| PNDH
1 | PNDH
2 | PNDH 3
| XI
Conferncia Nacional de Direitos Humanos
| Planos
Programas Mundo | Polmicas
e Contradies PNDH 3
| Vdeos
Eixos
Orientadores
Eixo Orientador I
Interao
democrtica entre Estado e sociedade
civil
Diretriz 1:
Interao
democrtica entre Estado e sociedade
civil como instrumento de fortalecimento
da democracia Participativa
Objetivo
estratgico I:
Garantia da participao
e do controle social das polticas
pblicas em Direitos Humanos, em
dilogo plural e transversal entre
os vrios atores sociais
Objetivo
estratgico II:
Ampliao
do controle externo dos rgos
pblicos
Diretriz 2:
Fortalecimento dos
Direitos Humanos como instrumento transversal
das polticas pblicas e de
interao Democrtica
Objetivo
estratgico I:
Promoo
dos Direitos Humanos como princpios
orientadores das polticas pblicas
e das relaes internacionais.
Objetivo
estratgico II:
Fortalecimento dos instrumentos
de interao democrtica
para a promoo dos Direitos
Humanos
Diretriz 3:
Integrao
e ampliao dos sistemas de
informao em Direitos Humanos
e construo de mecanismos
de avaliao e monitoramento
de sua efetivao.
avaliao e monitoramento
de sua efetivao.
Objetivo
estratgico I:
Desenvolvimento de mecanismos
de controle social das polticas
pblicas de Direitos Humanos, garantindo
o monitoramento e a transparncia
das aes governamentais
Objetivo
estratgico II:
Monitoramento dos compromissos
internacionais assumidos pelo Estado brasileiro
em matria de Direitos Humanos.
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Interao
democrtica entre Estado e Sociedade
Civil
A partir da metade dos anos 1970, comeam
a ressurgir no Brasil iniciativas de articulao
dos movimentos sociais, a despeito da represso
poltica e da ausncia de canais
democrticos de participao.
Fortes protestos e a luta pela democracia
marcaram esse perodo. Paralelamente,
surgiram iniciativas populares nos bairros
reivindicando direitos bsicos como
sade, transporte, moradia e controle
do custo de vida. Em um primeiro momento,
eram iniciativas atomizadas, buscando conquistas
parciais, mas que ao longo dos anos foram
se caracterizando como movimentos sociais
organizados.
Com o avano da democratizao
do Pas, os movimentos sociais multiplicaram-se.
Alguns deles institucionalizaram-se e aram
a ter expresso poltica.
Os movimentos populares e sindicatos foram,
no caso brasileiro, os principais promotores
da mudana e da ruptura poltica
em diversas pocas e contextos histricos.
Com efeito, durante a etapa de elaborao
da Constituio Cidad
de 1988, esses segmentos atuaram de forma
especialmente articulada, afirmando-se como
um dos pilares da democracia e influenciando
diretamente os rumos do Pas.
Nos anos que se seguiram, os movimentos
aram a se consolidar por meio de redes
com abrangncia regional ou nacional,
firmando-se como sujeitos na formulao
e monitoramento das polticas pblicas.
Nos anos 1990 desempenharam papel fundamental
na resistncia a todas as orientaes
do neoliberalismo de flexibilizao
dos direitos sociais, privatizaes,
dogmatismo do mercado e enfraquecimento
do Estado. Nesse mesmo perodo, multiplicaram-se
pelo pas experincias de gesto
estadual e municipal em que lideranas
desses movimentos, em larga escala, aram
a desempenhar funes de gestores
pblicos.
Com as eleies de 2002, alguns
dos setores mais organizados da sociedade
trouxeram reivindicaes histricas
acumuladas, ando a influenciar diretamente
a atuao do governo e vivendo
de perto suas contradies
internas.
Nesse novo cenrio, o dilogo
entre Estado e sociedade civil assumiu especial
relevo, com a compreeno
e a preservao do distinto
papel de cada um dos segmentos no processo
de gesto. A interao
desenhada por acordos e dissensos,
debates de ideias e pela deliberao
em torno de propostas. Esses requisitos
so imprescindveis ao pleno
exerccio da democracia, cabendo
sociedade civil exigir, pressionar,
cobrar, criticar, propor e fiscalizar as
aes do Estado.
Essa concepo de interao
democrtica construda entre
os diversos rgos do Estado
e a sociedade civil trouxe consigo resultados
prticos em termos de polticas
pblicas e avanos na interlocuo
de setores do poder pblico com toda
a diversidade social, cultural, tnica
e regional que caracteriza os movimentos
sociais em nosso Pas. Avanou-se
fundamentalmente na compreenso de
que os Direitos Humanos constituem condio
para a prevalncia da dignidade humana,
e que devem ser promovidos e protegidos
por meio de esforo conjunto do Estado
e da sociedade civil.
Uma das finalidades bsicas do Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
dar continuidade integrao
e ao aprimoramento dos mecanismos de participao
existentes, bem como criar novos meios de
construo e monitoramento
das polticas pblicas sobre
Direitos Humanos no Brasil.
No mbito institucional, o PNDH-3
amplia as conquistas na rea dos
direitos e garantias fundamentais, pois
internaliza a diretriz segundo a qual a
primazia dos Direitos Humanos constitui
princpio transversal a ser considerado
em todas as polticas pblicas.
As diretrizes deste captulo discorrem
sobre a importncia de fortalecer
a garantia e os instrumentos de participao
social, o carter transversal dos
Direitos Humanos e a construo
de mecanismos de avaliao
e monitoramento de sua efetivao.
Isso inclui a construo de
sistema de indicadores de Direitos Humanos
e a articulao das polticas
e instrumentos de monitoramento existentes.
O Poder Executivo tem papel protagonista
de coordenao e implementao
do PNDH, mas faz-se necessria a
definio de responsabilidades
compartilhadas entre a Unio, estados,
municpios e Distrito Federal na
execuo de polticas
pblicas, tanto quanto a criao
de espaos de participao
e controle social nos Poderes Judicirio
e Legislativo, no Ministrio Pblico
e nas Defensorias, em ambiente de respeito,
proteo e efetivao
dos Direitos Humanos. O conjunto dos rgos
do Estado, – no apenas o Executivo
Federal – deve estar comprometido
com a implementao e monitoramento
do PNDH-3.
Aperfeioar a interlocuo
entre Estado e sociedade civil depende da
implementao de medidas que
garantam sociedade maior participao
no acompanhamento e monitoramento das polticas
pblicas em Direitos Humanos, num
dilogo plural e transversal entre
os vrios atores sociais e deles
com o Estado. Ampliar o controle externo
dos rgos pblicos
por meio de ouvidorias, monitorar os compromissos
internacionais assumidos pelo Estado brasileiro,
realizar conferncias peridicas
sobre a temtica, fortalecer e apoiar
a criao de conselhos nacional,
distrital, estaduais e municipais de Direitos
Humanos, garantindolhes eficincia,
autonomia e independncia so
algumas das formas de assegurar o aperfeioamento
das polticas pblicas por
meio de dilogo, de mecanismos de
controle e das aes contnuas
da sociedade civil. Fortalecer as informaes
em Direitos Humanos com produo
e seleo de indicadores para
mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular
e propor aes efetivas, garante
e consolida o controle social e a transparncia
das aes governamentais.
A adoo de tais medidas fortalecer
a democracia participativa, na qual o Estado
atua como instncia republicana da
promoo e defesa dos Direitos
Humanos e a sociedade civil como agente
ativo – propositivo e reativo –
de sua implementao.
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Diretriz
1:
Interao democrtica
entre Estado e sociedade civil como instrumento
de fortalecimento da democracia participativa.
Objetivo
estratgico I:
Garantia da participao e
do controle social das polticas
pblicas em Direitos Humanos, em
dilogo plural e transversal entre
os vrios atores sociais.
Aes programticas:
a) Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a
instituio do Conselho Nacional
dos Direitos Humanos, dotado de recursos
humanos, materiais e oramentrios
para o seu pleno funcionamento, e efetuar
seu credenciamento junto ao Escritrio
do Alto Comissariado das Naes
Unidas para os Direitos Humanos como “Instituio
Nacional Brasileira”, como primeiro
o rumo adoo
plena dos “Princpios de Paris”.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
Parceiro: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
ao Poder Legislativo a aprovao
de projeto de lei para instituir o Conselho
Nacional dos Direitos Humanos, garantindo
recursos humanos, materiais e oramentrios
para o seu pleno funcionamento.
b) Fomentar a criao e o
fortalecimento dos conselhos de Direitos
Humanos em todos os estados e municpios
e no Distrito Federal, bem como a criao
de programas estaduais de Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiro: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
que os poderes pblicos de todos
os estados, municpios e do Distrito
Federal envidem esforos para criao,
reestruturao e fortalecimento
dos Conselhos de Direitos Humanos, em estreita
colaborao com a sociedade
civil.
c) Criar mecanismos que permitam ao
coordenada entre os diversos conselhos de
direitos, nas trs esferas da Federao,
visando a criao de agenda
comum para a implementao
de polticas pblicas de Direitos
Humanos. Interao Democrtica
entre Estado e Sociedade Civil
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria-
Geral da Presidncia da Repblica
Parceiro: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
d) Criar base de dados dos conselhos nacionais,
estaduais, distrital e municipais, garantindo
seu o ao pblico em geral.
Responsveis: Secretaria-Geral
da Presidncia da Repblica;
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidncia da Repblica
Parceiros: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica;
Instituto de Pesquisa
Econmica Aplicada (IPEA);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
(IBGE)
e) Apoiar fruns, redes e aes
da sociedade civil que fazem acompanhamento,
controle social e monitoramento das polticas
pblicas de Direitos Humanos.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica, Secretaria-
Geral da Presidncia da Repblica
Parceiros: Ministrio das Relaes
Exteriores; Ministrio do Desenvolvimento
Social e Combate Fome
f) Estimular o debate sobre a regulamentao
e efetividade dos instrumentos de participao
social e consulta popular, tais como lei
de iniciativa popular, referendo, veto popular
e plebiscito.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria-
Geral da Presidncia da Repblica
Parceiro: Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
ao Poder Legislativo desbloqueio parlamentar
dos mecanismos do referendo e plebiscito,
reforo da iniciativa popular de
projetos de lei e criao
de propostas de emendas constitucionais,
alm da instituio
do referendo reconvocatrio de mandatos
eletivos.
g) Assegurar a realizao
peridica de conferncias de
Direitos Humanos, fortalecendo a interao
entre sociedade civil e poder pblico.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
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Objetivo
estratgico II:
Ampliao do controle externo
dos rgos pblicos.
Aes programticas:
a) Ampliar a divulgao dos
servios pblicos voltados
para a efetivao dos Direitos
Humanos, em especial nos canais de transparncia.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiro: Controladoria Geral da Unio
Recomendao: Recomenda-se
ao Poder Legislativo apoiar os canais de
transparncia existentes, considerando
o Sistema de Informaes Gerenciais
Avanadas (SIGA BRASIL)1.
b) Propor a instituio da
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos,
em substituio Ouvidoria-Geral
da Cidadania, com independncia e
autonomia poltica, com mandato e
indicao pelo Conselho Nacional
dos Direitos Humanos, assegurando recursos
humanos, materiais e financeiros para seu
pleno funcionamento.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, Distrito Federal e municpios
apoiar a criao de ouvidorias
com as mesmas finalidades da Ouvidoria Nacional.
c) Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrria
Nacional.
Responsveis: Ministrio
do Desenvolvimento Agrrio
Parceiros: Ministrio do Planejamento,
Oramento e Gesto; Ministrio
da Justia; Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
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Diretriz
2:
Fortalecimento dos Direitos Humanos como
instrumento transversal das polticas
pblicas e de interao
democrtica.
Objetivo
estratgico I:
Promoo dos Direitos Humanos
como princpios orientadores das
polticas pblicas e das relaes
internacionais.
Aes programticas:
a) Considerar as diretrizes e objetivos
estratgicos do PNDH-3 nos instrumentos
de planejamento do Estado, em especial no
Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Oramentrias2
(LDO) e na Lei Oramentria
Anual (LOA).
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria- Geral da
Presidncia da Repblica; Ministrio
do Planejamento, Oramento e Gesto
Recomendao: Recomenda-se
aos estados, municpios e Distrito
Federal o estabelecimento dos Direitos Humanos
como princpios orientadores de suas
polticas pblicas.
b) Propor e articular o reconhecimento do
status constitucional de instrumentos internacionais
de Direitos Humanos novos ou j existentes
ainda no ratificados.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Justia; Secretaria de Relaes
Institucionais da Presidncia da Repblica
c) Construir e aprofundar agenda de cooperao
multilateral em Direitos Humanos que contemple
prioritariamente o Haiti, os pases
lusfonos do continente africano
e o Timor-Leste.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
Parceiro: Ministrio do Desenvolvimento
Social e Combate Fome
d) Aprofundar agenda Sul-Sul de cooperao
bilateral em Direitos Humanos que contemple
prioritariamente os pases lusfonos
do continente africano, o Timor-Leste, Caribe
e a Amrica Latina.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
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Objetivo
estratgico II:
Fortalecimento dos instrumentos de interao
democrtica para a promoo
dos Direitos Humanos.
Aes programticas:
a)
Criar o Observatrio Nacional dos
Direitos Humanos para subsidiar, com dados
e informaes, o trabalho
de monitoramento das polticas pblicas
e de gesto governamental e sistematizar
a documentao e
legislao, nacionais
e internacionais, sobre Direitos Humanos
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiros: Ministrio das Relaes
Exteriores; Instituto de Pesquisa Econmica
Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatstica (IBGE)
Recomendao: Recomenda-se
fornecer os dados e informaes
do Observatrio s instituies
dedicadas, no mbito regional e internacional,
na elaborao e difuso
de estudos sobre a situao
dos Direitos Humanos, como por exemplo,
o Observatrio sobre Democracia do
Mercosul3,
sediado em Montevidu e o Centro
Mercosul de Promoo do Direito4
do Mercosul.
b) Estimular e reconhecer pessoas e entidades
com destaque na luta pelos Direitos Humanos
na sociedade brasileira e internacional,
com a concesso de premiao,
bolsas e outros incentivos, na forma da
legislao aplicvel.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio das
Relaes Exteriores
c) Criar selo nacional “Direitos Humanos”,
a ser concedido s entidades pblicas
e privadas que comprovem
atuao destacada
na defesa e promoo dos direitos
fundamentais.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
da Justia
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Diretriz
3:
Integrao e ampliao
dos sistemas de informao
em Direitos Humanos e construo
de mecanismos de avaliao
e monitoramento de sua efetivao.
Objetivo
estratgico I:
Desenvolvimento de mecanismos de controle
social das polticas pblicas
de Direitos Humanos, garantindo o monitoramento
e a transparncia das aes
governamentais.
Aes programticas:
a) Instituir e manter sistema nacional de
indicadores em Direitos Humanos, de forma
articulada com os rgos pblicos
e a sociedade civil.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econmica
Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatstica (IBGE); Ministrio
do Desenvolvimento Social e Combate
Fome
b) Integrar os sistemas nacionais de informaes
para elaborao de quadro
geral sobre a implementao
de polticas pblicas e violaes
aos Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica Parceiros: Instituto
de Pesquisa Econmica Aplicada (IPEA);
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
(IBGE)
c) Articular a criao de
base de dados com temas relacionados aos
Direitos Humanos.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiros: Instituto de Pesquisa Econmica
Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatstica (IBGE); Ministrio
da Sade/DATASUS; Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais (INPE)
d) Utilizar indicadores em Direitos Humanos
para mensurar demandas, monitorar avaliar,
reformular e propor aes
efetivas.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Secretaria Especial
de Polticas para as Mulheres da
Presidncia da Repblica; Secretaria
Especial de Polticas de Promoo
da Igualdade Racial da Presidncia
da Repblica; Ministrio da
Sade; Ministrio do Desenvolvimento
Social e Combate Fome; Ministrio
da Justia; Ministrio das
Cidades; Ministrio do Meio Ambiente;
Ministrio da Cultura; Ministrio
do Turismo; Ministrio do Esporte;
Ministrio do Desenvolvimento Agrrio
e) Propor estudos visando a criao
de linha de financiamento para a implementao
de institutos de pesquisa e produo
de estatsticas em Direitos Humanos
nos estados.
Responsvel: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica
Parceiros: Coordenao
de Aperfeioamento de Pessoal de
Nvel Superior (Capes); Conselho
Nacional de Desenvolvimento Cientfico
e Tecnolgico (CNPq); Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatstica (IBGE)
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Objetivo estratgico
II:
Monitoramento dos compromissos internacionais
assumidos pelo Estado brasileiro em matria
de Direitos Humanos.
Aes programticas:
a) Elaborar relatrio anual sobre
a situao dos Direitos Humanos
no Brasil, em dilogo participativo
com a sociedade civil.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
b) Elaborar relatrios peridicos
para os rgos de tratados
da ONU, no prazo por eles estabelecidos,
com base em fluxo de informaes
com rgos do Governo Federal
e com unidades da Federao.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
c) Elaborar relatrio de acompanhamento
das relaes entre o Brasil
e o sistema ONU que contenha, entre outras,
as seguintes informaes:
•
Recomendaes advindas de
relatores especiais do Conselho de Direitos
Humanos da ONU;
• Recomendaes advindas
dos comits de tratados do Mecanismo
de Reviso Peridica (RPU)5;
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
d) Definir e institucionalizar fluxo de
informaes, com responsveis
em cada rgo do Governo Federal
e unidades de Federao, referentes
aos relatrios internacionais de
Direitos Humanos e s recomendaes
dos relatores especiais do Conselho de Direitos
Humanos da ONU e dos comits de tratados.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
Parceiro: Casa Civil da Presidncia
da Repblica
e) Definir e institucionalizar fluxo de
informaes, com responsveis
em cada rgo do Governo Federal
referentes aos relatrios da Comisso
Interamericana de Direitos Humanos6
e s decises da Corte Interamericana
de Direitos Humanos
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
f) Criar banco de dados pblico sobre
todas as recomendaes dos
sistemas ONU e OEA feitas ao Brasil, contendo
as medidas adotadas pelos diversos rgos
pblicos para seu cumprimento.
Responsveis: Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidncia
da Repblica; Ministrio
das Relaes Exteriores
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Notas:
1
– Sistema de informaes
criado pela Consultoria de Oramentos,
Fiscalizao e Controle do
Senado Federal (CONORF), em parceria com
a Secretaria Especial de Informtica
(PRODASEN).
2 – Estabelece regras
para elaborao e execuo
da Lei Oramentria Anual
(LOA), fixa metas e prioridades da istrao
pblica, alm de trazer normas
que garantam o equilbrio entre receitas
e despesas.
3
– Criado pelo Conselho do Mercado
Comum (CMC) durante a 32 Reunio
de Cpula do Mercosul em 2007, associado
ao Centro Mercosul de Promoo
de Estado de Direito (Cemped).
4 – Criado com a finalidade
de analisar e reforar o desenvolvimento
do Estado, a governabilidade democrtica
e todos os aspectos vinculados aos processos
de integrao regional, com
especial nfase no MERCOSUL.
5
– Ferramenta fundamental para reduzir
a seletividade do tratamento acordado aos
Direitos Humanos no marco das Naes
Unidas, especialmente s questes
relacionadas situao
dos direitos humanos em pases especficos,
e est empenhado em engajar-se neste
exerccio de modo construtivo e transparente.
6 – rgo
da Organizao dos Estados
Americanos (OEA) criado para promover a
observncia e a defesa dos Direitos
Humanos e para servir como rgo
consultivo da Organizao
nesta matria.
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