Banco de Dados Direitos Humanos DHnet Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica 64292m

Apresentao | Prefcio | Interao democrtica entre Estado e sociedade civil | Desenvolvimento e Direitos Humanos | Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades | Segurana Pblica, o Justia e Combate Violncia | Educao e Cultura em Direitos Humanos | Direito Memria e Verdade | PNDH 1 | PNDH 2 | PNDH 3 | XI Conferncia Nacional de Direitos Humanos | Planos Programas Mundo | Polmicas e Contradies PNDH 3 | Vdeos

Eixo Orientador II
Desenvolvimento e Direitos Humanos

Diretriz 4: Efetivao de modelo de desenvolvimento sustentvel, com incluso social e econmica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsvel, cultural e regionalmente diverso, participativo e no discriminatrio

Objetivo estratgico I: Implementao de polticas pblicas de desenvolvimento com incluso social

Objetivo estratgico II: Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecolgica

ObjetivoA estratgico III: Fomento pesquisa e implementao de polticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatrias e ambientalmente sustentveis

Objetivo estratgico IV: Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentveis.

Diretriz 5: Valorizao da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento

Objetivo estratgico I: Garantia da participao e do controle social nas polticas pblicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental

Objetivo estratgico II: Afirmao dos princpios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional

Objetivo estratgico III: Fortalecimento dos direitos econmicos por meio de polticas pblicas de defesa da concorrncia e de proteo do consumidor

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as geraes futuras como sujeitos de direitos

Objetivo estratgico I: Afirmao dos direitos ambientais como Direitos Humanos

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Desenvolvimento e Direitos Humanos

O tema “desenvolvimento” tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. No existe modelo nico e preestabelecido de desenvolvimento, porm, pressupe-se que ele deva garantir a livre determinao dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuio das riquezas.

Durante muitos anos, o crescimento econmico, medido pela variao anual do Produto Interno Bruto (PIB), foi usado como indicador relevante para medir o avano de um pas. Acreditava-se que, uma vez garantido o aumento de bens e servios, sua distribuio ocorreria de forma a satisfazer as necessidades de todas as pessoas. Constatou-se, porm, que, embora importante, o crescimento do PIB no suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem-estar para todas as camadas sociais. Por isso, o conceito de desenvolvimento foi adotado por ser mais abrangente e refletir, de fato, melhorias nas condies de vida dos indivduos.

A teoria predominante de desenvolvimento econmico o define como um processo que faz aumentar
as possibilidades de o das pessoas a bens e servios, propiciadas pela expanso da capacidade e do mbito das atividades econmicas. O desenvolvimento seria medida qualitativa do progresso da economia de um pas, refletindo transies de estgios mais baixos para estgios mais altos, por meio da adoo de novas tecnologias que permitem e favorecem essa transio. Cresce nos ltimos anos a assimilao das ideias desenvolvidas por Amartya Sen, que abordam o desenvolvimento como liberdade e seus resultados centrados no bem estar social e, por conseguinte, nos direitos do ser humano.

So essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os direitos bsicos como alimentao, sade e educao. As privaes das liberdades no so apenas resultantes da escassez de recursos, mas sim das desigualdades inerentes aos mecanismos de distribuio, da ausncia de servios pblicos e de assistncia do Estado para a expanso das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu carter pluralista e a tese de que a expanso das liberdades no representa somente um fim, mas tambm o meio para seu alcance. Em consequncia, a sociedade deve pactuar as polticas sociais e os direitos coletivos de o e uso dos recursos. A partir da, a medio de um ndice de desenvolvimento humano veio substituir a medio de aumento do PIB, uma vez que o ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) combina a riqueza per capita dada pelo PIB aos aspectos de educao e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliao de aspectos sociais no mensurados pelos padres economtricos.

No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econmico no levou distribuio justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados ndices de desigualdade. As aes de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconmica requerem ainda polticas permanentes, de longa durao, para que se verifique a plena proteo e promoo dos Direitos Humanos. necessrio que o modelo de desenvolvimento econmico tenha a preocupao de aperfeioar os mecanismos de distribuio de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservao ambiental. Os debates sobre as mudanas climticas e o aquecimento global, gerados pela preocupao com a maneira com que os pases vm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatrio, est na agenda do dia. Esta discusso coloca em questo os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econmico na rea rural, baseados, em grande parte, no agronegcio, sem a preocupao com a potencial violao dos direitos de pequenos e mdios agricultores e das populaes tradicionais.

O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de o de todos os indivduos aos direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupao com a preservao e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos tm como foco a distribuio da riqueza, dos bens e servios.

Todo esse debate traz desafios para a conceituao sobre os Direitos Humanos no sentido de incorporar o desenvolvimento como exigncia fundamental. A perspectiva dos Direitos Humanos contribui para redimensionar o desenvolvimento. Motiva a ar da considerao de problemas individuais a questes de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude novamente o Estado e o chama corresponsabilidade social e solidariedade.

Ressaltamos que a noo de desenvolvimento est sendo amadurecida como parte de um debate em curso na sociedade e no governo, incorporando a relao entre os direitos econmicos, sociais, culturais e ambientais, buscando garantia do o ao trabalho, sade, educao, alimentao, vida cultural, moradia adequada, previdncia, assistncia social e a um meio ambiente sustentvel. A incluso do tema Desenvolvimento e Direitos Humanos na 11 Conferncia Nacional reforou as estratgias governamentais em sua proposta de desenvolvimento.

Assim, este captulo do PNDH-3 prope instrumentos de avano e refora propostas para polticas pblicas de reduo das desigualdades sociais concretizadas por meio de aes de transferncia de renda, incentivo economia solidria e ao cooperativismo, expanso da reforma agrria, ao fomento da aquicultura, da pesca e do extrativismo e da promoo do turismo sustentvel.

O PNDH-3 inova ao incorporar o meio ambiente saudvel e as cidades sustentveis como Direitos Humanos, prope a incluso do item “direitos ambientais” nos relatrios de monitoramento sobre Direitos Humanos e do item “Direitos Humanos” nos relatrios ambientais, assim como fomenta pesquisas de tecnologias socialmente inclusivas.

Nos projetos e empreendimentos com grande impacto socioambiental, o PNDH-3 garante a participao efetiva das populaes atingidas, assim como prev aes mitigatrias e compensatrias. Considera fundamental fiscalizar o respeito aos Direitos Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na manipulao das polticas de desenvolvimento. Nesse sentido, avalia como importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgnicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgnicos em relao aos Direitos Humanos.

Alcanar o desenvolvimento com Direitos Humanos capacitar as pessoas e as comunidades a exercerem a cidadania, com direitos e responsabilidades. incorporar, nos projetos, a prpria populao brasileira, por meio de participao ativa nas decises que afetam diretamente suas vidas. assegurar a transparncia dos grandes projetos de desenvolvimento econmico e mecanismos de compensao para a garantia dos Direitos Humanos das populaes diretamente atingidas.

Por fim, este Programa refora o papel da equidade no Plano Plurianual (PPA), como instrumento de garantia de priorizao oramentria de programas sociais.

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Diretriz 4:
Efetivao de modelo de desenvolvimento sustentvel, com incluso social e econmica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsvel, cultural e regionalmente diverso, participativo e no discriminatrio.

Objetivo estratgico I:
Implementao de polticas pblicas de desenvolvimento com incluso social.

Aes programticas:
a) Ampliar e fortalecer as polticas de desenvolvimento social e de combate fome, visando a incluso e a promoo da cidadania, garantindo a segurana alimentar e nutricional, renda mnima e assistncia integral s famlias.

Responsvel: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

b) Expandir polticas pblicas de gerao e transferncia de renda para erradicao da extrema pobreza e reduo da pobreza.

Responsvel: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio da Fazenda

c) Apoiar projetos de desenvolvimento sustentvel local para reduo das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaos sub-regionais.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio da Cultura; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

d) Avanar na implantao da reforma agrria, como forma de incluso social e o aos direitos bsicos, de forma articulada com as polticas de sade, educao, meio ambiente e fomento produo alimentar.

Responsvel: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA); Ministrio da Sade; Ministrio da Educao; Ministrio do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (Embrapa)

e) Incentivar as polticas pblicas de economia solidria, de cooperativismo e associativismo e de fomento a pequenas e micro empresas.

Responsveis: Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio das Cidades; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Cultura

f) Fortalecer polticas pblicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitrio ambientalmente sustentveis.

Responsveis: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiro: Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro)

g) Fomentar o debate sobre a expanso de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais, tais como eucalipto, cana-de-acar, soja, e sobre o manejo florestal, a grande pecuria, minerao, turismo e pesca.

Responsvel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Fundao Nacional do ndio (Funai); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA); Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio de Minas e Energia; Ministrio do Turismo; Ministrio da Pesca e Aquicultura

h) Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violncia e explorao sexual de crianas e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em cdigos de conduta e no Estatuto da Criana e do Adolescente.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio
do Turismo

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Educao; Ministrio da Justia; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica/Secretaria Nacional de Juventude; Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica

Recomendao: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municpios aes de combate da
explorao sexual de mulheres no turismo sexual.

i) Garantir que os grandes empreendimentos e os projetos de infraestrutura resguardem os direitos dos povos indgenas e de comunidades quilombolas e tradicionais, conforme previsto na Constituio e nos tratados e convenes internacionais.

Responsveis: Ministrio da Justia; Ministrio dos Transportes; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio de Minas e Energia; Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial da Presidncia da Repblica; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Secretaria Especial de Portos da Presidncia da Repblica

j) Integrar polticas de gerao de emprego e renda e polticas sociais para o combate pobreza rural dos agricultores familiares, assentados da reforma agrria, quilombolas, indgenas, famlias de pescadores e comunidades tradicionais.

Responsveis: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio da Justia, Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial da Presidncia da Repblica; Ministrio da Cultura; Ministrio da Pesca e Aquicultura

Parceiros: Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio do Meio Ambiente; Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuria (Embrapa)

k) Integrar polticas sociais e de gerao de emprego e renda para o combate pobreza urbana, em especial de catadores de materiais reciclveis e populao em situao de rua.

Responsveis: Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio
Exterior

l) Fortalecer polticas pblicas de fomento aquicultura e pesca sustentveis, com foco nos povos e comunidades tradicionais de baixa renda, contribuindo para a segurana alimentar e a incluso social, mediante a criao e gerao de trabalho e renda alternativos e insero no mercado de trabalho.

Responsveis: Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do
Desenvolvimento Social e Combate Fome

Parceiros: Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do
Meio Ambiente

m) Promover o turismo sustentvel com gerao de trabalho e renda, respeito cultura local, participao e incluso dos povos e das comunidades nos benefcios advindos da atividade turstica.

Responsveis: Ministrio do Turismo; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Cultura; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica/Secretaria Nacional de Juventude; Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro)

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Objetivo estratgico II:
Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecolgica.

Aes programticas:
a) Garantir que nos projetos de reforma agrria e agricultura familiar sejam incentivados os modelos de produo agroecolgica e a insero produtiva nos mercados formais.

Responsveis: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Cincia e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro)

b) Fortalecer a agricultura familiar camponesa e a pesca artesanal, com ampliao do crdito, do seguro, da assistncia tcnica, extenso rural e da infraestrutura para a comercializao.

Responsveis: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio da Pesca e Aquicultura

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio da Fazenda; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

c) Garantir pesquisa e programas voltados agricultura familiar e pesca artesanal, com base nos princpios da agroecologia.

Responsveis: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio da Pesca e Aquicultura; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Cincia e Tecnologia; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (Embrapa); Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro)

d) Fortalecer a legislao e a fiscalizao para evitar a contaminao dos alimentos e danos sade e ao meio ambiente causados pelos agrotxicos.

Responsveis: Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Sade; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

e) Promover o debate com as instituies de ensino superior e a sociedade civil para a implementao de cursos e realizao de pesquisas tecnolgicas voltados temtica socioambiental, agroecologia e produo orgnica, respeitando as especificidades de cada regio.

Responsveis: Ministrio da Educao; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio Desenvolvimento e Direitos Humanos

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Objetivo estratgico III:
Fomento pesquisa e implementao de polticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas, emancipatrias e ambientalmente sustentveis.

Aes programticas:
a) Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fcil aplicabilidade nas polticas e aes pblicas para a gerao de renda e para a soluo de problemas socioambientais e de sade pblica.

Responsveis: Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Ministrio da Sade

Parceiros: Ministrio da Cincia e Tecnologia; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

b) Garantir a aplicao do princpio da precauo na proteo da agrobiodiversidade e da sade, realizando pesquisas que avaliem os impactos dos transgnicos no meio ambiente e na sade.

Responsveis: Ministrio da Sade; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio de Cincia e Tecnologia

c) Fomentar tecnologias alternativas para substituir o uso de substncias danosas sade e ao meio ambiente, como poluentes orgnicos persistentes, metais pesados e outros poluentes inorgnicos.

Responsveis: Ministrio de Cincia e Tecnologia; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Sade; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

d) Fomentar tecnologias de gerenciamento de resduos slidos e emisses atmosfricas para minimizar impactos sade e ao meio ambiente.

Responsveis: Ministrio de Cincia e Tecnologia; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Sade; Ministrio das Cidades

Parceiros: Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (Capes); Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep)

e) Desenvolver e divulgar pesquisas pblicas para diagnosticar os impactos da biotecnologia e da nanotecnologia em temas de Direitos Humanos.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio da Sade; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; Ministrio de Cincia e Tecnologia

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

f) Produzir, sistematizar e divulgar pesquisas econmicas e metodologias de clculo de custos socioambientais de projetos de infraestrutura, de energia e de minerao que sirvam como parmetro para o controle dos impactos de grandes projetos.

Responsveis: Ministrio de Cincia e Tecnologia; Ministrio das Minas e Energia; Ministrio do Meio Ambiente; Secretaria de Assuntos Estratgicos da Presidncia da Repblica; Ministrio da Integrao Nacional

Parceiros: Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior (Capes); Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico (CNPq); Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada (Ipea); Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)

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Objetivo estratgico IV:
Garantia do direito a cidades inclusivas e sustentveis.

Aes programticas:
a) Apoiar aes que tenham como princpio o direito a cidades inclusivas e veis como elemento fundamental da implementao de polticas urbanas.

Responsveis: Ministrio das Cidades; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica; Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica; Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro)

b) Fortalecer espaos institucionais democrticos, participativos e de apoio aos municpios para a implementao de planos diretores que atendam aos preceitos da poltica urbana estabelecidos no Estatuto da Cidade.

Responsvel: Ministrio das Cidades

Recomendao: Recomenda-se ao Poder Judicirio a aplicao do conceito constitucional da funo social da propriedade.

c) Fomentar polticas pblicas de apoio aos estados, Distrito Federal e municpios em aes sustentveis de urbanizao e regularizao fundiria dos assentamentos de populao de baixa renda, comunidades pesqueiras e de proviso habitacional de interesse social, materializando a funo social da propriedade.

Responsveis: Ministrio das Cidades; Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio da Pesca e Aquicultura

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Agrrio; Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica

d) Fortalecer a articulao entre os rgos de governo e os consrcios municipais para atuar na poltica de saneamento ambiental, com participao da sociedade civil.

Responsveis: Ministrio das Cidades; Ministrio do Meio Ambiente; Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica

e) Fortalecer a poltica de coleta, reaproveitamento, triagem, reciclagem e a destinao seletiva de resduos slidos e lquidos, com a organizao de cooperativas de reciclagem,que beneficiem as famlias dos catadores.

Responsveis: Ministrio das Cidades; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio do Meio Ambiente

Parceiros: Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Recomendao: Recomenda-se aos estados a de convnios para implementao dos planos estaduais de gesto integrada de resduos slidos.

f) Fomentar polticas e aes pblicas voltadas mobilidade urbana sustentvel.

Responsvel: Ministrio das Cidades

Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

g) Considerar na elaborao de polticas pblicas de desenvolvimento urbano os impactos na sade pblica.

Responsveis: Ministrio da Sade; Ministrio das Cidades

h) Fomentar polticas pblicas de apoio s organizaes de catadores de materiais reciclveis, visando disponibilizao de reas e prdios desocupados pertencentes Unio, a fim de serem transformados em infraestrutura produtiva para essas organizaes.

Responsveis: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto; Ministrio das Cidades; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

i) Estimular a produo de alimentos de forma comunitria, com uso de tecnologias de bases agroecolgicas, em espaos urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilizao comunitria para a implementao de hortas, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criao de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar, feiras e mercados pblicos populares.

Responsveis: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Agricultura,
Pecuria e Abastecimento

Parceiro: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (Embrapa)

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Diretriz 5:
Valorizao da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.

Objetivo estratgico I:
Garantia da participao e do controle social nas polticas pblicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.

Aes programticas:
a) Fortalecer aes que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustia ambiental que atinge principalmente as populaes mais pobres.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio
do Meio Ambiente

b) Assegurar participao efetiva da populao na elaborao dos instrumentos de gesto territorial e na anlise e controle dos processos de licenciamento urbanstico e ambiental de empreendimentos de impacto, especialmente na definio das aes mitigadoras e compensatrias por impactos sociais e ambientais.

Responsveis: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio das Cidades

Parceiros: Ministrio de Minas e Energia; Casa Civil da Presidncia da Repblica; Ministrio dos Transportes; Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica

c) Fomentar a elaborao do Zoneamento Econmico Ecolgico (ZEE), incorporando o scio e etnozoneamento.

Responsveis: Ministrio das Cidades; Ministrio do Meio Ambiente

Parceiros: Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

d) Assegurar a transparncia dos projetos realizados, em todas as suas etapas, e dos recursos utilizados nos grandes projetos econmicos, para viabilizar o controle social.

Responsveis: Ministrio dos Transportes; Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio de Minas e Energia; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Casa Civil da Presidncia da Repblica; Controladoria-Geral da Unio

e) Garantir a exigncia de capacitao qualificada e participativa das comunidades afetadas nos projetos bsicos de obras e empreendimentos com impactos sociais e ambientais.

Responsveis: Ministrio da Integrao Nacional; Ministrio de Minas e Energia; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Casa Civil da Presidncia da Repblica; Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica
f) Definir mecanismos para a garantia dos Direitos Humanos das populaes diretamente atingidas e vizinhas aos empreendimentos de impactos sociais e ambientais.

Responsvel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Casa Civil da Presidncia da Repblica; Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica; Ministrio de Minas e Energia; Ministrio dos Transportes; Secretaria Especial de Portos da Presidncia da Repblica

g) Apoiar a incorporao dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir o direito sade do trabalhador.

Responsveis: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio da Sade

h) Promover e fortalecer aes de proteo s populaes mais pobres da convivncia com reas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaa e assegurando-lhes seus direitos fundamentais.

Responsveis: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio das Cidades; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio da Sade

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Objetivo estratgico II:
Afirmao dos princpios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.

Aes programticas:
a) Reforar o papel do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de consolidao dos Direitos Humanos e de enfrentamento da concentrao de renda e riqueza e de promoo da incluso da populao de baixa renda.

Responsvel: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

Recomendao: Recomenda-se aos Poderes Judicirio e Legislativo estimular o debate para reviso
dos procedimentos adotados na etapa legislativa do processo oramentrio, possibilitando maior envolvimento da sociedade nas discusses sobre as prioridades de uso dos recursos pblicos.

b) Reforar os critrios da equidade e da prevalncia dos Direitos Humanos como prioritrios na avaliao da programao oramentria de ao ou autorizao de gastos.

Responsvel: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

c) Instituir um cdigo de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no mbito do poder pblico como critrio para a contratao e financiamento de empresas.

Responsvel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiro: Casa Civil da Presidncia da Repblica

d) Regulamentar a taxao do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituio.

Responsveis: Ministrio da Fazenda; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Parceiros: Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica

Recomendao: Recomenda-se ao Poder Legislativo que legisle sobre o imposto sobre grandes fortunas.

e) Ampliar a adeso de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos.

Responsvel: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Ministrio do Turismo; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome;

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Objetivo estratgico III:
Fortalecimento dos direitos econmicos por meio de polticas pblicas de defesa da concorrncia e de proteo do consumidor.

Aes programticas:
a) Garantir o o universal a servios pblicos essenciais de qualidade.

Responsveis: Ministrio da Sade; Ministrio da Educao; Ministrio de Minas e Energia; Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; Ministrio das Cidades

Recomendao: Recomenda-se aos estados e municpios a ampliao da garantia ao o universal a servios pblicos essenciais de qualidade.

b) Fortalecer o sistema brasileiro de defesa da concorrncia para coibir condutas anticompetitivas e concentradoras de renda.

Responsveis: Ministrio da Justia; Ministrio da Fazenda

c) Garantir o direito informao do consumidor, fortalecendo as aes de acompanhamento de mercado, inclusive a rotulagem dos transgnicos.

Responsveis: Ministrio da Justia; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento

Parceiros: Ministrio das Comunicaes; Agncias reguladoras

Recomendao: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, garantir o direito informao do consumidor, fortalecendo as aes de fiscalizao de especificaes tcnicas, inclusive a rotulagem dos transgnicos.

d) Fortalecer o combate fraude e a avaliao da conformidade dos produtos e servios no mercado.

Responsveis: Ministrio da Justia; Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Parceiros: Agncias reguladoras

Recomendao: Recomenda-se aos estados, por meio dos Procons, o fortalecimento do combate
fraude e o controle de qualidade dos produtos e servios no mercado.

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Diretriz 6:
Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as geraes futuras como sujeitos de direitos.

Objetivo estratgico I:
Afirmao dos direitos ambientais como Direitos Humanos.

Aes programticas:
a) Incluir o item Direito Ambiental nos relatrios de monitoramento dos Direitos Humanos.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio
do Meio Ambiente

b) Incluir o tema dos Direitos Humanos nos instrumentos e relatrios dos rgos ambientais.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Meio Ambiente

c) Assegurar a proteo dos direitos ambientais e dos Direitos Humanos no Cdigo Florestal.

Responsvel: Ministrio do Meio Ambiente

d) Implementar e ampliar polticas pblicas voltadas para a recuperao de reas degradadas e reas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.

Responsveis: Ministrio do Meio Ambiente; Ministrio das Cidades

Parceiro: Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento

Recomendao: Recomendam-se aos estados a implementao e a ampliao de polticas pblicas voltadas para a recuperao de reas degradadas e de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.

e) Fortalecer aes que estabilizem a concentrao de gases de efeito estufa em um nvel que permita a adaptao dos ecossistemas mudana do clima, controlando a interferncia das atividades humanas (antrpicas) no sistema climtico.

Responsvel: Ministrio do Meio Ambiente

f) Garantir o efetivo o informao sobre a degradao e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informaes dos entes federados e produzir informativos em linguagem vel.

Responsvel: Ministrio do Meio Ambiente

Parceiro: Secretaria de Relaes Institucionais da Presidncia da Repblica

Recomendao: Recomenda-se ao Ministrio Pblico garantir o efetivo o informao sobre degradao e riscos ambientais, ampliando e articulando as bases de informaes de todos os entes federados e produzindo informativos em linguagem vel.

g) Integrar os atores envolvidos no combate ao trabalho escravo nas operaes correntes de fiscalizao ao desmatamento e ao corte ilegal de madeira.

Responsveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; Ministrio do Trabalho e Emprego; Ministrio do Meio Ambiente

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