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Comit sobre Eliminao da Discriminao contra Mulheres – CEDAW

O Comit para a Eliminao da Discriminao contra as Mulheres o rgo criado em virtude dos art. 17. da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres com o objetivo de controlar a aplicao, pelos Estados Partes, das disposies desta Conveno (bem como do seu Protocolo Opcional).

Os Estados Partes apresentam relatrios ao Comit onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposies da Conveno. Os relatrios so analisados pelo Comit e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, aps o que o Comit emite as suas observaes finais sobre cada relatrio: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as solues que lhe paream adequadas.

Este Comit dispe tambm de competncia para formular sugestes e recomendaes gerais fundadas no exame dos relatrios e das informaes recebidas dos Estados Partes e, nos termos do Protocolo Opcional Conveno (em vigor desde 22 de Dezembro de 2000), instaurar inquritos confidenciais e examinar comunicaes apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vtimas da violao de qualquer dos direitos consagrados na Conveno.

Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres

Protocolo Opcional Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres