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Comit sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais – CESCR

O Comit dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais foi institudo em 1985 pelo Conselho Econmico e Social (ECOSOC) das Naes Unidas a fim de controlar a aplicao, pelos Estados Partes, das disposies do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos. Para este efeito os Estados Partes apresentam relatrios ao Comit onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposies do Pacto. Os relatrios so analisados pelo Comit e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, aps o que o Comit emite as suas observaes finais sobre cada relatrio: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as solues que lhe paream adequadas.
O Comit dispe ainda de competncia para formular comentrios gerais relativos a determinados artigos ou disposies do Pacto e organizar debates temticos sobre matrias cobertas pelo mesmo. Atualmente, encontra-se em discusso a instituio de um grupo de trabalho encarregado de elaborar um Protocolo Facultativo ao Pacto sobre os Direitos Civis e Polticos, com o objetivo de dotar o Comit de competncia para o exame de queixas individuais.

Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais

Comentrio Geral N. 3
Comit dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais

Comentrio Geral N. 10
O papel das instituies nacionais de Direitos humanos na proteo dos DHESCs – Direitos Econmicos, Sociais e Culturais