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Comit sobre Eliminao da Discriminao Racial – CERD
O que ?

Racismo e direitos humanos
O que o CERD

Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial

Comit sobre Eliminao da Discriminao Racial – CERD

O Comit para a Eliminao da Discriminao Racial foi institudo em virtude do art. 8. da Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial com o objetivo de controlar a aplicao, pelos Estados Partes, das disposies desta Conveno.

Os Estados Partes apresentam relatrios ao Comit onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposies da Conveno. Os relatrios so analisados pelo Comit e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, aps o que o Comit emite as suas observaes finais sobre cada relatrio: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as solues que lhe paream adequadas.

Este Comit dispe tambm de competncia para formular recomendaes gerais relativas s disposies da Conveno, bem como para examinar queixas interestaduais e individuais. Estas ltimas so apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que aleguem ser vtimas da violao de qualquer dos direitos consagrados na Conveno, sendo necessrio que o Estado em causa tenha declarado, nos termos do art. 14. da Conveno, que reconhece a competncia do Comit para tal efeito. A Conveno prev que os Estados que hajam formulado tal declarao possam estabelecer um organismo nacional competente para receber e examinar queixas de discriminao racial, s se itindo, nesse caso, recurso para o Comit caso os queixosos no tenham obtido ganho de causa junto de tal organismo nacional.