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Comit de Direitos Humanos – HRC

O Comit dos Direitos Humanos o rgo criado em virtude dos art. 28. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos com o objetivo de controlar a aplicao, pelos Estados Partes, das disposies deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista Abolio da Pena de Morte). Nos termos do art. 40. do Pacto (e o at. 3. o segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatrios ao Comit onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposies destes tratados. Os relatrios so analisados pelo Comit e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, aps o que o Comit emite as suas observaes finais sobre cada relatrio: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as solues que lhe paream adequadas.

Os Estados Partes no (primeiro) Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos reconhecem ao Comit competncia examinar comunicaes de particulares sujeitos sua jurisdio que aleguem terem sido vtimas de violao dos direitos previstos no Pacto. O Comit dispe ainda de competncia para apreciar comunicaes interestaduais (art. 41. do Pacto) e para formular comentrios gerais relativos a determinados artigos ou disposies do mesmo instrumento.

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos

Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos

Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos com vista Abolio da Pena de Morte