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Comit sobre Direitos da Criana – CRC

O Comit dos Direitos da Criana o rgo criado em virtude dos art. 43. da Conveno sobe os Direitos da Criana com o objetivo de controlar a aplicao, pelos Estados Partes, das disposies desta Conveno, bem como dos seus dois Protocolos Facultativos (relativos ao Envolvimento de Crianas em Conflitos Armados e Venda de Crianas, Prostituio Infantil e Pornografia Infantil).

Os Estados Partes apresentam relatrios ao Comit onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposies da Conveno (e, sendo caso disso, dos seus Protocolos Facultativos). Os relatrios so analisados pelo Comit e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, aps o que o Comit emite as suas observaes finais sobre cada relatrio: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as solues que lhe paream adequadas.

Este Comit dispe tambm de competncia para formular comentrios gerais relativos a determinados artigos ou disposies da Conveno, organizar debates temticos sobre matrias cobertas pela mesma, solicitar a realizao de estudos sobre questes relativas aos direitos da criana e elaborar recomendaes de ordem geral com base na informao recolhida a partir dos relatrios estaduais ou de outras fontes.

Conveno sobre os Direitos da Criana

Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana relativo Participao de Crianas em Conflitos Armados

Protocolo Facultativo Conveno sobre os Direitos da Criana relativo Venda de Crianas, Prostituio Infantil e Pornografia Infantil