DHnet 2w3254 Direitos Humanos na Internet

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Projeto de Lei do Senado N 267, de 1999
Altera a Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vrus HIV e d outras providncias

Lei N. 9.313, de 13 de Novembro de 1996
Dispe sobre a distribuio gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes deAIDS.

Direitos dos Soropositivos

Leis sobre HIV/Aids

Lei N 4.598, de 10
Dispe sobre a comercializao de preservativos masculinos de latex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas

Lei Promulgada N 130/95
Estabelece a Iseno de IPTU para os imveis dos portadores do vrus HIV que ganhem at dois salrios mnimos.

Lei Promulgada N 134/95
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vrus HIV/AIDS e d outras providncias.

Lei n. 7.803, de 17 de janeiro de 2000.
Determina a gratuidade nos transportes rodovirios intermunicipais para as pessoas soropositivas e doentes de Aids.

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