Tecido Social Correio Eletrnico da Rede Estadual de Direitos Humanos - RN N. 067 – 21/07/04 a395s INFORMESDA I CNPM Plataforma traduzida em diretrizes Misso cumprida. Consideramos que muitos dos desafios da Plataforma Poltica Feminista esto traduzidos em diretrizes para as polticas pblicas para mulheres. As delegadas dos movimentos de mulheres e feministas compareceram I Conferncia Nacional de Polticas para Mulheres afirmando lutas histricas do feminismo, como a autonomia das mulheres e o direito ao aborto. Saiu consolidada a posio feminista que afirma a responsabilidade do Estado sobre o financiamento, formulao e gesto das polticas pblicas, a articulao entre polticas econmicas e sociais, ambas com carter distributivo; alm da manuteno dos vnculos oramentrios para sade e educao, a relevncia de aes afirmativas e os princpios da igualdade e eqidade, laicidade do Estado e da intersetorialidade das aes para implementao de polticas pblicas, o que exige a participao de todas as reas de governo. Tambm foi afirmada na conferncia a importncia da participao da sociedade civil na formulao de um cdigo de tica que oriente produtores e executores de aes na mdia, na perspectiva de que descartem dos meios de comunicao: propostas racistas ou lesbofbicas, ou que esteja baseadas em esteretipos, discriminao ou mercantilizao do corpo da mulher. Trazendo valorosa contribuio democratizao e transformao do Estado brasileiro, as militantes de todos os segmentos dos movimentos de mulheres e feminista conseguiram atuar em composio e de forma articulada, demonstrando nossa grande capacidade de fazer poltica diante das inmeras objees e obstculos colocados pela correlao de foras entre governos e sociedade, nos distintos planos da federao, em especial no contexto de governos cujas foras polticas hegemnicas no tm qualquer compromisso com a justia e a democracia.
Principais resultados da I Conferncia Nacional de Polticas Pblicas para as Mulheres Os eixos propostos pela Comisso Temtica para esta I Conferncia foram: Enfrentamento da pobreza (gerao de renda, trabalho, o ao crdito e terra); Violncia contra a mulher (preveno, assistncia e enfrentamento); Promoo do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres (sade, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais e recursos naturais); o ao poder e efetivao dos direitos das mulheres; Desenvolvimento de polticas de educao, cultura, comunicao e produo do conhecimento para a igualdade. De maneira geral, os resultados so muito mais significativos do que se poderia pensar, considerando o difcil processo de preparao. Nas disputas travadas pelo movimento de mulheres e feminista prevaleceu a afirmao de diretrizes anti-neoliberais e foram fixadas as proridades da luta feminista nas polticas pblicas: creches e equipamentos sociais, aborto legal e seguro, estratgias de combate violncia de gnero e autonomia das mulheres, inclusive econmica. Alm disso, manteve-se a prioridade das aes afirmativas e especificidades de diversos segmentos de mulheres, como negras, ndias, lsbicas e portadoras de deficincia. O posicionamento inequvoco do movimento em defesa de mudanas na poltica econmica foi outro marco importante. O processo, entretanto, foi desgastante, em especial pela tentativa de se viabilizar esta Conferncia nos moldes de outras, como a de Sade, colocando sobre os governos a responsabilidade pelo processo prreparatrio. Isso fragilizou imensamente as articulaes estaduais de mulheres e contribuiu para a baixa qualificaao do debate, vez que h muita resistncia por parte das foras polticas tradicionais em aceitar, valorizar e debater polticas para mulheres como instrumento de justia e transformao social. Deste modo, consideramos que sem a ao organizada dos movimentos de mulheres e feministas esta Conferncia no teria resultados to importantes e muito pouco avanaria na direo da emancipao das mulheres. Vale ainda salientar que os resultados, se bem instrumentalizados, podero inclusive fortalecer a Secretaria Especial de Polticas para Mulheres (SPM) no contexto do Governo Lula e, com certeza, sero um instrumento nos planos locais e estaduais na luta feminista por polticas pblicas para mulheres.
Aborto A recomendao para a reviso da legislao na perspectiva da descriminaliza-o e legalizao do aborto, com garantia de atendimento humanizado pelos servios pblicos de sade foi aprovada por maioria em todos os grupos dos eixos ligados efetivao dos direitos da mulheres e sade, e na plenria final. Para isso, foi intensa a articulao e a mobilizao do movimento de mulheres. Agora, esta reco-mendao ser encaminhada (juntamente com as demais diretrizes) para o Grupo de Trabalho Interministerial res-ponsvel pela elaborao do Plano Nacional de Polticas para as Mulheres. A diretriz pela legalizao do aborto foi acompanhada de vrias outras que visam garantir amplamente os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres. Alm disso, as delegadas da Conferncia tam-bm aprovaram uma moo de apoio deciso do ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar autorizando a realizao de aborto em caso de gestao de feto com anen-cefalia (sem crebro). O tema ser julgado pelo STF em agosto.
Aliana Afro-Indgena Um destaque nesta Conferncia para as mulheres negras e indgenas, que firmaram uma aliana Afro-Indgena, com a perspectiva de lutar articuladamente nas questes de gnero, raa e etnia. Alm da grande delegao de mulheres indgenas, que j haviam realizado uma conferncia nacional, cerca de 47% das delegadas presentes na Conferncia eram mulheres negras, que participaram dos painis e atuaram como coordenadoras, relatoras ou como delegadas presentes em todos grupos. Sueli Carneiro, da Articulao de ONGs de Mulheres Negras, falou no “Anlise da realidade brasileira, avaliando polticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro”. E, oportunamente, resgatou a contribuio recente do movimento de mulheres e feminista atravs da organizao da Conferncia Nacional de Mulheres Brasileiras (CNMB,2002) e da elaborao da Plataforma Poltica Feminista. Tanto a CNMB, como a Plataforma foram esquecidas e no citadas no vdeo apresentado na abertura da Conferncia, que abordou a histria de luta das mulheres, no Brasil.
Lesbianidade O movimento de mulheres lsbicas, juntamente com as negras e as indgenas, foi um dos mais mobilizados nesta Conferncia de Polticas para Mulheres. As reunies organizadas por iniciativa da Liga Brasileira de Lsbicas/Sul articulou todos os demais regionais e focou as propostas do movimento para a Conferncia. Na argumentao em defesa do aborto, as lsbicas se somaram s muitas delegadas que ressaltaram a autonomia das mulheres como princpio para diretrizes de polticas para mulheres. Outro aspecto priorizado pelo movimento foi a educao com persetiva no sexista, anti-racista e no lesbofbica. Destaque tambm para a aprovao da diretriz que coloca como dever do Estado o desenvolvimento de mecanismos de promoo, respeito e legitimao diversidade de orientao sexual, tendo como referncia o Programa Nacional Brasil sem Homofobia, bem como a criao de grupo de trabalho e estudo para conceituao da lesbofobia e da homofobia como crimes. A proposta foi apresentada pelo DIVAS (PE), assumida pelo movimento na CNPM e aprovada nos quatro grupos de trabalho do eixo que focou os direitos das mulheres, assim como na plenria final da Conferncia.
Sade e Educao - Desvinculao do Oramento Alm da moo de repdio encaminhada pelo movimento de mulheres e feminista e aprovada na Plenria final da I CNPM, o Frum Brasil de Oramento est divulgando para s (de organizaes ligadas aos movimentos sociais) o manifesto contra a proposta do Governo de desvinculao das receitas das reas de Sade e Educao. Conforme divulgado pelos jornais, o Ministrio da Fazenda esteve fazendo estudos com esta inteno, em cumprimento ao acordo firmado com o FMI, ano ado. Dia 16, o porta-voz do Presidente, Andr Singer, afirmou estar descartada esta possibilidade da desvinculao das despesas com educao e sade, dois dos principais itens do oramento federal com verbas vinculadas. Mas, o Ministrio da Fazenda tambm anunciou que segue estudando como cumprir o compromisso com o FMI. Neste contexto, a presso dos movimentos sociais no sentido de garantir a vinculao oramentria continua sendo muito importante. Para o manifesto, entre em contato com o Frum Brasil Oramento: [email protected]
Cobertura da Imprensa Ainda restrita e em alguns momentos lamentvel foi a cobertura da imprensa, que noticiou de forma mope uma conferncia que reuniu mais de duas mil mulheres, em Braslia, entre 15 e 17 de julho. Alm das 1.770 delegadas - que eram urbanas, rurais, indgenas, negras, lsbicas, portadoras de deficincia e pesquisadoras de universidades com reconhecimento internacional, estavam parlamentares e observadoras/es de vrios pases. Mas as propostas de tantas ativistas do movimento de mulheres e feminista no mereceu da imprensa nenhuma anlise mais consistente. Diante da fraca cobertura s conferncias, a mdia tem demonstrado que considera poltica apenas o que prprio da ao partidria. Da CNPM, foi manchete nos jornais apenas a referncia do Presidente Lula a uma suposta pacincia das mulheres, durante discurso que fez na abertura do evento. Os jornais no quiseram saber se as mulheres presentes na CNPM tinham esta tal pacincia ou se, no contexto atual, consideramos esta a melhor estratgia. Se tivessem nos perguntando, ficariam sabendo que, entre outras coisas, a Conferncia aprovou moo de repdio proposta do Ministrio da Fazenda para desvinculao das verbas constitucionalmente garantidas para Sade e Educao. Ou seja, demonstramos que as mulheres no tem nenhuma pacincia frente a propostas que contribuem para a manuteno das desigualdades.
Veja
tambm: |
