ENTREVISTA

NILMRIO MIRANDA
Sub-Secretrio Especial de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

"O Sistema vai contribuir para que a democracia brasileira tenha uma dimenso no apenas civil e poltica, mas econmica, social e cultural"

Por Antonino Condorelli ([email protected])

Pergunta: Atualmente, a ao do Estado na garantia dos direitos da pessoa fragmentada e de carter essencialmente socorrista. O Sistema Nacional vai dar organicidade e carter estrutural a esta ao?

Resposta: Ns temos um sistema de garantia dos direitos criado no pas: no estamos propondo criar estruturas novas, estamos querendo que funcionem as estruturas e as leis existentes. Eu acredito que o Brasil um pas democrtico, temos uma democracia avanada a partir da mobilizao que foi feita em torno da Constituinte e depois, nestes 16 anos, com a legislao que foi elaborada e que garantiu todos os direitos... no papel.

O problema a efetivao destes direitos. Do ponto de vista da garantia dos direitos, acabamos de prover sociedade do Disque Direitos Humanos, ao qual todo o mundo pode ar discando o nmero 100, para estimular as denncias de todas as formas de violaes dos direitos fundamentais. E o que estimular as denncias? estimular a pessoa a exercitar os seus direitos. Isso vai nos obrigar a testar continuamente, quotidianamente o sistema de garantia destes direitos: as polcias, as Promotorias, o Ministrio Pblico Federal, os Conselhos Tutelares, os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos, as Comisses das Cmaras Legislativas estaduais e municipais, enfim, toda a estrutura criada ao longo destes 16 anos ps-Constituinte.

Do ponto de vista da promoo, o desafio relacionado s polticas pblicas, que devem ser integradas: municpio, Estado e Unio. A Constituio nos deu um indicativo: descentralizao das polticas pblicas, desconcentrao do poder. assim na educao fundamental, por exemplo: das 200.000 escolas do pas, s trs so federais, todas as outras so estaduais ou municipais. A Lei Orgnica da Assistncia Social descentralizou a execuo da assistncia social, o Sistema nico de Sade tambm um sistema descentralizado que reparte responsabilidade, e da pra frente.

O rumo que o Brasil escolheu foi este: o povo vive nos municpios e ali onde pode e deve participar, monitorar, fiscalizar a concretizao das polticas pblicas. O ponto mais grave, a meu ver, a violao dos direitos: ali que reina a mais completa impunidade, a ponto das pessoas sequer denunciarem as violaes que sofrem por no confiar no Estado. Por isso, acho que o nosso primeiro desafio fazer funcionar o sistema de garantia dos direitos.

P: Qual ser o papel da sociedade civil na implementao do Sistema?

R: A sociedade civil ficou sozinha durante muito tempo na luta pelos Direitos Humanos, a novidade agora que o Estado est entrando nela. O desafio buscar fazer isso em cada lugar: no municpio, no Estado e na Unio. Quero tambm deixar claro que no se trata de criar uma camisa de fora para ningum: o Sistema no mais uma burocracia, ele uma rede. Portanto, ele descentralizado e concebido para atuar em sinergia, colocando para dialogar os diversos temas existentes.

Hoje temos um sistema da criana e do adolescente, um sistema da mulher, um sistema anti-racista, um sistema de educao, um sistema de sade, etc., alguns dele profundamente democrticos, mas no dialogam entre si. Chegou a hora da gente procurar um relacionamento disso tudo. Minha preocupao com novas leis e novas instituies mnima: toda instituio, obviamente, pode ser modificada, mas o mais importante que elas sejam fortalecidas. Por exemplo, lgico que as Ouvidorias de Polcias so fundamentais, mas em muitos Estados elas esto reduzidas mais completa impotncia por falta de recursos, de apoio institucional, porque as pessoas no atendem s suas requisies de informao etc. Portanto, claro que tem que haver Ouvidorias em todos os Estados, mas o que ainda mais importante que elas tenham condies de funcionar de verdade.

Os Conselhos Tutelares so fundamentais para identificar crianas em situaes de violao, explorao e violncia, mas milhares de cidades no tm Conselhos Tutelares ou tm Conselhos s formais, sem estarem informatizados nem estarem capacitados para cumprir suas misso. Uma instituio tem que ser expandida, fortalecida e capacitada para cumprir suas funes. Este um processo cujos resultados veremos provavelmente s a mdio ou longo prazo, o que importa que abrimos o caminho, que abrimos uma marcha em direo efetivao dos direitos. No podemos itir uma democracia meramente formal, com direitos reconhecidos s no papel.

Temos 55 milhes de brasileiros que vivem margem da cidadania em todos os nveis: nossa misso inclu-los. Milhes de brasileiros so analfabetos, milhes no tm documentos civis ou documentos bsicos para poder entrar na poltica de crdito, de habitao popular, poder registrar suas propriedades, poder intitular um quilombo, etc. Estas pessoas esto, com toda evidncia, fora da cidadania: s votar, s ter liberdade de expresso no suficiente. Acho que a democracia verdadeira tem uma dimenso civil, poltica, econmica, social e cultural. O Sistema Nacional de Direitos Humanos quer contribuir para isso.

Veja tambm:
- CONTINUAM OS TRABALHOS DA CONFERNCIA ENTRE ANIMADAS DISCUSSES
- REUNIO DO FRUM DE CONSELHOS ESTADUAIS DE DIREITOS HUMANOS
- PROPOSTAS DO RN - JUDICIRIO
- CARTA AO MINISTRO NILMRIO MIRANDA