Assemblia Nacional de Cabo Verde 5n722q

Estatuto dos Deputados
Lei n. 35/V/97 de 25 de Agosto

Lei Orgnica da Assemblia Nacional

Regimento da Assemblia Nacional
Lei n. 37/V/96 de 01 de Setembro

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Leis Cabo-Verdeanas

Constituio da Repblica de Cabo Verde

Estatuto do Cidado Lusfono
Lei N.36/V/97

Cdigo Eleitoral
Lei N. 92/V/99

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Lei N. 92/V/

Regime Jurdico do Exerccio do Direito de Petio
Lei n. 33/IV/97