SUSP Sistema nico de Segurana Pblica Estados

Arquitetura institucional do SUSP

CAPTULO 4
Formao Policial
I - Plano Nacional de Segurana Pblica
II - O papel do Grupo de Trabalho sobre "Educao Policial"
III - mbito do Sistema de Educao Policial
IV - Notas para uma Teoria da Educao Policial
V - Processos Educativos e Metodologias de Ensino e Aprendizagem
VI - Proposta de Matriz Curricular: Eixos Temticos
A – Parte Geral – Eixos Temticos e Disciplinas (ementas)
I ) Sociologia do Controle Social
EMENTRIO
II) Cultura Jurdica e Prtica Policial
EMENTRIO
III) Valorizao Profissional: Disciplinas e Ementas
EMENTRIO
B – Parte especfica: Eixo Temtico e Sugestes de Disciplinas
IV) Inovaes e/ou adequaes de tcnicas policiais
7. Estruturas de Ensino
8. Sistemas de Avaliao Institucional
9. Anlise Estratgica da Educao Policial no Campo do Controle Social
10 - Constituio de um Sistema de Pesquisa sobre Temas de Segurana Pblica e Proteo Social
11 - Efeitos na Educao Policial, Derivados da Organizaes Policiais atuais: homo faber ou homo humanus?
12 – Planejamento Estratgico Situacional Aplicado Educao Policial
13. Concluso

CAPTULO 4

Formao Policial

I - Plano Nacional de Segurana Pblica

( http://www.mj.gov.br/noticias/2003/abril/pnsp.pdf )

Este documento tem como objetivo propor um Sistema Nacional de Educao Policial, a partir das diretrizes do Plano Nacional de Segurana Pblica, o qual afirma: A formao deve estar comprometida com a paz e a cidadania e conectada com os avanos da cincia. S assim ser possvel desenvolver a construo de conceitos tericos e prticos de segurana pblica, de Polcia Militar, de Polcia Civil, dentre outras instituies, que expressem os valores, as garantias e o sentido de ordem para o Estado Democrtico de Direito e para a sociedade organizada.

Constitui a base para o estabelecimento das Diretrizes Curriculares, definindo uma formao humanstica, cientfica e altamente profissionalizada para os policiais: O ciclo bsico desses cursos priorizar a formao humanstica, cientfica e multidisciplinar dos profissionais, sendo que o ciclo tcnico tambm ser fundado nesses elementos norteadores, voltando-se para o conhecimento e o uso detcnicas atualizadas de policiamento, investigao, preveno, proteo e controle, com nfase maior ou menor nessas prticas, dependendo da especializao do(a) policial a ser formado(a).

O PNSP adota uma postura crtica em relao ao atual sistema de formao policial, heterogneo e desarticulado, sendo enftico quanto necessidade de uma integrao institucional:

A unificao progressiva das academias e escolas de formao no se limita integrao dos currculos. preciso que as polcias civis e militares, da base operacional aos setores intermedirios e superiores, sejam formadas em uma nica academia ou escola descentralizada, fundada nos preceitos da legalidade democrtica e do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Enfim, o PNSP formula uma concepo de Educao Policial orientada para a proteo dos direitos constitucionais e fundamentais do cidado brasileiro:

A formao unificada das polcias fator imprescindvel para a integrao coordenada, profissional e tica do trabalho preventivo e investigativo, tendo sempre como destinatrio o cidado, a sua defesa e a proteo de seus direitos.

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II - O papel do Grupo de Trabalho sobre Educao Policial

O Grupo sobre Formao Policial concebe o Policial como um agente voltado para a segurana do Estado e a proteo da sociedade. Como a funo do Estado servir sociedade, devemos, atravs da educao, fazer com que o policial reconhea que o Estado um meio e no um fim: por conseqncia, o policial deve ser um profissional que trabalha em favor da sociedade, garantindo a segurana do cidado.

Nosso papel definir alguns parmetros garantidores da qualificao dos processos educativos, oferecidos aos Operadores de Segurana Pblica, que possam garantir - respeitadas as realidades e os saberes locais - um mnimo de convergncia dos Programas em curso nos Estados e Instituies universitrias.

Construmos os seguintes princpios de responsabilidade social da educao policial:

• Garantir uma formao com respeito dignidade humana em toda a atividade policial;
• Eliminar a discriminao de gnero, orientao sexual, religiosa ou tnica, induzindo uma formao orientada pelo respeito dignidade humana e s diferenas;
• Propiciar uma educao orientada por uma tica da responsabilidade social do servio pblico, de modo a controlar a corrupo no interior das organizaes policiais, civis e militares;
• Desenvolver uma formao orientada pela transparncia e responsabilizao interinstitucional e frente sociedade civil;
• Formao que reconhea a legitimidade do controle externo das Polcias, previsto na Constituio de 1988, pelo Ministrio Pblico, (Art. 129, VII).

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III - mbito do Sistema de Educao Policial

Pretendemos estabelecer uma formao que possa servir s vrias polcias existentes, ou seja, os policiais que sero os sujeitos do processo de ensino-aprendizagem. Nesta proposta, sero contemplados os membros das Polcias Militares, das Polcias Civis e tambm dos Corpos de Bombeiros. Entretanto, as formulaes gerais desta proposta podero ser teis para contribuir formao de outras categorias profissionais envolvidas no Sistema nico de Segurana Pblica.

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IV - Notas para uma Teoria da Educao Policial

Orientados pelo paradigma da autonomizao moral e intelectual e tendo como perspectiva as anlises complexas da sociedade no Sculo XXI, propomos que a formao dos policiais incorpore a contemporaneidade do saber crtico em Cincias Humanas e Jurdicas.

Para desenvolver as habilidades e competncias em regulao de conflitos, na preveno de crimes, na represso profissional e na investigao criminal, necessitamos de uma perspectiva complexa e holstica.

Se a primeira e mais substantiva funo da polcia constitui-se na regulao de conflitos do cotidiano, evidente que a esta funo devem estar subordinadas as demais, por definio secundrias.

Tanto a reconstruo dos fatos pela investigao destinada a esclarec-los e a punir eventuais transgressores da lei, quanto a represso explcita necessria conteno de comportamentos individuais ou coletivos que pem em risco a segurana de todos e de cada um, devem se constituir apenas em parte da formao policial, estruturando-se em procedimentos previsveis e conseqentes, decorrentes de uma poltica de segurana pblica baseada na inevitabilidade do conflito e na necessidade de sua regulao, para o exerccio pleno da cidadania na sociedade estruturada juridicamente em um Estado moderno, republicano e democrtico.

Ao se tratar do ensino de noes de direito aos policiais, a nfase no deve ser na memorizao repetitiva de dogmas doutrinrios e de artigos da legislao istrativa e penal. Trata-se de colocar nfase na prpria historicidade do direito, sua relao com os processos de formao do Estado-Nao e o significado do direito de o justia e com a constituio das garantias jurdicas individuais e o controle dos atos da istrao pblica, no exerccio do poder de polcia em oposio ao poder da polcia de representar o monoplio do uso comedido da fora fsica pelo Estado.

Isto decorre das lutas e razes que originaram, em nossa tradio jurdica ocidental, os direitos fundamentais do cidado (civis, polticos, econmicos, sociais e ambientais), com suas conseqncias para as chamadas polticas de direitos humanos e cidadania.

Ao mesmo tempo, deve-se acentuar a importncia das condutas ticas para a proteo de todos os profissionais, inclusive do policial. O vetor epistemolgico no sentido da desconstruo dos valores e dos treinamentos inculcados nos policiais contemporneos, inclusive a crtica contempornea do direito penal e do direito processual penal, em favor do modelo contemporneo de controle social disciplinar da sociedade.

A educao policial no Brasil contemporneo, pelo exposto acima, encontra-se diante de uma srie de problemas do campo do controle social formal, os quais poderiam ser resumidos nas seguintes indagaes:

1. Como a formao integrada poder ajudar a superar as disputas de competncias entre os operadores de segurana pblica existentes Polcia Federal, Polcia Rodoviria Federal, Polcias Civis, Polcias Militares, Guardas Municipais propiciando um patamar inovador acerca do significado e das funes das organizaes policiais?

2. Tendo em vista o crescimento das guardas municipais, como resolver o problema da formao policial neste cenrio de municipalizao, o qual envolve gestores de segurana municipal e guardas municipais?

3. Como um sistema de formao policial poderia contribuir regulao e ao controle pblico das empresas privadas de segurana?

4. Em que medida a educao policial poder ajudar a superar uma cultura organizacional militarista nas Polcias Militares, marcada pela presena da arbitrariedade e da exaltao de um tipo de disciplina e de hierarquia militar reprodutora de privilgios?

5. Em que medida a educao policial poder ajudar a superar a nfase em uma cultura burocrtica e juridicista existente na Polcia Civil, marcada pela presena da arbitrariedade e reprodutora de privilgios?

6. Na mesma linha, como alterar a qualidade, a forma e o contedo da ordenao interna das corporaes no sentido de um relacionamento institucional de tipo democrtico, isto , uma hierarquia e disciplina orientadas por regras transparentes e critrios universais?

7. Qual a contribuio da educao policial no sentido de aumentar a eficincia do desempenho policial e da gesto da segurana pblica?

8. De que modo pode ser desenvolvido o treinamento em tcnicas policiais que reduzam o risco de vida dos policiais e da populao, seguindo a orientao de s utilizar armas de fogo em casos extremos, de acordo com a filosofia do recente Estatuto do Desarmamento?

9. Como desenvolver estratgias descentralizadas de atuao que possibilitem lidar localmente com problemas e solues, de forma a resgatar a funo de integrao social e de mediao de conflitos interpessoais inerentes ao ofcio de polcia?

10. De que maneira incluir no sistema de educao policial as seguintes medidas contra a discriminao e o racismo?

• Formao contra a discriminao racial;
• Afirmao da diversidade social e cultural;
• Desconstruo dos estigmas internos e/ou externos s organizaes policiais;
• Discusso sobre as cotas raciais no ingresso nas organizaes policiais;

11. Quais as medidas necessrias para assegurar a formao adequada de educadores bem como a produo de materiais didticos pertinentes aos objetivos de uma nova educao policial?

12. Como a educao policial pode explicitar os efeitos da mundializao no campo da violncia, do crime e do controle social, e discutir a internacionalizao dos modelos de polcia e os desafios da integrao regional, na busca de um relacionamento soberano e democrtico entre as polcias dos pases da Amrica do Sul e de outros continentes?

13. De que maneira a educao policial deve assegurar o respeito aos direitos humanos em todas as atividades policiais?

14. Como assegurar que os conceitos desenvolvidos no processo de ensino-aprendizagem sejam congruentes com as prticas policiais?

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V Processos Educativos e Metodologias de Ensino e Aprendizagem

Uma viso corrente sobre os processos educativos define-os como aqueles que constituiriam as condies de produo, explicao e justificao das realidades sociais, polticas, econmicas, culturais e cientficas, articuladas e dispostas em estruturas e modelos determinados de sociedade; consolidariam a internalizao de valores, crenas e representaes simblicas que configurariam as formas de comportamentos relacionais dos sujeitos educandos e desenvolveriam a aquisio de conhecimentos tcnicos e apropriao de tecnologias e competncias de interveno. Esses direcionamentos dos processos educativos, a formao da conscincia social, a definio do carter identitrio e a aquisio de instrumentais necessrios interveno sociocultural, responderiam necessidade de manuteno e validao das estruturas e modelos sociais e polticos hegemnicos vigentes. As metodologias de ensino e aprendizagem dos processos educativos, nessa racionalidade, so entendidas como o recurso processual de comunicao das experincias validadas, dos saberes, dos valores, crenas e princpios constitutivos que norteiam a concepo de uma determinada sociedade. Os processos educativos escolhem, elaboram e re-elaboram, num espectro de possibilidades, aquelas metodologias de ensino que consubstanciem os valores socioculturais, as representaes simblicas e os interesses hegemnicos que devam ser os vigentes na sociedade.

As metodologias de ensino e aprendizagem seriam esse conjunto de procedimentos, estratgias, tecnologias e recursos tcnicos auxiliares devidamente ordenados aquisio de determinados saberes, conhecimentos tcnicos e apropriao de tecnologias e obteno de determinados comportamentos finais, definidos como instrumentos necessrios interveno sociocultural dos sujeitos educandos.

O estudo comparativo dos processos educativos e das suas respectivas metodologias de ensino e aprendizagem e dos componentes da estrutura curricular das escolas e academias de polcia no Brasil revela alguns pontos bsicos:

a) Predomnio das relaes de subalternidade na hierarquia organizacional, tendo como conseqncia uma reproduo de tais relaes no processo de ensino e de aprendizagem;

b) Fragmentao na estrutura dos componentes curriculares, desconexos entre si e desvinculados de uma viso global da realidade;

c) Abordagens tericas com pretenses de neutralidade e que ocultam a discusso das origens histricas das relaes sociais, polticas e econmicas de privilgios;

d) Ausncia de componentes curriculares referentes ao multiculturalismo e s questes de gnero que se encontram em processo de construo e afirmao social;

e) Isolamento das instituies de segurana pblica, das suas escolas e academias de formao e aperfeioamento, em relao aos centros universitrios de pesquisa, de organizaes no governamentais, de organizaes representativas da sociedade civil organizada e de organizaes governamentais, postulando uma ontologia institucional prpria, ancorada nas suas prprias tradies, nas suas histrias centenrias, nos seus rituais e cerimoniais;

f) Presena de um conceito de formao policial pautado por interesses tcnicos voltados para o atendimento da planificao institucional, nem sempre explicitados nos seus propsitos para os prprios operadores da instituio e para o pblico em geral;

g) Predomnio de prticas pedaggicas que seguem uma lgica enumerativa e descritiva, sem margem para processos de reflexo conceitual nas atividades de ensinoaprendizagem, assim como mtodos de exposio e de avaliao que privilegiam uma lgica memorialstica de postulados dogmticos e acrticos;

h) Utilizao no-reflexiva de recursos de mdia e de tecnologias submetidos a uma razo instrumental;

i) Interaes intra-institucionais e entre professores e alunos nas quais emergem de forma recorrente a coero, a coao e a punio como recursos para o estabelecimento dos sistemas de verdades contidos nos processos educativos, nas estruturas curriculares e nas metodologias de ensino;

j) Ausncia de programas de educao permanente, para o conjunto dos profissionais da segurana pblica, por parte das academias, escolas e institutos de ensino, formao e aperfeioamento;

k) Inexistncia de estruturas de acompanhamento, monitoramento e avaliao institucional das prprias escolas e academias;

l) Ausncia de um processo permanente que oriente os egressos no acompanhamento das prticas policiais e de sua congruncia, ou no, com os contedos desenvolvidos nas academias.

Esse conjunto de caractersticas decorrentes de concepes sobre os processos educativos, de componentes curriculares, de metodologias de ensino das organizaes policiais, de suas tcnicas e procedimentos de atuao profissional, das relaes interpessoais e interinstitucionais, entre outras, conformam uma formao em segurana pblica orientada pelo princpio da simplificao do real. Essa lgica, se levada ao extremo, tende a excluir aquilo que no seja quantificvel e mensurvel, eliminando os elementos humanos, tais como paixes, emoes, sofrimentos, alegrias, incertezas e oculta o imprevisto, o novo e inventividade.

Os processos educativos, as metodologias de ensino e aprendizagem e os recortes das estruturas curriculares ensinam o policial a separar, compartimentar e isolar os conhecimentos; assim, acabam por constituir um quebra-cabea ininteligvel. As interaes, os contextos e as complexidades que se encontram nas disciplinas tornam-se invisveis. Os grandes problemas humanos desaparecem em benefcio dos problemas tcnicos particulares e pontuais.

A incapacidade de organizar o saber disperso e compartimentado conduz atrofia da disposio mental de contextualizar. A configurao da inteligncia parcelada, compartimentada, mecanicista e reducionista rompe o complexo do mundo em fragmentos isolados, fraciona os problemas, separa o que est unido, torna unidimensional o multidimensional. Trata-se de um padro cognitivo que destri as possibilidades de compreenso e de reflexo, reduz as possibilidades de discernimento e fratura a construo do conhecimento crtico.

As polticas de segurana pblica, elaboradas sob essa racionalidade da simplificao, resultam na execuo de um corolrio de estratgias, tticas, medidas e aes de interveno focado na represso como forma eficiente de eliminao dos problemas e fenmenos da violncia e da criminalidade, desqualificando as suas mltiplas manifestaes, feies e articulaes, social e historicamente construdas.

Quais as caractersticas dos processos educativos, das metodologias de ensino e aprendizagem e dos componentes da estrutura curricular que seriam coerentes com polticas pblicas de segurana social sob a perspectiva dos princpios constitucionais da sociedade democrtica e do Estado de Direito?

Postulamos o entendimento de que as caractersticas de um processo educativo, metodolgico, social e poltico se consubstanciam em uma abordagem que compreenda as polticas pblicas de segurana como questo de complexa governabilidade social.

Para ser compatvel com a concepo epistemolgica da complexidade aplicada aos processos de educao das polcias, propomos:

a) Buscar a superao de um saber fragmentado e apenas instrumental;

b) Possibilitar a vivncia pelos alunos de experincias sociais que favoream a formao de contedos adequados s prticas policiais;

c) Enfatizar metodologias de ensino e aprendizagem de conceitos como instrumentos de problematizao, compreenso e transformao da realidade;

d) Construir coletivamente conhecimentos, a partir de situaes concretas e do estabelecimento de conexes da teoria com a prtica;

e) Promover a reflexo ativa e reflexiva de todos os educandos, propiciando as condies para a assuno de atitudes, comportamentos e responsabilizao tica e moral referenciados aos direitos humanos;

f ) Privilegiar a compreenso das questes sociais e avaliar alternativas de solues possveis numa perspectiva sistmica;

g) Elaborar reflexes sobre as reas temticas em estudo, no contexto da interdisciplinaridade, aplicando o aprendizado s novas situaes no campo especfico de atuao dos profissionais de segurana pblica;

j) Desenvolver metodologias de ensino e aprendizagem pela busca do entendimento entre docentes e educandos atravs do dilogo e mediao de conflitos.

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VI - Proposta de Matriz Curricular: Eixos Temticos

Os Eixos Temticos centrais no processo de educao policial constituem-se em reas de conhecimento fundamentais para a formao do profissional de segurana em um Estado Democrtico de Direito, uma segurana concebida como dever do Estado e responsabilidade de todos os cidados e cidads, os quais tm direito segurana. Os Eixos Temticos centrais so:

A. PARTE GERAL

I. Sociologia do controle social;

II. Cultura jurdica e prtica policial;

III. Valorizao profissional;

B. PARTE ESPECFICA

IV. Inovaes e/ou adequao de tcnicas policiais.

Tais eixos temticos devero ser especificados segundo os contedos conceitos, noes, habilidades tcnicas, procedimentos grupais e pessoais segundo um formato de disciplinas.

Definimos este formato bsico na forma de: crditos (15 ou 30\horas aula); ementa (define o escopo da disciplina); e bibliografia. Por outro lado, a carga horria das disciplinas poder variar de acordo com o nvel e as funes policiais para as quais sero organizados os cursos, desde que mantida a referncia terica que fundamenta esta proposta. Sugerimos, ainda, que o plano curricular seja adequado s necessidades educacionais das funes policiais, no apenas s atualmente existentes como s novas construes institucionais da Educao Policial a serem geradas pelos efeitos do Plano Nacional de Segurana Pblica e o desenvolvimento do projeto Arquitetura do SUSP Sistema nico de Segurana Pblica.

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A Parte Geral Eixos Temticos e Disciplinas (ementas)

I ) Sociologia do Controle Social

1. Scio-antropologia do crime e da violncia;

2. Teorias psicolgicas do crime e da violncia;

3. Scio-antropologia da discriminao, da desigualdade e da diferena;

4. Modelos e instituies de segurana pblica em uma perspectiva comparada;

5. Contexto histrico das organizaes policiais;

6. O significado e as funes da profisso policial;

7. Violncia, discriminaes e esteretipos culturais nas prticas policiais;

8. Histria scio-poltica e econmica do Brasil;

9. Instituies de segurana pblica no Brasil;

10. Sistemas de produo de verdades: confisso, inquirio, exame e prova legal;

11. Planificao situacional e gesto integrada;

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EMENTRIO

1. Scio-antropologia do crime e da violncia.

Ementa: estudo das diversas teorias scio-antropolgicas acerca do crime e da violncia e sua aplicabilidade realidade brasileira.

2. Teorias psicolgicas do crime e da violncia.

Ementas: estudo das diversas teorias psicolgicas acerca do crime e da violncia e sua aplicabilidade realidade brasileira.

3. Scio-antropologia da discriminao, da desigualdade e da diferena.

Ementa: estudo das representaes e interpretaes da diferena na sociedade, e seus efeitos nos processos de discriminao social e racial.

4. Modelos e instituies de segurana pblica em uma perspectiva comparada.

Ementa: estudo dos diversos modelos histricos de polcia, por exemplo, os modelos ingls, francs, dos Estados Unidos, canadense e latino-americano, etc.

5. Contexto histrico das organizaes policiais.

Ementa: anlise da formao do Estado-Nao e da constituio dos funcionrios pblicos especializados que detm o monoplio legal e legtimo da coero fsica a polcia.

6. O significado e as funes da profisso policial.

Ementa: discusso do significado das polcias enquanto instituies voltadas para a proteo do cidado e da sociedade, ao lado da manuteno da ordem pblica estatal.

7. Violncia, discriminaes e esteretipos culturais nas prticas policiais.

Ementa: desconstruo dos esteretipos culturais que esto subjacentes a comportamentos de policiais que podem resultar em atitudes discriminatrias e atos de violncia.

8. Histria scio-poltica e econmica do Brasil.

Ementa: estudo dos efeitos do processo de formao econmica, social e poltica no Brasil sobre as instituies de controle social, no perodo colonial, imperial e republicano.

9. Instituies de segurana pblica no Brasil.

Ementa: anlise crtica das categorias civil e militar, utilizadas para se nomear as polcias, a fim de ressaltar que esta classificao dicotmica expressa uma concepo de polcia como rgo de defesa do Estado, indicando a relevncia das transformaes em curso no sentido de construo de uma polcia voltada para a proteo do cidado.

10. Sistemas de produo de verdades: confisso, inquirio, exame e prova legal.

Ementa: anlise crtica dos procedimentos das polcias no sentido de produzir verdades mediante diversos instrumentos, tais como a confisso, a inquirio, o exame e a prova.

11. Planificao situacional e gesto integrada.

Ementa: construo de habilidades em Planejamento Estratgico Situacional - PES, com vistas a capacitar es em gesto integrada de ao policial.

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II) Cultura Jurdica e Prtica Policial.

1. Anlise crtica do Direito;

2. A construo histrica do Estado-Nao: direito de o Justia;

3. Garantias constitucionais de direitos do cidado no Brasil;

4. tica, cidadania e direitos humanos no Brasil;

5. Poder de Polcia e Poder da Polcia;

6. Transformaes contemporneas no direito penal e processual penal;

7. Conseqncias das transformaes legislativas e/ou istrativas sobre as instituies policiais;

8. Efeitos das inovaes legislativas em direitos coletivos difusos na prtica policial.

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EMENTRIO

1. Anlise crtica do Direito.

Ementa: crtica da tica regulatria constituinte do direito positivo, em detrimento da herana emancipacionista da modernidade.

2. A construo histrica do Estado-Nao: direito de o Justia.

Ementa: estudo da formao histrica do Estado-Nao, das liberdades pblicas e do o universal dos cidados Justia.

3. Garantias de direitos fundamentais do cidado no Brasil.

Ementa: estudo da formao histrica dos direitos civis, polticos, econmicos, sociais e ambientais no Brasil.

4. tica, cidadania e direitos humanos no Brasil.

Ementa: discusso dos direitos universais de cidadania e da necessidade de um princpio de igualdade jurdica que supere os obstculos decorrentes dos privilgios jurdicos e desigualdades sociais na efetivao de uma tica das prticas policiais.

5. Poder de Polcia e Poder da Polcia.

Ementa: discusso das conseqncias do exerccio do poder discricionrio de Polcia, em contraste com os poderes da Polcia, decorrentes de suas funes judicirias penais;

6. Transformaes contemporneas do direito penal e processual penal.

Ementa: estudo das transformaes contemporneas do direito penal e processual penal no Brasil e seus efeitos nas prticas policiais.

7. Conseqncias das transformaes legislativas e/ou istrativas sobre a instituies policiais.

Ementa: anlise das transformaes legislativas e/ou istrativas sobre as instituies policiais, tais como: militarizao jurdica das polcias militares, regulamentos das polcias, lei da tortura, lei dos crimes hediondos, foros especiais, etc.

8. Efeitos das inovaes legislativas em direitos coletivos difusos na prtica policial.

Ementa: anlise das inovaes legislativas em direitos coletivos difusos na prtica policial, em particular o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), o Cdigo de Trnsito Brasileiro, o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Desarmamento, Cdigo do Consumidor, Lei dos Crimes Ambientais, criminalizao da violncia domstica, etc.

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III) Valorizao Profissional: Disciplinas e Ementas

1. Qualidade de vida fsica e mental;

2. Fundamentos do corpo e do movimento humano;

3. Defesa pessoal;

4. Direitos profissionais;

5. Relaes interpessoais e de grupo nas organizaes policiais;

6. Gesto e desenvolvimento de recursos humanos;

7. Gesto integrada e democrtica das organizaes policiais;

8. Relaes institucionais intersetoriais;

9. Planejamento estratgico situacional;

10. Metodologias informacionais;

11. Elaborao, gesto e avaliao de projetos sociais e culturais em segurana;

12. Controle interno e externo das organizaes policiais: transparncia e responsabilizao social.

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EMENTRIO

1. Qualidade de vida fsica e mental.

Ementa: estudo do desenvolvimento da personalidade humana, dos componentes da psiqu (ego, id e superego) e anlise das possibilidades teraputicas de consolidao da personalidade em situaes de risco.

2. Fundamentos do corpo e do movimento humano.

Ementa: histria das teorias sobre a corporeidade e o movimento humano, qualidades fsicas de base. Planejamento, execuo e avaliao de programas de compreenso do corpo e de treinamento do movimento humano.

3. Defesa pessoal.

Ementa: estudo dos elementos fundamentais das vrias tcnicas de defesa pessoal, com nfase na utilizao de tcnicas voltadas para o uso comedido da fora, visando proteo da vida tanto dos policiais quanto da populao. Estudo das alteraes msculo-esquelticas, como resultado do treinamento de fora. Formas de manifestao da fora muscular, bem como os mtodos para seu treinamento como preservao da sade fsica e mental.

4. Direitos profissionais.

Ementa: anlise dos direitos constitucionais, istrativos e profissionais dos membros das organizaes de segurana pblica.

5. Relaes interpessoais e de grupo nas organizaes policiais.

Ementa: estudo dos princpios da dinmica dos grupos sociais e das relaes interpessoais nas organizaes policiais de modo a desenvolver a valorizao profissional de seus membros.

6. Gesto e desenvolvimento de recursos humanos.

Ementa: anlise das formas de gesto de recursos humanos no setor da segurana pblica que reconheam as necessidades mltiplas, materiais e simblicas, dos membros das organizaes policiais, sintetizadas na noo de qualidade de vida do profissional de segurana pblica.

7. Gesto integrada e democrtica das organizaes policiais.

Ementa: estudos dos mtodos de gesto das organizaes policiais que privilegiem as aes integradas voltadas para a soluo de problemas no setor da segurana do cidado.

8. Relaes institucionais intersetoriais.

Ementa: Estudo da prtica da istrao pblica de modo intersetorial, orientada por estratgias de solues de problemas sociais.

9. Planejamento estratgico situacional.

Ementa: anlise da metodologia do planejamento estratgico situacional enquanto uma modalidade de planificao que incorpora a participao dos diversos atores sociais em uma determinada situao, em processos de conflito e/ou de cooperao, mediante procedimentos dinmicos de formulao, monitoramento e avaliao de polticas de segurana pblica.

10. Metodologias informacionais.

Ementa: anlise das possibilidades de uso das diferentes ferramentas informacionais no trabalho policial e a indicao das transformaes nos processos de planejamento, tomada de deciso, investigao e preveno que as ferramentas computacionais tornam possvel (base de dados, anlise estatstica, anlise de discurso, georeferenciamento, sistemas de inteligncia artificial).

11. Elaborao, gesto e avaliao de projetos sociais e culturais em segurana pblica.

Ementa: estudo dos projetos sociais e culturais como um processo de ao coletiva que tem como objetivo intervir na mudana dos grupos sociais (normas, relaes, processos e instituies sociais) em uma situao pertinente ao setor da segurana pblica. Anlise dos diferentes mtodos de elaborao, gerenciamento, monitoramento e avaliao de projetos sociais e culturais no setor das polticas de segurana pblica.

12. Controle interno e externo das organizaes policiais: transparncia e responsabilizao social.

Ementa: estudos dos princpios da transparncia e da responsabilizao social das organizaes da segurana pblica, bem como do funcionamento das instituies de controle interno (Corregedorias) e externo (Ouvidorias e Conselhos) das organizaes policiais.

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B Parte especfica: Eixo Temtico e Sugestes de Disciplinas.

IV) Inovaes e/ou adequaes de tcnicas policiais.

A parte especfica ser diversificada, levando-se em conta o fato de termos instituies distintas, como a Polcia Militar, a Polcia Civil e os Corpos de Bombeiros Militares, alm das peculiaridades regionais.

Recomenda-se que, na operacionalizao, sejam adequados os procedimentos pedaggicos e o ensino e aprendizado de contedos aos diferentes nveis de escolaridade do corpo discente, sem que isso expresse uma segmentao por nveis hierrquicos. Sugerimos as seguintes temticas a serem operacionalizadas, segundo as especificidades pertinentes, tanto em nvel de educao quanto de formao permanente: 1

• Sistemas institucionais de istrao de conflitos: negociao e mediao social de conflitos;
• Gerenciamento de crises;
• Tcnicas de tomada de deciso;
• Policiamento preventivo;
• Policiamento ostensivo;
• Preservao do local da ocorrncia;
• Padronizao de registros de ocorrncia;
• Investigao policial;
• Sistema de proteo s testemunhas;
• Percia;
• Medicina Legal aplicada;
• Mtodos e tcnicas de entrevista, interrogatrio e registro no inqurito policial;
• Princpios de uso legtimo da fora;
• Armamento e tiro;
• Identificao e classificao de armas;
• Tcnicas policiais de abordagem e conteno;
• Formas e tcnicas de patrulhamento e presena no territrio;
• Fundamentos de policiamento comunitrio;
• Noes de atendimento de urgncias e primeiros socorros;
• Sistemas de comunicao no atendimento ao pblico;
• Gesto de sistemas de informao;
• Telecomunicaes;
• Sistemas de inteligncia policial democrticos;
• Preveno do uso e reduo do uso de substncias psicoativas.

Sugerimos que a parte especfica seja planejada e construda pela SENASP segundo as necessidades educacionais das funes policiais atualmente existentes:

• Polcia Civil: escrives; investigadores; peritos e delegados;
• Polcia Militar: soldados, cabos, sargentos; formao de alunos-oficiais; capites (Curso de Aperfeioamento de Oficiais); majores, tenentes-coronis (Curso Superior de Polcia). Entretanto, os efeitos do Plano Nacional de Segurana Pblica e o desenvolvimento do projeto Arquitetura do SUSP Sistema nico de Segurana Pblica podero suscitar novas construes institucionais para dinamizar a Educao Policial.

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7. Estruturas de Ensino

Segundo o PNSP, a Educao um processo fundamental para a atualizao das capacidades e habilidades das polcias na sociedade brasileira: Instrumento fundamental para a modificao das polcias brasileiras a educao, tanto a regular, nos cursos das academias, quanto a permanente, traduzida pela educao continuada que se perfaz pelos treinamentos, seminrios ou outros instrumentos pedaggicos. O sistema proposto alimentar sistematicamente a requalificao dos policiais, possibilitando o enfrentamento do atraso desses quadros a respeito de novas tcnicas de preveno, mediao, negociao, investigao e realizao da segurana pblica nas diversas regies do Brasil.

Seguindo tal pressuposto, propomos que as estruturas da educao policial sigam os seguintes critrios pedaggicos:

1. Liberdade de participao e expresso convivendo democraticamente com os processos de hierarquia e disciplina.

2. Firmamos uma posio crtica frente s metodologias de ensino em curso nas escolas e academias de operadores de segurana pblica, focando, por exemplo, a questo da verticalidade dos processos de ensino e aprendizagem, a tendncia ao formalismo e ao legalismo estrito, a hipertrofia de didticas diretivo-expositivas, a falta de parti-cipao e estmulo formao das autonomias moral e intelectual dos educandos;

3. Torna-se necessrio desvelar os currculos ocultos nas prticas pedaggicas, oriundos de uma cultura profissional baseada em uma arcaica doutrina de segurana nacional, a qual pretende que a polcia, em especial as polcias militares, assuma uma identidade militarizada de atuao, e que as polcias civis continuem com prticas inquisitoriais de obteno da confisso ao invs da formulao da prova dos delitos;

4. A disseminao dos direitos humanos como orientador das prticas policiais;

5. Referencial do processo de ensino e aprendizagem centrado, a um s tempo, no educando e na realidade;

6. O Papel do educador como proponente de desafios morais e intelectuais;

7. Conhecimento concebido como derivado de processos de construo individual mediados, obrigatoriamente, pela relao com o coletivo;

8. Foco central na construo da autonomia moral e intelectual (tendo como meios, para isso, as temticas, contedos e relacionamentos);

9. Comunicabilidade e vnculos empticos nos processos de ensino e aprendizagem;

10. Utilizao das metodologias informacionais na educao policial (processador de texto, uso da internet, planilhas, banco de dados, anlise estatstica, programas de apresentao, anlise informacional de discurso, programas de georeferenciamento, cartografias sociais, modelagem cognitiva).

Para garantir a implementao de tais princpios pedaggicos, sugerimos critrios mnimos na estrutura da educao policial que garantam a eficcia, a eficincia e a coerncia das proposies acima formuladas:

• Perodos e tempos mnimos sugeridos para as formaes integradas, segundo as especificidades;
• Recursos humanos e materiais necessrios (perfil de professores em coerncia com as metodologias propostas, tipos de espaos fsicos favorecedores de metodologias participativas);
• Laboratrios de Metodologias Informacionais, inclusive para formar profissionais para operar com sistemas de informaes, tais como o Sistema Nacional de Estatsticas de Segurana Pblica e Justia Criminal SNESP e o TerraCrime (http://www.mj.gov.br/senasp/terracrime.ppt);
• Tipo de gesto das instituies educacionais de forma democrtica e colegiada, com Conselhos Superiores com participao de representantes da sociedade civil;
• Turmas mistas com membros da Polcia Civil, da Polcia Militar, Corpos de Bombeiros Militares e integrantes da sociedade civil interessados nos Eixos Temticos na parte geral, itens I e II, agrupados somente pelo nvel de escolaridade;
• Turmas mistas com membros da Polcia Civil, da Polcia Militar, dos Corpos de Bombeiros Militares nos demais Eixos Temticos, agrupados apenas em funo do nvel de escolaridade e de suas atribuies funcionais.

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8. Sistemas de Avaliao Institucional

• Incorporar o Documento da Comisso de Avaliao do MEC Media provisria 147/2003, de 15 de dezembro de 2003 (http: //www. inep.gov.br/)
• Constituir, em conjunto com o MEC, uma Agncia Nacional de avaliao da Educao Policial;
• Fomentar, segundo o documento acima, prticas avaliativas internas: em nvel de escolas e academias; em nvel de instituies; em nvel de unidades;
• Resolver o problema das equivalncias com ttulos universitrios, em Comisso conjunta com o MEC/SESU.

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9. Anlise Estratgica da Educao Policial no Campo do Controle Social

A educao policial insere-se no campo do controle social, formado tanto por atores sociais e institucionais pblicos - Ministrio da Justia, SENASP, organizaes policiais pblicas, Academias e Escolas de Polcia Estaduais, Escola Nacional de Polcia da Polcia Federal quanto por atores sociais da Sociedade Civil: foras sociais, sindicatos, partidos polticos, Universidades Privadas e Comunitrias, organizaes no-governamentais, projetos sociais e culturais do 3 setor, projetos de responsabilidade social de empresas privadas e pblicas, empresas de segurana privada. Em particular, a Educao Policial necessita estar articulada com o Ministrio da Educao, com o Ministrio da Cincia e da Tecnologia e outros, em uma perspectiva de ao intersetorial na istrao Pblica. Partindo deste pressuposto, sugerimos:

• Implementar da Escola Nacional de Segurana Pblica, de modo a dinamizar e regular a implementao das mudanas sugeridas neste texto, mediante a criao de um Ncleo de Formao em Segurana Pblica e Proteo Social, que far parte da Secretaria de Estado de Segurana Pblica do Ministrio da Justia, com a funo de supervisionar a formao de todos os policiais brasileiros. O Ncleo ser formado por educadores, professores universitrios e policiais das diversas corporaes, escolhidos por sua qualificao no campo da educao e da formao;
• Dinamizar os convnios entre as Instituies de Ensino Policial, as Universidades Pblicas, Federais e Estaduais, e as Universidades Comunitrias;
• Estimular a criao nas Universidades Pblicas, Federais e Estaduais, de Cursos de Formao de Bacharis em Segurana, de modo a qualificar a formao de profissionais no setor da Segurana, em suas mltiplas dimenses, assegurando um efeito-dedemonstrao para toda a Educao Policial no Brasil;
• Desenvolver processos de formao permanente (em parceria com as Universidades e/ou ONGs) para a construo de uma cultura cidad dos operadores de segurana pblica;
• Desenvolver de estratgias descentralizadas de atuao que possibilitem lidar localmente com problemas e solues, de forma a resgatar a funo de integrao social e de mediao de conflitos interpessoais que o ofcio de polcia supe;
• Problematizar a cultura organizacional militarista: alterar a qualidade, a forma e o contedo da organizao interna das corporaes, no sentido de um relacionamento institucional de maior densidade democrtica, mediante proposta de mudanas nos regimentos disciplinares;
  • Rediscusso dos regulamentos internos das instituies de ensino policial;
  • Estimular procedimentos de responsabilizao pblica e de transparncia das aes das instituies encarregadas da educao policial.

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  10 - Constituio de um Sistema de Pesquisa sobre Temas de Segurana Pblica e Proteo Social

  O PNSP prope a montagem de uma instituio de pesquisa em Segurana Pblica, com a arquitetura de redes de pesquisa envolvendo docentes e pesquisadores de Universidades e Instituies de Pesquisa, para desenvolver estudos sobre temas de segurana pblica e proteo social.

  O Ncleo desenvolver, junto com universidades e centros qualificados, um centro de pesquisa sobre temas fundamentais para conhecimento, informao e direcionamento das atividades educacionais do sistema unificado.

  Nesta perspectiva, propomos:

  • Montagem de um Centro de Pesquisa em Segurana Pblica, como articulador, coordenador e fomentador de redes de pesquisa envolvendo docentes e pesquisadores de Universidades e Instituies de Pesquisa;
  • O Centro poder, em colaborao com universidades brasileiras e estrangeiras, promover e fomentar estudos sobre temas de segurana pblica e proteo social, realizando cursos de especializao, de mestrado ou de doutorado;
  • Desenvolver atividades de formao continuada de professores para a Educao policial;
  • Desenvolver e estimular, mediante convnios e editais, a produo e publicao de material didtico qualificado, seguindo as orientaes da presente proposta, a fim de suprir as atividades das Instituies de Educao Policial;
  • Prosseguir na realizao de Editais de Pesquisas Aplicadas sobre o tema da Segurana Pblica.

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  11 - Efeitos na Educao Policial, Derivados da Organizaes Policiais atuais: homo faber ou homo humanus?

  Precisamos perguntar-nos se, apesar de todas as dificuldades estruturais e conjunturais apresentadas, uma mudana em nossa estratgia formativa dos operadores no poderia trazer resultados melhores ou at mesmo surpreendentes.

  Em primeiro lugar, uma profisso de f: na qualificao da prestao de qualquer tipo de servio, a qualificao da pessoa do servidor tem primazia, antecedendo e transcendendo at mesmo as condies objetivas que se lhe oferecem para trabalhar.

  De igual forma, operadores no vocacionados, desmotivados, mal instrumentados, podem solapar os Projetos mais sofisticados e respaldados pelas mais adequadas estruturas. Evidentemente, no se trata, aqui, de dicotomizar: precisamos, para alcanar a eficcia e a eficincia desejadas, da interveno pessoal mais qualificada do operador, assentadosobre infra-estruturas apropriadas.

  No entanto, diante das crnicas carncias estruturais que precisam ser tomadas (ativamente, verdade) como dados da realidade, reveste-se de especial importncia pensar criticamente a formao dos operadores, uma vez que esta a ferramenta de transformao mais imediata de que podemos dispor.

  Parece possvel apostar que a melhor formao do operador gere maior competncia (mesmo no difcil quadro das condies existentes) e que esta competncia anteceda e force, como movimento, as prioridades polticas e oramentrias do Estado, no sentido de aprimorar suas condies de trabalho e vida.

  Mesmo que devamos reconhecer, nos ltimos anos, um significativo acrscimo de investimentos (em especial por parte do Governo Federal, via Fundo Nacional de Segurana Pblica), de maneira geral, os salrios oferecidos, para a maior parte do pessoal, continuam injustos e os prdios, mobilirio, veculos, armas e equipamentos, insuficientes e antigos.

  Nessa conjuntura, basicamente, dois tipos de pblico afluem para os quadros institucionais, como agentes operadores: os vocacionados, com significativo grau de altrusmo, disposio para o servio, projetos de vida identificados com causas sociais e capacidade de ar frustraes sem desqualificar o trabalho junto aos beneficirios; e os no vocacionados, ingressantes por falta de melhores oportunidades (ao menos nos nveis mais bsicos, no dirigentes), com projetos de vida, voltados sobrevivncia ou gratificao individual (no aguardo de melhores oportunidades), com reduzido nvel de conscincia tica e desenvolvimento moral.

  preciso, em longo prazo, melhorar as condies da oferta e, subseqentemente, da seleo e, em curto prazo, desafiar a elevao do padro moral dos profissionais a estgios mais avanados, o que somente pode ser alcanado atravs de processos permanentes de desafio educacional.

  Sabemos, realisticamente, que isso no fcil e que no resulta positivamente com a totalidade dos desafiados. Haver, sempre, um contingente refratrio, seja por questes de carter, seja em funo de nossas prprias carncias em saber encontrar para cada um a linguagem e as provocaes mais significativas.

  A partir da experincia acumulada em anos de trabalho educacional, cremos que vale a pena investir mais e melhor na formao dos operadores, mesmo daqueles que parecem resistentes, ou no vocacionados. Parte significativa deles pode ser recuperada por uma estratgia educacional competente, diferente daquela que, historicamente, tem sido, de forma genrica, adotada pelo poder pblico.

  No esqueamos, no entanto, o primeiro grupo, aquele que denominamos vocacionado ao social. Ele, igualmente, no est imune s graves mazelas oferecidas pela realidade com a qual necessita trabalhar. Ao longo dos anos, diante da incria de Estados que se sucedem e da no resoluo dos problemas, esse grupo tende a desanimar, a perder flego, a deixar-se abater pela desesperana e pela decadncia da auto-estima. Ademais, sofre os ataques dos contingentes no vocacionados, uma vez que, ao propor e realizar uma prestao de servios significativa, deflagra a elevao do padro de expectativas e exigncias sociais em relao funo pblica, com toda a demanda de trabalho e responsabilidade decorrente de tal processo.

  So vistos, pois, pelos colegas no vocacionados, como traidores dos interesses de classe, uma vez que procuram prestar bons servios, apesar dos salrios muitas vezes insuficientes ou at aviltantes (conforme o nvel hierrquico) e das precarssimas condies de trabalho e de vida.

  Assoberbados com seu prprio labor e com as conseqncias da omisso e das atividades imobilizantes ou destrutivas do grupo no vocacionado, acabam consumindose pelo cotidiano, sem tempo e energia para a reflexo individual e coletiva, para o estudo, para o encontro de alternativas pessoais e institucionais fundadas em novos paradigmas. Tambm esse grupo, que aqui chamamos de vocacionado, diante das inevitveis carncias oriundas dos projetos polticos estatais, necessita um intenso investimento formativo suplementar, que possa ajud-lo a suprir, pelo menos, as demandas mais bsicas no campo das vivncias simblicas, abstratas, motivacionais e existenciais. Em termos estratgicos, esse o aporte mais conseqente que podemos oferecer e a ele deve voltar-se nossa mais prioritria ateno.

  Para os dois perfis de operadores, portanto, a educao (formao significativa, til, com sentido e desafiadora da elevao dos padres de moralidade e satisfao interior advindas das relaes interpessoais) a melhor possibilidade que podemos ofertar no contexto limitado e limitante do sistema. , tambm, a nica forma imediata de humanizar o trabalho junto clientela e agregar-lhe competncia.

  preciso que os operadores-educandos (no caso agentes policiais) estabeleam relaes de pertinncia, vnculos afetivos com as possibilidades formativas que lhes so oportunizadas.

  Isso ocorre porque, via de regra, a viso tecnocrtica do Estado contamina mesmo os processos educacionais. As capacitaes, assim, assumem um carter de tecnicismo (ainda que pedaggico) enfadonho e desvinculado dos dramas e possibilidades reais e cotidianos das pessoas e instituies.

  O tecnocratismo e o tecnicismo no envolvem o sujeito receptor. No a toa que os operadores apresentam fortes queixas em relao maioria das capacitaes que lhes so oferecidas. No h foco no pessoal e por isso a elevao dos padres de qualidade humana praticamente nula. Uma abordagem nova da capacitao precisa trabalhar, em seu primeiro desenvolvimento, com contedos e dinmicas auto-referenciais, voltadas para as demandas imediatas e mediatas do sujeito como pessoa (e no do operador como profissional, em primeiro plano). Em outras palavras: a qualificao do exerccio profissional a, necessariamente, pela qualificao existencial do sujeito.

  Treinamentos de eficincia operatria, que no sejam antecedidos pela reflexo do psicolgico, do interpessoal familiar e do campo profissional; pelo axiolgico e pelo simblico esto fadados ao fracasso por seu artificialismo e desvinculao das demandas mais profundas do beneficirio.

  Alcanado esse patamar auto-reflexivo e autoproponente, o operador estar disponvel ao aprofundamento (de forma no segmentada, no desvinculada dessa base pessoalmente significativa), dos projetos amplos, das utopias e das posturas solidrias emergentes na sociedade brasileira.

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  12 Planejamento Estratgico Situacional Aplicado Educao Policial

  O Grupo sobre Formao Policial concebe o Policial como um agente voltado para a segurana do Estado e a proteo da sociedade. A fim de poder implementar a concepo de policial enquanto um profissional que trabalha em favor da sociedade, garantindo a segurana do cidado, pode-se realizar uma planificao das polticas pblicas de segurana mediante o uso do Planejamento Estratgico Situacional (PES), o qual utilizaria a ferramenta de projetos sociais e culturais.

  Uma definio de planejamento estratgico pode ser assim formulada: uma ao para assegurar conseqncias futuras, pressupondo um processo sistemtico, a integrao das decises e a previso das conseqncias. Esse planejamento pode ser de cima para baixo ou de baixo para cima, mas necessariamente dever ser em ambas as direes. Em outros termos, essas modalidades de planejamento estratgico poderiam ser mais bem aplicadas na gesto pblica, relembrando o conceito clssico de eficincia, de racionalidade de meios com relao a fins, para se utilizar melhor os recursos, sobretudo aqueles relacionados s polticas pblicas de segurana.

  O Planejamento Estratgico Situacional, segundo a definio de Carlos Matus, supe que os agentes sociais atuem como foras polticas em uma situao vivida. O que especifica o Planejamento Estratgico Situacional a concepo bsica de considerar que os vrios atores sociais esto em um jogo de conflito e/ou cooperao. Ao visualizar a planificao na esfera pblica, o PES supe uma concepo de estratgia em um horizonte de indeterminao. Por conseqncia, a noo de contexto situacional, no qual os atores sociais tomam posies no espao social, ser decisiva para o planejamento situacional e de suas estratgias de programas e operaes sobre o social.

  Podemos dar um o mais na direo da governabilidade se o planejamento estratgico situacional, no setor da segurana pblica, vier a implementar aes preventivas da violncia e da criminalidade mediante a ferramenta dos projetos sociais e culturais. Podemos definir projetos sociais e culturais como uma tecnologia social de poder, ou seja, um processo de ao coletiva, de iniciativa estatal ou da sociedade civil, que tem como objetivo intervir para a mudana dos grupos sociais: de suas normas, relaes, processos e instituies. Afora isto, se tais projetos sociais forem acompanhados de monitoramento e de avaliao sistemtica, seu alcance operacional para o setor da segurana ser ainda mais expressivo.

  O sentido da avaliao dos projetos sociais e culturais consiste em que os diferentes procedimentos de avaliao contribuam para aumentar a racionalidade na tomada de decises, identificando problemas, selecionando alternativas de soluo, prevendo suas conseqncias e otimizando a utilizao dos recursos disponveis.

  No caso das polticas de segurana pblica, poderamos esboar um elenco de problemas e temas que exigem a implementao de projetos sociais e culturais, a fim de aumentar a governabilidade em tempos de crise da segurana pblica. A saber:

  • Reduo da excluso social: aes para reduzir a misria, a fome e o analfabetismo;
  • Expanso da solidariedade social, local e comunitria;
  • Incremento do emprego, da moradia, da sade e da educao;
  • Preveno e reduo da drogadio entre os jovens;
  • Assistncia social aos idosos e s pessoas portadoras de deficincias fsicas ou mentais;
  • Difuso dos valores coletivos, da responsabilidade social e do desenvolvimento humano;
  • Respeito pelos direitos humanos;
  • Aumento da cidadania e da participao na vida poltica;
  • Expanso das aes integradas das organizaes policiais;
  • Potencializao do o aos direitos e ao sistema de Justia;

  Trata-se, portanto, da inveno de novas tecnologias sociais de regulao do poder, de formas de planificao, de construo da cidadania e de expanso da governabilidade; de gerenciamento de projetos; da construo de aplicativos para a anlise estatstica; da organizao de base de dados; da anlise de mensagens qualitativas no-estruturadas; e de formas de comunicao.

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  13. Concluso

  As concepes, o processo, a metodologia e o sistema de educao policial, acima proposto, possibilitaro a construo de um saber terico-prtico processual e reflexivo, fundado no princpio da complexidade, o qual reconhece a multidimensionalidade do social, a incorporao do indeterminismo, da incerteza e do risco nas aes coletivas e a ruptura epistemolgica no processo de conhecimento das situaes sociais. Esta modalidade de saber terico-prtico poder contribuir para a renovao das prticas policiais no Brasil, no sentido de adicionar-lhes qualitativamente justia, equidade social, eficincia e eficcia, o que poder agregar confiana e legitimidade s organizaes policiais brasileiras.

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