COMISSO BRASILEIRA JUSTIA E PAZ

II Encontro Nacional de Comisses Justia e Paz

Resumo de encaminhamentos

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O II Encontro Nacional de Comisses Justia e Paz, realizado em Braslia de 24 a 26 de novembro de 2000, em continuidade ao I Encontro realizado em 25 e 26 de maro do corrente ano, reuniu 32 pessoas, representando 9 Comisses Justia e Paz, 5 Comisses e Centros de Defesa dos Direitos Humanos, 2 Pastorais Sociais Diocesana e 7 representantes da Comisso Brasileira Justia e Paz <![if !Footnotes]> [1] <![endif]> .

A principal prioridade de trabalho estabelecida no I Encontro foi a fiscalizao da aplicao da Lei 9840, contra a corrupo eleitoral. Os participantes do II Encontro iniciaram seus trabalhos avaliando os resultados dessa ao, os avanos registrados e as dificuldades encontradas.

A concluso geral a que se chegou foi a de que os resultados foram positivos onde existiram Comits 9840 ou outras organizaes que divulgaram a Lei e puderam atuar na sua fiscalizao, ou onde a Justia Eleitoral e o Ministrio Pblico se empenharam nesse sentido.

Em inmeros lugares, no entanto, a Lei 9840 foi praticamente ignorada, pelo menos quanto a denncias e punies de infraes. O hbito da impunidade e o poder poltico de muitos candidatos - inibindo muitas vezes a prpria Justia Eleitoral - fez com que abusassem ostensivamente desse mtodo para captar votos, e usassem at mesmo a violncia para se impor.

Os participantes do Encontro consideraram que uma real e importante novidade foi o fato de se ter ado a saber, de forma geral em todo o pas, graas especialmente s pequenas inseres do TSE nas TVs, que a compra de votos constitui um crime. Isto inibiu muitos candidatos que usavam habitualmente esse mtodo, tendo inclusive impedido sua eleio.

O que ficou no entanto menos conhecido foi a prpria Lei 9840, e portanto o fato de se dispor agora, com essa Lei, de um remdio mais eficaz para combater esse crime. Isto se revela at hoje em reportagens jornalsticas e matrias de formadores de opinio, assim como pelo fato de no se ter dado maior importncia, na imprensa, divulgao das inmeras punies efetivadas, alimentando a descrena na possibilidade de se acabar efetivamente com a compra de votos e o uso da mquina istrativa.

O respeito Lei 9840 exige na verdade uma profunda mudana na cultura poltica brasileira em prticas arraigadas de polticos e de eleitores e na prpria atuao da Justia Eleitoral. Os participantes do Encontro consideraram ento que de fato o que se conseguiu foi iniciar um processo de mudana, e que portanto fundamental dar continuidade a esse processo, para aprofund-lo e consolid-lo. Nessa perspectiva, consideraram que era muito importante bem preparar as eleies do ano 2002, tanto no que se refere fiscalizao da Lei 9840 como ao processo educativo que a acompanha.

Aps essa avaliao, os participantes do Encontro fizeram coletivamente uma anlise da conjuntura nacional e, levando em conta as demais prioridades definidas no I Encontro, discutiram as perspectivas de trabalho que agora se apresentam para as Comisses Justia e Paz.

Considerados os encaminhamentos abaixo indicados, foram fixados os dias 5, 6 e 7 de outubro de 2001 (com chegada no dia 4 noite) para um III Encontro de CJPs, decidindo-se que dever se realizar em Braslia.

Na avaliao feita ao final do Encontro, este foi considerado de forma geral bastante positivo pelos participantes, tanto no seu contedo e dinmica e condies do local como nas oraes e celebraes, embora alguns tenham sentido que estas faltaram no seu incio. Foi sugerida a realizao, no comeo do prximo Encontro, de atividades que levem mais rapidamente integrao dos participantes. Sugeriu-se tambm que se adotasse um sistema de rateio dos gastos com agens, como ocorre nas Assemblias da CNBB, para que esse custo possa ser assumido por todos sem sobrecarregar mais uns do que outros.

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I - CONTINUIDADE DO TRABALHO REALIZADO EM TORNO DA LEI 9840

O ponto de partida da reflexo sobre a continuidade do trabalho realizado em torno da Lei 9840 foram as propostas assumidas pelos participantes da reunio de 21 Comits 9840 realizada em So Paulo em 12 de novembro de 2000 <![if !Footnotes]> [2] <![endif]> , com esse mesmo objetivo de continuidade.

<![if !Lists]> 1. <![endif]> Acompanhamento dos processos em andamento

Para que no se frustrem as expectativas abertas pela Lei 9840, quanto efetiva punio de prticas que, sem essa Lei, estariam somente sendo objeto de interminveis processos penais, fundamental que no se extingam, por falta de acompanhamento, as punies dos que a infringiram, j obtidas em primeira e/ou segunda instncia.

Os participantes do II Encontro propam, assim, que as Comisses Justia e Paz facilitem e apoiem a continuidade desse trabalho, visando:

- assegurar que os processos iniciados nesta eleio sejam levados at o final;

- fazer com que sejam apresentados recursos nos casos em que a deciso judicial no seja satisfatria.

Alm do que cada Comisso puder fazer nesse sentido, apoiando-se, quando possvel, nas seccionais ou sub-seccionais da OAB, encontram-se disposio dos interessados, para a troca de experincias:

- a pgina da Lei 9840 na Internet: www.lei9840.org.br;

- o sistema de consultas jurdicas dessa pgina, no endereo [email protected].

<![if !Lists]> 2. <![endif]> Preparao para as eleies do ano 2002

Na preparao para que a aplicao da Lei 9840 seja mais plena nas eleies do ano 2002, os participantes do II encontro propam que as Comisses facilitem e apoiem a ajuda e o estmulo mtuos e a troca de experincias dos Comits 9840, e outras organizaes formadas para fiscalizar a aplicao da Lei 9840, nas atividades que desenvolvam para essa preparao.

A lista de discusso que j existe com esse objetivo na Internet, com o atravs da pgina www.novomilenio.inf.br/voto, poder ser utilizada para isso.

Aqueles que se inscreverem nessa lista aro a receber automaticamente os textos, propostas e notcias a ela encaminhadas.

Alem dessa lista de discusso, continua a servio desse objetivo a pgina www.lei9840.org.br.

<![if !Lists]> 3. <![endif]> Continuidade da organizao e mobilizao dos Comits 9840

Um dos grandes ganhos do processo de fiscalizao da lei 9840 foi a mobilizao e organizao de cidados contra as atuais distores do nosso processo eleitoral e em aes educativas sobre o valor e a importncia do voto.

Os participantes do II Encontro consideraram que as Comisses Justia e Paz deveriam facilitar e apoiar a continuidade dos Comits 9840 e outras organizaes que se formaram, propondo-lhes que assegurem essa continuidade ando agora a fiscalizar as Cmaras Municipais, e a dar uma ajuda pluripartidria aos novos vereadores, especialmente queles eleitos em decorrncia da renovao das Cmaras por efeito indireto da Lei 9840.

Grupos de Igreja j vm desenvolvendo essa fiscalizao em muitas cidades, desde a Campanha da Fraternidade de 1996, como os GALs (Grupos de Acompanhamento do Legislativo) do Esprito Santo, ou os grupos da Rede Sul Fluminense de Cidadania Ativa. Outros grupos de diversos tipos j tm tambm experincia acumulada, como por exemplo o movimento do Voto Consciente. Novas propostas esto igualmente surgindo, como a Ouvidoria do Eleitor, em So Paulo e Rio. Seria importante entrosar-se com essas atividades.

Para apoiar esse trabalho devero ser produzidos novos subsdios, alem dos j disponveis (como o vdeo das Edies Paulinas Cidadania Ativa a soluo), e organizados encontros de formao e troca de experincias (como os realizados por Repoltica, em So Paulo).

O Secretariado Executivo da CBJP dever criar uma lista de discusso na Internet especificamente para a troca de experincias e ajuda mtua nesse tipo de atividade.

Uma equipe de apoio est sendo organizada, em torno do endereo [email protected], junto ao qual podero se inscrever os interessados em receber informaes e se associar a esse trabalho.

Essa equipe est programando para meados do primeiro semestre de 2001 um Encontro de Formao e Troca de Experincias sobre Acompanhamento de Cmaras Municipais, na regio de So Paulo, alm de outros encontros regionais dentro desse Estado ou nos Estados vizinhos. Os participantes do II Encontro propam que as Comisses Justia e Paz organizem encontros desse tipo em outras regies do Brasil.

Os participantes do Encontro consideraram igualmente que, no acompanhamento de mandatos eletivos, deve ser dada especial ateno reflexo e ao debate sobre a tica no exerccio dos mandatos. Levantou-se inclusive uma proposta a ser aprofundada, sobre a necessidade de se limitar o nmero de mandatos exercidos.

Sobre esta e outras questes relativas a mandatos, anunciou-se a realizao do Encontro Nacional de Militantes na Poltica Partidria e nos Movimentos Sociais, de carter pluripartidrio e reunindo cristos com esse tipo de engajamento, que se realizar em Salvador (BA), em janeiro de 2001, para o qual foram convidados todos os interessados <![if !Footnotes]> [3] <![endif]> .

4. Educao para as eleies

Um segundo ganho constatado no trabalho realizado por muitos Comits 9840 foi a ao educativa desenvolvida em escolas. Os participantes do II Encontro consideraram que ser importante continuar e ampliar esse tipo de atividade, como um trabalho de educao para a cidadania voltado especificamente para os processos eleitorais.

Para isso ser necessrio comear a preparar subsdios e outros materiais e propostas pedaggicas, a ser disponibilizado para utilizao em escolas, do nvel elementar ao superior.

Esse trabalho poder ser desenvolvido com apoio numa lista de discusso que foi criada especialmente para esse fim, na qual os interessados podem se inscrever atravs do endereo [email protected]. Ela ter como mediadores os animadores da Associao de Pais e Amigos da Escola Pblica de Santos (SP).

<![if !Lists]> 5. <![endif]> Seminrio de Juizes e Promotores Eleitorais

Constatou-se que muitos Juizes e Promotores Eleitorais no tiveram, na aplicao da Lei 9840, a atitude de interesse efetivo e mesmo de independncia que se esperava, considerando-se a ateno dada a essa Lei pelo TSE e alguns TREs. Torna-se portanto necessrio traar uma estratgia, dentro do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, para que isto no venha a ocorrer nas eleies do ano 2002.

Nessa perspectiva, o Secretariado Executivo da CBJP dever organizar, em parceria com a Transparncia Brasil e, a confirmar, com a OAB Federal, de 25 a 27 de abril de 2001, em Braslia, um seminrio nacional que reuna Juizes e Promotores, que se mobilizaram para assegurar a aplicao da Lei 9840 nas eleies realizadas em outubro de 2000. Esse seminrio poder ser eventualmente aberto tambm a agentes da Policia Federal e advogados eleitorais que se interessem.

Ele ter por objetivo avaliar os resultados obtidos e as insuficincias e dificuldades encontradas, e propor iniciativas e orientaes que levem plena participao do Judicirio e do Ministrio Pblico, bem como da Polcia Federal, na aplicao da Lei 9840 nas eleies do ano 2002.

Segundo os participantes do II Encontro, ateno especial dever ser dada, nas discusses desse Seminrio, soluo dos problemas do temor experimentado pelas testemunhas de infraes denunciadas e da possibilidade de arem de acusadores a acusados, bem como do modo de serem produzidas provas e se obterem flagrantes.

Os participantes do II Encontro se propam a identificar e contatar, com o auxlio dos Comits 9840, os Juizes e Promotores que se mobilizaram, bem como os policiais e advogados que atuaram nesse sentido. Quando disp desses nomes e respectivos endereos, o Secretariado Executivo da CBJP dever consult-los sobre seu interesse em participar do Seminrio.

6. Formao em Direito Eleitoral

Constatou-se que houve insuficincias na atuao de muitos advogados para fazer valer a Lei 9840, por falta de um domnio mais completo dos termos e possibilidades dessa Lei. Por outro lado, sabe-se que o Direito Eleitoral, que na verdade mais utilizado somente nos perodos eleitorais, constitui ainda uma matria facultativa nos cursos jurdicos em que ministrada.

Para preparar melhor a atuao dos advogados nas eleies de 2002, o Secretariado Executivo da CBJP dever se empenhar na organizao, em parceria com outras instituies que se interessarem (em especial a OAB), no correr de 2001 e primeiro semestre de 2002, de uma srie de seminrios de formao em direito eleitoral, com especial nfase na Lei 9840.

Os participantes do II Encontro se propam a indicar advogados interessados em participar desses Seminrios.

7. Emenda Constitucional sobre Iniciativas Populares de Lei

Quando se processava a coleta de s para a Iniciativa Popular de Lei que resultou na Lei 9840, a Deputada Federal Luiza Erundina apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), visando, entre outras mudanas, diminuir para 0,5% do eleitorado nacional o nmero mnimo de s de eleitores para Projetos de Lei de Iniciativa Popular.

Por outro lado, quando foi entregue o Projeto de Lei que resultou na Lei 9840, constatou-se que, pela impossibilidade material de verificao das s, no aconselhvel que as Iniciativas Populares tramitem no Congresso enquanto tais, para se evitar o risco de questionamentos judiciais que anulem as Leis que delas resultem. Torna-se necessrio, assim, que os correspondentes Projetos de Lei tramitem como Iniciativas Parlamentares como ocorreu com o Projeto da Lei 9840 e com a outra Iniciativa Popular que j deu entrada no Congresso, sobre o Fundo Nacional de Habitao.

Nesse quadro, os participantes do II Encontro consideraram que o Secretariado Executivo da CBJP dever buscar formas de colaborar para a aprovao dessa PEC no prazo mais curto possvel, e que deve propor que ela estabelea no somente a diminuio do nmero de s como tambm o modo de tornar exeqvel sua verificao. Dispam-se tambm a enviar sugestes quanto a modos de fazer valer essas s, e a atuar junto aos parlamentares de seus Estados para a rpida aprovao da PEC.

8. Seminrio com Senadores e Deputados Federais

Nas discusses e deliberaes das sesses plenrias e de Comisses do Congresso, sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu origem Lei 9840, muitos Senadores e Deputados indicaram as insuficincias desse Projeto e outros tipos de modificaes legislativas que seriam necessrias para se enfrentar mais plenamente a questo da corrupo eleitoral e outras prticas que distorcem nosso processo eleitoral. Tais pronunciamentos foram transcritos no livro Combatendo a corrupo eleitoral, publicado pela Mesa da Cmara dos Deputados em novembro de 1999. Seria portanto oportuno que se aprofundassem essas anlises, tendo em vista a efetiva realizao da Reforma Poltica que a sociedade brasileira vem reivindicando.

Dentro dessa perspectiva, os participantes do Encontro apoiaram a proposta de realizar, em Braslia, em fevereiro de 2001, em parceria com a Transparncia Brasil e, a confirmar, a OAB Federal, um Seminrio com os Senadores e Deputados Federais que fizeram esses pronunciamentos.

Se nesse Seminrio for considerado possvel formular um novo Projeto de Lei abordando alguma outra insuficincia estratgica de nosso sistema eleitoral, dever ser discutida a possibilidade de lanamento de uma nova Iniciativa Popular de Lei, se, at l, tiver progredido suficientemente a deliberao do Congresso sobre a PEC da Deputada Luza Erundina, tratada no item anterior, que tornaria necessrio somente 500.000 s para apresent-las ao Congresso.

Sero enviados previamente aos Senadores e Deputados Federais os textos de suas intervenes em Plenrio ou nas Comisses do Congresso, transcritas no livro mencionado. Os participantes do II Encontro se propam a enviar CBJP tambm suas sugestes quanto a mudanas que julguem necessrias na legislao eleitoral, para serem incorporadas s discusses do Seminrio <![if !Footnotes]> [4] <![endif]> .

Considerou-se, por outro lado, que no seria prudente pretender modificar a prpria Lei 9840, no que ela j demonstrou ser inadequada ou insuficiente. A conjuntura que permitiu sua aprovao pelo Congresso poder no se repetir, correndo-se o risco da emenda sair pior que o soneto.

9. Novos subsdios

Os participantes do II Encontro apoiaram o projeto do Secretariado Executivo da CBJP de publicar dois novos livros, em continuidade ao Roteiro para fiscalizar a aplicao da Lei 9840:

<![if !Lists]> - <![endif]> uma coletnea das sentenas e acrdos de Juizes e Tribunais nos processos abertos por infrao Lei 9840, com vistas formao da jurisprudncia nessa matria;

<![if !Lists]> - <![endif]> uma memria da ao fiscalizatria dos cidados para a efetiva aplicao da Lei 9840 nas eleies de 2000, com relatos de experincias e iniciativas de Comits 9840 e outras organizaes criadas com esse objetivo.

Para realizar esses objetivos o Secretariado Executivo da CBJP dever fazer suas prprias pesquisas, mas conta com a ajuda de todos para isso, pedindo que lhe sejam enviados relatos de aes e iniciativas, indicando-se igualmente as dificuldades encontradas e as vitrias alcanadas, bem como cpias das sentenas e acrdos a que tenham o as Comisses Justia e Paz.

<![if !Lists]> 10. <![endif]> Pesquisa sobre os resultados da aplicao da lei 9840

O Secretariado Executivo da CBJP informou os participantes do Encontro de sua inteno de realizar uma pesquisa sobre os resultados efetivos da aplicao da Lei 9840 nas eleies realizadas este ano. A pesquisa, qualitativa e quantitativa, dever abordar no somente os efeitos diretos da Lei punio dos infratores como indiretos inibio nas formas usuais de compra de votos, maior conhecimento, pela populao e pelos candidatos, do fato da compra de votos constituir um crime, no eleio de candidatos denunciados pela compra de votos ou uso da mquina istrativa. Ela procurar igualmente identificar os casos em que, apesar da Lei 9840, candidatos utilizaram aberta e impunemente, de forma ostensiva, a mquina istrativa e a compra de votos para se elegerem, ou usaram violncia para amedrontar eleitores e Comits 9840, bem como os casos em que houve interesse e firmeza por parte da Justia Eleitoral e do Ministrio Pblico.

O questionrio, em preparao, ser distribudo atravs das Dioceses, possivelmente no incio do ano 2001, e divulgado para todos os interessados atravs da Internet, nas pginas www.lei9840.org.br e www.cbjp.org.br.

<![if !Lists]> 11. <![endif]> Ajuda das seccionais e subseccionais da OAB

Os participantes do II Encontro relataram alguns casos em que a ajuda das seccionais ou subseccionais da OAB, embora fortemente estimulada pelo seu Conselho Federal e pelas OABs estaduais, ficou a desejar. Pediu-se a todos que viveram esse tipo de situao que levem os fatos ao conhecimento do Conselho Federal da OAB, para que se possa identificar onde e porque isso ocorreu e corrigir o que possa ser corrigido com vistas s eleies do ano 2002.

<![if !Lists]> 12. <![endif]> Fiabilidade da urna eletrnica

Os participantes do II Encontro relataram um certo nmero de casos que pem em dvida a fiabilidade absoluta da urna eletrnica, como defendida pela Justia Eleitoral. Como a questo j vinha sendo levantada por especialistas em informtica desde antes da eleio, sendo objeto inclusive de discusses e projetos de lei no Congresso Nacional, resolveu-se pedir a todos que tenham informaes a respeito que entrem em contato com a pgina www.votoseguro.org e se inscrevam na lista de discusso aberta nessa pgina.

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II PERSPECTIVAS DE TRABALHO DAS COMISSES JUSTIA E PAZ

A discusso sobre as perspectivas de trabalho das Comisses Justia e Paz, articuladas em rede <![if !Footnotes]> [5] <![endif]> , entre si e com a Comisso Brasileira, teve como base:

- a anlise de conjuntura feita coletivamente sobre o quadro econmico-social brasileiro, abordando-se tambm questes eclesiais como o interesse de um nmero crescente de Bispos, em criar Comisses Justia e Paz;

- o Guia de Orientao para a Organizao e o Trabalho das Comisses Justia e Paz, que resultou do I Encontro;

- o subsdio enviado antes do Encontro aos participantes, com as propostas de orientao elaboradas em reunio do Secretariado Executivo da Comisso Brasileira em fim de outubro <![if !Footnotes]> [6] <![endif]> .

<![if !Lists]> 1. <![endif]> Identidade e papel das Comisses Justia e Paz

Os participantes do II Encontro revisaram o Guia de Orientao para a Organizao e o Trabalho das Comisses Justia e Paz, que resultou do I Encontro, reafirmando os princpios nele enumerados, e decidiram abrir uma lista de discusso eletrnica fechada na Internet, que o Secretariado Executivo da CBJP dever operacionalizar, para aprofundar o intercmbio sobre essas questes.

Foi considerado que esse intercmbio dever buscar a formulao de um Guia mais completo e detalhado sobre a organizao e o trabalho das Comisses Justia e Paz, sobre os os a serem dados para formar novas Comisses, e sobre o modo de financiarem suas atividades. Sobre a questo do financiamento das Comisses, os representantes da Diocese de Macap assumiram o compromisso de enviar propostas a respeito.

Foi recomendado que, no intercmbio entre CJPs, se atenda com especial ateno necessidade de se assegurar o ecumenismo na composio e no modo de funcionamento das Comisses.

Quanto ao papel das CJPs, os participantes do II Encontro valorizaram de modo especial a proposta apresentada, no subsdio que lhes foi enviado pelo Secretariado Executivo da Comisso Brasileira, quanto atuao dessa Comisso, considerando que essa proposta abre uma pista importante para a definio de um papel especfico s CJPs no conjunto de atividades da Igreja.

O subsdio mencionado explicita de seguinte maneira essa proposta:

Em vez de somente atender ivamente s solicitaes que lhe so encaminhadas pela CNBB ou se limitar a atividades decorrentes da atual ao da Igreja, a CBJP poderia, por sua natureza e composio, contribuir, numa postura ativa, com propostas concretas para uma atuao mais proftica da CNBB no campo poltico-social.

Se fosse adotada essa perspectiva, a dinmica fundamental do trabalho da CBJP aria a ser o empenho de todos os seus membros na identificao, a partir de uma anlise sistemtica da realidade brasileira, dos meios e modos pelos quais no somente a Comisso mas toda a Igreja poderiam efetivamente contribuir para a defesa e promoo da pessoa humana, a prtica da justia e a edificao da Paz.

Os participantes do Encontro consideraram que esse papel e modo de funcionamento poderia ser adotado tambm pelas demais Comisses Justia e Paz, de nvel diocesano ou regional, existentes ou em vias de criao em diferentes lugares do Brasil, isto , independentemente das aes prprias que lhes seriam especficas ou de estudos que pudessem desenvolver, sua atuao poderia ter como eixo fundamental a anlise sistemtica da realidade diocesana ou regional, com vistas a identificar possibilidades de atuao proftica da Igreja, para a defesa e a promoo da pessoa humana, a prtica da justia e a edificao da Paz .

Segundo essa orientao, a atuao mais significativa das Comisses que assim o decidissem aria a ser, por assim dizer, a de instigar posicionamentos e aes profticas da Igreja, ainda que pudessem tambm realizar outras atividades prprias, paralelamente e desejavelmente articuladas s aes de outros organismos e pastorais de Igreja.

Nessa linha de reflexo, foi reafirmado que as Comisses Justia e Paz, para poderem cumprir de fato esse papel, devem ser compostas maioritariamente por leigos, engajados em diferentes tipos de atuao social, uma vez que, vivendo situaes que dificilmente os Bispos e mesmo os padres podem viver, eles podem, assumindo sua corresponsabilidade eclesial, trazer Igreja perspectivas de que a Igreja necessita para bem cumprir sua misso.

<![if !Lists]> <![endif]> 2. Movimento pela tica na poltica

Considerando esse papel que pode ar a ser cumprido pelas CJPs, foi discutida a oportunidade de se relanar, no Brasil, um Movimento pela tica na poltica, como o que levou ao impeachment do Presidente Fernando Collor, mas com uma diferena importante: o entendimento do conceito de tica.

De fato, o Movimento pela tica na Poltica lanado h dez anos visava especificamente a corrupo, que atingira altos nveis no processo decisrio governamental, encabeada pelo tesoureiro da campanha eleitoral do Presidente da Repblica, com o beneplcito do prprio Presidente. A corrupo um problema real do Brasil, que o coloca em m posio nos ndices internacionais que buscam medi-la como os divulgados anualmente pela entidade Transparncia Internacional levando a que possa ser considerada como endmica em nosso pas. Penetrando de diferentes formas nas mais diversas reas e nveis de governo, sua denncia chegou a ser um fator determinante em alguns resultados eleitorais deste ano como no Municpio de So Paulo. A corrupo precisa, portanto, ser enfrentada no Brasil com ainda mais vigor. O projeto Combatendo a corrupo eleitoral, lanado pela CBJP, se situa nessa perspectiva.

Mas o maior problema tico nacional no este. O grande problema tico do Brasil para cujo agravamento a corrupo tambm contribui - a desigualdade social, aceita e banalizada como se nada pudssemos contra ela e estivssemos condenados a com ela conviver. Esse de fato o maior desafio tico que se coloca para o povo brasileiro.

Os participantes do II Encontro consideraram que CBJP deveria, em sua prxima reunio geral, no incio do prximo ano, aprofundar essa proposta e discutir sua viabilidade e formas de concretiz-la. E deveria lev-la CNBB, estabelecendo tambm contatos com outras instituies nacionais, com vistas ao eventual lanamento de um novo Movimento pela tica na Poltica no Brasil, voltado para a questo da desigualdade social.

Segundo as possibilidades, dever ser buscada a participao das demais CJPs nessas discusses.

3. Anlises de conjuntura

O Secretariado Executivo da CBJP informou que tinha sido constitudo um Comit, com a participao do IBRADES, INESC, CCM, IMDH, INTELECTO, assessores da CNBB e outros membros da Secretaria Executiva, em torno do Padre Virglio Leite Ucha, membro da Comisso Brasileira, para dar continuidade s Anlises de Conjuntura que estavam sob sua responsabilidade, enquanto foi assessor poltico da CNBB, e que eram igualmente teis em diferentes meios e organismos.

Analisando o contedo e a forma dessas Anlises, esse Comit tinha adotado a orientao expressa na nota explicativa que lanou, logo depois do Encontro, esse novo tipo de servio patrocinado pelo CBJP:

Este servio que vem sendo realizado desde setembro de 1996 evoluiu e amadureceu no prprio processo de sua elaborao. A constante preocupao de ver a realidade e seus desafios definiu o caminho e as opes de anlise.

O horizonte maior luz do qual os acontecimentos vm sendo analisados diz respeito aos excludos e suas necessidades face avalanche de concentrao de riqueza e benefcios nas mos de poucos, o que conseqncia do projeto econmico hegemnico, capitaneado pelo fenmeno da globalizao financeira.

A avaliao feita pelo comit de discusso e de redao, em recente reunio, abriu-nos um novo horizonte para esse servio. Este tambm se identifica com objetivos da Comisso Brasileira de Justia e Paz (CBJP) na sua defesa e a promoo da pessoa humana, a prtica da justia e edificao da paz.

Por isso mesmo a CBJP chama agora para si a continuidade e a regular periodicidade deste trabalho, mantendo a originalidade do servio de anlise, que sempre visou provocar a reflexo e a prtica de novas atitudes, no s para a Igreja Catlica e entre os cristos em geral, mas tambm junto s pessoas e grupos sociais, organizados ou no, sensveis atual evoluo dos desafios da conjuntura nacional e internacional.

Os instrumentos de informao e anlise hoje disponveis so muitos e variados e no se pretende repeti-los. O que se far ento escolher fatos cuja compreenso fica obscurecida pelo pensamento hegemnico e procurar enxergar e entender o que est por detrs das aparncias e do discurso dominante, aprofundando as razes subjacentes ao fato escolhido. Este ser o tom e o tipo das anlises daqui para frente. Elas buscaro tambm identificar correlaes do fato temtico abordado com temas maiores, tanto nacionais quanto internacionais. O que se pretende entender o que no est explcito nas informaes que nos so dadas e o que existe de fato para alm das anlises que so feitas.

Espera-se que este tipo de abordagem analtica permita s pessoas e grupos sociais que dela fizerem uso escolher os melhores caminhos para transformar a realidade, a partir de uma melhor e mais profunda compreenso do que est acontecendo.

O Secretariado informou que os dois primeiros estudos em curso pela equipe, dentro desta nova orientao - que implica em abordar temas conjunturais em maior evidncia e debate - versaro sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a constante criminalizao do MST pelo governo federal, e sero colocados disposio dos interessados na pgina da CBJP na Internet (www.cbjp.org.br), bem como divulgados atravs de outras pginas e publicaes.

Os participantes do Encontro consideraram que esse servio poder ter grande utilidade, ficando estabelecido que as CJPs podero propor temas para os estudos, bem como, sempre que possvel, subsdios para sua elaborao.

4. Retomada da questo dos Conselhos de Comunidade no tema Encarcerados.

O mtodo utilizado pela CBJP, para definir suas atividades, consistia em identificar, em cada Campanha de Fraternidade, juntamente com o setor pastoral responsvel pela mesma, uma questo especfica em torno da qual pudesse ser formulado um projeto de ao. A CBJP pretendia dessa forma contribuir para a continuidade das Campanhas da Fraternidade.

Foi com esse mtodo que se formulou o projeto Combatendo a corrupo eleitoral, em continuidade CF de 1996. Na Campanha da Fraternidade de 1997, sobre os encarcerados, a questo especfica escolhida foi a necessidade de serem criados os Conselhos de Comunidade, previstos na Lei de Execues Penais, junto a todos os estabelecimentos prisionais do Brasil.

Iniciado o projeto, o falecimento inesperado do assessor nacional da Pastoral Carcerria, Padre Francisco Reardon grande animador da criao desses Conselhos - levou interrupo dessa parceria.

As iniciativas que j haviam sido tomadas, no entanto, para implementar o projeto, surtiram efeito, tendo sido criados muitos Conselhos de Comunidade, com os resultados que deles se pode esperar na soluo dos problemas de nossas prises.

Como vrios dos participantes do II Encontro tm engajamento pessoal no trabalho junto prises, considerou-se que deveria ser feito um esforo especial para que esse projeto fosse retomado e desenvolvido.

5. Relatrio anual sobre Dignidade Humana

<![if !Lists]> <![endif]> Dentro dessa mesma metodologia, o Secretariado Executivo da CBJP props ao CONIC, que coordenou a Campanha do ano 2000, sobre Dignidade Humana e Paz, ao se fazer sua avaliao, que lhe fosse dada continuidade por meio da elaborao de um Relatrio Anual sobre a Dignidade Humana e a Paz no Brasil, que considerasse no somente a situao do pas nesses aspectos, mas tambm, e especialmente, as aes concretas ecumnicas ou das diferentes Igrejas em particular. O Secretariado Executivo da CBJP se disporia, se a proposta fosse aceita, a coordenar um grupo de trabalho ecumnico para realizar sistematicamente essa tarefa.

Os participantes do II Encontro acolheram essa proposta e se dispam, se ela for aceita, a contribuir para a elaborao dos Relatrios.

<![if !Lists]> <![endif]> 6. Dvida social dos povos negros

Uma das decises do I Encontro tinha sido a de priorizar, nas atividades das CJPs, a questo da terra, tanto no que se refere Reforma Agrria como titulao das terras dos Quilombos e demarcao das terras dos Povos Indgenas. A partir dessa deciso, os participantes do II Encontro propam que se retomasse mais especificamente a questo dos povos negros, tanto no que se refere aos Quilombos como a iniciativas que esto em curso, como a Conferncia Mundial contra a Discriminao, que ter lugar na frica do Sul em 2001.

Para permitir o necessrio intercmbio de informaes e experincias, ficou de ser operacionalizada a criao, na Internet, de uma lista de discusso fechada sobre esta questo.

7. Frum Social Mundial

O Secretariado Executivo da CBJP apresentou aos participantes do Encontro o Frum Social Mundial, que ter lugar em Porto Alegre, Brasil, de 25 a 30 de janeiro de 2001, com o tema Um outro mundo possvel. Esse Frum ocorrer nos mesmos dias em que se realiza em Davos, Sua, o Frum Econmico Mundial, que rene as cabeas pensantes do neo-liberalismo e representantes de multinacionais e dos governos mais poderosos do mundo.

A CBJP participa, em parceria com sete outras entidades brasileiras, do Comit de Organizao do Frum Social Mundial. <![if !Footnotes]> [7] <![endif]>

Os participantes do Encontro foram informados do andamento da preparao do Frum e de que a participao aberta a representantes de entidades que nele se inscrevam, respeitada a distribuio de quotas entre as regies do mundo e entre tipos de atuao, mais informaes sobre o Frum e sobre o modo de se inscrever encontrando-se na pgina da Internet www.forumsocialmundial.org.br.

7. Formao dos membros das Comisses Justia e Paz

Os participantes do Encontro consideraram que dever merecer ateno a formao permanente dos membros das CJPs.

Foi levantada a possibilidade de se utilizar os materiais e meios de formao desenvolvidos pelo CELAM, e ficou estabelecido que o III Encontro dever incluir uma manh de formao, com material previamente enviado a todos. A pgina da CBJP na Internet, por sua vez, dever disponibilizar artigos e textos de formao, bem como bibliografias sobre temas diversos, esperando-se que todas as CJPs possam contribuir com sugestes para esse material de formao.

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Braslia, 5 de dezembro de 2000.

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Para contatar a Comisso Brasileira Justia e Paz:

CBJP - SE Sul Q. 801 Conj. B - Braslia DF CEP 70401-900

Endereo eletrnico: [email protected]; pgina na Internet: www.cbjp.org.br

Tel: (0xx61) 323 8713 313 8328 - fax: (0xx61) 322 2684

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