Legislao Nacional – Crime de Tortura Tortura Crime Inafianvel e Imprescritvel 2d2f6e

Legislao Nacional - Combate Tortura
Papel da Percia Forense no Combate Tortura

Legislao Nacional
Constituio de 1988

Cdigo Penal
Artigo 243

Crimes de Tortura
Lei 9.455

Abuso de Autoridade
Lei 4.898/65

Estatuto da Criana e do Adolescente

Jurisprudncia

Plano de Aes Integradas para Preveno e Controle da Tortura no Brasil
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Papel da Percia Forense no Combate Tortura
Tortura, Manual de Percia Forense no crime de
Protocolo Brasileiro

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ABC da Tortura