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1.3
- Sistema Prisional e Ressocializao
1m6c5u
DE
IMEDIATO
41.
Garantir que as revistas aos visitantes de
presdios sejam procedidas com respeito dignidade e
integridade fsica do cidado e da cidad.
42.
Fazer concurso pblico para agentes
penitencirios, exigindo a concluso do 2 grau como
requisito mnimo para ingresso na carreira.
43.
Criao de um presdio ou pavilho para
abrigar policiais condenados.
A
CURTO PRAZO
44.
Prover o Conselho Penitencirio dos meios
necessrios ao seu bom funcionamento, ampliando sua
estrutura funcional com pessoal qualificado e
condies materiais essenciais ao trabalho.
45.
Promover a prtica das penas alternativas,
incentivando a criao das condies essenciais a
sua execuo.
46.Desenvolver
programas de informatizao integrados entre o sistema
penitencirio, Ministrio Pblico e o Poder
Judicirio, possibilitando agilizar a execuo penal.
47.Manter e
aprimorar o atendimento mdico e psicoterpico para a
populao carcerria.
48.Estabelecer
meios para que haja assistncia psicossocial s
famlias dos presos.
49.Desenvolver
aes de assistncia ao apenado para que o mesmo
receba o apoio necessrio para retornar sociedade
como cidado capaz de ingressar no mercado de trabalho.
50.
Garantia de o ao ensino fundamental, espao
de lazer e incentivo a produo artstica para os
privados de liberdade.
51.
Fiscalizar e combater incessantemente todo tipo
de corrupo no sistema penitencirio.
52.
Assegurar recursos oramentrios suficientes
para manuteno de todos os presdios existentes no
Estado, bem como garantir a alimentao dos presos nas
Delegacias de Polcia.
53.
Desenvolver aes afirmativas e programas
especficos de reinsero social para as detentas.
54.
Incentivar centros de apoio e solidariedade
mtua, no-governamentais, envolvendo familiares de
presos e vtimas.
A
MDIO PRAZO
55.
Cumprir as recomendaes contidas nas Regras
Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros das Naes
Unidas e na Lei de Execuo Penal respeitando a
relao de presos por metro quadrado e a separao
dos presos: por tipo delito, entre presos condenados e
provisrios, por antecedentes criminais
e por grau de periculosidade.
56.
Fortalecer a atuao do Conselho da Comunidade.
57.
Estimular a criao de Varas de Execuo
Penal nas comarcas do interior onde existam presdios.
58.
Criar Academia para formao e aperfeioamento
dos diretores e agentes penitencirios, realizando
cursos regulares e de reciclagem que enfatizem o
respeito aos Direitos Humanos e a cidadania de acordo
com as normas para sistema penitencirio da
Organizao das Naes Unidas - ONU e Organizao
dos Estados Americanos - OEA.
59.
Promover as condies necessrias para que a
penitenciria agrcola atenda s suas finalidades,
implementando aes que levem ressocializao dos
presos.
60.
Desativao da Penitenciria Central Dr. Joo
Chaves a curto e mdio prazo.
61.
Criar um presdio feminino, coerente com as
normas e tratados
internacionais.
A
LONGO PRAZO
62.
Criar condies para a absoro pelo sistema
penitencirio dos presos condenados e recolhidos nos
distritos policiais e cadeias pblicas do Estado.
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