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PROGRAMA ESTADUAL DE DERECHOS HUMANOS DE RIO GRANDE DO NORTE PEDH-RN Documento final producido a partir de la II Conferencia Estadual de Derechos Humanos realizada los das 17 y 18 de diciembre de 1998 en Natal, RN 1s6g61

1. De los Derechos Civiles y Polticos

1.10 - Homosexuales y Transexuales

A CORTO PLAZO
130. Aprovechar la estructra del funcionamienti de la Comisara de la Mujer para la atencin a los homosexuales vctimas de violencia.

131. Divulgar y hacer cumplir la ley estadual que criminaliza la discriminacin y el preconcepto por orientacin sexual.

132. Desarrollar campaas educativas contra todo tipo de discriminacin y preconpecto en razn de la orientacin sexual.

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