Luiz Altino do Nascimento
Jos Maidana
Maria de Nazar Tavares Zenaide
Apresentao
O presente trabalho constitui-se numa sntese da monografia "Programa
de Educao em Direitos Humanos para a Polcia Militar da Paraba (PMPB)"
junto ao Curso de Aperfeioamento de Oficiais (CAO), do Centro de Ensino da PMPB.
Pretendemos com esta proposta responder as questes como: Quais os
rumos da educao em Direitos Humanos? Como educar? Quais os contedos a serem
abordados? Quais os objetivos de uma educao em Direitos humanos para policiais
militares? Quais os fatores adversos na educao em Direitos Humanos? Como trabalhar as
adversidades no processo educativo? Que relao deve ser construda entre educador e
educando?
A proposta a ser implementada enfrentar resistncias oriundas da
prpria polcia, da sociedade ou at de fatores econmicos, polticos e culturais.
Foi com o objetivo de colocar em evidncia questes de ordem
terico-metodolgico, culturais e polticos relacionados a educao em Direitos
Humanos, que elaborou-se a proposta de educao em Direitos Humanos para a PMPB. Uma
proposta que ao ser global na sua inteno, tambm especfica na sua aplicao.
Educao em Direitos Humanos no Contexto Policial Militar
1. Quais os rumos da educao em direitos humanos para policiais
militares?
Para que um projeto de educao em Direitos Humanos tenha como
compromisso dar aos policiais militares uma formao cidad, importante que o
policial se conhea como pessoa humana, uma vez que a medida que ele se conhece, vai
libertando-se de culturas desvirtuadas, dogmas ultraados, construindo paulatinamente a
sensibilidade e os valores ticos, possibilitando-o a exercer suas atividades como
policial e como cidado.
Espera-se a partir do ensino dos Direitos Humanos, que o policial
militar possa constituir-se em sujeito e parceiro: sujeito, para que possa perceber e agir
no seu cotidiano sobre as desigualdades e discriminaes de seu grupo e da comunidade;
parceiro, para que possa solidarizar-se com as demais pessoas que tm seus direitos
negados e ainda possa interiorizar e exercer essas prticas de respeito aos direitos e
cidadania das pessoas.
2. Para que a educao em direitos humanos?
ma das mais significativa finalidade da educao em Direitos
Humanos consiste em reafirmar a existncia das pessoas e torn-las importante e
legtimas como qualquer outra, gozando das mesmos direitos e prerrogativas, sendo que os
seus anseios de viver e ser feliz coincidem com aqueles que todos tm.
Entende-se que a educao poder ser til medida que possibilita
a mudana de comportamento das pessoas, preparando-as para compreender a complexidade dos
problemas sociais e suas diferenas culturais, sensibilizando-as a exercer a compaixo
em relao ao outro, elemento essencial para o exerccio da tolerncia.
Para CANDAU (1997), a educao em Direitos Humanos vai favorecer ao
reconhecimento dos diferentes grupos sociais e culturais, criando-se espaos para que
seus valores, conhecimentos e tradies sejam valorizados, reconhecidos e respeitados,
estimulando, portanto, o dilogo intercultural.
A educao em Direitos Humanos no contexto policial militar implica
em criar no policial o respeito, a dignidade e a proteo da lei com vistas a construir
um modo de prevalecer a opo pela democracia. Segundo Benevides (1997), a educao em
Direitos Humanos implica mudar mentalidades no sentido de fortalecer as virtudes
republicanas e as virtudes democrticas como requisito de construo da democracia.
3. Quais os objetivos da educao em direitos humanos para
policiais militares?
preciso que o policial militar se conscientize do significado e
da relevncia dos Direitos Humanos na atuao policial, levando-o a entender que os
direitos proclamados plos rgos e entidades de defesa dos Direitos Humanos so seus;
aqueles que so destinados a dar-lhes a salvaguarda de sua dignidade e respeitabilidade,
aqueles que so imprescindveis sua segurana pessoal e familiar.
A proposta tem como objetivo especfico:
sensibilizar os policiais militares frente ao tema dos Direitos Humanos;
fornecer informaes e elementos conceituais para a anlise dos
valores fundamentais que sustentam uma filosofia em Direitos Humanos;
promover a reflexo e o dilogo problematizador em torno destes
valores, suas manifestaes e conflitos na vida cotidiana;
motivar para a colocao em prtica destes valores na relao
diria com os demais;
contribuir para a formao de policiais militares comprometidos com os
Direitos Humanos, com a democracia e a cidadania, para que possamos atuar como
multiplicadores na perspectiva de construir uma cultura de promoo e defesa desses
direitos;
- fornecer subsdios para a formao de pautas operacionais baseadas na promoo e
defesa dos direitos dos cidados.
4.Como educar?
A proposta de implementao de Educao em Direitos Humanos na
PMPB envolve aes formais e informais, tanto nos treinamentos operacionais e
istrativos, quanto nos cursos de formao, habilitao e aperfeioamento. O
programa envolve ainda aes interdisciplinares a nvel de matria especfica e
abordagem transversal nas relaes e prticas cotidianas.
O trabalho pedaggico na tica dos Direitos Humanos tem como ponto de
partida e de chegada a prtica cotidiana. Enquanto educao crtica, o processo
metodolgico envolve dilogo, interrogao, exerccio reflexivo, absorvendo o
vivencial e o cientfico em uma relao dialtica.
5. Quais os contedos a serem abordados?
A educao para os Direitos Humanos do ponto de vista dos
contedos programticos dever oportunizar uma leitura global do tema envolvendo a
leitura dos diferentes dimenses filosfico, jurdico, histrico, psicolgico,
cultural e poltico sobre o tema.
6. Quais os fatores adversos na educao em direitos humanos?
Vrios so os fatores e as estratgias de enfrentamento das
adversidades num processo de implantao de um programa de educao em Direitos
Humanos:
Setores resistentes s mudanas podero atuar como foras
inibidoras da construo de uma polcia cidad. fundamental obter adeso dos
comandantes, chefes/diretores e dos oficiais e graduados em geral, bem como identificar
foras inovadoras que podero atuar como ponto de apoio do programa. Com relao aos
setores resistentes, o comando dever optar por programas sistemticos e de carter
permanente no sentido de construir adeses.
Os preconceitos e esteritipos construdos em torno do tema, dos
militantes e das organizaes que atuam na promoo e defesa dos Direitos Humanos
produzem atitudes e sentimentos hostis dificultando um relacionamento dinmico e plural
entre as partes;
O controle, o gerenciamento e o acompanhamento do processo de
implantao do programa de educao em Direitos Humanos indispensvel para
assegurar a qualidade do processo de ensino- aprendizagem e a legitimidade da proposta.
7. Educador e educando: qual a relao a ser construda?
A relao educador e educando no processo de educao precisa
ser construda com base em princpios ticos e pedaggicos coerentes com a filosofia
dos Direitos Humanos. Dentre as virtudes do educador abordadas por Freire (1995), Candau
(1995), Aguirre (1997) e Benevides (1997), destacam-se: a) A coerncia entre discurso e
ao, teoria e prtica; b) o exerccio da fala e o da escuta; c) o reconhecimento do
aqui e do agora do educando no processo de ensino; d) a capacidade de atuar de modo
paciente e dialgico os conflitos, preconceitos e as dificuldades vivenciadas; e) a
articulao entre o texto, o contexto e a realidade social; f) a capacidade de se
indignar, sentir e identificar-se com a realidade do outro, a tolerncia de reconhecer e
respeitar as diferenas; g) o reconhecimento do outro como sujeito de direito.
Proposta de Ao Educativa
Para fins didticos, as aes educativas a serem implementadas na
PMPB, so classificadas em Educao Formal e Educao Informal.
Educao Formal so as atividades de educao em Direitos
Humanos, dirigidas aos policiais militares ingressos nas unidades-escolas, particularmente
ao Centro de Ensino da PMPB, nos cursos regulares de formao, habilitao e
aperfeioamento de oficiais e praas e nos estgios de adaptao de oficiais
mdicos.
A proposta da educao em Direitos Humanos no mbito formal poder ser
efetivada atravs da introduo da Disciplina Direitos Humanos e Cidadania nos cursos
de formao de soldados, cabos, sargentos e oficiais, de habilitao de oficiais e
aperfeioamento de sargentos e oficiais, estendendo-se ao Estgio de Adaptao de
Oficiais Mdicos e outros cursos regulares a serem realizados.
Os contedos bsicos a serem abordados de modo a oferecer uma leitura
global do tema Direitos Humanos e cidadania devero propiciar uma fundamentao de
ordem histrica, filosfica, jurdica, cultural, psicolgica e poltica. O estudo de
programas de cursos e projetos de educao em Direitos Humanos de mbito geral e
especfico aos agentes policiais, fundamentou-nos a indicar os seguintes contedos:
Histria de vida e Direitos Humanos;
A construo do conceito de Direitos Humanos numa abordagem
construtiva e interdisciplinar;
Valores ticos e jurdicos dos Direitos Humanos e a construo de
recomendaes tico-sociais para uma ao policial cidad.
Fundamentao filosfica dos Direitos Humanos;
rgos, instrumentos e mecanismos legais de proteo dos Direitos
Humanos;
Excluso Moral e Direitos Humanos;
Cultura, democracia e Direitos Humanos;
O PNDH e seus rebatimentos para a formao e a prtica policial;
O estudo recente do respeito e do desrespeito aos Direitos Humanos.
Havendo a possibilidade de contar com professores de diferentes reas do
conhecimento, como: Filosofia, Cincia Poltica, Antropologia, Psicologia, Pedagogia,
Sociologia, Economia e Direito, imprescindvel que se alerte para a construo de
uma abordagem interdisciplinar sobre os Direitos Humanos. Neste sentido, ANDRADE (1989),
ao refletir sobre a abordagem interdisciplinar no ensino dos Direitos Humanos, a definiu
como:
"...a busca terica e epistemolgica de um avano do conhecimento,
a partir dessas conquistas fundamentais, que de um campo do saber ao outro, podem circular
como fecundao mtua e busca a uma cincia nica que respeita a complexidade de
aspectos do homem e no mundo".
No se trata apenas de uma soma de contedos ou de pessoas de diferentes
reas, mas de um exerccio de busca de intersees dentre os diferentes campos de
conhecimentos.
Corroborando com o esclarecimento da abordagem pedaggica, recorreu-se
aos ensinamentos de FAZENDA (1993), quando diferencia o conceito interdisciplinaridade de
multidisciplinariedade no processo de ensino. Enquanto interdisciplinaridade para esta
pesquisadora significa "a interao entre duas ou mais disciplinas", a
multidisciplinaridade envolve apenas "a justaposio de disciplinas diversas
dispondo de relaes aparentes entre elas."
Cita-se ainda como forma de auxiliar a disciplina uma abordagem sobre o
tema a partir da parceria com outras matrias. Este modo de entrada do tema Direitos
Humanos, atravessando as outras disciplinas, o que os especialistas denominam de
transversalidade.
Considerando que a temtica dos Direitos Humanos demanda a contribuio
de diferentes reas do conhecimento, estas so questes metodolgicas relevantes a
serem consideradas em qualquer proposta de Educao em Direitos Humanos.
Educao Informal so aquelas aes educativas em Direitos
Humanos, desenvolvidas como instrues no cotidiano dos quartis, destitudas de
formalidades curriculares e dirigidas aos treinamentos de policiais militares das diversas
unidades da capital e do interior.
As atividades extracurriculares, como seminrios, frum, encontros,
exposies e campanhas educativas podero ser utilizadas como reforo, tanto para a
educao formal quanto para a informal.
Os contedos bsicos sugeridos nesta modalidade so os mesmos da
educao formal, alm de outros temas relacionados ao assunto, demandados a partir do
processo histrico ou das necessidades detectadas no decorrer do projeto. Exemplos:
Polcia Interativa; Excluso Social e Direitos Humanos; Globalizao
e Direitos Humanos;
Mdia, violncia e Direitos Humanos;
Violncia policial e violncia urbana e rural;
Gerenciamento de crises e os Direitos Humanos;
Ao Policial e ordem pblica;
Violncia e cultura no Brasil.
Nas unidades operacionais, principalmente, devem-se aproveitar todos
momentos possveis de reunio de grupos para provocar nos policiais a motivao para
este ensino. imprescindvel lembrar que esta educao ser voltada para o cidado
policial e no apenas para a confeco de pautas operacionais.
- Procedimentos Metodolgicos
O estudo dos contedos programticos para os cursos de formao,
habilitao e aperfeioamento de oficiais e praas podero ser desenvolvidos atravs
de atividades que possibilitem a colaborao entre educando e educador no processo de
construo do conhecimento, envolvendo uma metodologia problematizadora das questes
que permeiam a realidade scio-poltico e social.
Segundo FREIRE (1978), "a educao em Direitos Humanos deve
ser dialgica, adotando o educador postura que leve colaborao, unio,
organizao, sntese cultural e reconstruo do conhecimento".
Frei BETO (1993), por sua vez, ao abordar o processo metodolgico da
educao em Direitos Humanos, recomenda que as aes sejam planejadas e executadas
levando em considerao a direo "do local ao internacional; do detalhe ao
geral; do fato ao princpio; do biogrfico ao histrico".
Durante as instrues no mbito das Unidades Operacionais (UOp),
importante que os procedimentos metodolgicos sejam escolhidos de forma a possibilitar
aos policiais militares o desenvolvimento de sua capacidade de pensar, de avaliar o
contexto social onde vivem e auto-avaliar-se , transformando esses momentos em
laboratrio onde se busca discutir as contradies do cotidiano e afirmar o valor e o
respeito existncia humana.
Os recursos tcnicos devem ser escolhidos de acordo com a
caracterstica da turma, ambiente a ser ocupado, nmero de alunos, tempo e recursos
disponveis. Entretanto, para o IIDH (1994), deve-se induzir o prprio instrutor a
produzir seus prprios materiais, para que descubra outros caminhos e busque novas
experincias, encontrando, desta forma, um ponto de partida para aprender a aprender.
Sabe-se que o mundo dos Direitos Humanos outorga especial
significao liberdade criativa, ao discurso em favor da cidadania e da natureza
humana, os quais, segundo o referido instituto, no podem ser tratados como as leis das
cincias redutivas, como a qumica e a fsica, assim como no necessariamente h de
entrar em contradio com toda as classes dos recursos didticos. Em outras palavras:
"...um livro, um vdeo, uma fita, etc. podem ser instrumentos
motivadores para o desenvolvimento da liberdade, da criatividade, da imaginao e do
respeito dignidade da pessoa humana." IIDH (1994).
Para facilitar o ensino e atender melhor s necessidades bsicas das
diversas unidades operacionais da capital e do interior do estado, sugere-se a criao
de uma pasta, contendo alguns desses recursos, complementado com uma bibliografia bsica
de Direitos Humanos.
Sugere-se, ainda, que os recursos metodolgicos construdos no
decorrer destas experincias sejam devidamente registrados e socializado, de modo a
qualificar as novas prticas e a desenvolver intercmbio com outros rgos e
localidades.
O manejo de recursos tcnicos a serem trabalhados pelo educador
podero ser escolhidos e utilizados de acordo com a sensibilidade e capacidade de
entendimento do educador em relao aos sujeitos e ao contexto. BAREMBLITT (1994) define
como recursos tcnicos:
"...os procedimentos (interpretativos, informativos,
sensibilizadores, expressivos, discursivos, artsticos, desportivos, ldicos,
interrelacionais, grupais, coletivos etc.), a serem adotados de acordo com as
circunstncias, propsitos, diagnsticos e elaborativos".
So exemplos de recursos tcnicos as aulas expositivas e dialogadas,
debates, fruns, exposies, trabalhos de campo e manifestaes artstico-culturais
em geral. Outros exemplos vivenciados em experincias de educao em Direitos Humanos
podero ser apresentados a ttulo de sugesto: Histria de vida; Psicodrama
pedaggico; Elaborao conceitual; Oficinas pedaggicas.
- Oficinas Pedaggicas em Direitos Humanos
Devido s particularidades e s caractersticas do contexto militar,
acredita-se, assim como SILVA (1998), que as Oficinas Pedaggicas so as tcnicas mais
indicadas para este tipo de ensino, uma vez que a oficina enquanto atividade tcnica para
o trabalho educativo em Direitos Humanos insere-se no objetivo de criar alternativas
pedaggicas que associam experincias, vivncias e saber.
"Oficina pedaggica uma tcnica de trabalho educativo em
que se combinam experincias e vivncias com conhecimentos tericos, objetivando a
produo de um saber novo (novo no necessariamente por ser original, mas por ser
diferente do saber dos participantes antes de interagir). Sua matria prima so
as experincias e vivncias, cabendo ao conhecimento terico um papel instrumental, na
transformao do saber que essas experincias e vivncias contm. Os agentes desta
prtica educativa so todos os que tomam parte da oficina, o que no significa que
todos fazem as mesmas coisas ao mesmo tempo, podendo estabelecer-se uma certa diviso de
papis. Sua diviso, porm, no estabelece qualquer assimetria entre estes
agentes" (PINTO, 1994).
CANDAU at. al.(1995b), ao trabalhar com o recurso de oficinas
pedaggicas em experincias de educao em Direitos Humanos, esclarece que, atravs
desta tcnica, os participantes confrontam as prticas cotidianas com a problemtica
dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, viabilizando, deste modo, refletir sobre a
srie de instrumentos em defesa desses direitos.
Trata-se de um espao de construo coletiva do saber, onde a
anlise, o confronto e o intercmbio de experincias so direcionados descoberta e
promoo dos direitos individuais e coletivos.
As oficinas pedaggicas dirigidas aos policiais militares esto
organizadas segundo a lgica do trabalho de construo coletiva, procurando-se promover
a sensibilizao, a reflexo e o compromisso com as questes relativas aos Direitos
Humanos. So atividades relacionadas com a participao, a socializao da palavra, a
vivncia de situaes concretas atravs de sociogramas, a anlise de acontecimentos,
a leitura e a discusso de textos, a realizao de vdeo-debates, entre outras formas
de construes coletivas.
No desenvolvimento da oficina, inclui-se a tomada de conscincia, a
reflexo da realidade vivida pelo grupo e a construo de um compromisso com a
transformao da realidade.
a. Sensibilizao
o ato de enternecer o corao do aluno, aproximando-o dos graves
problemas de desrespeito ao Direitos Humanos preparando-o para um trabalho cognitivo e
afetivo em relao maneira habitual de encarar os acontecimentos que, geralmente,
so vistos de forma parcial e ingnua.
Podero ser utilizados vrios recursos, como:
- Vdeos; Leitura de textos de jornais e revistas; lbum seriado com figuras;
Experincias pessoais etc
Cita-se, a ttulo de exemplo: Solicitar para que os participantes
assistam ao vdeo sobre a seca no nordeste.
- Pedir para que cada um escreva uma frase que mais lhe chamou a ateno;
- em seguida, cada participante deve ler, em voz alta a frase que selecionou;
- o grupo comenta as frases escolhidas e se comea a elaborao de uma sntese.
b. Aprofundamento do Tema
Utiliza-se para tal a leitura de textos, a reflexo, a anlise e
discusso, tendo por referncias bsicas a Declarao Universal dos Direitos Humanos
(DHDH), o PNDH, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), assim como outros
documentos e textos relacionados de acordo com o tema abordado.
c. Sntese do Tema
O momento de reflexo. Atravs de plenrias os grupos so
convidados a apresentarem suas snteses e avanar na construo coletiva do tema, com
a participao de todos.
d. Compromisso
conseguido atravs do incentivo ao grupo, para que,
coletivamente, proponham aes de combate s injustias que foram temas daquele
debate. Por exemplo, poder ser formulado uma carta-compromisso em nome da turma.
- Histria de Vida e Direitos Humanos
A tcnica de pesquisa histria de vida pode ser utilizada como
recurso no processo de educao em Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer no
educando, o sentimento de identidade com o tema.
Segundo HAGUETTE (1992), a histria de vida, no processo de pesquisa,
pode ser til ao investigador quando o mesmo est preocupado com a fidelidade das
experincias e as interpretaes do autor que relata a vivncia.
Ao sugerir aos educandos um exerccio de rememorao, a fim de que
possam associar fatos de sua vivncia relacionando-o com o tema de Direitos Humanos,
possvel criar um processo subjetivo de identificao e insero do indivduo com o
tema, ao mesmo tempo que cria possibilidades no campo cognitivo do educando para ampliar
sua leitura do mundo.
Cita-se, a ttulo de exemplo: Solicitar aos participantes uma
redao sobre fatos da sua vida que tm relao com o tema.
Leitura oral individual no grupo;
montagem de um sistematizando os problemas abordados (violncia
domstica, excluso moral, preconceitos etc.);
reflexo de modo a fazer a ligao do educando com o tema, analisando
com o grupo como est a relao de cada um com o tema vivenciado.
O psicodrama pedaggico, enquanto recurso dramtico e expressivo
insere-se no conjunto dos recursos sugeridos no trabalho em Direitos Humanos, uma vez que
a educao para a cidadania envolve, alm do componente cognitivo e scio-afetivo, o
componente comportamental.
Vivenciar, atravs do ato, circunstncias da realidade, com vistas a
buscar novas formas de agir e pensar sobre o problema abordado, constitui uma importante
contribuio didtico-pedaggica. Atravs do psicodrama pedaggico, possvel
criar o sentimento de empatia, que o Dicionrio Aurlio, registra como "a
tendncia para sentir o que se sentiria caso estivesse na situao e circunstncias
experimentadas por outra pessoa".
Para ROMANA (1997), o Mtodo Educacional Psicodramtico, para fins
educacionais, permite simbolizar a realidade vivida, fazendo com que o educando permita
reviver, de forma criativa, novos papis sociais. Portanto, trabalha-se habilidades como:
pacincia, humildade, seletividade, tolerncia, confiana e discernimento ativo.
Em vrias ocasies este recurso poder ser manuseado, de modo a
fazer com que as questes do grupo possam ser devidamente encaradas, a partir da maneira
como a realidade percebida pelos indivduos.
Cita-se, a ttulo de exemplo: Encenar, de maneira dramtica,
situaes concretas do cotidiano policial, onde este ocupa o lugar de vrios atores
sociais e revive, desta forma, os papis vividos pela sociedade nas pautas policiais,
criando assim alternativas de pensar e agir.
O recurso da elaborao conceitual fundamenta-se nos pressupostos da
Psicologia de Vygotsky e da teoria da enunciao com o objetivo de aplicar a atividade
mental em sua relao com o contexto histrico, cultural e institucional.
Ela definida, segundo FONTANA (1993), como:
...um modo culturalmente desenvolvido de os indivduos refletirem
cognitivamente suas experincias, resultante de um processo de anlise (abstrao) e
de sntese (generalizao) dos dados sensoriais, que medido pela palavra e nela
materializada".
O uso desse exerccio de construo conceitual, como tcnica
educativa no campo dos Direitos Humanos, possibilita, de um lado, explorar os modos de
apreenso dos educandos frente ao tema; do outro, verifica-se o que eles entendem por
determinados conceitos de Direitos Humanos e cidadania, elaborando a partir destes novos
conceitos.
Cita-se, a ttulo de exemplo: Construir o conceito de Direitos
Humanos de forma individual.
Cada aluno expressa num pargrafo um conceito de Direitos Humanos,
segundo o seu entendimento;
leitura oral em grupo;
sistematizao dos conceitos de acordo com a dimenso abordada
(jurdico, tico, econmico, social, poltico etc.);
analisar as diferentes dimenses relacionando-as com as prticas
sociais correspondentes;
construir com o grupo um conceito global a partir das dimenses
levantadas.
A educao em Direitos Humanos medida que demanda diferentes
formas de expresso e linguagens, utiliza-se de diferentes recursos audiovisuais, a
exemplo de vdeos, retroprojetores, gravadores, rdios, "slide", entre
outros.
O processo de ensino-aprendizagem exige que o professor estimule
constantemente o aluno a fim de que sua ateno esteja sempre voltada para o objeto em
estudo. Em conformidade com essa demanda, os recursos audiovisuais auxiliaro
sobremaneira a sua linguagem oral, despertando e atraindo a ateno dos seus alunos.
Por esse motivo, na hora de escolher os recursos didticos e tcnicos
a serem utilizados, o professor deve lembrar-se das orientaes de CARMO-NETO (1993), no
sentido de que, para se obter xito no aprendizado, preciso criar um ambiente que
estimule o maior nmero de sentidos possvel, conforme os seguintes dados: (a) atravs
do gosto 1,0 %; (b) atravs do tato 1,5 %; (C) atravs do olfato 3,5 %; atravs da
audio 11,0 % ; atravs da viso 83,0 %.
Alm dos tradicionais quadros-negros, "slide" e
retroprojetor, indica-se os seguintes meios de apoio: vdeos, flip chart, cartaz e
.
Para a estruturao, coerente e sistemtica, dos recursos humanos que
daro sustentao ao Programa de Educao em Direitos Humanos da Polcia Militar do
Estado da Paraba, h necessidade de se sugerir ao Comando da Instituio algumas
aes necessrias ao seu implemento:
propor ao Poder Executivo ou Assemblia Legislativa um Projeto de
Lei instituindo a obrigatoriedade do tema Direitos Humanos e Cidadania nos currculos dos
cursos de formao, habitao e aperfeioamento de oficiais e praas das escolas da
Polcia Militar, no Centro de Ensino ou nos demais batalhes do interior do Estado,
quando estes estiverem oferecendo cursos regulares, bem como nas atividades de ensino
extracurriculares e informais;
instituir uma comisso especial composta por representantes da PMPB, da
Secretaria de Educao, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do
Cidado (CEDDHC), da Universidade Federal da Paraba (UFPB) e do Ministrio Pblico
(MP), com as seguintes finalidades:
estabelecer critrios para a seleo, formao, capacitao e
reciclagem de profissionais para a docncia da Disciplina Direitos Humanos e Cidadania e
para o pessoal de apoio;
dispor a respeito do contedo programtico a compor a referida
disciplina;
dispor sobre a abordagem interdisciplinar no mbito dos diverso cursos
de formao, habilitao e aperfeioamento de oficiais e praas;
dispor sobre a carga horria mnima necessria para a contemplar a
referida disciplina.
identificar entre os policiais militares aqueles que so sensveis
promoo e defesa dos Direitos Humanos e encontram-se predispostos em inserir-se
nessa proposta;
definir responsabilidades e competncias para a implantao,
planejamento, execuo, coordenao, monitoramento e controle do programa;
criar uma Diretriz de Educao em Direitos Humanos com a finalidade de
divulgar e guiar a pauta da poltica de Educao em Direitos Humanos da Polcia
Militar da Paraba;
promover eventos culturais na corporao, como cursos, seminrios,
fruns, concursos e encontros com a finalidade de fomentar a doutrina e a prtica dos
Direitos Humanos;
criar uma comisso na localidade, composta por representante da
Polcia Militar, da Secretaria Municipal de Educao, da UFPB e/ou Universidade
Estadual da Paraba, de rgos de defesa dos Direitos Humanos e do MP, com a seguinte
finalidade:
constituir-se em parceiros dessa educao;
dispor sobre seleo, formao e reciclagem dos instrutores e
professores do programa;
dispor sobre a abordagem interdisciplinar no mbito do curso.
estabelecer, no mbito das unidades, responsabilidades e competncias
para o planejamento, coordenao, execuo e controle das atividades educativas;
recomendar para que se divulgue os valores que devem nortear a vida em
sociedade durante as formaturas;
priorizar a educao da tropa em detrimento de rotinas menos
relevantes;
incentivar os policiais a participarem de eventos culturais como
seminrios, fruns, palestras etc;
desenvolver intercmbio tcnico-cientfico e financeiro com rgos
pblicos, organizaes, centros e institutos relacionados rea.
A estrutura fsica bsica e necessria para a implementao do
Programa de Educao de Direitos Humanos consiste em: salas-de-aula, salas de vdeo com
os equipamentos, auditrios e biblioteca. Essa estrutura j existe no Centro de Ensino
da PMPB, onde se desenvolvem todos os cursos regulares da corporao.
Excepcionalmente, se os cursos de formao forem atribudos tambm
aos batalhes do interior do Estados, estes devero possuir tais estruturas, ou
providenciar junto sociedade, parceiros que possam colaborar na concesso desses
recursos.
No entanto, se recomendaro algumas aes para melhor servir este tipo
de educao:
levantar e adquirir a bibliografia bsica e complementar nas reas de
Direito, Sociologia, Economia, Pedagogia, Antropologia, Cincias Poltica, Psicologia,
Filosofia e Direitos Humanos, com a finalidade de dar e a esta educao;
solicitar ao IIDH, Anistia Internacional, Projeto Nova Amrica, Rede
Brasileira de Educao em Direitos Humanos (RBEDH), entre outros, materiais e recursos
educativos para educao em Direitos Humanos;
manter intercmbio com essas entidades com vistas a acompanhar a
evoluo de pesquisas e estudos na rea de Direitos Humanos;
promover a capacitao de recursos humanos e materiais da Diviso de
Ensino do Centro de Ensino e das Sees responsveis pelo ensino e instruo dos
batalhes, para melhor atender as necessidades deste ensino;
estabelecer convnios tcnico-cientficos para capacitao de
educadores;
dar continuidade aos convnios e parcerias existentes na rea de
educao de Direitos Humanos;
estruturar uma biblioteca em cada unidade da PMPB;
montar um sistema de arquivo de recursos didticos que ter a
incumbncia de produzir, coletar, armazenar e distribuir os recursos didticos dos
vrios locais de ensino, assim como facilitar a troca de experincia entre os
educadores;
estabelecer convnios educativos e parceria com a comunidade para essa
educao.
editar vdeos educativos, com matrias relativas aos Direitos Humanos,
para ser distribudo nas unidades da capital e do interior, como material didtico para
o programa de educao em Direitos Humanos;
reproduzir em vdeo os seminrios e palestras sobre Direitos Humanos
havidos no Estado para ser divulgado para toda a tropa;
montar uma pasta, contendo materiais didticos necessrios, preparados
metodologicamente, para aulas de Direitos Humanos nas instrues de policiais militares
nas unidades da capital e do interior;
promover a divulgao do programa;
dotar o coordenador do programa de um Sistema de Informaes
Gerenciais (SIG)/ Banco de Dados, para maior agilidade na tomada de decises.
Recomenda-se, para uma melhor gesto do programa, que seja atribuda as
responsabilidades a monitores especficos ou a uma comisso, podendo contar com a
participao de profissionais para o monitoramento e gerenciamento do processo, com as
seguintes atribuies:
Criar um setor de coleta, processamento e distribuio das
informaes relativas ao programa;
Estabelecer para que as unidades remetam relatrios mensais das
atividades formais e informais realizadas, discriminando o desempenho de educadores e
educandos a fim de subsidiar as demandas do programa.
Normas Gerais de Ao (NGA)
Acompanhamento / Capacitao / Reciclagem da Equipe de Educadores
preparar e distribuir material didtico;
visitar periodicamente as unidades educativas;
promover encontros semestrais / anuais;
promover cursos de capacitao e reciclagem anuais;
incentivar a participao dos docentes em eventos da rea.
estabelecer convnios de cooperao tcnico-cientficos com
rgos e entidades governamentais e no governamentais;
incentivar a participao de representantes nos cursos de mbito
regional e nacional;
estabelecer contatos com Entidades e Instituies que lidam com a
rea de educao em Direitos Humanos, como a RBEDH, Instituto Interamericano de
Direitos Humanos (IIDH), Anistia Internacional, Cruz Vermelha Internacional, entre outros.
levantar bibliografia bsica e especfica;
complementar o acervo especfico em Direitos Humanos da biblioteca do
Centro de Ensino da PMPB;
adquirir de revistas especializadas.
Produo Cientfica e Cultural
publicar as experincias do programa;
publicar textos educativos;
divulgar textos educativos, promoes e as iniciativas voltadas para a
promoo dos Direitos Humanos em jornais, boletins e revistas;
divulgar, atravs dos meios de comunicao de massa, as aes do
programa.
estabelecer um plano e um calendrio de aes educativas globais;
avaliar constantemente os nveis de execuo do programa e reavaliar
a conjuntura;
avaliar as atividades promovidas a nvel local a partir da realidade
dos municpios;
avaliao qualitativa dos educandos, envolvendo nveis de
conhecimento e percepo de situaes cotidianas luz da tica dos Direitos
Humanos.
colher relatrios na Justia Militar e no MP a respeito do
envolvimento de policiais em condutas contrrias aos Direitos Humanos;
aplicar questionrios aos atores externos que convivem diretamente com
o educando (familiares, pares, subordinados, amigos);
solicitar avaliao s autoridades locais do sistema de Justia e
Segurana e entidades de Direitos Humanos.
Desta forma, conclui-se esta Proposta de Ao Educativa sugerindo ao
Comando da PMPB instrumentos de ao poltica que iro conduzir
institucionalizao da educao em Direitos Humanos na corporao.
Optou-se por duas linhas polticas: uma que trata da conduo do
programa em nvel interno, atravs de uma Diretriz de Comando; a outra, em nvel do
Poder Executivo, em forma de Lei, incluindo a disciplina Direitos Humanos e Cidadania nos
currculos dos cursos de formao, habilitao e aperfeioamento de oficiais e
praas, bem como nas instrues ministradas no cotidiano da tropa nas diversas UOp da
capital e do interior.
Proposta Poltico - Institucional
Estabelecer critrios bsicos para o planejamento, coordenao,
execuo e controle das atividades de educao em Direitos Humanos a serem
desenvolvida na Polcia Militar da Paraba (PMPB), como poltica de educao do
comando da corporao.
Adequar o comportamento educacional de Direitos Humanos s diretrizes
do Comandante Geral e a nova demanda de um estado democrtico de direito, nos vrios
setores da Corporao;
dimensionar e sedimentar o compromisso da Polcia Militar na educao
de seus integrantes, possibilitando-o serem sujeitos ativos nos mais distintos espaos
sociais, exercendo uma cidadania consciente e participativa;
estabelecer parmetros para o controle interno das atividades de ensino
de Direitos Humanos na corporao;
atribuir aos comandantes, chefes e diretores a promoo, execuo e
controle do ensino de Direitos Humanos nas suas respectivas unidades.
- Condies Bsicas para se Obter Resultados na Educao
a. Criatividade e Dedicao
No momento que os recursos materiais e humanos so escassos, estes
dois postulados so imprescindveis para alcanarmos os objetivos almejados na
educao em Direitos Humanos. Desta forma, as dificuldades surgidas no decorrer do
processo, podero ser vencidas com uma boa dose de criatividade e dedicao do pessoal
envolvido.
Com um pouco de empenho e boa vontade, multiplicam-se os meios
utilizados para essa educao. Resolver os problemas surgidos, implica procurar
solues adequadas, engajar-se na tarefa de superao dos obstculos que se antepe,
de forma a no interromper o processo educativo.
b. Compromissos com os Resultados
A educao em Direitos Humanos no um compromisso somente do
Comandante Geral, mas tambm um compromisso individual de cada integrante da
corporao, assim, todo policial militar, em qualquer nvel, precisa ter compromisso
com os resultados dessa educao. Esse compromisso deve ser assumido por todos; e a
misso s estar cumprida se os resultados propostos forem alcanados.
c. Planejamento
O processo educativo exige um planejamento prvio para o seu
implemento, desta forma, no se ite no processo ensino-aprendizagem que as aulas
ministradas no sejam submetidas anteriormente a um planejamento de suas atividades, at
mesmo na educao informal.
Os comandantes, chefes e diretores devero acompanhar todo o processo
de ensino-aprendizagem, supervisionando-o devidamente e exigindo-se sempre um ensino de
qualidade.
Um planejamento somente se completa com a ao, por isso,
necessrio que garanta a contnua interao entre o plano e a ao. Isso pode ser
feito por um sistema de acompanhamento permanente da execuo do plano.
A educao em Direitos Humanos deve estar sempre presente no
cotidiano dos quartis, seja atravs da educao formal, aquela implementada nas
escolas, seja atravs da informal, a educao desenvolvida nas instrues da tropa.
Essas aes educativas devem se dar sempre no cotidiano militar e deve se revestir de
mtodos e tcnicas adequadas para sua implementao.
d. Monitoramento e Controle do Programa
Os comandantes, chefes e diretores remetero mensalmente ao Chefe do
Estado Maior Geral da PMPB relatrios indicando as atividades desenvolvidas, o pblico
atendido pelo programa e os meios empregados para a educao.
O sucesso depender de um efetivo sistema de cobrana e prestao
de contas. Isso significa que as pessoas envolvidas na execuo do programa de
educao em Direitos Humanos devero ter as suas responsabilidades claramente definidas
e devem prestar conta de seu desempenho. A cobrana deve ocorrer em todos os nveis, a
comear do dirigente superior. Sem essa cobrana as responsabilidades ficaro diludas
e o ensino possivelmente comprometido.
Disposies Finais
Esta diretriz dever ser desdobrada em instrues, planos e
ordens para as fraes subordinadas, pelos respectivos Comandantes de Policiamento da
Capital e do Interior(C e I), comandantes de unidades operacionais (Uop), unidades de
apoio e de ensino.
Proposta de Projeto de Lei
PROJETO DE LEI n 001, de 25 de setembro de 1998
Inclui a Disciplina de Direitos Humanos e Cidadania nos currculos
dos cursos de formao, habilitao e aperfeioamento de oficiais e praas, bem como
nas instrues e treinamento de policiais militares da PMPB e d outras
providncias.Art. 1 - Fica includa a Disciplina Direitos Humanos e Cidadania nos
currculos dos cursos de formao, habilitao e aperfeioamento de oficiais e
praas da Polcia Militar da Paraba (PMPB) e nas aes educativas, destitudas de
formalidades curriculares, desenvolvidas como instruo no cotidiano dos quartis e
dirigidas aos treinamentos de policiais militares das diversas unidades da capital e do
interior, a partir do ano letivo de 1999.
Art. 2 - O Poder Executivo oportunizar aos policiais militares
ingressos nestes cursos, formao permanente em matria de Direitos Humanos.
Art. 3 - Os contedos bsicos a serem abordados pela disciplina,
aqui instituda, devero oferecer uma leitura global do tema "Direitos Humanos e
cidadania", fundamentados numa ordem histrica, filosfica, jurdica, cultural,
psicolgica e poltica. Entre eles incluiro:
Histria de vida e Direitos Humanos;
A construo do conceito de Direitos Humanos numa abordagem
construtiva e interdisciplinar;
Valores ticos e jurdicos dos Direitos Humanos e a construo de
recomendaes tico-sociais para uma ao policial cidad.
Fundamentao filosfica dos Direitos Humanos;
rgos, instrumentos e mecanismos legais de proteo dos Direitos
Humanos;
Cultura, democracia e Direitos Humanos;
Excluso moral e Direitos Humanos;
Programa Nacional dos Direitos Humanos;
O estudo recente contemporneo do respeito ou desrespeito dos Direitos
Humanos.
Art. 4 - Fica instituda a Comisso Especial, composta por
representantes da PMPB, da Secretaria Estadual de Educao, do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos e do Cidado (CEDDHC), da UFPB e do MP, com as seguintes
finalidades:
- Dispor a respeito dos contedos programticos a serem ministrados pela referida
disciplina;
Estabelecer critrios para a seleo, formao, capacitao e
reciclagem de profissionais para a docncia da disciplina aqui instituda;
Dispor sobre a abordagem interdisciplinar no mbito dos diverso cursos
de formao, habilitao e aperfeioamento de oficiais e praas;
Dispor sobre a carga horria mnima necessria para a contemplar a
referida disciplina.
Pargrafo nico Podero ser convidados outros rgo e
instituies, em carter consultivo, para participarem dos trabalhos da Comisso
Especial a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 5 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao,
revogadas as disposies em contrrio.
Justificativa do Projeto de Lei
A Constituio Federal de 1988 estabeleceu a mais digna e
pormenorizada carta de direitos de nossa histria, que incluiu vasta identificao de
direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais, alm de uma gama de
garantias constitucionais, o que fez com que o Estado Brasileiro fosse regido em suas
relaes internacionais pelo princpio da "prevalncia dos Direitos
Humanos" (Art. 4, inciso II).
Norteado por esse princpio o Governo Federal tomou e vem tomando
vrias iniciativas no mbito do pas que visa defender e promover os Direitos Humanos.
Um exemplo claro dessas iniciativas foi o PNDH que contempla uma srie de propostas
aes governamentais exeqveis, e entre elas constam a de "Incluir nos cursos
das academias de polcia matria especfica sobre Direitos Humanos".
Acontece que os Estados no precisam esperar pelo Governo Federal para
tomar iniciativas de educao para formar, habilitar e aperfeioar sua fora policial,
a exemplo de outros Estados como So Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, que j incluram
nos currculos de formao de sua polcias a educao em Direitos Humanos.
A criao desta Lei fundamental para o ensino dos Direitos Humanos
nas escolas policiais, tanto que a PMPB, j desenvolve alguns contedos em alguns
cursos do Centro de Ensino, mesmo inexistindo a lei, mas com uma carga horria
inadequada, o que evidentemente deixa de proporcionar uma leitura global do tema Direitos
Humanos.
Numa sociedade ainda injusta, com desigualdades de toda ordem,
humanizar o policial militar, faz-lo conhecedor de seus direitos e deveres e prepar-lo
para o exerccio pleno da cidadania, mais que dever, obrigao.
o que pretende este Projeto de Lei e sua aprovao o
atendimento de uma imperiosa necessidade da Polcia Militar e da sociedade paraibana.
Art. 205. A educao, direito de todos e dever do Estado e da
famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao
para o trabalho.(Art. 205 da Constituio Federal do Brasil).
