A plenria da IX Conferncia Nacional de Direitos Humanos, reunida em Braslia de 29 de junho a 2 de julho, aprovou por unanimidade um adendo apresentado pelo Prof. Rubens Pinto Lyra Declarao de Braslia.

A declarao, em seu pargrafo 14, estipula que a participao popular deve ser garantida na elaborao do oramento, assim como mediante a instituio de um sistema de ouvidorias autnomas e democrticas.

A IX Conferncia Nacional dos Direitos Humanos, que congregou 580 delegados e delegadas de todos os Estados da Federao, a primeira de carter deliberativo. Quer dizer, as suas decises valem como recomendaes oficiais aos poderes pblicos (tanto o federal como os estaduais e municipais), no que se refere implementao de instrumentos legais e polticas pblicas para a promoo e proteo dos direitos humanos.

Fonte: Comisso de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraba