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A Constituio Mexicana de 1917

Fbio Konder Comparato

A Revoluo Mexicana de 1917

A fonte ideolgica da Constituio Poltica dos Estados Unidos Mexicanos, promulgada em 5 de fevereiro de 1917, foi a doutrina anarcossindicalista, que se difundiu no ltimo quartel do sculo XIX em toda a Europa, mas principalmente na Rssia, na Espanha e na Itlia. O pensamento de Mikhail Bakunin muito influenciou Ricardo Flore Magn, lder do grupo Regeneracin, que reunia jovens intelectuais contrrios a ditadura de Porfrio Diaz. O grupo lanou clandestinamente, em 1906, um manifesto de ampla repercusso, no qual se apresentaram as propostas que viriam a ser as linhas-mestras do texto constitucional de 1917: proibio de reeleio do Presidente da Repblica (Porfirio Diaz havia governado mediante reeleies sucessivas, de 1876 a 1911), garantias para as liberdades individuais e polticas (sistematicamente negadas a todos os opositores do presidente-ditador), quebra do poderio da Igreja Catlica, expanso do sistema de educao pblica, reforma agrria e proteo do trabalho assalariado.

A transformao desse iderio em normas constitucionais, no entanto, produziu um efeito poltico exatamente contrrio ao objetivo visado, pela primeira vez, na movimentada histria do caudilhismo mexicano, criou-se uma slida estrutura estatal, independente da figura do chefe de Estado, ainda que a Constituio o tenha dotado de poderes incomensuravelmente maiores do que o texto constitucional norte-americano atribuiu ao presidente da repblica. O iderio anarquista de destruio de todos os centros de poder engendrou contraditoriamente, a partir da fundao do Partido Revolucionrio Institucional em 1929, uma estrutura monocrtica nacional em substituio multiplicidade de caudilhos locais.

Importncia histrica 3b1w38

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A Carta Poltica mexicana de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos polticos (arts. 5 e 123). A importncia desse precedente histrico deve ser salientada, pois na Europa a conscincia de que os direitos humanos tm tambm uma dimenso social s veio a se firmar aps a grande guerra de 1914-1918, que encerrou de fato o longo sculo XIX. A Constituio de Weimar, em 1919, trilhou a mesma via da Carta mexicana, e todas as convenes aprovadas pela ento recm-criada Organizao Internacional do Trabalho, na Conferncia de Washington do mesmo ano de 1919, regularam matrias que j constavam da Constituio mexicana: a limitao da jornada de trabalho, o desemprego, a proteo da maternidade, a idade mnima de isso nos trabalhos industriais e o trabalho noturno dos menores na indstria.

Entre a Constituio mexicana e a Weimarer Verfassung, eclode a Revoluo Russa, um acontecimento decisivo na evoluo da humanidade do sculo XX. O III Congresso Pan-Russo dos Sovietes, de Deputados Operrios, Soldados e Camponeses, reunido em Moscou, adotou em 4 (17) de janeiro de 1918, portanto antes do trmino da 1 Guerra Mundial, a Declarao dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. Nesse documento so afirmadas e levadas s suas conseqncias, agora com apoio da doutrina marxista, vrias medidas constantes da Constituio mexicana, tanto no campo scio-econmico quanto no poltico.

No Captulo II, afirma essa Declarao de Direitos:

1 A fim de se realizar a socializao da terra, abolida a propriedade privada da terra; todas as terras am a ser propriedade nacional e so entregues aos trabalhadores sem qualquer espcie de resgate, na base de uma repartio igualitria em usufruto.

As florestas, o subsolo e as guas que tenham importncia nacional, todo o gado e todas as alfaias, assim como todos os domnios e todas as empresas agrcolas-modelos am a ser propriedade nacional.

2 Como primeiro o para a transferncias completa das fbricas, das usinas, das minas, das ferrovias e de outros meios de produo e de transporte para a propriedade da Repblica operria e camponesa dos Sovietes, o Congresso ratifica a lei sovitica sobre a istrao operria e sobre o Conselho Superior da Economia Nacional, com o objetivo de assegurar p poder dos trabalhadores sobre os exploradores.

3 O Congresso ratifica a transferncia de todos os bancos para o Estado operrio e campons como uma das condies de libertao das massas laboriosas do jugo do capital.

4 Tendo em vista suprimir os elementos parasitas da sociedade e organizar a economia, estabelecido o servio do trabalho obrigatrio para todos.

5 A fim de assegurar a plenitude dos poderes das massas laboriosas e de afastar qualquer possibilidade de restaurao do poder dos exploradores, o Congresso decreta o armamento dos trabalhadores, a formao de um Exrcito vermelho socialista dos operrios e camponeses e o desarmamento total das classes possuidoras.

Mas a, como se v, j se est fora do quadro dos direitos humanos, fundados no princpio da igualdade essencial entre todos, de qualquer grupo ou classe social. Desde o seu ensaio juvenil Sobre a Questo Judiciria, publicado em 1843, Marx criticou a concepo sa de Direitos dos Homens, separados dos direitos do cidado, como consagradora do grande separao burguesa entre a sociedade poltica e sociedade civil, dicotomia essa fundada na propriedade privada. Os direitos do homem no ariam de barreira ou macros divisrios entre os indivduos, em tudo e por tudo semelhantes aos limites da propriedade territorial. E os direitos do cidado, sobretudo numa poca de sufrgio censitrio, nada mais seriam do que autnticos privilgios dos burgueses, cm excluso da classe operria. Na sociedade comunista, cujas linhas-mestras foram esboadas no Manifesto do Partido Comunista, cinco anos mais tarde, s os trabalhadores tm direitos e s eles constituem o povo, titular da soberania poltica.

Sem dvida, na Constituio mexicana de 1917 no se fazem as excluses sociais prprias do marxismo: o povo mexicano no reduzido unicamente classe trabalhadora. Mas no se pode deixar de reconhecer que nem todos os direitos trabalhistas, l declarados, podem ser considerados, objetivamente, como direitos humanos. A doutrina jurdica alem contempornea distingue, nitidamente, os direitos humanos dos direitos fundamentais. Estes ltimos so os direitos que, consagrados na Constituio, representam as bases ticas do sistema jurdico nacional, ainda que no possam ser reconhecidos, pela conscincia jurdica universal, como exigncias indispensveis de preservao da dignidade humana. Da porque os direitos humanos autnticos existem, independentemente de seu reconhecimento na ordem jurdica estatal, e mesmo contra ela, ao o que alguns direitos, qualificados como fundamentais na Constituio de um pas, podem no Ter a vigncia universal, prpria dos direitos humanos.

Da mesma forma, secundrio o fato de que, numa sociedade largamente agrcola, como a mexicana do incio do sculo XX, os direitos trabalhistas interessavam a uma parcela nfima da populao, sem falar na sua inaplicabilidade para as pequenas e mdias empresas urbanas.

O que importa, na verdade, o fato de que a Constituio mexicana foi a primeira a estabelecer a desmercantilizao do trabalho, prpria do sistema capitalista, ou seja, a proibio de equipar-lo a uma mercadoria qualquer, sujeita a lei da oferta e da procura no mercado. A Constituio mexicana estabeleceu, firmemente, o princpio da igualdade substancial de posio jurdica entre trabalhadores e empresrios na relao contratual de trabalho, criou a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho e lanou, de modo geral, as bases para a construo do moderno Estado Social de Direito. Deslegitimou, com isso, as prticas de explorao mercantil do trabalho, e portanto da pessoa humana, cuja justificao se procurava fazer, abusivamente, sob a invocao da liberdade de contratar.