Direitos do homem, direitos fundamentais e liberdades pblicas* 566d2

* Texto preparado com base em um dos captulos do livro: NOGUEIRA, Alberto. A Reconstruo dos Direitos Humanos da Tributao. Rio de Janeiro:Renovar, 1997. 457 p.

Alberto Nogueira

As expresses "direitos do homem", "direitos fundamentais" e "liberdades pblicas" tm sido, equivocadamente, usadas indistintamente como sinnimos. Em verdade, guardam, entre si, de rigor, apenas um ncleo comum: a liberdade.

Neste estudo, tais distines so consideradas importantes pelo que somos levados a fazer as observaes pertinentes luz da doutrina especializada, que abundante, variada e frtil, da o grande nmero de "conexes" ou "ngulos de abordagens" apontados nas obras especializadas sobre o tema dos direitos humanos.

H quem, como por exemplo Blanca Martnez de Vallejo Fuster, reserve a expresso "direitos humanos" para aqueles positivados em nvel internacional (exigncias bsicas relacionadas com igualdade, liberdade da pessoa, que no tinham alcanado um estatuto jurdico-positivo) e "direitos fundamentais" para os direitos humanos positivados em nvel interno, ou seja, garantidos pelos ordenamentos jurdico-positivos estatais¹.

Tais conexes se articulam nas mais diversas cadeias de conceitos, nos contextos especficos em que os autores se fixam.

Vejamos algumas figuraes dessa espcie, a partir do conceito-chave de "liberdade".

Em Mario de La Cueva, l-se:

(...) donde se conclui que a soberania o poder comum das liberdades ou para diz-lo com expresses que usamos em outro ensaio: no pensamento rousseauniano, a soberania no atributo de um poder, que como tal no existe, nem o de uma entidade, o Estado, que se impe ao povo e aos homens, porque essa entidade nada mais seno a fantasia criada por Hegel do Estado como um deus terrestre; a soberania, dissemos, parte da essncia da vontade geral, que, por ser livre, no aceita nenhuma outra superior, porque deixaria de ser livre, e sim, ao contrrio, define o uso de sua liberdade, seu estilo de vida e seu destino na Histria².

Bernard Bourgeois faz interessante e precisa reflexo:

Em sua obra Direito natural e dignidade humana, E. Bloch descreve a Histria ocidental por meio do dilogo ou do conflito da corrente do Direito natural que afirma principalmente a dignidade que o homem deve sua liberdade e a corrente da utopia social que quer promover a felicidade do homem pela e na edificao de uma comunidade pacfica. A primeira corrente culminou na Revoluo de 1789; a segunda, na Revoluo de 1917. Na realidade, segundo Bloch, a tarefa de um marxismo autntico consiste justamente em reconciliar a liberdade do Direito natural com a venturosa solidariedade da utopia social, porque "no existe verdadeira instaurao dos direitos do homem sem o fim da explorao; no existe verdadeiro fim da explorao sem a instaurao dos direitos do homem"³.

O respeitado catedrtico lusitano Soares Martnez, no plano da Filosofia do Direito, averbera:

Outra questo complexa respeitar destrina entre as liberdades tericas, abstratas, apenas visionadas, ou apenas definidas pelo legislador; e as liberdades reais, efetivas. Estas implicam segurana. Isto , a certeza, ou, ao menos, a elevada probabilidade, de que as liberdades definidas podero exercer-se. A problemtica da liberdade , assim, por natureza, inseparvel do respeito da autoridade, das estruturas da polcia e da istrao da justia, sem eficcia das quais no haver liberdades reais⁴.

Na viso de Georges Vedel, os direitos do homem, as liberdades e os direitos fundamentais, qualquer que seja o nome pelo qual sejam chamados, provm originariamente do Direito natural⁵.

A lio de Dominique Turpin um colosso de clareza, preciso e objetividade:

Muitas vezes consideradas como sinnimos, as noes de "direitos do homem" e de "liberdades pblicas" no se superpem totalmente. A primeira mais antiga, mais ampla, mais ambiciosa, mais imprecisa, porque mais filosfica ou poltica (ela est hoje em dia na moda, constituindo-se para muitos num sacerdcio e para alguns numa sinecura). A segunda mais recente (seu ensino autnomo data apenas de 1954 e 1962), mais modesta, mas tambm mais jurdica, logo, mais precisa (e, por conseqncia, sem dvida, mais protetora)⁶.

Na elegncia de seu estilo didtico e de extrema clareza, ensina Jean Rivero: as liberdades pblicas so os poderes de autodeterminao consagradas pelo Direito positivo⁷.

E, em seguida, a perfeita distino que o professor emrito da Universidade de Direito, Economia e Cincias Sociais de Paris faz com absoluta preciso, entre "liberdades pblicas" e "direitos do homem": as duas noes de "direitos do homem" e de "liberdades pblicas" so vizinhas, mas, no entanto, distintas: elas no se situam sobre o mesmo plano, de um lado, e no tm o mesmo contedo, de outro lado. Elas no se situam no mesmo plano a noo de "direitos do homem", cujas origens histricas e filosficas veremos mais adiante, surge da concepo do Direito natural⁸.

A noo de direitos humanos, diz Jean Rivero, transcende seu reconhecimento pelos textos legais, sendo esse reconhecimento, entretanto, possvel: os direitos do homem, com efeito, apresentam caractersticas que permitem ver um direito no sentido prprio do termo, de uma possibilidade reconhecida ao homem: um titular, um objeto preciso, um sujeito contra o qual se pode opor. ento possvel lhe conferir uma sano que os faa entrar no Direito positivo. o que se ou com o Direito Internacional: os direitos do homem, tal como proclamados pela Declarao Universal de 1948 e determinados pelos pactos de 1966, definem na sociedade internacional uma categoria jurdica qual os textos atribuem um regime de proteo. Deu-se o mesmo no quadro europeu. O Direito interno francs no procedeu dessa forma. No considerou os direitos humanos, no seu conjunto, uma categoria autnoma com seu estatuto prprio⁹.

Assim tambm Jean Morange que, ao mesmo tempo em que assinala aparecerem as expresses "direitos do homem" ou "liberdades pblicas", em alguns manuais, segundo as preferncias de cada autor, como sinnimos¹⁰, as liberdades pblicas traduzem juridicamente, mais ou menos fielmente, uma filosofia dos direitos do homem¹¹, acrescentando: banal afirmar que nenhuma liberdade pode ser ilimitada. Mesmo aos olhos dos liberais mais extremistas, a liberdade de cada um deve terminar onde comea a liberdade do outro¹².

A distino entre "liberdades pblicas" e "direitos do homem" tambm se faz por outro critrio, alis por todos reconhecido, como lembra o autor acima citado, ao frisar que nos pases anglo-saxes os direitos do homem evocam o Direito Internacional, ao o que as liberdades pblicas correspondem mais aos civil rights¹³.

Franois Terr, Professor da Universidade Panthon-Assas (Paris-II), ainda mais didtico, em duas agens distintas. Na primeira, fazendo conexes: aos conceitos de liberdades pblicas e de direitos do homem sustentados pela noo de direito subjetivo , deve-se acrescentar um outro, em nossa poca, sob a influncia crescente do Direito Constitucional. Trata-se daquilo que se tem convencionado chamar de direitos fundamentais¹⁴.

Na segunda, analisando tais conceitos luz de critrios orgnicos:

Mais significativos so, em definitivo, os critrios de natureza orgnica, manifestando essencialmente uma superioridade da Constituio: os direitos e liberdades fundamentais so, em primeiro lugar, protegidos contra o Poder Executivo mas tambm contra o Poder Legislativo, enquanto que as liberdades pblicas no sentido do Direito francs clssico so essencialmente protegidas contra o Poder Executivo... Em segundo lugar, os direitos fundamentais so garantidos em virtude no apenas da lei, mas sobretudo da Constituio ou dos textos internacionais ou supranacionais¹⁵.

As liberdades pblicas averba Jean Rivero constituem precisamente uma dessas categorias, consagrada notadamente pelo art. 34 da Constituio. Elas correspondem aos direitos do homem inseridos no Direito positivo por meio de seu reconhecimento e ordenamento pelo Estado¹⁶.

E, em tom de alerta ou de advertncia: necessrio frisar que se as liberdades pblicas so sempre direitos do homem, nem todos os direitos do homem so liberdades pblicas¹⁷.

Nessa linha e tambm na melhor didtica sa, Jacques Mourgeon: em resumo, os direitos do homem se definem como sendo prerrogativas disciplinadas por regras que a pessoa detm para si prpria nas relaes com os particulares e com o poder¹⁸.

So ainda do mestre da Universidade de Cincias Sociais de Toulouse: aps uma reforma de 1954, os programas universitrios incluram o estudo das "liberdades pblicas" expresso que, desde ento, a doutrina utiliza s vezes, que a jurisprudncia aceita mal (ela prefere a outra, "liberdades fundamentais"), que o legislador menciona em alguma ocasio, mas que consagrada na Constituio de 1958 (art. 34)¹⁹.

Finalmente, com a mesma preocupao de Jean Rivero, aponta: se, entretanto, as liberdades pblicas so direitos do homem, esta ltima categoria muito mais ampla e extensa que a anterior²⁰.

Jacques Robert e Jean Duffar (colaborador), a respeito do tema, assim se posicionam: existe uma diferena entre as duas expresses: "direito do homem" e "direitos do cidado". Os direitos do homem tm um carter pr-social; os direitos do cidado, ao contrrio, esto ligados existncia da cidade²¹.

E, quanto distino entre "liberdades pblicas" e "direitos do homem", lanam advertncia semelhante: acrescentamos que todos os direitos do homem no tm necessariamente o carter de "liberdades pblicas". O direito ao trabalho ou instruo so direitos do homem, mas no liberdades²².

Fora da Frana, o magistrio de Antonio E. Prez Luo no discrepa desses enunciados, a despeito de interessantes nuances de aportes. Assim, diz o mestre da Universidade de Sevilha: a definio de direitos humanos que sustento atende a trs idias-guia: 1) jusnaturalismo em seu fundamento; 2) historicismo em sua forma; e 3) axiologismo em seu contedo²³.

A posio do Professor Perz Luo est bem estruturada em sua lgica de situao, quando a explicita com invejvel clareza: por fundamentao jusnaturalista dos direitos humanos entendo a que conjuga a sua raiz tica com sua vocao jurdica²⁴.

E, em elegante sntese didtica: a distino germnica entre Menschenrechte e Grundrechte, a sa entre droit de l'homme e liberts publiques ou a italiana entre diritti umani e diritti fundamentali atende respectiva dualidade de planos (prescritivo e descritivo) e ao diferente nvel de positividade de ambas as categorias²⁵.

Segundo a tese sustentada por esse autor, nem todo direito humano um direito fundamental, enquanto no for reconhecido por um ordenamento jurdico positivo: mas ao inverso, no possivel itir um direito fundamental que no consista na positivao de um direito humano²⁶.

Seguindo uma rota semelhante e na trilha dos autores acima referidos, no presente estudo destacamos (a seguir) as expresses "direitos do homem", "direitos fundamentais" e "liberdades pblicas" para um exame mais completo e aprofundado.

1 DIREITOS DO HOMEM (DIREITOS HUMANOS)

Para Jean-Marc Varaut, a tnica na expresso "direito do homem" (no singular) recai na preposio "do". Em suas palavras: na expresso direito do homem, o mais importante a preposio do. Ela indica uma relao de posse e coloca a questo essencial da natureza do homem²⁷.

Igncio Ara Pinilla pode ser apontado como um dos autores que mergulharam profundamente nessa investigao, com destaque para a anlise por ele dedicada natureza jurdica dos direitos humanos, a comear pela busca de uma terminologia razoavelmente confivel.

Desse modo, em um primeiro momento, adverte para a necessidade de um "ponto de partida", a saber, que os direitos humanos tenham podido se caracterizar como uma realidade polivalente ou como o paradigma da equivocidade e que sofre ainda a carga adicional, pesada carga adicional, quando se trata de esclarecer, de pr ordem e rigor na linguagem jurdica, de que sobre eles pesem diferentes definies tautolgicas, metafsicas ou tautolgicas- metafsicas²⁸.

Seu "ponto de chegada" a pela insero dos direitos humanos nos "princpios gerais de Direito" para caracteriz-los como uma "nova categoria constitucional".

Assim justifica a posio adotada: creio que se pode dizer que existe um consenso, mais ou menos amplo, ao entendimento de que os direitos humanos desenvolvem uma funo inspiradora do ordenamento jurdico tanto em seu aspecto de criao legislativa ou normativa, no sentido amplo, como em seu aspecto de criao judicial que poderia reduzir-se a alguma das diferentes acepes que ite a expresso princpios gerais de Direito²⁹. E, pouco adiante, arremata que se chega, nesse contexto, a uma nova categoria constitucional³⁰.

Nesse interessante trabalho, apresentado originariamente no concurso que o autor prestou para a conquista da ctedra perante a Universidade de La Laguna (Ilhas Baleares), a concluso no sentido de que os direitos humanos tm a estrutura (natureza jurdica, estatuto terico, tcnico-instrumental) dos direitos subjetivos entendidos no sentido por ele utilizado³¹, ou, por outra forma: outra coisa reconhecer que os direitos humanos, os direitos subjetivos que denominamos direitos humanos, levam consigo uma importante carga axiolgica, legitimamente inspiradora dos ordenamentos jurdicos positivos, e, nesse aspecto, apresenta uma substancial coincidncia entre os direitos humanos e os princpios gerais de Direito³².

Ernesto J. Vidal Gil segue caminho parecido, ao examinar os direitos humanos como direitos subjetivos.

Respondendo ao ceticismo que Norberto Bobbio revelara sobre o tema perante o Instituto Internacional de Filosofia, em 1964, afirma: diante do que at h pouco tempo se considerava a tese dominante, parece que, atualmente, a fundamentao dos direitos humanos no uma empresa desesperada³³.

Apontando diversas fundamentaes, assinala o que para ns absolutamente tranqilo: que o Direito positivo no esgota a fundamentao dos direitos humanos algo que no merece maior discusso³⁴, isso porque, tambm assim entendemos, de um lado, os direitos humanos so exigncias ticas; de outro, so direitos na medida em que formam parte de um ordenamento jurdico-positivo³⁵.

Nessa perspectiva dualista, os direitos humanos surgem como uma exigncia tica e se integram, imperativamente, no ordenamento jurdico positivo. O "salto" do infra para o constitucional, ou mesmo supra, na Espanha, descrito em cores vivas por Luis Prieto Sanchis:

Pois bem, durante mais de uma dcada os direitos humanos, o Estado de Direito, a democracia avanada e tantas outras noes afins converteram-se nas idias dominantes para cujo estudo eram chamados no apenas os filsofos do Direito ou da poltica, mas inclusive os juristas "dogmticos" que quiseram dar cabal conta do ordenamento positivo. Ao menos uma vez, o relgio acadmico indicava a mesma hora que a de nossa histria coletiva, pois efetivamente essa foi a ideologia que animou o processo constituinte e que acabou plasmada na Constituio de 1978, cuja maquete (reproduo) professoral, ademais, clara em numerosos preceitos³⁶.

Nessa matriz, averba o citado jurista espanhol, a "tbua de direitos" mais fundamentais inspirou-se na Declarao de 1789, no que saltam vista algumas incorporaes e tambm algumas omisses, encontrando-se, na seo 2 do captulo II, direitos e garantias de natureza econmica, tributria e laboral³⁷.

Serge-Christophe Kolm, por seu turno, articula os "direitos do ser humano" (sem referir-se expresso "direitos do homem" ou "direitos humanos") ao "princpio liberal", de que a construo ideolgica mais precisa a do proprietarismo³⁸.

A viso de Jacques Mourgeon se volta para um plano mais transcendental ou material, na medida em que, para esse autor, os direitos do homem se definem como prerrogativas ditadas por regras que toda pessoa detm em seu prprio nome e que se aplicam nas relaes com os particulares e com o poder³⁹.

A nota em destaque para a conceituao dos direitos do homem parece ser, para Jacques Robert e Jean Duffar, o "mundialismo", no sentido de que extravasam os limites dos cidados de cada pas para atingir um valor universal⁴⁰.

Pela vertente marxista e ao menos no contexto dos eventos ocorridos aps 1789, a viso a respeito dos direitos do homem assume uma feio completamente diferente de tudo que se viu at aqui.

Como bem assinala Bernard Bourgeois, aos olhos de Marx, os direitos do homem se tornam a negao conjunta do direito e do homem⁴¹.

Ou seja, os direitos do homem so o "no-direito" e o "no-homem"⁴², porque so direitos dos burgueses⁴³.

O marxismo, em sua concepo original, deixou, sem dvida, um grande vazio na temtica dos direitos humanos, porque se deteve na mera anlise e conseqente diagnstico do Estado burgus.

No rompeu o ime na superao desse estgio para a reformulao de uma teoria dos direitos humanos de toda e qualquer pessoa, e no apenas do cidado burgus.

No particular, parece ter ignorado at mesmo a proposta de Hegel, que via no Estado o papel de conduzir o processo de afirmao dos direitos humanos em todos os segmentos da nova sociedade (sem classes?).

Bem oportunas as palavras de Miguel Baptista Pereira no seu aprofundado livro sobre modernidade e secularizao: Hegel concebeu o Estado de Direito como a condio de possibilidade da validade da liberdade concreta, isto , toda a ordem jurdica, com os direitos humanos e as liberdades do cidado, pressupe o Estado como garantia de realizao. A libertao de bellum omnium contra omnes da condio pr-civil da natureza a constituio de uma ordem jurdica assegurada pelo poder estatal e s nessa ordem possvel a liberdade moral e responsvel⁴⁴.

A experincia do sculo que se ultima trouxe reflexo dos observadores mais atentos novas idias e frmulas que vm impulsionando cada dia com mais vigor a marcha libertria do homem em direo ao terceiro milnio⁴⁵.

Essa formidvel marcha se faz basicamente em trs colunas de ataque: a) agem dos direitos do nvel infra para o super (concretizao dos direitos constitucionais tnica de nosso O devido processo legal tributrio), na linha dos direitos fundamentais⁴⁶; b) no campo da cidadania, na dupla perspectiva ex parte populi e ex parte principis, com a integrao dos excludos, de tal modo que a Constituio se faa efetiva a partir de uma Justia independente e afinada com tal projeto (aspecto que abordamos no Limites da Legalidade Tributria no Estado Democrtico de Direito), temtica que se articula com as liberdades pblicas (na qual o Estado a a ter um papel totalmente diverso do que desempenhou em fases anteriores); e, por fim, c) a 3, que a dos direitos humanos agora aqui considerados.

Eis que a tambm se insere uma de nossas teses mais importantes, qual seja, a de que a teoria e a prtica dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e das liberdades pblicas, longe de se exclurem, se complementam.

So as trs rotas da confluncia para o autntico Estado democrtico de Direito.

2 DIREITOS FUNDAMENTAIS

A melhor exposio que conhecemos sobre as origens dos modernos "direitos fundamentais" a de Hans Peter Schneider. Esse jurista alemo abre seu trabalho sobre as origens da Lei Fundamental de Bonn de forma magistral:

Raramente coincidiram na Histria mundial tantas comemoraes e aniversrios de Constituies como em 1988/1989. quase inevitvel estabelecer comparaes: os ses celebram o bicentenrio de sua Revoluo; os ingleses o 300 aniversrio da Glorious Revolution (da qual, por certo, pouco se tem escutado); os americanos a "reentrada" em vigor de sua Constituio e a eleio de seu primeiro presidente; os italianos o 40 aniversrio de sua Repblica; e os espanhis celebram os dez anos de existncia de sua nova Constituio. Os alemes, ns poderamos congratular, no sem certa amargura, de poder recordar algo mais que haver provocado, faz agora 50 anos, a Segunda Guerra Mundial: o 40 aniversrio de nossa Lei Fundamental. Com independncia da alegria e orgulho justificados que desperta o fato de nos encontrarmos diante da Constituio "mais liberal" de nossa Histria, no h de esquecer que tampouco a Lei Fundamental caiu do cu, surgiu sem nada mais, se conseguiu sem luta. necessrio recordar que a Lei Fundamental surgiu em meio a constantes enfrentamentos com as foras restauradoras, por uma parte, e com os aliados, por outra, e teve de ser literalmente conquistada⁴⁷.

No cabe, aqui, fazer o comentrio dessa luta, descrita de forma exaustiva nesse trabalho, mas apenas, aps a transcrio dessa linda abertura, completar a citao com duas agens que tudo sintetizam a respeito do tema nele abordado. Na primeira, esclarece-se que o grande feito dos alemes foi o de afastar a antiga e arraigada tese segundo a qual eram sempre considerados como manifestaes marginais extra-estatais da Constituio, com um carter meramente programtico. A Lei Fundamental tentou primeiro evitar essa marginalizao, essencialmente antepondo os direitos fundamentais em bloco aos demais artigos e dotando-os sem exceo de vinculao jurdica obrigatria em face de todos os poderes estatais. Vista assim, a Lei Fundamental pode ser considerada como a "Constituio dos direitos fundamentais", interpretada e desenvolvida sempre em funo dos ditos direitos fundamentais⁴⁸.

Por fim, em fecho preciso: (...) a Lei Fundamental pode ser em geral definida como a Constituio dos direitos humanos e civis⁴⁹.

Na segunda agem, explica como se deu a mudana do sistema anterior para o atual: afastando-se claramente do mero carter programtico dos direitos fundamentais da Consituio de Weimar, a Lei Fundamental, pela primeira vez, prescreveu expressamente sua vinculao geral e, com isso, ao mesmo tempo, no apenas reforou a vinculao do Poder Pblico Constituio (art. 20, ap. 3, LF) quanto aos direitos humanos e dos cidados, como tambm os acentuou, especialmente no texto normativo⁵⁰.

E, concluindo: diferena da anterior tradio constitucional alem do sculo XIX e comeos do sculo XX, os direitos fundamentais tm validade no mais pelas prprias leis, mas, ao contrrio, as leis tm fora pelos direitos fundamentais⁵¹.

Reforando esse entendimento e expondo outros argumentos de inegvel pertinncia, averba Michel Pdamon, Professor da Universidade de Direito, Economia e Cincias Sociais de Paris (Paris II), em livro dedicado ao Direito alemo: fato que toda Constituio se elabora em oposio ao regime poltico que se pretende abolir. Mas para os redatores da Lei Fundamental de 1949 (Grundgesetz), no se tratava somente de romper com um ado recente e doloroso, tratava-se de exorcizar este perodo do III Reich que durante doze anos profanou o rosto da Alemanha e ao mesmo tempo seu Direito⁵².

Fizeram-no com tamanho empenho que levaram o princpio da rigidez constitucional ao mximo possvel, instituindo o sistema, tambm adotado na nossa Constituio de 1988, das "clusulas ptreas", em relao a matrias consideradas de absoluta importncia para a sociedade e, por essa razo, insuscetveis de alterao, ainda que mediante regular reviso.

A superioridade dessas normas e sua imutabilidade esclarece o citado autor com propriedade impedem que mesmo a maioria do Parlamento possa submet-las a qualquer reviso, enfim e sobretudo para a consagrao dos direitos fundamentais (Grundrechte) de toda pessoa humana⁵³.

Essa nova categoria de direitos, como acertadamente anota Jos Carlos Vieira de Andrade, no so, em si, direitos contra o Estado (contra a lgica estadual), mas sim direitos por intermdio do Estado⁵⁴. Esse tipo de direitos as palavras so ainda do jurista lusitano cumpre-se pela ao estadual que, mediante leis e atos da istrao, deve definir e executar, conforme as circunstncias, polticas (de trabalho, habitao, sade e assistncia, ambiente, ensino etc) que facultem e garantam o gozo efetivo dos bens constitucionalmente protegidos⁵⁵. No se bastam, segundo o autor citado, j com a sua proclamao formal⁵⁶. Sobretudo por influncia dos cticos socialistas, tende a abandonar o conceito de liberdades abstratas em favor do de liberdades concretas⁵⁷.

Comentando tais direitos fundamentais na Constituio portuguesa (j levando em conta a reviso de 1989), J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira esclarecem: nela se consagra um extenso catlogo de direitos fundamentais, que abrange as suas sucessivas sedimentaes histricas ao longo do tempo: os tradicionais direitos negativos, conquista da Revoluo Liberal; os direitos de participao poltica, emergentes da superao democrtica do Estado liberal; os direitos positivos de natureza econmica, social e cultural (usualmente designados de forma abreviada por direitos sociais), constituintes da concepo social do Estado; finalmente, os chamados direitos da quarta gerao, como o direito ao ambiente e qualidade de vida. A par disso, aparece um escasso nmero de deveres, que apontam para a responsabilidade poltica e social dos cidados num Estado democrtico⁵⁸.

No tocante questo dos limites, bem se posiciona o magistrio de Agostinho Eiras, ao averbar: de afastar a teoria dos limites imanentes: se certo que no h direitos ilimitados, em matria de direitos fundamentais, de nada nos serve falar de limites imanentes para os distinguir de outras espcies de restries uma vez que s em face das circunstncias concretas se conhecero os verdadeiros limites⁵⁹.

"Concretizao" a palavra-chave para a melhor compreenso da natureza dos direitos fundamentais: o homem concreto, socialmente localizado.

Sobre esse homem concreto, assim se refere Juan Ferrando Bada:

A poca contempornea, que est presenciando a converso ou transformao da democracia poltica em social, constata tambm que esta ltima reconhece os direitos do homem, mas, diferena da democracia liberal-burguesa, os considera como exigncias, quer dizer, adquirem uma dimenso imperativa. O homem concreto tem direitos que correspondem a necessidades que, se no satisfeitas, o impedem de alcanar sua plenitude humana. O homem plenamente livre quando est liberado de condicionamentos materiais e espirituais. E para isso necessita, esse "homem concreto", da interveno do Estado⁶⁰.

Nessa linha, e como sempre magistralmente, Norberto Bobbio, ao asseverar com profundidade e pertinncia: o prprio homem no mais considerado como ente genrico, ou homem abstrato, mas visto na especificidade ou na concreticidade de suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criana, velho, doente etc. Em substncia: mais bens, mais sujeitos, mais status de indivduo⁶¹.

Nas palavras de Miguel de Unamuno, deve ser considerado o homem em sua dimenso de "carne e osso" el que nace, sufre y muere sobre todo muere , el que come, y bebe, y juega, y duerme, y piensa, y quiere; el hombre que se va y a quien se oye, el hermano, el verdadero hermano⁶².

De qualquer sorte, como afirma Prez Luo, o termo "direitos fundamentais" (droits fondamentaux) aparece na Frana em 1770 no movimento poltico e cultural que levou Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado de 1789. A expresso alcanou logo especial relevo na Alemanha, onde, sob o ttulo de Grundrechte, se articulou ao sistema de relaes entre o indivduo e o Estado, enquanto fundamento de toda a ordem jurdico-poltica. Esse seu sentido na Grundgesetz de Boon de 1949. Decorre da que grande parte da doutrina entenda que os direitos fundamentais so aqueles direitos humanos positivados nas Constituies estatais⁶³.

3 AS LIBERDADES PBLICAS

As origens da expresso so longnquas, como assinala M. Waline, ao comentar o tpico referente 5 regra para a definio de competncia judicante: a autoridade judiciria a guardi das liberdade pblicas. Mas, dessa antiga preveno, ficou um costume jurisprudencial que faz da autoridade judicial para retomar a expresso tradicional "a guardi das liberdades pblicas" quer dizer, a protetora natural do cidado contra os atentados da istrao ou do governo, contra seus mais garantidos direitos, porque presumidos como os mais importantes⁶⁴.

A liberdade humana disse com acerto Georges Gurvitch no uma contingncia pura nem uma criao pura (ex nihilo). Toda liberdade implica um elemento importante de contingncia e de descontinuidade, mas nem toda contingncia e descontinuidade, mesmo que fortemente acentuadas, decorrem obrigatoriamente da liberdade⁶⁵.

No definvel nem vel de conceituao a liberdade humana. Na bela percepo desse notvel socilogo francs:

No se pode deduzir nem explicar a liberdade humana, nem tampouco tir-la de uma construo qualquer. Pode-se to-somente prov-la, viv-la, experiment-la e, aps, descrev-la. Ela uma propriedade, uma qualidade primordial, irredutvel da existncia humana, tanto coletiva quanto individual, flama subjacente a toda obra, ao, reao, conduta, realizao. Ela pressupe obstculos a superar, resistncias a vencer, barreiras a derrubar, realizaes a ultraar, situaes a transformar. Ela uma liberdade situada, liberdade incrustada no real. Ela uma liberdade sob condio, liberdade relativa⁶⁶.

E, nessa belssima imagem: os degraus da liberdade humana so escalonados at o infinito⁶⁷ aquilo que, em primoroso trabalho, Ricardo Lobo Torres, referindo-se s trs expresses aqui examinadas, em linguagem elegante e refinada, atribui ao gosto nacional dos pases cultos⁶⁸.

Embora, como visto, no tenham o mesmo significado, j que assentam em contedos diversos, representam elas, a nosso ver, a experincia de culturas e realidades prprias de determinados povos, na incessante marcha de libertao do homem.

NOTAS

1 VALLEJO FUSTER in: BALLESTEROS, 1992. p. 44-45.

2 CUEVA, 1994. p. 111.

3 BOURGEOIS in: PLANTY-BONJOUR, 1986. p. 5-6. No original: dans son ouvrage Droit naturel et dignit humaine, E. Bloch retrace l'histoire occidentale travers le dialogue ou le conflit du courant du Droit naturel qui affirme principalement la dignit que l'homme doit sa libert et le courant de l'utopie sociale qui veut promouvoir le bonheur de l'homme par et dans l'dification d'une communaut pacifique. Le premier courant culminerait dans la Rvolution de 1789, le second dans la Rvolution de 1917. En ralit, selon Bloch, la tche d'un marxisme authentique consiste justement rconcilier la libert du Droit naturel et l'heureuse solidarit de l'utopie sociale, car "pas de vritable instauration des droits de l'homme sans fin de l'exploitation, pas de vritable fin de l'exploitation sans instauration des droits de l'homme".

4 MARTNEZ, 1995. p. 41.

5 VEDEL in: TROPER, 1994. p. 205. No original: les droits de l'homme, les liberts et droits fondamentaux, de quelque nom qu'on les appelle, relvent originairement du Droit naturel.

6 TURPIN, 1993. p. 7. No original: parfois considres comme synonymes, les notions de "droits de l'homme" et de "liberts publiques" ne se recouvrent pas totalement. La premire est plus ancienne, plus large, plus ambitieuse, mais moins prcise, car plus philosophique ou politique (elle est aujourd'hui la mode, constituant pour beaucoup un sacerdoce et pour quelques-uns un fromage). La deuxime est plus rcente (son enseignement autonome ne date que de 1954 et 1962), plus modeste, mais aussi plus juridique donc plus prcise (et par consquent sans doute plus protectrice).

7 RIVERO, 1974. p. 21. No original: les liberts publiques sont des pouvoirs d'autodtermination consacrs par le Droit positif.

8 Idem. No original: les deux notions de "droits de l'homme" et de "liberts publiques" sont voisines, mais pourtant distinctes: elles ne se situent pas sur le mme plan, d'une part, elles n'ont pas le mme contenu, d'autre part. Elles ne se situent pas au mme plan La notion de "droits de l'homme", dont on verra plus loin les origines historiques et philosophiques, relve de la conception du Droit naturel.

9 Ibidem. p. 21-22. No original: (...) les droits de l'homme, en effet, prsentent les caractres qui permettent de voir un droit, au sens propre du terme, dans une possibilit reconnue l'homme: un titulaire, un objet prcis, un sujet auquel l'opposer. Il est donc possible de leur attacher la sanction qui les fait entrer dans le Droit positif. C'est ce qui s'est en Droit International; les droits de l'homme, tels qu'ils ont t proclams par la Dclaration universelle de 1948 et amnags par les pactes de 1966, dfinissent, dans la socit internationale, une catgorie juridique laquelle les textes attachent un rgime protecteur. Il en est de mme dans le cadre europen. Le Droit interne franais n'a pas procd de la mme faon. Il n'a pas fait, des droit de l'homme pris dans leur ensemble, une catgorie autonome ayant son statut propre.

10 MORANGE, 1995. p. 11.

11 Ibidem. p. 16-17. No original: les liberts publiques traduisent juridiquement, plus ou moins fidlement, une philosophie des droits de l'homme.

12 Ibidem. p. 17-18. No original: il est banal d'affirmer qu'aucune libert ne peut tre illimite. Mme aux yeux des libraux les plus extrmistes, la libert de chacun doit s'arrter l o commence la libert d'autrui.

13 Ibidem. p. 125. No original: (...) dans les pays anglo-saxons, elle voque le Droit International des droits de l'homme, tandis que les liberts publiques correspondraient plutt aux civil rights.

14 TERR in: CABRILLAC, 1996. p. 10. No original: aux concepts de liberts publiques et de droits de l'homme - ceux-ci tant sous-tendus par la notion de droit subjectif -, s'en est ajout un autre, notre poque, sous l'influence grandissante du Droit Constitutionnel. Il s'agit de ce qu'il est convenu d'appeler les droits fondamentaux.

15 Idem. No original: plus significatifs sont, en dfinitive, des critres de nature organique, manifestant essentiellement une supriorit de la Constitution: les droits et liberts fondamentaux sont, en premier lieu, protgs contre le Pouvoir Excutif mais aussi contre le Pouvoir Lgislatif; alors que les liberts publiques au sens du Droit franais classique sont essentiellement protges contre le Pouvoir Excutif... En deuxime lieu, les droits fondamentaux sont garantis en vertu non seulement de la loi mais surtout de la Constitution ou des textes internationaux ou supranationaux.

16 RIVERO, 1974. p. 22. No original: (...) constituent prcisment l'une de ces catgories, consacre notamment par l'article 34 de la Constitution. Elles correpondent des droits de l'homme que leur reconnaissence et leur amnagement par l'Etat ont insrs dans le Droit positif.

17 Ibidem. p. 22-23. No original: il faut retenir que si les liberts publiques sont bien des droits de l'homme, tous les droits de l'homme ne sont pas de liberts publiques.

18 MOURGEON, 1990. p. 8. No original: en rsum, les droits de l'homme se dfinissent comme tant les prrogatives, gouvernes par des rgles, que la personne dtient en propre dans ses relations avec les particuliers et avec le Pouvoir.

19 Idem. No original: depuis une rforme de 1954, les programmes universitaires incluent l'tude des "liberts publiques", expression que, jusqu'alors, la doctrine utilisait parfois; que la jurisprudence accepte mal (elle lui prfre celle de "liberts fondamentales"); que le lgislateur mentionne l'occasion; mais qui est consacre dans la Constitution de 1958 (art. 34).

20 Idem. No original: si donc les liberts publiques sont des droits de l'homme, cette dernire catgorie est beaucoup plus tendue et extensible que la prcdente.

21 ROBERT, 1994. p. 40. No original: il existe une diffrence entre les deux expressions: "droits de l'homme" et "droits du citoyen". Les droits de l'homme ont un caractre prsocial; les droits du citoyen, au contraire, sont lis l'existence de la Cit.

22 Idem. No original: ajoutons que tous les droits de l'homme n'ont pas forcment le caractre de "liberts publiques". Le droit au travail ou l'instruction sont des droits de l'homme, non point des liberts.

23 PREZ LUO, 1995. p. 514.

24 Ibidem. p. 515.

25 Idem.

26 Ibidem. p. 521.

27 VARAUT, 1986. p. 239. No original: dans cette expression "droit de l'homme", le plus important est la prposition "de". Elle indique un rapport d'appartenance, et pose la question essentielle de la nature de l'homme.

28 ARA PINILLA, 1994. p. 32.

29 Ibidem. p. 35-36.

30 Ibidem. p. 36.

31 Ibidem. p. 53.

32 Ibidem. p. 54.

33 VIDAL GIL in: BALLESTEROS, 1992. p. 22.

34 Ibidem. p. 23.

35 Ibidem. p. 24.

36 PRIETO SANCHIS, 1990. p. 12.

37 Ibidem. p. 107.

38 KOLM, 1984. p. 42.

39 MOURGEON, 1990. p. 8. No original: en rsum, les droits de l'homme se dfinissent comme tant les prrogatives, gouvernes par des rgles, que la personne dtient en propre dans ses relations avec les particuliers et avec le Pouvoir.

40 ROBERT, 1994. p. 42.

41 BOURGEOIS in: PLANTY-BONJOUR, 1986. p. 13.

42 Idem.

43 Ibidem. p. 19.

44 PEREIRA, 1990. p. 113-114.

45 Veja-se, no particular, a antolgica agem de Otto Von Gierke a respeito dos direitos humanos: nesse sentido, a doutrina medieval j estava, de uma parte, imbuda da idia dos direitos humanos inatos e indestrutveis correspondentes ao indivduo. Se bem que a formulao independente e a classificao de tais direitos pertencem a um estgio posterior da teoria jusnaturalista, contudo, seu reconhecimento como princpio j deriva, na filosofia medieval do Direito, diretamente da validade objetiva e absoluta que se reivindica para os princpios supremos do Direito natural e divino. E basta uma rpida olhada na doutrina medieval para perceber como por meio desta, em contraste com o modelo da Antigidade, frutifica a idia revelada ao mundo pelo cristianismo e captada em toda sua profundidade pelo esprito germnico, do valor absoluto e imperecvel do indivduo. No apenas se sugere, mas tambm se expressa, com maior ou menor claridade, que todo indivduo, em virtude de seu destino eterno, em essncia sagrado e inviolvel, inclusive para o poder supremo; que ainda a menor parte tem um valor no apenas como parte do todo, mas tambm em si mesma; que o homem individual no h de ser considerado nunca pela comunidade como um mero instrumento, mas tambm como fim. (VON GIERKE, 1995. p. 228-229).

46 A concluso n 22 desse trabalho est assim redigida: o juiz moderno (a partir do sculo XIX) cumpriu o papel de assegurar as liberdades tradicionais. O juiz moderno atual , antes de tudo, o aplicador dos direitos fundamentais inscritos nas modernas Constituies. Antes aplicava os Cdigos. Agora, alm dos Cdigos (e acima dos Cdigos), aplica a Constituio. (NOGUEIRA, 1995. p. 167). nessa direo que marcha o Direito moderno, como se v, por exemplo, da Conveno Europia dos Direitos do Homem, subscrita em 4 de novembro de 1950, a respeito da qual observa com propriedade Jean-Marc Varaut: a originalidade e a importncia dessa Conveno esto em adequar as instituies judicirias de tal modo que lhe assegurem o efetivo respeito: a Comisso e a Corte Europia dos Direitos do Homem que tm sua sede em Estrasburgo. (VARAUT, 1986. p. 240). No original: l'originalit et l'importance de cette Convention sont d'tre assorties des institutions judiciaires qui en assurent le respect effectif: la Commission et la Cour europenne des Droits de l'Homme qui ont leur sige Strasbourg.

47 SCHNEIDER, 1991. p. 15.

48 Ibidem. p. 16-17.

49 Ibidem. p. 17.

50 Ibidem. p. 79.

51 Idem.

52 PDAMOM, 1985. p. 55. No original: c'est un fait que toute Constitution s'labore par opposition au rgime politique qu'elle entend abolir. Mais pour les rdacteurs de la Loi fondamentale de 1949 (Grundgesetz), il ne s'agissait pas seulement de rompre avec un rcent et douloureux, il s'agissait aussi d'exorciser cette priode du III Reich qui pendant douze ans avait profan le visage de l'Allemagne en mme temps que son Droit.

53 Ibidem. p. 57. No original: (...) d'aucune rvision, enfin et surtout par la conscration des droits fondamentaux (Grundrechte) de toute personne humaine.

54 ANDRADE, 1987. p. 50.

55 Idem.

56 Ibidem. p. 53.

57 Idem.

58 CANOTILHO, 1991. p. 93.

59 EIRAS, 1992. p. 104.

60 FERRANDO BADA, 1989. p. 106.

61 BOBBIO, 1992. p. 68.

62 UNAMUNO, l992. p. 284.

63 PREZ LUO,1995. p. 30-31.

64 WALINE, 1957. p. 83. No original: mais, de cette ancienne prvention, est reste une coutume jurisprudentielle qui fait de l'autorit judiciaire, pour reprendre l'expression traditionnelle "la gardienne des liberts publiques", c'est--dire la protectrice naturelle du citoyen contre les atteintes de l'istration ou du gouvernement, contre ses droits les mieux garantis, parce que prsums les plus importants.

65 GURVITCH, 1963. p. 77. No original: la libert humaine n'est ni contingence pure, ni cration pure (ex nihilo). Toute libert implique un lment important de contingence et de discontinuit, mais toute contingence et toute discontinuit, mme trs fortement accentues, ne relvent pas obligatoirement de la libert.

66 Ibidem. p. 90-91. No original: on ne peut ni dduire, ni expliquer la libert humaine, ni la tirer d'une quelconque construction. On ne peut que l'prouver, la vivre, l'exprimenter et la dcrire ensuite. Elle est une proprit, une qualit primordiale, irrductible de l'existence humaine, aussi bien collective qu'individuelle, flamme sous-jacente toute oeuvre, action, raction, conduite, ralisation. Elle prsuppose des obstacles surmonter, des rsistances vaincre, des barrires renverser, des ralisations der, des situations transformer. Elle est une libert situe, libert encastre dans le rel, libert sous condition, libert relative.

67 Ibidem. p. 93.

68 TORRES, 1995. p. 8.

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Alberto Nogueira Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Federal da 2 Regio