As Geraes de Direitos Humanos 3j5i48

Terceira Gerao

OS DIREITOS DOS POVOS OU DA SOLIDARIEDADE

O mundo convive, na proximidade do sculo XXI, com o paradoxo da crescente internacionalizao dos direitos humanos, cada vez mais entronizados no direito interno estatal, e a flagrante escalada de novas formas de imperialismo, de dominao e de violao costumaz desses prprios direitos. Do domnio das armas ao controle econmico, dos boicotes ostensivos aos subornos de todo tipo, da especulao das empresas transnacionais cumplicidade de oligarquias locais, das regras unilaterais de mercado ao peso das dvidas externas, do mega-protecionismo aos impedimentos de uma tecnologia autctone tudo conduz a uma realidade profundamente desigual entre as coletividades organizadas do planeta. E o lado fraco no jogo de interesses desta era ps-industrial, inegavelmente, so os pases subdesenvolvidos, de industrializao perifrica e economia centrada na exportao de matrias-primas (uns mais, outros menos).

A bissegmentao mundial entre pases ricos (hemisfrio Norte) e pases pobres (hemisfrio Sul) e o desnvel entre eles existente, como se sabe, um fato histrico relativamente recente. Em todas as sociedades civilizadas do mundo, o nvel bsico de vida foi praticamente o mesmo, at o Renascimento (sculos XIV-XV). A revoluo comercial (mercantilista) acabou cavando diferenas em favor dos pases que se dedicaram ao comrcio externo e ao colonialismo. Com a Revoluo Industrial (sculos XVIII-XIX), as sociedades industriais aram a Ter, em relao s sociedades que permaneceram agrrias, vantagens cada vez mais aceleradas. E a nova Revoluo Industrial, especialmente a sociedade terciria e informacional contempornea, faz multiplicar essa vantagem, por um fator altssimo, em benefcio dos membros do clube ps-industrializado.

Ao mesmo tempo, ao longo desse processo, sobressai toda uma tradio de lutas polticas e econmicas de cada povo e cada pas pelo seu livre desenvolvimento, e que progressivamente aram a Ter amparo jurdico internacional. Das batalhas anticolonialistas guerra contra o poderio tecnolgico-industrial, da resistncia frente ao expancionismo personalista oposio anti-imperialista em nenhum desses momentos tm faltado contribuies e sacrifcios, a ttulo pessoal ou coletivo, em prol da liberdade, da paz e da justia social no plano internacional.

A saga societria para liquidar a opresso qualquer que fosse sua forma ou pretexto e pela afirmao soberana dos povos, tomou vulto no sculo XIX, com o direito de autodeterminao dos povos ou princpio das nacionalidades. Mais precisamente a partir de 1820, quando uma ordem de movimentos liberais irradiou-se pela Europa. Associados aos ideais de democracia, repblica ou monarquia constitucional, intensificaram-se os anseios e iniciativas de cunho nacionalista. E, ao contraditar-se o princpio do legitimismo reacionria posio do Congresso de Viena (1815) para conservar o absolutismo -, formulou-se o princpio das nacionalidades: todo povo que se considerasse uma mesma nao (identidade tica-cultural) deveria constituir-se em Estado independente, livre do jugo estrangeiro; e, da mesma forma, as diversas parcelas de uma nao deveriam fundir-se num s Estado.

O direito de autodeterminao dos povos, pois, se forjou na crena da soberania popular, nascida nos embates ideolgicos das revolues burguesas, que vieram substituir o absolutismo feudal pelo Estado capitalista liberal. Segundo ela, todo poder emana do povo e, portanto, s ao povo cabe decidir sobre seu prprio destino, estribada em rico filo documental: Declarao de Virgnia 1776 (art. 2), Declarao sa de 1789 (art. III), Declarao sa de 1793 (arts. XXIII a XXVI). J na poca das revolues socialistas e dos movimentos de libertao nacional, que so marcas registradas do sculo XX, a idia de soberania popular ganha uma dimenso incomparavelmente maior e mais concreta, sendo exemplos: as transformaes e reformas scio-econmicas que se efetuam, a socializao de boa parte da economia, o surgimento de uma economia nacional independente atualmente, a preocupao central da maioria dos pases do Sul; indubitveis tentativas, na tica do especialista Jos MONTESERRAT F, de construir, por caminhos diversificados, uma base material ampla, um patrimnio dinmico e produtivo de toda a nao, capaz de elevar sensivelmente os padres de existncia, cultura, produtividade e participao de todos os setores da populao ou, pelo menos, de sua maior parte (O que Direito Internacional, SP, Ed. Brasiliense, 1982).

Ao trmino da II Guerra Mundial, aps a derrota dos Estados totalitrios nazi-facistas, 51 pases reuniram-se em So Francisco (EUA) e firmaram a Carta fundadora das Naes Unidas, em 26 de junho de 1945. Por via dessa Carta, o princpio da autodeterminao se estabeleceu em definitivo no Direito Internacional, pois faz parte dos propsitos da ONU desenvolver relaes amistosas entre as naes, baseadas no respeito ao princpio de igualdade de direito e de autodeterminao dos povos (Artigo 1, alnea 2). Reconhecendo o princpio da autodeterminao, reafirmado em inmeros documentos, o Direito Internacional rejeitou toda e qualquer idia de estagnao de povos ou Estados e a defesa intransigente do status quo (situao vigente). Ademais, aceitou a tese de mobilidade histrica e progresso social, franqueando a possibilidade aos povos e pases de, legitimamente, aspirar e galgar sempre mais elevados nveis de organizao interna e desenvolvimento. Em outras palavras, cotejando to somente o artigo 55, da Carta da ONU, e o art. XXVIII, da Declarao Universal dos Direitos Humanos, vlido concluir que: a) os direitos econmicos, sociais e culturais so direitos do cidado e dever do Estado; b) o Estado, absorvendo em si os direitos individuais e coletivos, a a agente prestador dos direitos humanos, ao tempo em que tambm ele se torna beneficirio da nova ordem internacional que se preconiza para a realizao de tais direitos. Todavia, conquanto seja responsvel pela consecuo de medidas que materializem os direitos econmicos, sociais e culturais, o Estado tem o direito de autodeterminar-se nos seus assuntos internos, sem qualquer ingerncia externa. Ficam no ar as perguntas: todos os Estados dispem dos recursos necessrios para tornar efetivos os direitos de Segunda gerao? Quantos Estados tm condies de se autodeterminarem nas relaes externas? Onde a nova ordem recomendada?

Talvez seja oportuno descortinar a realidade mundial advinda depois da ltima Grande Guerra: a) consolidao da hegemonia norte-americana no campo capitalista; b) constituio do sistema socialista internacional sob a liderana da URSS (cujo sistema-satlite recm-desintegrou-se); c) supresso do colonialismo; d) industrializao das periferias; e) formao e consolidao das corporaes transnacionais (ou multinacionais); f) desenvolvimento da revoluo cientfico-tecnolgica baseada na contnua automao do processo produtivo.

Junto com a valorizao do ideal democrtico, ocorreu a diviso do mundo em dois blocos de poder Estados Unidos (Ocidental capitalista) x Unio Sovitica (Comunismo). Com estes, teve incio a guerra fria, com a instalao de bases militares norte-americanas na Europa Ocidental, a teoria do perigo comunista e a venda de armamentos. Os soviticos, por sua vez, tambm construram sua bomba atmica e cuidaram de assistir a seus aliados. E a humanidade ou a viver no mais sob a ameaa de conflitos convencionais, de genocdios e matanas localizadas, mas sob o signo da destruio total.

Por outro lado, as novas relaes internacionais desse ps-guerra apresentou novos autores, com o processo de descolonizao da sia e da frica e as lutas contra o racismo e o apartheid, ensejando inclusive a oficializao do movimento dos pases no-aliados (no participao em blocos militares), atravs da clebre Conferncia de Bandung (Indonsia), em 1955. Alis, essa Conferncia ratificou o princpio da autodeterminao, que desde a Carta da ONU (1945) vinha servindo de base legal para a histrica campanha que fez soobrar quase por completo o colonialismo. Nesse ponto, impe-se um parntese: impossvel negar que a breve histria poltica desses povos, vindos de conquistar a independncia, demonstra suficientemente que a autodeterminao de cada qual foi, em grande parte, fictcia. Faltavam-lhes, por certo, os meios para satisfazer as mnimas demandas da populao, num srio questionamento aos solenes enunciados de direitos.

A par disso, o panorama mundial apresentou, nas duas ltimas dcadas, uma nova e complexa gama de situaes, a influir na realidade e nos anseios do Terceiro Mundo. O risco da soluo final, de um descomunal conflito nuclear sem vencedores, levou ao cmbio das regras da guerra fria pelas da coexistncia pacfica. No bojo desse arranjo de convenincias dos anos 70 para os 80 -, o conflito, a competio e a cooperao vieram operando no quadro de uma ampla confrontao industrial e tecnolgica que, nos seus desdobramentos, mantiveram e ampliaram a repartio do mundo em dois segmentos de pases: um desenvolvido (Norte) e outro subdesenvolvido (Sul). E mais,: a rpida modernizao do planeta, o domnio da comunicao e da informao, o aumento da produtividade de uns poucos pela informatizao (Japo, Estados Unidos e alguns pases europeus), a relativa Pax Americana diante do colapso da URSS (hoje, CEI), a impraticabilidade de um desarmamento real e a formao de megamercados regionais, so alguns outros fatores a comprovar o agravamento do desnvel Norte-Sul na presente dcada.

Essa rpida anlise, por modesta que seja, revela uma nova etapa na evoluo e no conceito de direitos Humanos. Assim, a terceira gerao de direitos surge na paulatina conscientizao, por parte das naes menos desenvolvidas, da necessidade de uma mudana de situao, com condio primordial ao alcance dos meios que permitam a plena vigncia dos direitos humanos.

A indissociabilidade dos direitos individuais e coletivos, bem como a conscincia de que sua fruio por inteiro proporcional ao esforo conjugado do Estado, do indivduo, dos grupos sociais e das diferentes naes, levaram os pases pobres a encetar movimentos e reivindicaes comuns, inclusive valendo-se de eventuais relaes multilaterais, como ocorreu com a proposta de patrimnio comum da humanidade quanto aos recursos dos fundos ocenicos, defendida pelo Grupo dos 77 nmero originrio do bloco dos pases terceiro-mundistas, articulado dentro da ONU, nos anos 70.

Foi com esse esprito que, na Conferncia de Argel, em 1976, um grupo de pases do Sul proclamou a Declarao dos Direitos dos Povos. Nela propam a busca de uma nova ordem poltica e econmica e internacional, em cujo contexto possa dar-se o respeito efetivo dos direitos humanos. E, no mesmo ano, a V Conferncia de Cpula dos Pases No-Aliados, em Sri Lanka (ex-Ceilo), definiu com validade hodierna: S uma reestruturao total das relaes econmicas internacionais, mediante o estabelecimento de uma nova ordem econmica internacional, permitir aos pases subdesenvolvidos alcanar um nvel aceitvel de desenvolvimento.

Corroborando com tais assertivas, o Simpsio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos, convocado pela UNESCO, em San Marino (1984), concluiu que os direitos proclamados (atravs da ONU) so os direitos dos povos sua existncia, livre disposio dos recursos naturais prprios, o direito ao patrimnio natural comum da humanidade, autodeterminao, paz e segurana, educao, informao e comunicao, a um meio ambiente so ecologicamente equilibrados. O corolrio desses direitos todos vem a ser o direito ao desenvolvimento, de cuja realizao se deriva, com efeito, o respeito da maioria dos demais direitos e liberdades dos povos (art. 38).

O tema do direito ao desenvolvimento tem originado debates e levantado muitas expectativas na conjuntura contempornea. Ele defendido por Z. HAQUANI como um conjunto de princpios e regras no fundamento dos quais o homem, enquanto indivduo ou membro do corpo social (Estado, nao, povo...) poder obter, na medida do possvel, a satisfao das necessidades econmicas, sociais e culturais indispensveis a sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. E, K. M. BOYE afirma, quanto a esse direito, que os seus credores so os indivduos, os povos e os Estados, enquanto os devedores se resumiriam na totalidade da comunidade internacional. A ONU, em algumas de suas resolues, j incluiu o direito ao desenvolvimento nos direitos humanos. Por ltimo, renomados estudiosos consideram-no, ao mesmo tempo, como um direito do Estado e um direito da pessoa humana. (Apud Celso D. de Albuquerque MELLO, Curso de Direito Internacional Pblico 1 vol., 9 ed., RJ, Ed. Renovar, 1992).

Para muitos, na sociedade internacional em que vivemos, caracterizada por uma verdadeira revoluo mundial composta de uma srie de revolues contnuas criam corpo as exigncias de novas medidas e mentalidades quanto aplicao dos direitos humanos na perspectiva dos interesses coletivos. Dessa forma, a redefinio da ordem internacional, no interesse dos povos do Terceiro Mundo, aponta para os seguintes requisitos:

Reconhecimento do direito a um desenvolvimento livre de ingerncias externas, que no implique em qualquer forma de dominao, hegemonia ou atrelamento, com rigoroso respeito integridade territorial desses pases e inviolabilidade de suas fronteiras;

Reconhecimento de plena soberania dos pases do Sul sobre os seus prprios recursos naturais e atividades econmicas essenciais, tambm assegurando-se-lhes, de fato, a completa igualdade nas relaes econmicas internacionais;

Criao de mecanismos internacionais para firmar uma redistribuio justa das receitas procedentes do intercmbio econmico em favor dos pases subdesenvolvidos. Isso inclui o direito de controlar as atividades e lucros das multinacionais, uma poltica democrtica de preos das matrias-primas, e, a ampliao da ajuda financeira e tcnica aos pases atrasados/dependentes;

O predomnio da cooperao e da multipolaridade entre naes, sujeitando-se o exerccio da soberania ao princpio da funo social;

O direito a um meio ambiente saudvel e ecologicamente equilibrado, o que questiona os modelos desenvolvimentistas adotados;

O direito utilizao do patrimnio comum da humanidade, ou seja, o o compartido dos povos aos recursos do alto-mar, dos fundos ocenicos, do espao exterior e das regies polares.

Assim, tais direitos dos povos ou de solidariedade podem e devem servir s transformaes imprescindveis na conjuntura mundial, conforme vo se consolidando como instrumento de moralidade poltica internacional, favorecendo o desenvolvimento de relaes justas, equnimes, pacficas e solidrias.

A PROTEO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

Os direitos humanos so cada vez menos matria de jurisdio domstica dos Estados Unidos, para cada vez mais interessar e obrigar a totalidade da vida internacional. A solidificao e a prtica desses direitos, porm, se estribam em trs premissas inconfundveis: a sua entronizao e respeito na ordem interna de cada pas; a sua incorporao no direito internacional; e, a criao de instrumentos de controle que impunham a sua aplicao.

Na verdade, o problema de fundo dos direitos humanos, hoje em dia, no tanto o de declar-los ou de encontrar argumentos para justific-los que existem, e muitos -, mas sim o de proteg-los. Vale dizer, a sua realizao se situa no terreno poltico, e no filosfico.

O primeiro o, taxativamente, foi a transposio desses valores basilares para as Cartas Polticas que se tornaram praxe com os movimentos revolucionrios do sculo XVIII, frmula com que se buscou conferir-lhes o mximo de eficcia. Assim, os direitos individuais (civis e polticos) e os direitos coletivos (econmico, social e cultural) foram, aos poucos, integrando os textos constitucionais ou a legislao positiva da maioria dos Estados. Contudo, a experincia tem demonstrado tanto no ado como no presente, que muito embora afirmadas e garantidas constitucionalmente, as liberdades pblicas assim nominadas a positivao, pelo poder estatal, das duas classes de direitos no raramente se apresentam divorciadas da realidade do povo. Essa circunstncia dicotmica, encontrada em muitos pases ontem ou hoje -, deve ser atribuda a um claro desvirtuamente da prpria idia de Constituio, ardilosamente perpetrada pela classe dirigente, mas que no invalida a contnua necessidade desse instrumento na efetivao dos postulados democrticos. Sobre esse tema (Constituio), sua importncia e alguns desdobramentos, veja-se o captulo Constituio e Cidadania.

Por outro lado, os desequilbrios sociais impulsionados pela Revoluo Industrial e os efeitos mltiplos das duas grandes guerras da primeira metade do sculo XX, sacudiram a conscincia mundial e levaram Estados , grupos sociais e indivduos a valorizar o tema dos direitos e garantias da pessoa humana, na evidncia de que ningum poderia Ter par ou desfrutar das liberdades enquanto perdurassem as estruturas sociais injustas. Portanto, a comear com a Carta das Naes Unidas (1945), a explicitao e a defesa dos direitos humanos ganharam relevo inusitado, cada vez mais merecendo a ateno e mesmo sendo objeto direto de inmeras declaraes e atos jurdicos internacionais (bilaterais ou multilaterais, celebrados por Estados ou Organizaes).

Ora, o prvio reconhecimento do ser humano como sujeito de direito das normas internacionais a condio sine Qua non para se discorrer sobre a proteo dos direitos bsicos na ordem internacional (da Segunda metade do sculo) sem desacreditar o acervo contributivo existente, de maneira especial o gestado no perodo entre-guerra (1919-1938). Nesse particular, a maior parte dos doutrinadores contemporneos defende a posio de que so sujeitos de Direito Internacional: os Estados, as organizaes externas, o prprio homem; isto , cada ente que possuir direitos e deveres perante o regramento jurdico internacional. Para Celso de Albuquerque MELLO, comungando da orientao jusnaturalista, existem duas fortes razes para o homem ser considerado pessoal internacional: a) a prpria dignidade humana, que leva a ordem jurdica internacional a lhe reconhecer direitos fundamentais e procurar proteg-los (O homem um fim em si mesmo - J. Maritain); b) a prpria noo de direito, obra do homem e para o homem (Ob. Cit. Pg. 624). De fato, com a democratizao do DI, no se pode mais negar a personalidade internacional do indivduo; o homem to pessoa internacional quanto o Estado, apenas a sua capacidade jurdica e de agir bem mais limitada. Inclusive, expressivo o fato de j se notar inmeros autores que pregam um Direito Internacional dos Direitos Humanos como uma especificidade, porque ele posto em movimento pelo indivduo, enquanto o DI Geral o pelo Estado. Assinale-se, outrossim, que a dcada de 80 foi caracterizada por um rico desenvolvimento dessa rea jurdica, tanto na interpretao dos direitos fundamentais como na criao e florecimento de mecanismos mais eficazes para sua proteo.

A par disso, tornou-se necessria a instalao de instncias ou mecanismos controladores da ao dos Estados, quer para faz-los respeitar os direitos da populao de seu territrio, quer para impedi-los a honrar os princpios do direito internacional. Esses organismos se classificam em universais e regionais, diferenciando-se de acordo com sua composio, seus objetivos e mtodos de trabalhos e, por derradeiro, sua competncia.

Nessa altura, a questo que se coloca para o Direito Internacional que lhe falta o poder coercitivo, por no se vislumbrar mundialmente um rgo de controle direto e fiscalizador, com aptido de exigibilidade sobre as aes violadoras de um Estado. Os atos dos sistemas (universais/regionais) de proteo existentes tm apenas um carter moral, de repreenso ao Estado infrator e de alerta comunidade internacional, intentando fazer cessar a violao. Em outras palavras, o Direito Internacional, contrariamente ao Direito interno, no tem governo nem polcia, e seus tribunais de justia no tm jurisdio obrigatria, ou seja, eles s julgam e decidem se entre as partes envolvidas houver um acordo nesse sentido, aceitando o julgamento e a executoriedade da sentena que for lavrada.

Ademais, acabam se chocando os mecanismos de controle com o velho conceito limitado de soberania nacional, que tem como colorrio o princpio da no-interveno em assuntos de responsabilidade interna de cada Estado. Essa concepo irrestrita de soberania impede as ao efetiva dos organismos estabelecidos na sociedade internacional para a defesa dos direitos gerais da humanidade.

A dificuldade de punir os Estados transgressores, enquanto compreendidos os sistemas de proteo internacional como expresso exclusiva das convenincias estatais, tem levado no poucos experts a denunciar uma diferena de tratamento nessa matria motivada por uma compreenso bipartida dos direitos humanos. Assim, os direitos individuais (civis e polticos), institucionalizados h mais de trezentos anos, encontram-se amparados, dentre outros meios, pela faculdade que tm os particulares e os Estados de apresentarem denncias de violao a rgos internacionais (comisses ou tribunais especializados); das investigaes pertinentes pode-se chegar cessao coativa da ilegalidade e mesmo, reparao dos danos causados. Os direitos coletivos (econmicos, sociais e culturais), entretanto, qui porque elaborados mais recentemente, gozam de menor arrimo, que consiste o mais das vezes numa espcie de controle poltico do cumprimento das obrigaes assumidas pelos Estados; os organismos se cingem a fazer recomendaes de carter geral, pois boa parte das convenes no exigem que os pases implementem de imediato tais direitos. O procedimento dspar dispensado a tais categorias de direitos, lamentavelmente para a populao terceiro-mundista, foi reforado pela prpria Assemblia Geral da ONU, em 1966, quando aprovou dois Pactos Internacionais distintos: um sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e outro sobre Direitos Civis e Polticos frmula na poca considerada mais propcia vinculao dos Estados, sem indicar com isso uma ordem de precedncia entre ambos os tratados.

Ao contrrio do que pensam alguns, os direitos de segunda gerao e os de terceira, no podem ser vistos como normas secundrias ou inferiores, esvaziadas de anteparos legais e abandonadas aos casusmos dos governantes. E aos Estados se inviabilizou, nas ltimas dcadas, a possibilidade de esquivarem-se do compromisso/dever de defenderem e de proporcionarem o alcance dos direitos e garantias essenciais com a surrada cantilena de que os grandes instrumentos nesse campo encerram efeitos unicamente morais. Essas assertivas de h muito deixaram de ser polmicas, dado o cunho imperativo que a ordem jurdica internacional decidiu conferir a tais direitos, percebidos no conjunto de suas trs geraes. Seno vejamos:

Os sistemas de proteo dos direitos capitais, logrando superar a ortodoxa distino entre os tratados (como instrumentos vinculantes) e as declaraes (no obrigatrias), sujeitaram ao Estado aos dispositivos destas ltimas. Em vista disso, a Carta das Naes Unidas (1945) contm postulados obrigatrios para os pases, uma vez que os direitos do homem uma das finalidades da ONU; o seu desrespeito ensejaria uma incongruncia na prpria sociedade internacional, j que os Estados-Membros poderiam violar um dos objetivos da referida organizao. Por seu turno, a Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948) que inicialmente carecia de obrigatoriedade -, teve o seu contedo posteriormente incorporado ao direito consuetudinrio atravs da prtica dos Estados e dos organismos (universais ou regionais). A obrigatoriedade da Declarao Universal foi, afinal, reconhecida pela Ata Final da Conferncia Internacional sobre Direitos Humanos, celebrada em Teer (1968), ao aclamar que a Declarao (de 1948) enuncia uma concepo, comum a todos os povos, dos direitos iguais e inalienveis da todos os membros da famlia humana e a declara obrigatria para a comunidade internacional. Alm disso, a Declarao Universal tem sido aplicada reiteradamente pela Assemblia Geral em resolues que condenam violaes de direitos e tem exercido uma grande influncia na legislao e nas constituies dos pases, e inclusive utilizada por tribunais nacionais. Fechando esse ponto, tome-se a abalizada orientao do Juiz da Corte Internacional de Justia, E. Jimnez de ARECHAGA, centrado em decises daquele organismo, no sentido de que a norma que ou a ser parte do corpus do Direito Internacional geral (pela via consuetudiria) ... tida como obrigatria ao Estado automaticamente e independente de qualquer manifestao de consentimento, tanto expresso como emplcito, que este ltimo tenha prestado (Apud. Daniel ODONNELL. In: Proteccion Internacional de los Derechos Humanos.

Por outro lado, no h qualquer fundamento vlido para os Estados desconsiderarem a estreita interligao e interdependncia de todos os direitos humanos. Pelo contrrio, nas ltimas dcadas intensificaram-se as decises e as recomendaes sobre a executabilidade global dos direitos, precipuamente os de primeira e Segunda gerao (individuais e coletivos). O veredicto irrecorrvel nessa questo foi dado pela Conferncia de Teer (1968), quando a ONU, comemorando o 20 aniversrio da Declarao Universal dos Direitos Humanos, proclamou: Sendo indivisveis os direitos do homem e as liberdades fundamentais, o gozo completo dos direitos civis e polticos impossvel sem o gozo dos direitos econmicos, sociais e culturais. Os progressos durveis atravs da aplicao doas direitos do homem supem uma poltica nacional e internacional racional e eficaz de desenvolvimento econmico e social.

Apesar e por causa das dificuldades criadas pelo conceito de soberania absoluta do Estado no plano das relaes internacionais, principalmente no tocante s prerrogativas fundamentais do ser humano, alentador observar a multiplicidade dos mecanismos de proteo existentes a respeito, seja a nvel geral ou regional. A partir da Carta das Naes Unidas (1945), podem ser destacados os seguintes documentos com tal destinao:

I. Tratados firmados sob os auspcios da ONU

(Declaraes, Convenes, Pactos, Cartas)

1. Tratados Gerais:

* Declarao Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assemblia Geral, reunida em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, (por 48 votos a favor e 8 abstenes)

* Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais aprovado pela Assemblia Geral, em 16 de dezembro de 1966 (105 votos a favor e nenhuma contra). Entrou em vigor no dia 30 de janeiro de 1976;

* Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos tambm aprovado em 16 de dezembro de 1966. Entrou em vigor no dia 23 de maro de 1976;

* Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos os dados so os nmeros so os mesmos do Pacto j mencionado.

2. Tratados Especficos:

proteo da Mulher Conveno sobre os Direitos da Mulher (1952 e 1963), Declarao sobre a Eliminao da Discriminao contra a Mulher (1967), Declarao sobre a Proteo de Mulheres e Crianas nas Emergncias e nos Conflitos Armados (1974), Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher (1979);

Contra a escravido e a discriminao Conveno de Genebra sobre a Abolio da Escravatura (1953, 1956), Conveno Suplementar sobre a Abolio da Escravido, o Trfico de Escravas e prticas anlogas (1956), Conveno da OIT pela eliminao da Discriminao (1951, 1960 e 1965), Convnio da UNESCO relativo luta contra a Discriminao na rea Educacional (1960), Declarao das Naes Unidas sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial(1963), Conveno Internacional sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial (1965), Declarao da UNESCO sobre a Raa e os Preconceitos Raciais (1978), Declarao sobre a Eliminao de todas as formas de Intolerncia e Discriminao fundada na Religio ou nas Convices (1981);

Direito vida, integridade fsica e ao tratamento humano Conveno sobre a Preveno e a Punio do Crime de Genocdio (1948), Conveno de Genebra de 1949 (Art. 3 Comum: garantias a toda pessoa que no participa ativamente da guerra), Declarao sobre a Proteo de todas as pessoas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanas e Degradantes (1975), Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis ou Degradantes (1984), Protocolo visando abolir a pena de morte (1990);

Proteo aos Trabalhadores Conveno da Organizao da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), dentre as quais: n 87 sobre a liberdade sindical e a proteo do direito sindicalizao (1948), n 98 sobre o direito de sindicalizao e de negociao coletiva (1949), n 105 sobre a abolio do trabalho escravo (1957), n 110 sobre as condies de emprego e de trabalhadores nas plantaes (1958), n 141 sobre as organizaes de trabalhadores rurais (1975), n 151 sobre as relaes de trabalho na istrao pblica (1976);

Direito ao Desenvolvimento Declarao sobre a concesso de Independncia aos Pases e povos Coloniais (1960), Carta dos Direitos e Deveres Econmicos dos Estados (1974), Declarao Universal sobre a Erradicao da Fome e da Desnutrio (1974), Declarao sobre o uso do Progresso Cientfico e Tecnolgico no Interesse da Paz e no Benefcio da Humanidade (1976), Conveno sobre o Direito do Mar, de 1982 (oficializando o princpio do patrimnio comum da humanidade);

Outros assuntos Convenes de Genebra sobre o Direito Humanitrio (1949) e Protocolos Adicionais I e II (1977), Conveno sobre o Estatuto dos Refugiados (1959), Conveno sobre a Imprescritibilidade de Crimes de Guerra e Crimes Lesa Humanidade (1968), Declarao dos Direitos dos Deficientes Mentais (1971), Declarao sobre os princpios fundamentais de Justia para as Vtimas de Delitos e de Abusos de Poder (1985), Projeto de Declarao Universal dos Direitos Indgenas (1988), Conveno sobre os Direitos da Criana (1989).

II. Tratados firmados no Sistema Interamericano

* Cartada Organizao dos Estados Americanos (OEA) aprovada pela Nona Conferncia Interamericana, reunida em Bogot (Colmbia), no dia 30 de abril de 1948. Entrou em vigor em 13/12/1951 e foi reformada pelo Protocolo de Buenos Aires (1967);

* Declarao Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem aprovada pela Conferncia de Bogot, em 02 de maio de 1948 (antecedendo, portanto, a Declarao Universal da ONU;

* Carta Interamericana de Garantias Sociais tambm assinada em Bogot (1948), dispondo sobre direitos do trabalhador;

* Convenes Interamericanas sobre Concesso de Direitos Civis e de Direitos Pblicos Mulher ambas em 1948;

* Conveno sobre Asilo Diplomtico e Conveno sobre Asilo Territorial ambas aprovadas na Dcima Conferncia Interamericana, realizada em Caracas (Venezuela), em 1954;

* Conveno Americana sobre Direitos Humanos, reunida em San Jos (Costa Rica), de 7 a 22 de novembro de 1969;

* Protocolo Adicional da Conveno Americana sobre Direitos Humanos na rea de Direitos Humanos na rea de Direitos Econmicos, Socais e Culturais concludo em 1988, na cidade de San Salvador (Repblica de El Salvador);

* Protocolo visando abolir a Pena de Morte concluda em 1990.

III. Tratados firmados no Sistema Europeu e Africano

* Conveno Europia para a Proteo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aprovada pelo Conselho da Europa, no dia 4 de novembro de 1950, tendo entrado em vigor em 1953;

* Carta Social Europia assinada em 1961, no mbito do Conselho da Europa tratando dos direitos coletivos. Entrou em vigor em 1965;

* Protocolos Adicionais Conveno Europia para a Proteo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais aprovados pelo Conselho da Europa, dentre os quais: o de 1983, abolindo a Pena de Morte em tempo de paz; o de 1984 (Estraburgo), que amplia os direitos civis e polticos;

* Ata Final de Helsinque aprovada pela Conferncia sobre a segurana e a cooperao na Europa, em agosto de 1975, na cidade de Helsinque (Finlndia),. Assinada por 33 pases europeus (lados Ocidental e Oriental), mais os Estados Unidos e o Canad, a Ata possui uma sesso dedicada aos direitos humanos (n VI);

* Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos adotada pela Organizao da Unidade Africana (OUA), em 1981, na cidade de Nairobi (Qunia). Ela enfatiza o direito ao desenvolvimento e os valores africanos.

Naturalmente, atuando como foras scio-polticas e culturais a influir em matrias de tamanha magnitude, aparecem vrios documentos no-governamentais e mesmo governamentais alternativos, de que so exemplos: a) Declarao Universal dos Povos aprovada em Argel, no ano de 1976; b) Declarao de Princpios para a Defesa das Naes Indgenas e Povos do Hemisfrio Ocidental aprovada em 1977, na Conferncia Internacional das Organizaes No-Governamentais; c) Declarao de Alma Ata formulada pela Conferncia Internacional (no-governamental) sobre Cuidados Primrios de Sade, reunida em Ala-Ata, em 1978; d) Textos conclusivos das diversas conferncias do Movimento dos Pases No-Aliados Belgrado (1961), Cairo (1964), Lusaka (1970), Argel (1973), Colombo (1976), Havana (1979), Nova Delhi (1983), Harare (1986); e) Sentenas do Tribunal Permanente dos Povos.

Com base em muitos desses instrumentos arrolados, criaram-se rgos jurisdicionais em vrios nveis, ou seja, tribunais especializados com o objetivo de tutelar internacionalmente os direitos humanos, importa registrar, sinteticamente, alguns deles:

Na rea de abrangncia da ONU a Comisso de Direitos Humanos, criada pelo Conselho Econmico e Social (ECOSOC), em 1946; e, o Comit dos Direitos Humanos, proposto pelo Pacto dos Direitos Civis e Polticos, de 1966. Tambm podem ser citados, enquanto promotores dos direitos e garantias elementares, os seguintes organismos especializados da ONU: UNESCO (sobre educao, cincia e cultura), OIT (sobre o trabalho), FAO (sobre alimentao e agricultura) e OMS (sobre sade);

No mbito do Sistema-Interamericano a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida pela Carta da OEA (1948),com sede em Washington; e, a "Corte Interamericana de Direitos Humanos, decorrente da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (1967), sediada em San Jos (na Costa Rica);

Na Europa Ocidental a Comisso Europia de Direitos do Homem e a Corte Europia de Direitos Humanos, ambos criados atravs da Conveno Europia para a Proteo dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais (1950).

Verifica-se, pois, que o tempo das meras proclamaes j foi superado e que, ao lado da relao dos direitos e das garantias, a ordem jurdica internacional est, progressivamente, provendo os direitos humanos atravs de instncias formais, e mesmo informais, de controle.

Mesmo assim, foroso reconhecer que, apesar das atenuaes, o Direito Internacional continua sendo predominantemente interestatal. Mais grave, o DI se fundamenta no Estado soberano, e boa parte dos pases ainda no baniu a arbitrariedade que se esconde no conceito absoluto de soberania, cuja tendncia levar aos Estados a determinarem unilateral e discricionariamente o alcance de suas obrigaes e de seus direitos. eis, simplistamente, o foco maior dos obstculos plena eficcia das normas de direitos humanos.

A questo, ao meu ver, no reside tanto na dificuldade de se impor sanes em caso de inobservncia daquelas regras, j que na ordem interna (ou seja, em cada pas) as punies existem, e nem por isso desaparece o desrespeito aos direitos. indo mais longe, h quem ensine que a ordem jurdica no subsiste apenas por causa da sano, e que, a longo prazo, a vigncia da ordem jurdica ser proporcional ao grau de aceitao e aceitabilidade da mesma. Nessa linha, o internacionalista Celso de Albuquerque MELLO, com a lucidez que lhe peculiar, expe que nas relaes externas extremamente difcil se organizar uma sano coercitiva. suficiente lembrarmos o poderio das grandes potncias. de se perguntar, nesse sentido, o que adiantaria organizar um exrcito internacional (Ob. Cit., pg. 79).

Logicamente, quanto mais se produzirem e se fortalecerem as instituies e mecanismos voltados defesa de tais direitos, tanto mais se progredir no escopo de conter a proeminncia do Estado na vida Internacional, e, inclusive, de se ver as normas jurdicas aplicadas independentemente de sua incorporao ao direito positivo dos pases. Da, pois, a luta sem trgua para a efetivao do contedo de tantos e to nobres textos, ou, na expresso de Ruben HERNNDEZ e Gerardo TREJOS, a necessidade de se buscar garantir as garantias (Apud Ren Ariel DOTTI, Os Direitos Humanos: Histria e Aventura. In: Cadernos de Justia e Paz n 6, Curitiba, CJP?PR, 1984). Essa luta diz respeito a toda a humanidade, e nela repousa o futuro desta. E a garantia, de que os direitos de todos e todos os direitos sejam reconhecidos e acatados, tem como ponto de partida a conscincia e o interesse de cada um pelos seus prprios direitos, para da projetar-se, numa longa espiral de participao individual e aes grupais, ao plano internacional, onde se expressa em movimentos interestatais ou no-governamentais e nas presses da opinio pblica.

No mundo de hoje, os Direitos Humanos representam, mais do que nunca, o horizonte dos povos. O trabalho em seu favor no fica mais fcil quando j se consegue identificar o inimigo, mas seguramente isso ajuda bastante. De outra parte, se os omissos prejudicam a caminhada, a ela pouco acrescentam os que s fazem lamentar os percalos quanto a prtica dos postulados essenciais. A nvel individual, os trs primeiros mandamentos dos que desejam a paz e a justia so: descruzar os braos, jamais perder a esperana e nunca caminhar sozinho. Mas somente se poder avanar com consistncia se predominarem relaes pacficas, justas e solidrias na sociedade internacional no s da parte dos indivduos, mas tambm dos grupos sociais, das organizaes e dos Estados.

Para os povos do Terceiro Mundo, a luta est muito alm do reconhecimento formal dos direitos e da necessria reviso do Direito Internacional, consagrador por excelncia dos interesses das grandes potncias. A luta se trava na fronteira da solidariedade, contra a opresso, a explorao econmica e a misria. A ordem no esmorecer e a meta a instaurao de uma nova ordem internacional, onde os direitos humanos no sejam s um smbolo, mas a prtica benfazeja da felicidade para todas as pessoas e todos os povos.

Wagner D'Angelis