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Estes so os nossos direitos segundo a Constituio e o Direito Internacional 545o63

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Direito Declarao Universal dos Direitos Humanos
(v. nota 1)
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos
(v. nota 2)
Pacto Intern. de Dir. Econmicos, Sociais e Culturais.
(v. nota 3)
Conveno Americana sobre os Direitos Humanos
(v. nota 4)
Constituio da Repblica Federativa do Brasil
(v. nota 5)
Vida

art. 3

art. 6*

4* art.

art. 5, caput

Integridade Pessoal

art. 3 e 5

art. 7* e 10

art. 5*

art. 5, III

Proibio da Escravido

art. 4 art.

8(1-2)*

art. 6*

art. 1,II e 5, XLVII

Proteo Familia e Criana

art. 16

art. 23, 24 e 25

art. 10

art. 17* e 19*

art. 5, LXXVI; 6, 226, 227 e 229

Garantias Judiciais

art. 10 e 11

art. 14 e 15*

art. 8, 9* e 10

art. 5, incisos XXXV, XXXVIII,XXXIX, LIII, LV,LVII, LXXIV

Igualdade Perante a Lei

art. 7

art. 14 e 26

art. 24

art. 3, IV e 5, capu?????l???U?t e inc. I

o ao Judicirio

art. 8 e 10

art. 14 e 26

art. 8.1 e 25

art. 5, XLI, XXXV

Liberdade Pessoal

art. 3, 9 e 11.2

art. 9, 11*, 14.6 e 15*

art. 7, 9 e 10

art. 5, caput, inc. LXI, LXVII e LXXV

Liberdade de Concincia e Crena

art. 18

art. 18* e 27

art. 12*

art. 5,VI e VIII

Liberdade de Pensamento e Expresso

art. 19

art. 19

art. 13

art. 5, inc. IV, VII e IX

Direito de Resposta

art. 19.3(a)

art. 14

art. 5, inc. V

Liberdade de Reunio

art. 20

?????l???U?

art. 21

art. 15

art. 5, XVI

Direito de Petio

art. 5, XXXIV(a)

Liberdade de Associao

art. 20

art. 22

art. 16

art. 5, incisos XVII a XX

Direitos Polticos

art. 20 e 21

art. 25

art. 23*

art. 1, nico; 5 LXXIII; 14; 15 e 37,I

Direito Honra e Dignidade Pessoal

art. 12

art. 17

art. 11

art. 1, III e 5, X

Liberdade de Locomoo

art. 9 e 13

art. 12, 13 e 24.3

art. 22

art. 5, XV e LXVIII

Inviolabilidade do Domiclio

art. 12

art. 17

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art. 11

art. 5, XI

Inviolabilidade de Correspondncia e Comunicaes

art. 12

art. 17

art. 11

art. 5, inc. XII

Proteo da Maternidade e Infncia

art. 25.2

art. 24

art. 19

art. 5, I; 6; 227, 1, inc. I

Liberdade de Trabalho e Direitos Sociais

art. 23

art. 6, 7, 8

art. 26

art. 5, XIII e art. 7 a 9

Direito Seguridade Social

art. 22 e 25

art. 9

art. 26

art. 3, I a IV; art. 4, IX ; 194 a 204

Direito Sade

art. 25

art. 12

art. 26

art. 196

Direito Moradia

art. 25

art. 11

art. 26

art. 7, IV

Direito Educao

art. 26 e 27

art. 13 e 15

art. 26

art. 205

Ambiente Saudvel

art. 25

art. 12

art. 26

art. 5, LXXIII; 225; 170, VI

Direito dos ndios

art. 27

art. 231

?????l???U?* Estes Direitos no podem ser derrogados sob nenhuma circunstncia, mesmo em estado de exceo

Notas:

1- adotada e proclamada pela Resoluo n 217 A (III) da Assemblia Geral das Naes Unidas, em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948.
2 - adotado pela Resoluo n 2.200-A (XXI) da Assemblia Geral das Naes Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de Janeiro de 1992.
3 - adotado pela Resoluo n 2.200-A (XXI) da Assemblia Geral das Naes Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de Janeiro de 1992.
4 - Adotada e aberta na Conferncia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jose da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 (Pacto de San Jose da Costa Rica).
5 - promulgada pela Assemblia Nacional Constituinte em 5 de outubro de 1988.

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