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Defesa Contra os Castigos Injustos

PUNIES

Situao

1) Os presos ficam sujeitos ao arbtrio dos funcionrios dos presdios.

2) Os presos sofrem as vinganas, os caprichos e a antipatia de funcionrios e de colegas poderosos (caciques ou xerifes).

3) As punies sofridas pelos presos se refletem na execuo da pena e interferem na concesso de benefcios (priso albergue, liberdade condicional, visitas famlia, remio de pena, etc.).

4) As punies, na maior parte das vezes, vo alm dos limites da pena, constituindo-se em acrscimos exagerados aos sofrimentos a que o preso est sujeito.

O Direito do Preso

1) obrigatrio o respeito integridade fsica e moral dos condenados por parte dos funcionrios e das autoridades (L. E. P. art. 40).

2) Cada estabelecimento penal deve dar conhecimento de suas normas disciplinares aos presos, no incio da execuo da pena e, em especial, a definio de quais so as faltas consideradas leves, mdias e graves (L. E. P. art. 46 e 49).

3) So penalidades a advertncia verbal, a repreenso, a restrio de direitos e a regresso de regime (L. E. P. art. 53).

4) So proibidas as punies coletivas e tambm a cela escura (L. E. P. art. 45, 2 e 3).

5) O preso tem o direito de defesa na apurao da falta disciplinar (L. E. P. art. 59).

6) O isolamento, a suspenso e a restrio de direitos, no podero ultraar 30 (trinta) dias (L. E. P. art. 58).

7) Cada estabelecimento penal deve ter o seu regulamento e este no poder contrariar o que est disposto na Lei de Execues Penais (L. E. P. art. 3 ao condenado e ao internado sero assegurados todos os direitos no atingidos pela sentena e pela lei).

Pistas

1) Os presos e as entidades civis devem pressionar no sentido de garantir a participao de representantes da sociedade civil (OAB, Conselho de Comunidade, Centro de Defesa de Direitos Humanos, Organizaes Comunitrias pelos direitos dos presos), nas comisses e nos conselhos responsveis pelos julgamentos de faltas disciplinares.

2) Os presos, juntamente com seus familiares e entidades da sociedade civil, devem pressionar no sentido de que todo o presdio tenha o seu regulamento e, ainda, nos estabelecimentos que tm o seu regulamento, que ele seja atualizado de acordo com a nova Lei de Execues Penais.

3) Os presos e seus familiares devem insistir na criao do CONSELHO DA COMUNIDADE em cada estabelecimento penal para que este Conselho entreviste os presos e cumpra as demais obrigaes previstas nos artigos 80 e 81 da L. E. P.