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Introduo

Apesar da transio democrtica, apesar da Lei das Execues Penais, apesar da nova Constituio Federal, continua sendo urgente defender e promover os direitos dos presos.

consenso comum que a democracia exige a cidadania, isto , requer que as pessoas sejam respeitadas como cidados, em absoluta igualdade de direitos, sem qualquer discriminao resultante das condies sociais diferenciadas.

No Brasil, pessoas e grupos sociais so constantemente ? discriminados com a negao dos seus mais elementares direitos. uma das camadas mais expostas a toda espcie de vexames a populao carcerria. O preso, na prtica, tido como algum que no mais cidado e jamais voltar a ser. Dentro da priso, com a perda da liberdade, ele despojado da sua personalidade e do respeito devido a todo ser humano. Deixa de ser pessoa e a a ser fichado e tratado como nmero. Como nmero, pode ser empilhado e jogado em qualquer lugar. No pode reclamar porque nmero no tem voz. Se reclama, ningum ouve. Se morre, ningum lamenta. Se sobrevive, ningum sabe o que fazer dele, se no us-lo para a corrupo, para o comrcio ilcito e o crime organizado.

Sua famlia, quando existe, famlia de bandido, no merece respeito. O preso s recebe um pouco de ateno quando tem algum dinheiro para agradar ou corromper.

No tem mais cidade, no tem mais razes. Fica merc das autoridades que podem transferi-lo sem qualquer considerao por seus vnculos de amizade, parentesco ou cidadania.

No trabalha, nem lhe dado trabalhar porque o sistema o declara vagabundo e o quer assim.

Estes e outros incontveis vexames continuam acontecendo apesar da promulgao da Lei das Execues Penais, que no apenas impe deveres ao preso, mas assegura amplos direitos e garantias sua condio de detento.

Infelizmente juizes, promotores e autoridades carcerrias ignoram e pisoteiam essa Lei. Urge faz-la respeitar em todo o sistema carcerrio. Por isso, a nova edio do Manual dos Direitos dos Presos faz constante referncia a essas normas que garantem ao preso o direito e o exerccio da sua cidadania.

O Manual quer ser um alerta contra o abuso de poder que se alastrou em todo o sistema prisional. Quer ser um convite para que a socieda?de civil penetre nos crceres e faa irromper dentro deles a democracia e a cidadania. Quer dizer, ao preso e aos seus familiares que depende deles a iniciativa para que se implantem os conselhos de comunidade previstos na Lei de Execues Penais com o objetivo de defender e promover seus direitos. quer afirmar que estes conselhos no so do governo, dos juizes, das autoridades carcerrias, mas da sociedade e do prpria preso. Quer proclamar com veemncia que a pena de excluso s faz o preso perder o direito de ir e vir. Nada mais. Esta pena no o transforma em um objeto. Em tudo, ele um cidado como os demais e como tal deve ser tratado. E aquele que desrespeita os seus direitos, seja ele magistrado, promotor, autoridade policial ou carcerria, torna-se ru e como tal deve ser punido.

Por esta razo o Organizao Comunitria pelos Direitos do Preso apresenta a todos os interessados este Manual.