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Anexo
3 - Modelo de pedido de remio de pena:
ANISTIA
OU INDULTO
REMIO
Todo
o condenado poder diminuir a pena a ser cumprida,
trabalhando. Cada trs dias de trabalho diminui um de
pena. Mesmo se o condenado sofrer um acidente e no puder
continuar trabalhando, no perder direito a essa
diminuio, desde que iniciada.
Esse
benefcio poder ser requerido por advogado mas, caso
haja dificuldade, o prprio condenado encaminhar ao
Juiz ou ao Promotor Pblico daquela Vara de Execues,
o pedido.
Importante
estar o condenado atento no controle desses dias, ou seja,
em fiscalizar a marcao que feita pelo funcionrio
da priso. Havendo qualquer dvida, dever entrar em
contato com o Diretor.
Deve
ser lembrado tambm, que o artigo 127 da Lei de
Execues Penais, diz que o condenado que for punido por
falta grave perder esse direito, comeando a contar
novamente o tempo, aps a punio.
ANISTIA OU INDULTO
Anualmente,
por ocasio do Natal, o Presidente da Repblica decreta
anistia ou indulto, ou seja, fica a pena extinta. O
condenado dever ficar atento nessa poca aos meios de
comunicao (jornais, televiso) que divulgam esse
decreto. Tendo conhecimento de sua pena, dever verificar
se est enquadrado nesse benefcio e fazer o
requerimento ao Juiz.
MODELO
DE REQUERIMENTO PARA PEDIDOS DE REMIO;
ANISTIA
E INDULTOS
EXMO. SR.DR. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DAS EXECUES CRIMINAIS
Fulano
de Tal (nome completo) - nmero do processo,
nacionalidade, estado civil, (casado, solteiro, vivo,
desquitado, divorciado), R.G. (se tiver) vem
respeitosamente perante V.Ex.a., requerer com amparo na
Lei de Execuo Penal, lhe seja concedido o benefcio
de remio de ... dias, ou de anistia ou de indulto, a
quem tem direito.
Termos
em que
p.
Deferimento.
So
Paulo.........
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( do requerente)
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