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Segurana Pblica e Combate Violncia

Muitos governos municipais alegam que nada podem fazer no que se refere ao combate ao crime e para melhorar a segurana pblica no mbito local. Fundamentam que h limitaes legais j que a competncia dos estados da Federao.

Efetivamente, o art. 144 da Constituio Federal reputa aos estados a organizao e o custeio da atividade policial seja esta ostensiva ou investigativa. J a Polcia Federal e a Rodoviria Federal so mantidas e organizadas pela Unio. E os municpios, pela Carta Poltica, podem dispor em relao constituio de guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes.

No entanto, segurana pblica sim uma questo para os municpios, por diversas razes. Primeiro, porque a questo da violncia pera todas as esferas da federao, violando direitos e prejudicando a qualidade de vida dos cidados. Tambm no municpio onde devem ser realizadas polticas e aes preventivas em diversas reas. mister que o Poder Pblico esteja presente nas reas mais carentes da cidade, objetivando incluir as reas urbanas mais desprovidas de servios - geralmente nelas que ocorre maior ndice de delitos - aos benefcios da cidade. Programas sociais, educacionais, de lazer e esporte tambm so fundamentais no combate violncia.

Ressalta-se tambm que crescente, nas cidades, o interesse de entidades civis e de moradores em opinar em relao s propostas para a melhoria da segurana pblica. A questo da segurana pblica aparece como uma das principais reivindicaes da populao. muito importante que a comunidade participe dos espaos pblicos de formulao de aes e programas de combate violncia.

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21) Criar Conselhos Municipais de Segurana Pblica ou outros rgos de representao popular e social, compostos por setores representativos da sociedade em cada municpio. As entidades populares e de familiares dos presidirios tambm devem participar. Estes rgos devem ser criados por lei municipal. Os Conselhos teriam a competncia para debater assuntos relacionados segurana pblica, propor aes e programas ao Estado, encontrar alternativas para incrementar o efetivo policial em cada cidade, acompanhar atividades da policia civil e militar, agilizar proteo s pessoas ameaadas, realizar visitas nas delegacias e presdios da cidade, estimular cursos e atividades de Direitos Humanos, etc.

22) Estimular o policiamento comunitrio. As poucas experincias policiamento comunitrio no Pas apresentam bons resultados. Como exemplo citamos a do bairro Jardim ngela, na cidade de So Paulo, onde aps o incio do projeto a violncia foi bastante reduzida. O policiamento comunitrio visa garantir uma relao mais estreita entre os policiais militares e a comunidade, de tal forma que se crie uma interao efetiva capaz de oferecer polcia condies mais adequadas de trabalho e aos moradores um servio de maior qualidade.

23) Fiscalizar e solicitar informaes das polcias militar e civil sobre o uso de armamento, quantidade de munio gasta e armazenada, tipos de armas etc, de forma a valorizar a aumentar o controle sobre o uso da fora e o emprego de armas de fogo.

24) Criar ouvidoria municipal para receber denncias de violaes dos Direitos Humanos. Estas ouvidorias receberiam reclamaes sobre condutas ou situaes contrrias aos Direitos Humanos e acompanhariam sua apurao, especialmente quando se tratar de casos envo1vendo torturas, execues, abuso de autoridade, desaparecimentos forados ou qualquer outra ocorrncia que viole os Direitos Humanos, normatizados nos tratados internacionais e na legislao brasileira. As ouvidorias municipais atuariam em conjunto e de forma a contribuir com as ouvidorias estaduais.

25) Criar um banco de dados a fim de obter informaes sobre o desempenho e eficcia da atividade policial, uso do armamento pelas policias militares e civis, nmero de inqurito abertos e concludos, tipos de ocorrncias atendidas, experincias exitosas etc.

26) Fazer um mapeamento da violncia no municpio e delimitar a natureza e as circunstncias dos delitos mais comuns por reas territoriais. Tambm mapear quais os bairros onde h maior violncia, quem so as vitimas, como so cometidos os crimes, horrios mais comuns em que so cometidos esses crimes etc.

27) Controlar a ao das polcias e recomendar aos governos federal e estadual a exonerao do quadro de funcionrios das polcias os responsveis por condutas contrrias poltica de segurana pblica com respeito aos Direitos Humanos.

28) Promover campanhas pelo desarmamento e apreenso de armas ilegais.

29) Viabilizar maior articulao e integrao das polcias, para isso viabilizar meios para a descentralizao tanto da polcia militar quanto da civil fazendo com que elas possam atuar conjuntamente e mais perto dos cidados.