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Participao Poltica

Participar dos destinos da cidade um direito bsico de todos os cidados. A liberdade poltica, com efeito, a liberdade de tomar parte nas decises de natureza pblica que concernem a todos. So cidados que produzem a riqueza, demandam servios pblicos, paga impostos, assim, nada mais justo que esta populao tambm participe dos destinos e decises sobre a coisa pblica.

Para o efetivo respeito e proteo aos Direitos Humanos, mister que haja uma efetiva gesto democrtica das cidades. Ela opera concretamente de vrias formas, mas exige a descentralizao das decises e o o da populao a todas as informaes relevantes ao processo de tomada de decises em reas como moradia, transporte, saneamento, sade, segurana pblica, educao, etc. O direito participao exige, portanto, a transparncia dos negcios municipais e a superao dos mecanismos istrativos burocrticos e centralizadores.

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15) Desenvolver programas municipais de informatizao da execuo oramentria e da arrecadao, bem como de todos os demais procedimentos istrativos de tal forma que seja possvel oferecer populao todos os dados e informaes sobre a prefeitura e as polticas pblicas em curso veis tanto na lnternet quanto em terminais informatizados para uso pblico. Com esse tipo de sistema, possvel tambm garantir outras vantagens populao descentralizando pagamento de taxas e emolumentos, o agendamento de consultas mdicas, entre outros servios. Os investimentos necessrios para desenvolvimento de programas do tipo so relativamente baratos e asseguram prpria istrao municipal condies de eficcia e economia inimaginvel.

16) Garantir a todos os grupos sociais e indivduos a participao poltica. Ela dever se expressar atravs de espaos onde a participao ocorra atravs das entidades civis e tambm atravs de espaos que contemplem a participao direta dos cidados. Constituir mecanismos de participao popular em cada poltica pblica, como conselhos, comisses, fruns etc. Estes mecanismos devem ser permanentes e com poderes para apreciar e decidir sobre as principais questes envolvendo cada setor. Dinmicas do tipo Oramento Participativo devem ser estimuladas e desenvolvidas.

17) Desenvolver programas especficos para o acompanhamento e fiscalizao da execuo das obras pblicas por conselhos de moradores.

18) Criar ouvidorias independentes para receber representaes e denncias quanto qualidade do servio pblico prestado - incluindo-se casos de mau atendimento ao pblico - nas diversas reparties municipais.

19) Firmar convnios com faculdades de Direito, sees regional da OAB, escritrios de advocacia e demais instituies estaduais e federais para a constituio de Balces de Cidadania destinados a prestar assistncia jurdica s demandas da populao pobre, dar orientaes e acompanhar litgios e arbitragens coletivas.

20) Identificar as reas territoriais no municpio que mais necessitam de servios e investimentos pblicos e reivindicar que elas recebam tratamentos e investimentos prioritrios.