O que Cdigo de Defesa do Consumidor?
- uma lei de ordem pblica (8.078/90) que estabelece direitos e obrigaes de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuzo. Uma lei de ordem pblica no pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

Quem so os Consumidores?
- Pode ser uma pessoa, vrias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e servios, para uso prprio.

E os Fornecedores, quem so?
- So empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constrem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou servios.

O aue Produto?
- qualquer bem mvel (carro, eletrodomstico, sof etc.) ou imvel (casa, terreno, apartamento etc.).

O que Servio?
- qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive servios pblicos, bancrios, financeiros, de crdito e de seguros.

O que Servio Pblico?
- So aqueles prestados pelo poder pblico populao: transportes, gua, esgotos, telefone, luz, correios. Estes servios podem ser prestados diretamente pelo poder pblico ou por empresas pblicas e autarquias. O prestador de servio pblico tambm fornecedor, portanto, os servios pblicos devem ser adequados e eficazes.

OS DIREITOS BSICOS DO CONSUMIDOR

- O Cdigo de Defesa do Consumidor enumera os direitos bsicos do consumidor. No entanto, outras situaes que venham a causar prejuzos tambm esto previstas no Cdigo.
So direitos do consumidor:
1 - Proteo vida e sade;
2 - Educao para o consumo;
3 - Escolha de produtos e servios;
4 - Informao;
5 - Proteo contra publicidade enganosa e abusiva;
6 - Proteo contratual;
7 - Indenizao;
8 - o justia;
9 - Facilitao de defesa de seus direitos;
10 - Qualidade dos servios pblicos.

Proteo da vida e da sade
O Cdigo de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteo da vida, sade e segurana do consumidor contra produtos e servios perigosos ou nocivos que ofeream riscos. Produtos perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e lcool, devem ser acompanhados por impressos prprios que tragam todas as informaes necessrias sobre seu uso, composio, antdoto e toxidade. Se depois que o produto for colocado venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo, dever imediatamente comunicar s autoridades competentes e aos consumidores, atravs de anncios publicitrios em rdio, TV, jornal. , portanto, dever do fornecedor informar o consumidor sobre a quantidade, caractersticas, composio, preo e riscos que porventura o produto apresentar. O no cumprimento a esta determinao do Cdigo configura crime e prev deteno de 6 meses a 2 anos e multa.

Publicidade
O Cdigo de Defesa do Consumidor probe a execuo ou promoo de publicidade enganosa ou abusiva e prev pena de 3 meses a um ano e multa para quem incorrer na prtica. O ideal que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identific-la facilmente. O fornecedor deve dispor de informaes tcnicas e cientficas para provar a veracidade da propaganda e deve cumprir o que for anunciado. As informaes da propaganda fazem parte do contrato.
A propaganda enganosa contm informaes falsas sobre o produto ou servio, quanto : - Caractersticas;
- Quantidade;
- Origem;
- Preo;
- Propriedades;
- Ou quando omite dados essenciais.

A publicidade abusiva quando:
- Gera discriminao;
- Provoca violncia;
- Explora o medo e a superstio do consumidor;
- Aproveita da falta de experincia da criana;
- Desrespeita valores ambientais;
- Induz a comportamento prejudicial sade e segurana.

Proteo contratual
O Cdigo de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contrataes, possibilitando modificao ou supresso de clusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilbrio entre o consumidor e o fornecedor.

O que contrato?
- um acordo em que as pessoas assumem obrigaes entre si.

O que contrato de adeso?
- Nem sempre o contrato elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresenta a outra um contrato j elaborado e impresso para , ser chamado de contrato de adeso.

O contrato deve ter:
- Linguagem simples;
- Letras em tamanho de fcil leitura;
- Destaque nas clusulas que limitem os direitos do consumidor.
Regras gerais para qualquer tipo de contrato:
O Cdigo de Defesa do Consumidor garante o equilbrio dos direitos e obrigaes na de qualquer tipo de contrato. Assim, no so permitidas clusulas que:
a) Diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor;
b) Probam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia j paga quando o produto ou servio apresentar defeito;
c) Estabeleam obrigaes para outras pessoas alm do fornecedor e do consumidor;
d) Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
e) Estabeleam obrigatoriedade somente para o consumidor apresentar provas no processo judicial;
f) Probam o consumidor de recorrer diretamente a um rgo de proteo ao consumidor ou justia, sem antes recorrer ao prprio fornecedor ou a quem ele determinar;
g) Possibilitem ao fornecedor modificar qualquer parte do contrato, sem autorizao do consumidor;
h) Estabeleam perda das prestaes j pagas por descumprimento de obrigaes do consumidor.

Como proceder quando seu contrato apresentar alguma clusula abusiva?
Ler atentamente o contrato de fundamental importncia. Quando encontrar alguma clusula com a qual no concorde, questione e proponha sua alterao ou supresso antes de . Se a outra parte no concordar, o consumidor dever levar seu contrato ao rgo de defesa do consumidor que convocar o fornecedor para explicaes e eventual acordo. Quando o problema atingir vrios consumidores contra o mesmo fornecedor, esse rgo defender todo o grupo.
Se o consumidor preferir poder procurar advogado de sua confiana ou, no tendo recursos, a assistncia judiciria gratuita do Estado.

DEVERES DO CONSUMIDOR

Conscincia Crtica: questionar o preo e a qualidade de produtos e servios.
Preocupao Social: estar ciente das conseqncias de nosso consumo sobre os outros cidados.
Reclamao: mais que um direito, um dever de conscincia.
Solidariedade: organizar-se em conjunto, para a promoo e proteo dos interesses dos consumidores.
Pesquisa: pesquisar sempre antes de comprar.
Conscincia do Meio Ambiente: preservar, conservar, proteger nossos recursos naturais.
Boicote: a comerciantes desonestos e inescrupulosos.
Honestidade: falar sempre a verdade ao reclamar junto aos rgos de Defesa do Consumidor.

Ao adquirir produtos observe:
1) O prazo de validade. Observe com ateno as datas indicadas nos alimentos e remdios.
2) A boa aparncia das embalagens. Latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas causam danos sade.
3) A autenticidade. Produtos falsificados podem ser perigosos.

Ao contratar servios evite:
1) oficinas no autorizadas e profissionais inexperientes. Na dvida contrate um profissional recomendado.
2) contratar servio antes de fazer um oramento. O oramento direito do consumidor e nele dever constar:
a) forma de pagamento;
b) o tempo de execuo do servio;
c) o tipo de material a ser usado;
d) detalhes do servio a ser executado.
O oramento tem validade de 10 dias a partir da data de recebimento pelo consumidor.

ATENO: A APROVAO DO ORAMENTO DEVE SER FEITA POR ESCRITO E SOMENTE PELO CONSUMIDOR.

O prestador de servios deve sempre utilizar peas novas quando o servio exigir reposio de peas. O consumidor dever ser consultado quanto possibilidade da utilizao de peas usadas ou recondicionadas. Apresentao do produto:
Os produtos ou servios devem ser oferecidos ao consumidor brasileiro em lngua portuguesa e com informaes claras sobre:

1 - As caractersticas do produto ou servio;
2 - Suas qualidades;
3 - Quantidade;
4 - Composio, ou seja, ingredientes utilizados;
5 - Preo;
6 - A garantia;
7 - Prazo de validade;
8 - O nome do fabricante e o endereo;
9 - Os eventuais riscos que possam apresentar sade e segurana dos consumidores.

Quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (eletrodomstico, por exemplo) o fabricante ou importador deve garantir a troca das peas enquanto ele estiver venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peas dever ser mantida por determinado prazo.

Reembolso postal, compra por telefone, etc.
Quando voc comprar um produto ou contratar um servio atravs de:
- reembolso postal (anncios em revistas, TV, jornais, etc);
- pedido por telefone;
- vendedores na porta de sua casa e outros meios que sejam fora do estabelecimento comercial;
Voc tem direito de se arrepender da compra ou contratao no prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou servio ou do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor dever devolver o produto ou suspender o servio e ter direito devoluo do valor pago, com correo monetria.

TERMO DE GARANTIA

O Termo de Garantia dever ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. Junto com ele deve ser entregue o Manual de Instalao e Instruo de uso do produto. O Termo de Garantia dever esclarecer:
a) No que consiste a garantia;
b) Qual o seu prazo;
c) O local em que deve ser exigida.

ATENO: ainda que o termo de garantia no exista, o Cdigo de Defesa do Consumidor garante os seus direitos. No caso de produtos ou servios defeituosos procure o PROCON!

Consumidor, fique atento! Voc no deve comprar:
1) Produtos com prazo de validade vencido. Observe com ateno os prazos indicados nos alimentos e remdios.
2) Produtos com m aparncia, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.
3) Produtos com suspeita de terem sido falsificados.
4) Produtos que no atendam sua real finalidade. Ex.: chuveiro eltrico ou ferro de ar que no esquentem. Procure testar o produto na loja, antes de comprar.

So prticas abusivas:
1) Obrigar o consumidor, na compra de um produto, levar outro que no queira para que tenha direito ao primeiro. a chamada venda casada. A regra vlida tambm na contratao de servios.
2) Recusar atender consumidores quando h estoque de mercadorias.
3) Fornecer servio ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e depois, cobrar por ele.
4) Aproveitar-se da ignorncia, falta de conhecimento em vista da idade, sade ou condio social do consumidor para convenc-lo a comprar um produto ou contratar um servio.
5) Exigir vantagem exagerada ou desproporcional em relao ao compromisso que o consumidor esteja assumindo.
6) A prestao dos servios sem que seja apresentado ao consumidor um oramento com a previso de custos, mo-de-obra etc.
7) Difamar o consumidor, principalmente se ele estiver exercendo seu direito.
8) Colocar no mercado produto ou servio em desacordo com as leis que regulamentam sua produo.
9) Deixar de estipular prazo mximo para entrega de produto ou fornecimento de servio.
10) Utilizar peas de reposio usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorizao de consumidor.
11) Fixar multa superior a 2% do valor da prestao, nos contratos de financiamentos.
Reparao de danos
Sempre que um produto ou servio causar acidente, sero responsabilizados:
1 - O fabricante
2 - O produtor
3 - O construtor
4 - O importador
Na impossibilidade de identificar o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador, que respondem solidariamente pelo dano, o responsvel a a ser o comerciante. Um produto considerado defeituoso quando no oferece a segurana que dele se espera, levando-se em considerao certas circunstncias relevantes, entre as quais:
- sua apresentao;
- o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- a poca em que foi colocado em circulao;
Ateno: um produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

AS OPES DO CONSUMIDOR
1) Quando um determinado produto apresentar defeito de fabricao, o fornecedor tem 30 dias para corrig-lo. ado esse prazo, o consumidor pode exigir:
- A troca do produto;
- Abatimento no preo;
- O dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
2) Havendo defeito na prestao do servio o consumidor tem direito de exigir:
- Nova execuo do servio, sem qualquer custo;
- Abatimento no preo;
- Devoluo do valor pago, em dinheiro, com correo monetria.
3) Se o problema refere-se quantidade do produto, o consumidor pode exigir:
- Troca do produto;
- Abatimento no preo;
- Que a quantidade seja completada de acordo com a indicada no rtulo ou conforme a solicitao;
- O dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

Prazos para reclamar de produto ou servio com defeito:
- 30 (trinta) dias para produto ou servio no durvel, contados a partir do recebimento do produto ou trmino do servio. Ex: alimentos.
- 90 (noventa) dias para produto ou servio durvel, contados tambm a partir do recebimento do produto ou trmino do servio. Ex: eletrodomsticos.
Se o defeito no for evidente, dificultando a sua identificao imediata, os prazos comeam a ser contados a partir do seu aparecimento.

COBRANA DE DVIDAS
Todo inadimplente tem que ser cobrado, mas existe forma certa de fazer a cobrana. O Cdigo de Defesa do Consumidor no permite que o fornecedor faa escndalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que o exponha ao ridculo.

CADASTRO DE CONSUMIDORES
Normalmente, quando o consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, preenche fichas de seus dados pessoais. Essas fichas formam um cadastro, cujas informaes podem ser utilizadas pelos comerciantes para se protegerem dos maus clientes. A criao e a utilizao deste tipo de cadastro no proibida pelo Cdigo que, no entanto, assegura ao consumidor:
- Direito retificao de dados incorretos;
- Direito a excluso de informaes negativas aps um perodo de 5 anos;
- Direito de o s informaes cadastradas a seu respeito;
- Direito de saber antecipadamente sobre a abertura da ficha de cadastro.

CADASTRO DE FORNECEDORES
O Cdigo de Defesa do Consumidor determina que os rgos pblicos de defesa do consumidor faam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poder ser consultada, a qualquer momento, pelos interessados, que podero saber, inclusive, se o fornecedor atende ou no a reclamao. Alm disso, o Cdigo de Defesa do Consumidor prev sua publicao anual.

COMO RECLAMAR?
Em primeiro lugar, bom saber que para exigir seus direitos, o consumidor no precisa contratar um advogado: o atendimento no PROCON gratuito. O rgo pblico analisar o seu caso e convocar as partes para um possvel acordo.

COMO MOVER UMA AO?
A ao na justia pode ser individual ou coletiva, se vrias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano.
- Se o dano for individual:
O consumidor dever procurar a assistncia judiciria gratuita, se for carente, ou contratar advogado.
- Se o dano for coletivo:
Os rgos e as associaes de proteo ao consumidor, alm do Ministrio Pblico podero, em nome prprio, ajuizar ao em defesa dos lesados.

COMO USAR O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
A aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor depende s de voc. Deixe-o sempre mo. Leve-o em suas compras e, em caso de dvida, consulte-o. No se acanhe, um instrumento de defesa de seus direitos.

QUEM PODE AUXILIAR NA UTILIZAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
Havendo dificuldades em fazer valer seus direitos, procure os rgos (PROCON's) ou associaes de defesa do consumidor.
CONSUMIDOR:
Cdigo de Defesa do Consumidor uma lei que est sua disposio. Exija que ele seja respeitado. RECLAME, ARGUMENTE E FAA VALER SEUS DIREITOS. Agora que voc j o conhece, divulgue o seu contedo.

ORAMENTO FAMILIAR
O controle dos gastos fundamental para a manuteno de um oramento familiar equilibrado. Com o objetivo de ajudar as pessoas a controlar receitas e despesas, o PROCON-PBH elaborou algumas dicas que podem ser teis.
O que oramento familiar?
a soma da receita (salrio, penses, etc.) e dos gastos mensais. importante saber se a renda regular (quando se recebe mensalmente na data certa) e irregular (quando no h certeza da quantia recebida). Deve-se ter uma idia da receita do ms e daquilo que se pretende gastar. As despesas podem ser separadas por categorias:
Alimentao: Supermercado, padaria, aougue.
Habitao: Aluguel, condomnio, gua, luz, etc.
Vesturio: Roupas, sapatos, rios.
Educao: mensalidades, material escolar.
Sade: Mdico, dentista, remdios.
Higiene: Higiene pessoal, produtos de limpeza.
Transporte: nibus, combustvel, gasolina.
Servios: Faxineiro, cabeleireiro, manicure, costureira.
Lazer: Frias, eios, festas.

Depois do planejamento, anote os valores dos gastos. Some tudo e subtraia do valor da receita. Por precauo, deve-se deixar uma reserva financeira para situaes inesperadas. Esses gastos esto distribudos no quadro de indicadores de despesas. Use-o, ele ser seu grande aliado na istrao do oramento familiar.