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Declarao sobre a eliminao de todas as
formas de intolerncia e discriminao fundadas
na religio ou nas convices

Proclamada pela Assemblia Geral das naes Unidas a 25 de novembro de 1981 - Resoluo 36/55.

A Assemblia Geral,

Considerando que um dos princpios fundamentais da Carta das Naes Unidas o da dignidade e o da igualdade prprias de todos os seres humanos, e que todos os estados membros se comprometeram em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperao com a Organizao das Naes Unidas, para promover e estimular o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, sem distino de raa, sexo, idioma ou religio,

Considerando que na Declarao Universal de Direitos Humanos e nos Pactos internacionais de direitos humanos so proclamados os princpios de no discriminao e de igualdade diante da lei e o direito liberdade de pensamento, de conscincia, de religio ou de convices,

Considerando que o desprezo e a violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular o direito a liberdade de pensamento, de conscincia, de religio ou de qualquer convico, causaram direta ou indiretamente guerras e grandes sofrimentos humanidade, especialmente nos casos em que sirvam de meio de intromisso estrangeira nos assuntos internos de outros Estados e so o mesmo que instigar o dio entre os povos e as naes,

Considerando que a religio ou as convices, para quem as profere, constituem um dos elementos fundamentais em sua concepo de vida e que, portanto, a liberdade de religio ou de convices deve ser integralmente respeitada e garantida,

Considerando que essencial promover a compreenso, a tolerncia e o respeito nas questes relacionadas com a liberdade de religio e de convices e assegurar que no seja aceito o uso da religio ou das convices com fins incompatveis com os da Carta, com outros instrumentos pertinentes das Naes Unidas e com os propsitos e princpios da presente Declarao,

Convencida de que a liberdade de religio ou de convices deve contribuir tambm na realizao dos objetivos da paz mundial, justia social e amizade entre os povos e eliminao das ideologias ou prticas do colonialismo e da discriminao racial,

Tomando nota com satisfao de que, com os auspcios das Naes Unidas e dos organismos especializados, foram aprovadas vrias convenes, e de que algumas delas j entraram em vigor, para a eliminao de diversas formas de discriminao,

Preocupada com as manifestaes de intolerncia e pela existncia de discriminao nas esferas da religio ou das convices que ainda existem em alguns lugares do mundo,

Decidida a adotar todas as medidas necessrias para a rpida eliminao de tal intolerncia em todas as suas formas e manifestaes e para prevenir e combater a discriminao pr motivos de religio ou de convices,

Proclama a presente Declarao sobre a eliminao de todas as formas de intolerncia e discriminao fundadas na religio ou nas convices:

Artigo 1

1. Toda pessoa tem o direito de liberdade de pensamento, de conscincia e de religio. Este direito inclui a liberdade de Ter uma religio ou qualquer convico a sua escolha, assim como a liberdade de manifestar sua religio ou suas convices individuais ou coletivamente, tanto em pblico como em privado, mediante o culto, a observncia, a prtica e o ensino.

2. Ningum ser objeto de coao capaz de limitar a sua liberdade de Ter uma religio ou convices de sua escolha.

3. A liberdade de manifestar a prpria religio ou as prprias convices estar sujeita unicamente s limitaes prescritas na lei e que sejam necessrias para proteger a segurana, a ordem, a sade ou a moral pblica ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

Artigo 2

1. Ningum ser objeto de discriminao por motivos de religio ou convices por parte de nenhum estado, instituio, grupo de pessoas ou particulares.

2. Aos efeitos da presente declarao, entende-se por " intolerncia e discriminao baseadas na religio ou nas convices" toda a distino, excluso, restrio ou preferncia fundada na religio ou nas convices e cujo fim ou efeito seja a abolio ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exerccio em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Artigo 3

A discriminao entre os seres humanos por motivos de religio ou de convices constitui uma ofensa dignidade humana e uma negao dos princpios da Carta das Naes Unidas, e deve ser condenada como uma violao dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declarao Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos internacionais de direitos humanos, e como um obstculo para as relaes amistosas e pacficas entre as naes.

Artigo 4

1. Todos os estados adotaro medidas eficazes para prevenir e eliminar toda discriminao por motivos de religio ou convices no reconhecimento, o exerccio e o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todas as esferas da vida civil, econmica, poltica, social e cultural.

2. Todos os Estados faro todos os esforos necessrios para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminao deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerncia por motivos ou convices na matria.

Artigo 5

1. Os pais, ou no caso os tutores legais de uma criana tero o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religio ou suas convices e devem levar em conta a educao moral em que acreditem e queiram educar suas crianas.

2. Toda criana gozar o direito de ter o a educao em matria de religio ou convices conforme seus desejos ou, no caso, seus tutores legais, e no lhes ser obrigado a instruo em uma religio ou convices contra o desejo de seus pais ou tutores legais, servindo de princpio essencial o interesse superior da criana.

3. A criana estar protegida de qualquer forma de discriminao por motivos de religio ou convices. Ela ser educada em um esprito de compreenso, tolerncia, amizade entre os povos, paz e fraternidade universal, respeito liberdade de religio ou de convices dos demais e em plena conscincia de que sua energia e seus talentos devem dedicar-se ao servio da humanidade.

4. Quando uma criana no esteja sob a tutela se seus pais nem de seus tutores legais, sero levadas em considerao os desejos expressos por eles ou qualquer outra prova que se tenha obtido de seus desejos em matria de religio ou de convices, servindo de princpio orientador o interesse superior da criana.

5. A prtica da religio ou convices em que se educa uma criana no dever prejudicar sua sade fsica ou mental nem seu desenvolvimento integral levando em conta o pargrafo 3 do artigo 1 da presente Declarao.

Artigo 6

Conforme o artigo 1 da presente Declarao e sem prejuzo do disposto no pargrafo 3 do artigo 1, o direito liberdade de pensamento, de conscincia, de religio ou de convices compreender especialmente as seguintes liberdades:
a) A de praticar o culto e o de celebrar reunies sobre a religio ou as convices, e de fundar e manter lugares para esses fins;
b) A de fundar e manter instituies de beneficncia ou humanitrias adequadas;
c) A de confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessrios para os ritos e costumes de uma religio ou convico;
d) A de escrever, publicar e difundir publicaes pertinentes a essas esferas;
e) A de ensinar a religio ou as convices em lugares aptos para esses fins;
f) A de solicitar e receber contribuies voluntrias financeiras e de outro tipo de particulares e instituies; g) A de capacitar, nomear, eleger e designar por sucesso os dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer religio ou convico;
h) A de observar dias de descanso e de comemorar festividades e cerimnias de acordo com os preceitos de uma religio ou convico;
i) A de estabelecer e manter comunicaes com indivduos e comunidades sobre questes de religio ou convices no mbito nacional ou internacional.

Artigo 7

Os direitos e liberdades enunciados na presente Declarao sero concedidos na legislao nacional de modo tal que todos possam desfrutar deles na prtica.

Artigo 8

Nado do que est disposto na presente declarao ser entendido de forma que restrinja ou derrogue algum dos direitos definidos na Declarao Universal de Direitos Humanos e nos Pactos internacionais de direitos humanos.