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Princpios Orientadores Relativos Funo dos
Magistrados do Ministrio Pblico

O Oitavo Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes,

Lembrando o Plano de Aco de Milo 218, adoptado por consenso pelo Stimo Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resoluo 40/32 de 29 de Novembro de 1985,

Lembrando igualmente a Resoluo 7 do Stimo Congresso 219, na qual se solicita ao Comit para a Preveno do Crime e a Luta contra a Delinquncia que examine a necessidade de elaborar Princpios Orien-tadores relativos aos Magistrados do Ministrio Pblico;

Tomando nota com satisfao do trabalho desenvolvido, em conformidade com a resoluo, pelo Comit e pela Reunio Preparatria Regional para o Oitavo Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes,

1. Adopta os Princpios Orientadores Relativos Funo dos Magistrados do Ministrio Pblico que figuram em anexo presente reso-luo;

2. Recomenda que se adoptem medidas com vista a pr em prtica os Princpios Orientadores a nvel nacional, regional e inter-regional, tendo em conta as circunstncias e as tradies polticas, econmicas, sociais e culturais de cada pas;

3. Convida os Estados membros a tomarem em considerao e respeitarem os Princpios Orientadores no mbito da sua legislao e prtica nacionais;

4. Convida tambm os Estados membros a chamarem os Princpios Orientadores ateno dos juzes, advogados, membros do poder executivo e do poder legislativo e do pblico em geral;

5. Exorta as comisses regionais, os organismos regionais e inter-regionais que trabalham para a preveno do crime e o tratamento dos delinquentes, as instituies especializadas e outras entidades do sistema das Naes Unidas, as outras organizaes intergovernamentais interessadas e as organizaes no governamentais dotadas de estatuto consultivo junto do Conselho Econmico e Social a participar activamente na aplicao dos Princpios Orientadores;

6. Convida o Comit para a Preveno do Crime e a Luta contra a Delinquncia a examinar, prioritariamente, a aplicao da presente resoluo;

7. Pede ao Secretrio-Geral que tome as medidas necessrias para assegurar que os Princpios Orientadores sejam difundidos o mais amplamente possvel, e sejam, nomeadamente, transmitidos aos Governos, s organizaes intergovernamentais e no governamentais e outras partes interessadas;

8. Pede igualmente ao Secretrio-Geral que prepare de cinco em cinco anos, a contar de 1993, um relatrio sobre a aplicao dos Princpios Orientadores;

9. Pede, alm disso, ao Secretrio-Geral, que ajude os Estados membros, a pedido destes, a aplicar os Princpios Orientadores e a fazer relatrios regulares sobre o assunto ao Comit;

10. Pede que a presente resoluo seja levada ao conhecimento de todos os organismos das Naes Unidas interessados.

ANEXO a1xi

Princpios Orientadores Aplicveis aos Magistrados do Ministrio Pblico

Considerando que, na Carta das Naes Unidas, os povos do Mundo se declararam decididos a criar, nomeadamente, as condies necessrias manuteno da justia e proclamaram que um dos seus objectivos era o de realizar a cooperao internacional desenvolvendo e encorajando o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, sem nenhuma distino de raa, sexo, de lngua ou de religio;

Considerando que a Declarao Universal dos Direitos do Homem 220, enuncia os princpios da igualdade perante a lei, da presuno de inocncia e do direito que tem qualquer pessoa a que a sua causa seja apreciada com justia e publicamente por um tribunal competente e imparcial;

Considerando que a organizao e a istrao da Justia deveriam em todos os pases inspirar-se nesses princpios e deveriam ser desenvolvidos esforos para aplicar plenamente esses princpios nas situaes reais;

Considerando que os magistrados do Ministrio Pblico desempenham um papel fundamental na istrao da justia e que as regras que lhes so aplicveis no exerccio das suas importantes funes devem encoraj-los a respeitar e a aplicar os princpios acima mencionados, garantindo, assim, um sistema de justia penal imparcial e justo e a proteco efectiva dos cidados contra o crime;

Considerando que essencial assegurar que os magistrados do Ministrio Pblico possuam as qualificaes profissionais necessrias ao exerccio das suas funes, melhorando os mtodos de recrutamento e de formao jurdica e profissional, fornecendo-lhes todos os meios necessrios para lhes permitir desempenhar convenientemente a sua misso na luta contra a criminalidade, em particular nas suas formas e dimenses novas;

Considerando que a Assembleia Geral, na sua Resoluo n. 34/169 de 17 de Dezembro de 1979, adoptou o Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, em conformidade com a recomendao do 5. Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes;

Considerando que, na sua Resoluo n. 16, o Sexto Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes 221 pediu ao Comit para a Preveno do Crime e a Luta contra a Delinquncia fazer figurar entre as suas tarefas prioritrias a elaborao de princpios orientadores no que respeita independncia dos juzes e da seleco, formao profissional e estatuto dos magistrados judiciais e do Ministrio Pblico;

Considerando que o Congresso das Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinquentes adoptou os Princpios Bsicos relativos Independncia da Magistratura 222, aprovados ulteriormente pela Assembleia Geral nas suas Resolues n.os 40/32, de 29 de Novembro de 1985, e 40/146, de 13 de Dezembro de 1985;

Considerando que na Declarao dos Princpios Bsicos de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder 223 so recomendadas as medidas a tomar s escalas internacional e nacional para que as vtimas da criminalidade possam mais facilmente ter o justia, beneficiar de um tratamento equitativo e obter restituio e reparao, uma indemnizao e assistncia;

Considerando que, na sua Resoluo n. 7 224, o Stimo Congresso pediu ao Comit que considerasse a necessidade de elaborar princpios orientadores referentes, nomeadamente, ao recrutamento, formao profissional e estatuto dos magistrados do Ministrio Pblico, s funes que so chamados a desempenhar e o comportamento que se espera deles, aos meios de os levar a contribuir para o bom funcionamento do sistema de justia penal e a cooperar mais estreitamente com a polcia, extenso dos seus poderes discricionrios e o seu papel no processo penal, e reportasse sobre esse assunto nos futuros Congressos das Naes Unidas;

Os Princpios Orientadores enunciados de seguida, que foram elaborados para ajudar os Estados membros a assegurar e a promover a eficcia, a imparcialidade e a equidade do Ministrio Pblico no processo penal, devem ser respeitados e tomados em considerao pelos Governos no quadro da legislao e da prtica nacionais e ser levados ateno dos magistrados do Ministrio Pblico assim como de outras pessoas, tais como os juzes, os advogados, os membros do Executivo e do Parlamento e do pblico em geral. Estes princpios directores foram formulados tendo em ateno os magistrados do Ministrio Pblico, mas aplicam-se igualmente, no caso vertente, aos procuradores designados em circunstncias especiais.

Qualificaes, seleco e formao

1. As pessoas seleccionadas para assumir as funes de magistrado do Ministrio Pblico devem ser ntegras e competentes e ter formao e qualificao jurdica consideradas suficientes.

2. Os Estados asseguraro que:

a) Os critrios de nomeao dos magistrados do Ministrio Pblico comportem garantias contra nomeaes parciais ou imbudas de preconceitos e excluam toda a discriminao contra uma pessoa baseada na raa, cor, sexo, lngua, religio, opinies polticas ou outras, origem nacional, social ou tnica, situao de fortuna, nascimento, situao econmica ou outra condio. No considerada discriminatria a exigncia de que o candidato magistratura do Ministrio Pblico seja nacional do pas em questo;

b) Os magistrados do Ministrio Pblico tenham uma instruo e uma formao adequadas e estejam conscientes dos ideais e deveres ticos da sua funo, das disposies constitucionais e jurdicas que garantem os direitos dos suspeitos e das vtimas, bem assim como dos direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa tal como reconhecidos pelo Direito nacional e internacional.

Estatuto e condio profissional

3. Os magistrados do Ministrio Pblico, enquanto magistrados essenciais da istrao da Justia, devem sempre manter a honra e dignidade da sua profisso.

4. Os Estados devem assegurar que os magistrados do Ministrio Pblico tm condies para desempenhar os seus cargos sem serem objecto de intimidao, obstruo, ingerncia imprpria, nem serem sujeitos injustificadamente a responsabilidade civil, penal ou outra.

5. Os magistrados do Ministrio Pblico e as suas famlias devem ter a sua integridade fsica protegida pelas autoridades sempre que a sua segurana seja ameaada no exerccio das suas funes.

6. Condies de servio satisfatrias, adequada remunerao e, quando aplicvel, a durao do mandato, a penso e a idade de reforma dos magistrados do Ministrio Pblico so definidos por lei ou por regras pblicas.

7. A promoo dos magistrados do Ministrio Pblico, sempre que um tal sistema exista, deve ser fundada em factores objectivos, em particular sobre as qualificaes profissionais, a competncia, a integridade e a experincia e ser objecto de processo justo e imparcial.

Liberdade de expresso e de associao

8. Os magistrados do Ministrio Pblico tm, como os restantes cidados, liberdade de expresso, de crena, de associao e de reunio. Tm, nomeadamente, o direito de tomar parte em debates pblicos sobre a lei, a istrao da justia e a promoo da proteco dos direitos do homem. Podem aderir a organizaes locais, nacionais ou internacionais e participar nas suas reunies, ou criar tais organizaes, sem serem prejudicados no plano profissional pelo exerccio das actividades legais que exeram no quadro de uma organizao legal, ou por pertencerem a uma tal organizao. No exerccio desses direitos, os magistrados do Ministrio Pblico devem sempre respeitar a lei, a deontologia profissional e as normas reconhecidas na sua profisso.

9. Os magistrados do Ministrio Pblico so livres de formar e tornar-se membros de associaes profissionais ou outras organizaes destinadas a representar os seus interesses, promover a sua formao profissional e proteger o seu estatuto.

Papel no processo penal

10. As funes dos magistrados do Ministrio Pblico esto estritamente separadas das funes de juiz.

11. Os magistrados do Ministrio Pblico desempenham um papel activo no processo penal, nomeadamente na deciso de determinar a investigao criminal, e quando a lei ou prtica nacionais o autorizam, participam na investigao criminal, supervisionam a legalidade da investigao criminal, supervisionam a execuo das decises dos tribunais e exercem outras funes enquanto representantes do interesse pblico.

12. Os magistrados do Ministrio Pblico exercem as suas funes em conformidade com a lei, equitativamente, de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correcto e o bom funcionamento do sistema de justia.

13. No exerccio das suas funes os magistrados do Ministrio Pblico:

a) Do prova de imparcialidade e evitam toda a discriminao de ordem poltica, social, religiosa, racial, cultural, sexual ou outra;

b) Protegem o interesse pblico, agindo com objectividade, tomam devidamente em considerao a posio do suspeito e da vtima e tm em conta todas as circunstncias pertinentes, quer sejam favorveis ou desfavorveis ao suspeito;

c) No divulgam o que lhes comunicado, salvo se o exerccio das suas funes ou as necessidades da realizao da justia o exigem;

d) Tm em conta os pontos de vista e as preocupaes das vtimas quando estas so lesadas no seu interesse pessoal, e asseguram que as vtimas sejam informadas dos seus direitos em conformidade com a Declarao dos Princpios Bsicos de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e s Vtimas de Abuso de Poder.

14. Os magistrados do Ministrio Pblico no encetam nem continuam investigaes criminais ou fazem o possvel para as suspender se um inqurito imparcial revelar que a acusao no fundada.

15. Os magistrados do Ministrio Pblico obrigam-se em especial a encetar investigaes criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, nomeadamente actos de corrupo, de abuso de poder, de violaes graves dos direitos do homem e outras infraces reconhecidas pelo direito internacional e, quando a lei ou a prtica nacionais a isso os autoriza, a iniciar procedimento criminal por tais infraces.

16. Quando os magistrados do Ministrio Pblico recebem contra os suspeitos provas que eles sabem ou tm motivos razoveis para suspeitar que foram obtidas por mtodos ilcitos, que constituem uma grave violao dos direitos da pessoa humana e que implicam em particular a tortura ou um tratamento ou castigos cruis, desumanos ou degradantes, ou que tenham implicado outras violaes graves dos direitos do homem, recusam utilizar essas provas contra qualquer pessoa que no seja aquela que recorreu a esses mtodos, ou informam o tribunal em consequncia, e tomam todas as medidas necessrias para que seja feita justia.

Poderes discricionrios

17. Nos pases onde os magistrados do Ministrio Pblico esto investidos com poderes discricionrios, a lei ou as regras ou regulamentos pblicos enunciam os princpios orientadores que visam reforar os procedimentos equitativos e favorecer as tomadas de deciso coerentes durante o processo, nomeadamente aquando do desencadear dos procedimentos judiciais ou da renncia a esses procedimentos.

Alternativas ao processo crime

18. De acordo com a sua legislao nacional, os magistrados do Ministrio Pblico examinam com toda a ateno a possibilidade de renncia aos procedimentos judiciais, de pr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de os transferir para fora do sistema judicirio oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vtimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adoptar mtodos de transferncia dos casos presentes aos tribunais no s para aligeirar a pesada carga de processos que lhes esto distribudos mas tambm para evitar o estigma criado pela deteno antes do julgamento, a formao da culpa e a condenao e os efeitos perniciosos que a deteno pode implicar.

19. Nos pases onde os magistrados do Ministrio Pblico esto investidos de poderes discricionrios devem poder decidir se convm, ou no, encetar um processo contra um menor, deve ser dada uma ateno particular natureza e gravidade da infraco, proteco da sociedade, personalidade e aos antecedentes do menor. Quando tomam uma deciso os magistrados do Ministrio Pblico devem ter em especial ateno as solues consagradas pela legislao e pela jurisprudncia aplicveis aos menores. Esforar-se-o por no encetar quaisquer procedimentos judiciais contra menores seno quando tal se mostre absolutamente necessrio.

Relaes com outros organismos e instituies pblicas

20. Para assegurar a justia e a eficcia dos processos judiciais, os magistrados do Ministrio Pblico devem cooperar com a polcia, os tribunais, os membros das profisses forenses, a defesa, assim como com os outros organismos ou instituies pblicas.

Processos disciplinares

21. As infraces disciplinares de que possam ser acusados os magistrados do Ministrio Pblico so definidas pela lei ou regulamentos em vigor. As queixas que aleguem que um magistrado do Ministrio Pblico agiu claramente contra os limites fixados pela deontologia profissional devem ter seguimento rpido e justo de acordo com processo apropriado. O magistrado do Ministrio Pblico tem o direito de ser ouvido com justia. A deciso deve poder ser objecto de reviso por autoridade independente.

22. Os procedimentos disciplinares contra os magistrados do Ministrio Pblico devem garantir uma avaliao e deciso objectivas. Esses procedimentos devem ser efectuados em conformidade com a lei, com o cdigo de conduta profissional e outras normas e regras de tica estabelecidas e ter em conta os presentes Princpios Orientadores.

Aplicao dos Princpios Orientadores

23. Os magistrados do Ministrio Pblico devem respeitar os presentes Princpios Orientadores. Devem tambm fazer tudo o que est ao seu alcance para prevenir qualquer violao destes Princpios e opor-se-lhe activamente.

24. Os magistrados do Ministrio Pblico que tm razes para pensar que os presentes Princpios Orientadores foram violados ou iro s-lo, devem informar os seus superiores hierrquicos e, se for o caso, outras autoridades ou rgos competentes com poder de reviso ou de substituio.