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Comisso Interamericana de Direitos Humanos
Peties Individuais

Casos que receberam deciso de issibilidade e/ou de mrito da CIDH

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A

Adolescentes Custodiados pela FEBEM
Caso 12.328
issibilidade 9 de Outubro de 2002

Alonso Eugnio da Silva
Caso 11.598
issibilidade e Mrito - 24 de fevereiro de 2000

Alusio Cavalcanti e outro
Caso 11.286
Clarival Xavier Coutrim
Caso 11.407
Celso Bonfim de Lima
Caso 11.406
Marcos Almeida Ferreira
Caso 11.416
Delton Gomes da Mota
Caso 11.413
Marcos de Assis Ruben
Caso 11.417
Wanderlei Galati
Caso 11.412
Carlos Eduardo Gomes Ribeiro
Caso 11.415
Mrito - 4 de abril de 2001
issibilidade 21 de fevereiro de 1998 (em espanhol)

Aristeu Guida Da Silva
Caso 12.213
issibilidade

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B

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C

Carandiru
Caso 11.291
issibilidade e Mrito 13 de abril de 2000

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D

Damio Ximenes Lopes
Caso 12.237
issibilidade 9 de outubro de 2002
Este caso foi remetido Corte Interamericana de Direitos Humanos

Diniz Bento da Silva
Caso 11.517
Mrito 15 de outubro de 2001

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E

Edson Damio Calixto
Caso 11.285
e Roselndio Borges Serrano
Caso 11.290
issibilidade 21 de Fevereiro de 1998 (em espanhol)

Eldorado dos Carajs
Caso 11.820
issibilidade - 20 de fevereiro de 2003

Evandro de Oliveira e outros
Caso 11.694
issibilidade 22 de fevereiro de 2001

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F

Favela Nova Braslia
Caso 11.566
issibilidade 25 de Setembro de 1998

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G

Gilson Nogueira Carvalho
Caso 12.058
issibilidade 3 de outubro de 2000

Guerrilha do Araguaia (Jlia Lund e outros)
Caso 11.552
issibilidade - 6 de maro de 2001

H

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I

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J

Jailton Neri da Fonseca
Caso 11.634
Mrito 11 de maro de 2004
issibilidade - 20 de fevereiro de 2001

Joo Canuto de Oliveira
Caso 11.287
Mrito 7 de abril de 1998 (em espanhol)

Jos Pereira
Caso 11.289
Soluo Amistosa

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K

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L

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M

Maria da Penha Maia Fernandes
Caso 12.051
issibilidade e Mrito - 4 de abril de 2001

Marco Aurlio de Oliveira
Caso 11.599
issibilidade e Mrito 24 de fevereiro de 2000

Massacre de Corumbiara
Caso 11.556
Mrito 11 de maro de 2004 (em espanhol)
issibilidade 25 de Setembro de 1998

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N

Newton Coutinho Mendes e Outros
Caso 11.405
issibilidade - 1 de Outubro de 1997 1 de Outubro de 1997 (em espanhol)

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O

Olavo Hansen
Caso 1.683
Mrito – 8 de janeiro de 1974 (em espanhol)

Ovelrio Tames
Caso 11.516
issibilidade 21 de Fevereiro de 1998 (em espanhol)

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P

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Q

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R

Robson William da Silva Cassiano e outros
Caso 12.198
issibilidade 13 de outubro de 2004 (espanhol)

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S

Simone Andr Diniz
Caso 12.001
issibilidade - 9 de outubro de 2002

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T

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U

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V

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W

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X

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Y

Yanomami 1
Caso 7.615
Mrito 5 de maro de 1985 (em espanhol)

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Z

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#

42 Distrito Policial Parque So Lucas, So Paulo
Caso 10.301
issibilidade e Mrito - 8 de Outubro de 2003

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Estudo fornecido por:
Paulo de Tarso Lugon Arantes