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O processo de apresentao de queixa Comisso Europeia dos Direitos do Homem 15672f

Exame de issibilidade da queixa pela Comisso 6g4526

A queixa apresentada perante a Comisso Europeia e pode, aps uma primeira apreciao, ser arquivada ou considerada inissvel, seno tiverem sido apurados os factos que revelem violao de direitos ou liberdades garantidos pela Conveno, ou se no estiverem preenchidos os requisitos que a Conveno impe para que a queixa seja itida.
No caso de ter sido considerada issvel a Comisso procede

tentativa de
soluo amigvel

Se houver acordo do Estado e do queixoso, poder-se- encontrar uma soluo amigvel para o litgio. Se no, a Comisso continua a apreciao da queixa at concluir por um

relatrio da
Comisso

Este relatrio, que se pronuncia sobre a existncia ou no de violao da Conveno, enviado ao

Comit de Ministros do
Conselho da Europa

que decide se houve ou no violao por parte do Estado, podendo fixar uma indemnizao, a conceder por este ao queixoso, como forma de reparar a violao da Conveno. Porm, se no perodo de trs meses aps o envio do relatrio ao Comit de Ministros a Comisso ou o Estado solicitarem a

interveno do Tribunal Europeu
dos Direitos do Homem

Ser este rgo, aps uma nova apreciao do caso, a decidir, podendo igualmente arbitrar uma indmnizao como forma de reparar a violao da Conveno.

GDDC
Joo Miguel Madureira
Isabel Marto Martins