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• Organizao e Funcionamento do Tribunal
  (Nota informativa do secretrio do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)
• Organizao, processo e actividades da Comisso Europeia dos Direitos do Homem

O Gabinete criou uma base de dados contendo o texto integral, em francs, das decises da Comisso Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, actualmente com cerca de 1707 documentos (372 Sentenas do Tribunal Europeu e 1328 Decises ou Relatrios da Comisso Europeia). 2d6b5x

Esta base, bem como os documentos correspondentes em e de papel, podero ser consultados na Biblioteca do Gabinete, das 9h00 s 18h00.

Poder igualmente utilizar o nosso correio electrnico para colocar alguma questo ou solicitar algum documento, que lhe ser enviado, se disponvel, por correio ou outro meio adequado.

O pedido ser igualmente formulado para:

Gabinete de Documentao e Direito Comparado
Rua do Vale de Pereiro, 2 - 1250 Lisboa

O Gabinete iniciou j, tambm, a disponibilizao, a ttulo experimental, desta informao na sua pgina (base de dados CEDH), prevendo-se a introduo progressiva de novos documentos nas prximas semanas.