Eugnio Jos Guilherme de Arago* 5u2b3q

* Texto baseado nas notas taquigrficas de conferncia proferida no Seminrio Internacional O Tribunal Penal Internacional e a Constituio Brasileira, promovido pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal, em 30 de setembro de 1999, no auditrio doSuperior Tribunal de Justia, em Braslia-DF.

No era comum entre ns, at pouco tempo, nossa poltica externa ser articulada com a sociedade civil. Diferentemente de outros pases, como, por exemplo, os Estados Unidos, que j h muito tempo se articulam na sua poltica externa, na sua diplomacia com organizaes no-governamentais.

Basta lembrar que na Conferncia de So Francisco, em 1945, a delegao americana esteve acompanhada e fortemente assessorada por algumas organizaes no-governamentais importantes, que foram responsveis, na redao da Carta das Naes Unidas, pela incluso de referncias mais explcitas sobre a proteo dos direitos humanos. Provavelmente, se os Estados tivessem se reunido sem a presena da sociedade civil em 1945, essa referncia no seria to clara na Carta das Naes Unidas.

Portanto, a presena da sociedade civil, no traar da poltica externa, algo extremamente importante para a democratizao das relaes internacionais. E, no Brasil, isso tem algo de novo, porque tambm entre ns, por vrios motivos, talvez histricos, sociais e polticos, as relaes internacionais no correspondiam, at pouco tempo, ao interesse da maioria da populao. Note-se que so os principais peridicos, aqueles dedicados classe mdia, que trazem notcias mais abrangentes sobre poltica internacional. Os dirios e os jornais destinados s pessoas de menos cultura normalmente no trazem sequer uma linha.

Isso tem algumas razes de ser. Pode-se apontar para o nosso gigantismo territorial que faz com que as pessoas no seu dia-a-dia no freqentem pautas internacionais. Os estrangeiros que chegam aqui so rapidamente assimilados, e os fatos que trazem de outras terras no vm abalar fortemente o interesse das pessoas aqui no Brasil. O responsvel tambm por esse descaso pretrito da sociedade civil com as relaes internacionais est tambm no fato de o Brasil ter tido, desde a sua independncia, uma forte inclinao para a sua preferncia atlntica na poltica externa, o que se traduz muito em certa alienao em relao a povos latino-americanos e mesmo africanos. Essa vocao atlntica da poltica externa brasileira fez com que o nosso exterior ficasse longe demais, na Europa, e para maioria das pessoas aqui no Brasil isso dissesse pouco a respeito no seu dia-a-dia.

Mas houve algumas mudanas mais recentes que fazem com que a diplomacia venha buscar o auditrio da sociedade civil.

Em primeiro lugar, pode-se logo apontar a globalizao. Hoje em dia os fatos que ocorrem em outros cantos do globo se traduzem rapidamente em reaes no mercado financeiro e muitas vezes nas prprias posies estratgicas dos pases no cenrio internacional. Pases que se abstm na discusso multilateral dos problemas internacionais no tm a mesma voz que outros que participam mais ativamente desse debate. No caso do Brasil, especificamente, se em uma reforma do Sistema das Naes Unidas almeja um assento permanente no Conselho de Segurana, sem dvida nenhuma dever aumentar a sua participao no dilogo multilateral em todos os setores, e isso fatalmente envolve tambm o interesse da sociedade civil, na medida em que esse dilogo multilateral deve-se traduzir em medidas concretas do Estado brasileiro tambm dentro da sua poltica interna.

Desde 1985, com o fim do Regime Militar, temos assistido, no Brasil, a um fortalecimento da sociedade civil, que se traduz na sua participao mais intensa no processo legislativo. Os grupos de presso se fazem ver, com muito mais freqncia, no Congresso Nacional e nas suas comisses; alguns se ordenam em organizaes no-governamentais e outros, de forma mais isolada, nas diversas corporaes do Estado.

Esse um fator novo dentro da poltica externa. medida que o Brasil adota alguns princpios internacionais que implicam modificaes legislativas no plano interno, grupos que naturalmente freqentam os corredores do Congresso Nacional tero tambm a inteno de participar desde a origem, ou seja, desde o momento da negociao estratgica dos diplomas internacionais.

Isso significa uma mudana de paradigma em nossa poltica externa e no modo de se fazer diplomacia no Brasil. Paralelamente no se pode dizer se causa ou efeito -, nota-se tambm uma proliferao, desde a dcada de 80, dos cursos de Relaes Internacionais, ou seja, a pesquisa acadmica independente da insero do Brasil no cenrio internacional. Esse fato pode ser estimulante para a participao da sociedade civil, mas tambm pode ser uma conseqncia para que a sociedade civil se interesse e tenha de necessariamente criar os seus quadros independentes para participar da poltica externa.

Neste momento, h a discusso sobre um diploma que, se aprovado pelo Congresso Nacional, vai gerar uma srie de modificaes profundas na filosofia da nossa percepo penal, e isso se traduz na necessidade de se ouvir a sociedade civil.

Precisamente, vamos abordar a incorporao do Estatuto de Roma e, de uma forma mais genrica, o Direito Internacional Humanitrio. Por que a sociedade civil participa desse debate? O Estatuto de Roma traz algumas idias bastante novas se formos cotejar esses conceitos ali expressos com a nossa prtica e o nosso pensamento penal dos ltimos anos. Existe uma diferena muito grande, hoje, no discurso domstico penal e no discurso internacional penal. s vezes, isso se traduz em algo que para o Direito Penal interno seria incompatvel, e que, para o Direito Penal internacional, emergiria como natural e evidente.

Por exemplo, falou-se a respeito da retroatividade de normas penais. Para o penalista, no mbito domstico, soa como uma heresia e, no entanto, parece-me que no Direito Penal internacional isso soa como uma necessidade.

A sociedade civil fica de alguma forma dividida ou pelo menos padece de alguns problemas de identificao terica desses pontos. Com efeito, verificamos a luta de organizaes no-governamentais, principalmente daquelas que lidam com abusos em delegacia de polcia, com defesa de testemunhas, citando genericamente algumas organizaes como Anistia Internacional, America's Watch e Human Rights Watch. Todas elas, quando discutem a questo penal no mbito interno, tendem para um garantismo penal. Significa: menos Direito Penal e mais garantias do Estado para que o devido processo legal se desenrole da forma mais neutra possvel, sem que se traduza em ressentimentos ou exageros tpicos de um pensamento ou de uma atitude de vtima. O Direito Penal interno se caracteriza por ser um Direito Penal da expropriao do conflito. Busca-se, por meio da percepo penal, neutralizar a vtima. Significa: compreendendo que a vtima muitas vezes to violenta quanto aquele que a atingiu nos seus direitos fundamentais, importante tir-la do cenrio para que esse conflito no seja retroalimentado.

Por isso o Estado intervm, por meio do Ministrio Pblico, para retirar a vtima do cenrio. A vtima, no Direito Penal interno, tem um papel necessariamente secundrio e no principal, ainda que algum papel ela dever ter na percepo penal. Sem dvida nenhuma, ela aparece como testemunha. Outras vezes, ela pode at subsidiariamente agir como autora da ao penal, mas com muita desconfiana por parte do Estado, e cercada de garantias.

O Ministrio Pblico pode retomar imediatamente a ao penal se verificar que ela est desvirtuando seus objetivos. Em momento algum, atribui-se vtima o direito pertinncia do objeto da ao; o direito de punir. A vtima no tem esse direito. O Direito Penal ou a persecuo penal distinto de linchamento.

De acordo com alguns autores mais recentes, h uma compreenso clara de que o Direito Penal deve ser mnimo no sentido de que deve realizar o objetivo preventivo na forma mais especfica e, com isso, portanto, traduzir uma segurana mnima das relaes jurdicas - isso no plano domstico. Por esse prisma, costuma-se rechaar a idia de um Direito Penal simblico.Trata-se de um Direito Penal que, desvirtuando seus verdadeiros objetivos preventivos ou repressivos, na verdade, presta-se a fazer discurso, no sentido de o Estado dar uma desculpa para a sociedade: j que as polticas pblicas no do certo, pelo menos tenho a norma penal...

Isso acontece muito no Direito Penal ambiental, quando se lana mo de normas penais para fazer poltica pblica. extremamente deletrio para o prprio sistema penal e muitas vezes para a prpria proteo ambiental, porque, medida que o Estado se contenta em reprimir penalmente, provavelmente deixa as polticas pblicas para um segundo plano. o cenrio no Direito interno.

E, no Direito Internacional, como fica a situao? Parece que o Direito Penal simblico a essncia do Direito Penal internacional e tem suas razes de ser funcionalmente. Com efeito, quando se fala, no Direito Internacional, em punir criminosos por crimes de agresso ou mesmo crimes contra a humanidade, h uma ntida necessidade de a comunidade internacional traar diretrizes do que bom, do que certo e do que errado. De alguma forma, esse discurso tem de ficar para a histria. No possvel que um Estado que aniquile uma minoria, um grupo nacional, seja tratado com a mesma indiferena histrica que um Estado que cuida muito bem de suas polticas pblicas.

A comunidade internacional, medida que procura direcionar a histria, precisa sinalizar claramente o que so condutas certas e condutas erradas. H uma necessidade inerente a esse discurso da poltica internacional, e esse discurso permeia todos os setores do Direito Internacional. um Direito que tem uma base profundamente moralista, com uma origem histrica de vocao jusnaturalista, e isso, quando traduzido para o Direito Penal, traz alguns problemas.

interessante se verificar que essas mesmas organizaes no- governamentais, que adotam o discurso garantista penal na ordem interna, quando vo para os foros internacionais, parecem vibrar com outras coisas, buscando mais o gosto do sangue. Essas mesmas organizaes comeam a falar no fim da impunidade. A palavra impunidade enche a boca daqueles que discutem nos foros internacionais. E, quando se fala em impunidade internamente, isso parece muito conservador, soa law and order (lei e ordem), tendncia mais conservadora do Direito Penal. No plano internacional, isso soa moderno, adequado.

E h alguns fatos muito curiosos. Se formos tentar aplicar algumas consideraes da filosofia penal no plano internacional, ficaremos perplexos com algumas contradies. Por exemplo: o caso de Milosevic, que foi indiciado pela Corte da Iugoslvia. Do ponto de vista da Cincia Penal domstica, por que Milosevic teria de ser punido penalmente? Digamos que ele tenha promovido realmente polticas agressivas, facilitando a vida de agressores srvios responsveis por crimes contra a humanidade na Bsnia-Herzegvina e, mais recentemente, no Kosovo. Mas Milosevic um Chefe de Estado extremamente socializado. No se pode falar, em relao a ele, que a pena se destinaria a uma ressocializao. Afinal, ele um Chefe de Estado. Algum vai discutir que ele um homem perfeitamente de boa sociedade, que se relaciona com o que h de mais importante e mais prestigiado na Iugoslvia? Portanto, a ressocializao est fora. Do ponto de vista da preveno especfica, se Milosevic for apeado do poder, ele no vai delinqir de novo, no tem chances, as condies histricas simplesmente no lhe sero dadas; ele provavelmente ser um simptico velhinho cuidando de seus netinhos. Do ponto de vista de preveno geral, alguns juristas tm muito medo de falar, porque isso parece utilitariao do autor do crime. Na verdade, ?????t???u?? transforma-se o autor do crime em um bode expiatrio. Poder ser dito: se algum praticar um crime aqui, ser tratado igual a esse outro.

Preveno geral algo que, s vezes, para o Direito Penal moderno soa como coisa de inquisio. Mas a maioria dos penalistas ite que a preveno geral ainda tem o seu lugar. Portanto, acenar com o Direito Penal como uma forma de dizer: olha o bicho-papo; no faa um crime, porque quem o pratica vai para a cadeia. A preveno geral extremamente discutvel: prender Milosevic traria algum benefcio? Pode-se dizer que, na medida em que haja um Tribunal Internacional permanente que acene sempre com a sano penal para algum Chefe de Estado que saia do caminho, parece claro que as pessoas pensaro duas vezes em cometer alguns exageros como agresses e tratamento no-humanitrio. Mas muito improvvel que um candidato a ditador da Amrica Central, por exemplo, resolva deixar de dar um golpe de Estado porque pensa que Milosevic foi indiciado. Est muito longe. As condies histricas so outras; um outro contexto. Provavelmente, no haver esse tipo de raciocnio.

Portanto, nesse aspecto, a punio parece no cumprir uma funo tradicional do Direito Penal. H, portanto, esse embate curioso entre os dois sistemas: o Direito Penal interno e o Direito Penal internacional. bobagem ento aderir ao Tribunal Penal Internacional? A resposta negativa.

A comunidade internacional tem responsabilidades histricas de conduzir a Comunidade das Naes a um futuro melhor para os nossos filhos, para os nossos netos, que signifique um mundo sem violncia. Acenar a um Tribunal Penal Internacional no significa necessariamente um objetivo de prevenir especificamente; no significa um objetivo de ressocializar, mas sim de se ter um discurso histrico. um Direito Penal simblico, porque o ideal seria que no houvesse guerra. O ideal seria simplesmente que o Direito Internacional fosse to bem organizado que evitasse qualquer tipo de conflito que sasse das mesas de negociao. Mas no chegamos a esse ponto at hoje. A guerra continua sendo um recurso, ainda que ilegal do ponto de vista da Carta das Naes Unidas, art. 2, IV, mas sob os mais variados motivos justificados na base da autodefesa ou coisas do gnero (art. 51 da Carta das Naes Unidas).

Portanto, ainda existem guerras, e para a comunidade internacional ter uma resposta para aqueles que no cumprem com as obrigaes da Carta das Naes Unidas, a criao do Tribunal um progresso, porque uma resposta jurisdicionalizada.

Os tribunais ad hoc padecem de vcios muito profundos do ponto de vista da teoria penal. A circunstncia de todos eles se organizarem como tribunais ex post facto extremamente complicada. Parece que a o desejo do discurso poltico vai muito alm do que propriamente sua justificao terica.

O Tribunal de Nuremberg, ainda que justificado do ponto de vista dos vencedores, no foi acompanhado pelo mesmo esforo de desnazificao em relao a outros setores da sociedade alem. Portanto, foi um discurso simblico que se limitou a simplesmente pegar um, dois, trs, quatro, cinco, seis lderes alemes, para falar pelo todo. O problema da desnazificao no foi resolvido por a; mas por outras formas, talvez de uma forma mais ou menos completa, na medida em que, com o ps-guerra e com o ar do tempo, as geraes vieram a fazer a crtica histrica a respeito do que foi o Terceiro Reich, e tiveram essa oportunidade por meio de uma sociedade democrtica que se desenvolveu na Repblica Federal da Alemanha. Talvez esse problema do nazismo tenha ficado ali melhor resolvido por conta dos prprios mecanismos da sociedade democrtica do que por meio do Tribunal de Nuremberg.

O Tribunal da ex-Iugoslvia de alguma forma padeceu desses vcios tambm. Quando Milosevic foi indiciado no curso de uma operao que se pode chamar, com maior ou menor acerto, de agresso, no pode deixar de parecer para pessoas que esto de fora do cenrio como alguma forma de oportunismo, de se juntar ao jurisdicional com ao militar. Isso levanta suspeitas a respeito da regularidade do processo; suspeitas tais que nem os Estados Unidos ousaram ir to longe a ponto de prometer executar uma ordem de priso contra Milosevic. Vieram com um discurso muito curioso: que Milosevic um chefe de Estado e que a Iugoslvia um pas soberano. Os Estados Unidos no pensaram da mesma forma quando se tratou de apear Noriega do poder, no Panam. Portanto, o mesmo discurso no serviu para outra ocasio. De qualquer forma, nota-se como a prpria comunidade internacional reagiu com extrema cautela a essa iniciativa de indiciamento do Milosevic.

Esses fatos mostram, de uma forma ou de outra, que a criao de um tribunal permanente uma necessidade, na medida em que delineia pelo menos alguns balizamentos mais claros nessa ao penal internacional. D para se ter uma idia da filosofia desse Direito Penal internacional que vai-se criando com o Tribunal Penal Internacional.

Pessoalmente, sustento que o Tribunal Penal Internacional tem uma razo estratgica e poltica de ser e que corresponde, do ponto de vista da defesa dos direitos humanos, a um avano. Teremos alguns problemas complexos na aceitao dessa jurisdio aqui no Brasil. Vrios foram os conferencistas que j falaram a respeito, mas alguns enfoques adicionais talvez sejam necessrios.

Quando se trata de incorporao do Direito Internacional, menciona-se um processo pelo qual uma norma jurdica do Direito Internacional deve ser instrumentalizada no mbito interno para que ela possa ser executada e, portanto, para que o Estado, dentro da sua soberania domstica, consiga cumprir uma obrigao internacional. A incorporao indiferente: ocorre tanto num sistema constitucional internacional monista quanto num sistema dualista.

Alguns dizem que o sistema brasileiro monista no sentido de que, para que uma norma internacional possa ser ratificada, e portanto ter plena validade, ela tem de se tornar norma interna, pois precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, pode-se dizer que basta ser aprovada pelo Congresso Nacional e no h nada mais a se fazer, porque o prprio juiz vai aplicar o tratado. Porm, no bem assim. Ainda num sistema monista como este, h problemas muito curiosos que concernem instrumentalidade. Basta ver, por exemplo, as Convenes de Genebra. O Brasil j ratificou as quatro Convenes de Genebra - j foram promulgadas -, tambm os dois protocolos adicionais, e, no entanto, o nosso Sistema Penal brasileiro no as incorporou.

No Cdigo Penal Militar, so pouqussimas as normas que, de uma forma ou de outra, assemelham-se aos crimes de guerra ali expostos. Isso vai se tornar muito mais grave com a aprovao do Estatuto de Roma. O nosso Cdigo Penal Militar, no que diz respeito a crimes em tempos de guerra, preocupa-se mais em garantir por parte dos combatentes a lealdade aos interesses nacionais do que em garantir os interesses humanitrios. mais um discurso garantidor dos ad bellum para o Estado brasileiro do que dos in bellum. Est preocupado em garantir a lisura da marcha para a guerra do Estado brasileiro e, portanto, os interesses nacionais.

Em relao populao civil e todo o resto, os crimes so to pontuais e pequenos que esto muito longe de esgotar o elenco das Convenes de Genebra, hoje traduzidas no Estatuto de Roma. E isso um problema. No podemos pensar em cooperar com esse Tribunal Internacional se os crimes com os quais ele vai lidar no so crimes na ordem interna brasileira. No h sequer que cogitar em extradio numa situao como essa. Uma reforma do Cdigo Penal que inclua crimes de guerra - ou at mesmo uma unificao do Cdigo Penal comum com o Cdigo Penal Militar - talvez seja necessria para que haja uma viso mais uniforme desse Direito Humanitrio Internacional. Essa uma opo.

Existem outros problemas igualmente graves, no s na rea do Direito Penal, mas tambm de ordem constitucional. Alguns bastante graves, porque implicam a reviso de clusulas ptreas. No me parece que o art. 7 do ADCT seja fundamento suficiente para se revogar clusulas ptreas, porque uma norma meramente programtica. O Brasil propugnar uma norma programtica que no pode se sobrepor a uma norma de cunho principiolgico da Constituio, o que pode provocar alguns problemas.

Outros problemas menores tambm se apresentam como, por exemplo, a adaptao do Cdigo de Processo Penal, porque de ordem infraconstitucional; ou, ainda, a execuo dos mandados de priso do Tribunal Penal Internacional. Precisamos de algumas normas no Cdigo de Processo Penal que facilitem essa cooperao, porque, hoje, se viesse uma ordem desse tipo, teria de ar pelo Supremo Tribunal Federal para dar seu exequatur. E o processo extremamente complicado e demorado, o que provavelmente desmoralizaria o Pas perante a comunidade internacional. Do ponto de vista estrutural orgnico, no h mais sentido em hoje se reservar exequatur e extradio ao mbito do Supremo Tribunal Federal. Isso tem suas razes histricas, j superadas. Hoje extradio ou exequatur poderiam ser dados por qualquer juiz federal. H uma necessidade agora de se rever esse assunto, o que implicaria a reforma do art. 102 da Constituio, sobre a competncia do Supremo Tribunal Federal, mas isso um problema menor, porque no envolve nenhuma norma de cunho principiolgico.

Eugnio Jos Guilherme de Arago Procurador Regional da Repblica, em Braslia-DF.