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Conveno da OUA 1i486a

CONVENO DA ORGANIZAO DE UNIDADE AFRICANA (OUA) QUE REGE OS ASPECTOS ESPECFICOS DOS PROBLEMAS DOS REFUGIADOS EM FRICA

Adoptada pela Conferncia dos Chefes de Estado e do Governo aquando da Sexta Sesso Ordinria (Adis-Abeba, 10 de Setembro de 1969)

Entrada em vigor: 20 de Junho de 1974, de acordo com o artigo XI

Texto: Naes Unidas, Recolha de Tratados n. 146 981

PREMBULO

Ns, Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Adis-Abeba, de 6 a 10 de Setembro,

1 - Registando com inquietao a existncia de um incessante nmero crescente de refugiados em frica e, desejosos de encontrar os meios de atenuar a sua misria e sofrimento e de lhes assegurar uma vida e um futuro melhores;

2 - Reconhecendo que os problemas dos refugiados devem ser abordados de uma maneira essencialmente humanitria para se encontrar uma soluo;

3 - Conscientes, contudo, de que os problemas dos refugiados constituem uma fonte de frico entre numerosos Estados-Membros, e desejosos de travar na origem tais discrdias;

4 - Desejosos de estabelecer uma distino entre um refugiado que procura fazer uma vida normal e pacfica e uma pessoa que foge do seu pas com o nico fim de fomentar a subverso a partir do exterior;

5 - Decididos a proceder de modo que as actividades de tais elementos subversivos sejam desencorajadas, em conformidade com a declarao sobre o problema da subverso e a resoluo sobre o problema dos refugiados, adaptadas em Acra, em 1965;

6 - Conscientes de que a Carta das Naes Unidas e a Declarao Universal dos Direitos do Homem reconhecem o princpio de que os seres humanos devem gozar sem discriminao de liberdades e direitos fundamentais;

7 - Tendo presente a Resoluo da Assembleia Geral das Naes Unidas 2612 (XX), de 14 de Dezembro de 1967, referente Declarao sobre o asilo territorial;

8 - Convictos de que todos os problemas do nosso continente devem ser resolvidos no esprito da Carta da Organizao das Naes Unidas da Unidade Africana e no quadro de frica;

9 - Reconhecendo que a Conveno das Naes Unidas, de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de 31 de Janeiro 1967, constitui o instrumento fundamental e universal relativo ao estatuto dos refugiados e traduz a profunda solicitude dos Estados face aos refugiados, assim como o seu desejo de estabelecer normas comuns de tratamento dos refugiados;

10 - Tendo presente as Resolues 26 e 104 das conferncias dos Chefes de Estado e de Governo da OUA nas quais foi pedido aos Estados-Membros da Organizao, que ainda no o tivessem feito, para aderirem Conveno de 1951 das Naes Unidas referente ao estatuto dos refugiados e ao Protocolo de 1967 e, entretanto, aplicarem as suas disposies aos refugiados em frica;

11 - Convictos de que a eficcia das medidas preconizadas pela presente Conveno com vista a resolver o problema dos refugiados em frica exige uma colaborao estreita e contnua entre a Organizao de Unidade Africana e o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados.

Convencionmos as disposies seguintes:

Artigo I

Definio do termo Refugiado

1 - Para fins da presente Conveno, o termo refugiado aplica-se a qualquer pessoa que, receando com razo, ser perseguida em virtude da sua raa, religio, nacionalidade, filiao em certo grupo social ou das suas opinies polticas, se encontra fora do pas da sua nacionalidade e no possa, ou em virtude daquele receio, no queira requerer a proteco daquele pas; ou que, se no tiver nacionalidade e estiver fora do pas da sua anterior residncia habitual aps aqueles acontecimentos, no possa ou, em virtude desse receio, no queira l voltar.

2 - O termo refugiado aplica-se tambm a qualquer pessoa que, devido a uma agresso, ocupao externa, dominao estrangeira ou a acontecimentos que perturbem gravemente a ordem pblica numa parte ou na totalidade do seu pas de origem ou do pas de que tem nacionalidade, seja obrigada a deixar o lugar da residncia habitual para procurar refgio noutro lugar fora do seu pas de origem ou de nacionalidade.

3 - No caso de uma pessoa com vrias nacionalidades, a expresso do pas da sua nacionalidade refere-se a cada um dos pases de que essa pessoa tem a nacionalidade; no ser considerada privada da proteco do pas da sua nacionalidade qualquer pessoa que, sem razo vlida, baseada num receio fundado, no tenha pedido a proteco de um dos pases da sua nacionalidade.

4 - Esta Conveno, nos casos a seguir mencionados, deixar de ser aplicvel a qualquer pessoa com o estatuto de refugiado, se:

a) Voluntariamente voltar a requerer a proteco do pas da sua nacionalidade; ou

b) Tendo perdido a nacionalidade, a tiver readquirido voluntariamente; ou

c) Adquiriu nova nacionalidade e goza da proteco do pas da sua nova nacionalidade;

ou

d) Voltou a fixar-se, voluntariamente, no pas que deixara ou fora do qual tinha ficado com receio de ser perseguida;

e) Tendo deixado de existir as circunstncias em consequncia das quais lhe foi reconhecido o estatuto de refugiado, j no puder continuar a recusar a proteco do pas da sua nacionalidade;

f) Cometeu um grave crime de carcter no poltico fora do pas de refgio depois de a ter sido aceite como refugiado;

g) Se infringiu gravemente os objectivos desta Conveno.

5 - As disposies desta Conveno no sero aplicveis a qualquer pessoa acerca da qual o Estado de asilo tenha razes srias para pensar que:

a) Cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, como definido nos instrumentos internacionais que contm disposies relativas a esses crimes;

b) Cometeu um grave crime de carcter no poltico fora do pas de refgio antes de neste ser aceite como refugiado;

c) Praticou actos contrrios aos objectivos e princpios da Organizao de Unidade Africana;

d) Praticou actos contrrios aos objectivos e princpios das Naes Unidas.

6 - Nos termos desta Conveno, compete ao Estado contratante de asilo determinar estatuto de refugiado do requerente.

Artigo II

Asilo

1 - Os Estados-Membros da OUA comprometem-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, no quadro das respectivas legislaes, para acolher refugiados e assegurar a instalao daqueles que, por razes srias, no podem ou no querem voltar aos seus pases de origem ou de que tm a nacionalidade.

2 - A concesso do direito de asilo aos refugiados constitui um acto pacfico e humanitrio e no pode ser considerado por nenhum Estado como um acto de natureza hostil.

3 - Ningum pode ser submetido por um Estado-Membro a medidas tais como a recusa de isso na fronteira, o refoulement ou a expulso que o obriguem a voltar ou a residir num territrio onde a sua vida, a sua integridade fsica ou a sua liberdade estejam ameaados pelas razes enumeradas no artigo1, pargrafos 1 e 2.

4 - Quando um Estado-Membro tenha dificuldade em continuar a conceder o direito de asilo aos refugiados, este Estado-Membro poder lanar um apelo aos Estados-Membros, tanto directamente como por intermdio da OUA; e os outros Estados-Membros, dentro do esprito de solidariedade africana e de cooperao internacional, tomaro as medidas adequadas para aliviar o fardo desse Estado Membro, concedendo o direito de asilo.

5 - Todo o refugiado a que no foi concedido o direito de residir num determinado pas de asilo, poder ser itido temporariamente no primeiro pas de asilo onde se apresentou como refugiado, aguardando que sejam tomadas disposies para a sua reinstalao de acordo com a alnea precedente.

6 - Por razes de segurana, os Estados de asilo devero, na medida do possvel, instalar os refugiados a uma distncia razovel da fronteira do seu pas de origem.

Artigo III

Proibio de qualquer actividade subversiva

1 - Todo o refugiado tem obrigaes perante o pas onde se encontra, nomeadamente as referentes ao dever de se conformar com as leis e regulamentos em vigor e s medidas que visam a manuteno da ordem pblica. Deve, ainda, abster-se de todos os actos subversivos dirigidos contra um Estado-Membro da OUA.

2 - Os Estados signatrios comprometem-se em proibir os refugiados fixados nos respectivos territrios de atacar qualquer Estado-Membro da OUA atravs de qualquer de actividades que possam criar tenso entre os Estados-Membros e, nomeadamente, pelas armas, por via da imprensa escrita e da radiodifuso.

Artigo IV

No discriminao

Os Estados-Membros comprometem-se a aplicar as disposies da presente Conveno a todos os refugiados, sem distino de raa, de religio, de nacionalidade, de filiao em certo grupo social ou de opinies polticas.

Artigo V

Repatriamento voluntrio

1 - O carcter essencialmente voluntrio do repatriamento deve ser respeitado em todos os casos e no pode ser repatriado nenhum refugiado contra a sua vontade.

2 - Em colaborao com o pas de origem, o pas de asilo deve tomar as medidas adequadas para o regresso so e salvo dos refugiados que solicitam o seu repatriamento.

3 - O pas de origem que acolhe os refugiados que a retomam deve facilitar a sua reinstalao, conceder todos os direitos e privilgios dos seus nacionais e sujeit-los s mesmas obrigaes.

4 - Os refugiados que voltam voluntariamente ao seu pas no devem incorrer em nenhuma sano por o terem deixado independentemente da razo que deu origem situao de refugiado. Sempre que seja necessrio, devem ser lanados apelos por intermdio dos meios nacionais de informao ou do Secretrio-Geral da OUA, para convidar os refugiados a voltar ao seu pas e dar-lhes garantias que as novas situaes que vigoram no seus pases de origem permitem que l voltem sem qualquer risco e de l retomar uma vida normal e pacfica, sem receio de serem incomodados ou punidos. O pas de asilo dever remeter aos refugiados o texto desses apelos, explicando-os claramente.

5 - Os refugiados que decidem livremente voltar sua ptria em consequncia dessas garantias ou por sua prpria iniciativa, devem receber da parte do pas de asilo, do pas de origem bem como de instituies voluntrias, de organizaes internacionais e intergovernamentais, toda a assistncia possvel susceptvel de facilitar o seu regresso.

Artigo VI

Documento de viagem

1 - Salvo o disposto no artigo III, os Estados-Membros emitiro para os refugiados que residam legalmente nos seus territrios documentos de viagem conforme a Conveno das Naes Unidas relativa ao estatuto dos refugiados e seus anexos, com os quais lhes seja permitido viajar fora desses territrios, a menos que a isso se oponham razes imperiosas de segurana nacional ou de ordem pblica. Os Estados-Membros podero emitir um desses documentos de viagem para qualquer outro refugiado que se encontre nos seus territrios.

2 - Quando um pas africano de segundo asilo aceita um refugiado proveniente dum pas de primeiro asilo, o pas de primeiro asilo poder ser dispensado de emitir o documento de viagem com a clusula de regresso.

3 - Os documentos de viagem emitidos para refugiados nos termos dos acordos internacionais anteriores pelos Estados-Partes nesses acordos so reconhecidos pelos Estados-Membros e considerados como se tivessem sido emitidos em virtude do presente artigo.

Artigo VII

Colaborao das autoridades nacionais com a Organizao de Unidade Africana

A fim de permitir ao Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana apresentar os relatrios aos rgos competentes da Organizao de Unidade Africana, os Estados-Membros obrigam-se a fornecer ao Secretariado, na forma apropriada, as informaes e os dados estatsticos pedidos, referentes:

a) Ao estatuto dos refugiados;

b) aplicao desta Conveno; e

c) s leis, regulamentos e decretos que estejam ou entrem em vigor e que se referem aos refugiados.

Artigo VIII

Colaborao com o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados

1 - Os Estados-Membros colaboraro com o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados.

2 - Esta Conveno constituir para frica o complemento regional eficaz da Conveno de 1951 das Naes Unidas sobre o estatuto dos refugiados.

Artigo IX

Resoluo de diferendos

Qualquer diferendo entre os Estados signatrios desta Conveno relativo interpretao ou aplicao desta Conveno e que no possa ser resolvido por outros meios, deve ser submetido Comisso de Mediao, Conciliao e Arbitragem da Organizao de Unidade Africana, a pedido de qualquer uma das partes no diferendo.

Artigo X

e ratificao

1 - A presente Conveno est aberta e adeso de todos os Estados-Membros da Organizao de Unidade Africana e ser ratificado pelos Estados signatrios de acordo com as respectivas regras constitucionais. Os instrumentos de ratificao esto depositados junto do Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana.

2 - O instrumento original, redigido, se possvel, nas lnguas africanas assim como em francs e ingls, fazendo igualmente f todos os textos, est depositado junto do Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana.

3 - Todo o Estado africano independente, membro da Organizao de Unidade Africana, pode a qualquer momento notificar a sua adeso Conveno ao Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana.

Artigo XI

Entrada em vigor

Esta Conveno entrar em vigor logo que um tero dos Estados-Membros da Organizao de Unidade Africana tenha depositado os seus instrumentos de ratificao.

Artigo XII

Reviso

Esta Conveno pode ser modificada e revista se um Estado-Membro enviar ao Secretrio-Geral istrativo um pedido escrito para esse efeito, sob reserva, contudo, de que a reviso proposta s ser apresentada para anlise da Conferncia dos Chefes de Estado e de Governo quando todos os Estados-Membros tiverem sido devidamente avisados e que tenha decorrido um ano. As revises s entraro em vigor aps a sua aprovao por pelo menos dois teros dos Estados-Membros partes desta Conveno.

Artigo XIII

Denncia

1 - Qualquer Estado-Membro parte desta Conveno poder denunciar as suas disposies por meio de notificao escrita dirigida ao Secretrio-Geral istrativo.

2 - Um ano aps a data dessa notificao, se esta no for retirada, a Conveno deixar de se aplicar ao Estado em causa.

Artigo XIV

Aquando da entrada em vigor desta Conveno, o Secretrio-Geral istrativo da OUA deposit-la- junto do Secretrio-Geral das Naes Unidas nos termos do artigo 102 da Carta das Naes Unidas.

Artigo XV

Notificao pelo Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana

O Secretrio-Geral istrativo da Organizao de Unidade Africana notifica a todos os membros da Organizao:

a) As s, ratificaes e adeses conforme o disposto no artigo X;

b) A entrada em vigor tal como est prevista no artigo XI;

c) Os pedidos de reviso apresentados nos termos do artigo XII;

d) As denncias conforme o disposto no artigo XIII.

EM F DO QUE, NS, Chefes de Estado e de Governo Africanos, assinmos a presente Conveno.

Feito na cidade de Adis-Abeba, no dcimo dia de Setembro de 1969.