Lanamento do PNDH 2 Discurso do Secretario de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Srgio Pinheiro Senhor Presidente, Permita-me fazer uma saudao especial ao Ministro da Justia, Miguel Reale Jr., por ser a primeira solenidade aqui na qual estamos juntos, para dizer da minha enorme satisfao de graas a V. Exa. podermos estar de novo to prximo para colaborarmos para a promoo de direitos humanos. s vezes tenho a sensao que Franco Montoro onde quer que esteja continua sendo o im que a todos imanta. No dia de hoje, nossos pensamentos se voltam para o tardio processo de abolio da escravatura no Brasil. Seu legado ainda marca pesadamente o cotidiano dos irmos e irms afrodescendentes, ainda afetados pelo racismo estrutural e pela desigualdade. Mas o Brasil hoje um dos raros pases que est se esforando por implementar a declarao e o programa de ao de Durban que ajudamos a construir. Essa luta aprofunda, para usar uma expresso cunhada por Vossa Excelncia, a radicalizao da democracia. Temos hoje a oportunidade de dar os importantes nessa direo. Estamos, em primeiro lugar, entregando oficialmente sociedade brasileira o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH II. Decorridos seis anos do lanamento do programa original, em 1996. As 518 metas estabelecidas no PNDH II resultam de um abrangente processo de consulta sociedade civil. O programa que Vossa Excelncia institui hoje por meio de decreto representa o maior esforo coletivo, reunindo governo e sociedade civil, de que se tem notcia no pas para a formulao de polticas pblicas no campo dos direitos humanos. Dessa forma conseguimos ultraar a habilidade limitada de fixar objetivos em longo prazo: o PNDH II vai alm do imediato e prolonga os compromissos atuais para o futuro. A mobilizao gerada pela preparao do PNDH II estimulou a construo da proposta de reforma do Poder Judicirio, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsveis por violaes, a chamada "federalizao" dos crimes de direitos humanos. A aprovao da reforma do Judicirio constitui um das principais metas do PNDH II no campo da garantia do direito justia. Quero agradecer a todos os que contriburam para a consolidao das propostas do PNDH II, especialmente Professora Flavia Piovesan, da PUC-SP, membro do CDDPH e ao Professor Paulo Mesquita Neto, que atuaram como consultores da Secretaria de Estado nesse projeto e a meus colegas Assessores da Secretaria, Conselheiro Marcos Pinta Gama e Marcus Lemos. O novo programa expande as metas do PNDH original no campo dos direitos civis e polticos, e, atendendo a justa reivindicao da sociedade civil, incorpora os direitos econmicos, sociais e culturais. O PNDH II refora as medidas de combate discriminao contra os grupos mais vulnerveis da sociedade. Novas metas foram estabelecidas para promover os direitos das crianas e adolescentes, das mulheres, dos idosos, das pessoas portadoras de deficincia, dos afrodescendentes, dos povos indgenas, dos ciganos, dos homossexuais e dos estrangeiros, migrantes e refugiados. O PNDH II representa a vanguarda do pensamento do governo de V. Exa e da sociedade brasileira no campo da proteo e promoo dos direitos humanos.O acompanhamento e o monitoramento das aes contempladas no PNDH II se fundamentam na relao estratgica entre a implementao do programa e a elaborao das leis oramentrias anuais. O PNDH II a a ser implementado por meio de planos de ao anuais, os quais definiro as medidas a serem adotadas, os recursos oramentrios destinados a financi-las e os rgos responsveis por sua execuo. O Plano de Ao 2002 est sendo distribudo juntamente com a verso atualizada do Programa Nacional. Senhor Presidente, Hoje apresentamos tambm sociedade brasileira duas publicaes de grande relevncia para a proteo e promoo dos direitos humanos no pas. A primeira delas, sobre a segurana alimentar e o direito alimentao no Brasil, sob a coordenao do IPEA. O documento retrata a riqueza do debate interno sobre a questo da fome e do direito alimentao no Brasil, que remonta aos estudos e obra de Josu de Castro. Apresenta um diagnstico da situao brasileira nesse campo, assim como um repertrio das aes governamentais destinadas a operacionalizar o direito alimentao, com indicao de "boas prticas" em cada uma das reas consideradas. A segunda publicao, intitulada "Combate ao Trabalho Forado no Brasil", foi produzida pelo Ministrio da Justia, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, em parceria com o Ministrio do Trabalho e Emprego e sua Secretaria de Inspeo do Trabalho. Ressalto a contribuio nesse trabalho do Professor Jos de Souza Martins, meu colega (e tambm de Vossa Excelncia e seu antigo aluno) da Universidade de So Paulo, sem nenhum favor um dos mais eminentes socilogos contemporneos, referncia de dignidade acadmica impecvel e por quem tenho grande estima e respeito intelectual. O documento contextualiza o surgimento da escravido por dvida no Brasil e registra as iniciativas adotadas pelo governo federal. Reconhece a persistncia de formas servis de trabalho no Brasil, e mostra o empenho governamental na adoo, desde 1995, de medidas e providncias com vistas a aperfeioar os mecanismos de interveno, represso e punio do trabalho forado ou escravo. Desde a criao em 1995 do GERTRAF e do Grupo de Fiscalizao Mvel, do Ministrio do Trabalho, at as mais recentes, como a comisso especial, no mbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH, para a preveno e represso violncia no campo, explorao do trabalho forado e escravo e explorao do trabalho infantil. Outras propostas mencionadas no documento so a expropriao de proprietrios de terras escravocratas em pleno sculo XXI, onde se registra trabalho forado ou a reviso do artigo do Cdigo Penal Brasileiro que tipifica esse crime, por orientao especfica do Ministro Miguel Reale Jr. Essas medidas contribuiro, assim que implementadas, para erradicar em definitivo, e em todo o territrio nacional, essas formas criminosas de explorao do trabalho. No podemos pretender promover o trabalho decente sem erradicar-se ao mesmo tempo trabalho infantil e o trabalho escravo. Na semana ada ao participar da Sesso Especial da Assemblia Geral da ONU sobre a Criana em New York lembrava V.Exa. ao dizer que eliminar aquelas formas de explorao inqua do trabalho requisito da dignidade nacional Este 13 de maio marca tambm a inaugurao de uma campanha nacional para a promoo dos direitos das pessoas portadoras de deficincia, organizada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos com o apoio da Secretaria de Comunicao da Presidncia da Repblica. Os spots publicitrios que veremos a seguir valorizam a pessoa do atleta portador de deficincia, cujas habilidades e coragem servem de exemplo para todos aqueles no Brasil que lutam contra preconceito. Senhor Presidente, O governo federal e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos no compactuam nem toleram nenhuma violao de direitos humanos nem protegem perpetradores desses crimes. Durante todo seu governo o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH, a mais antiga comisso de direitos humanos das Amricas, criado que foi em 1964 pelo Presidente Joo Goulart, com alargada presena da sociedade civil e de membros Congresso Nacional, governo e oposio, tem sido o frum privilegiado da poltica de direitos humanos do governo federal. Esse CDDPH, que V.Exa. to bem conhece a importncia pois dele foi membro, na Comisso Especial contra a tortura, no Conselho Nacional contra a Discriminao, denncias so ouvidas, governantes prestam informaes e aes legais de responsabilizao dos culpados por crimes contra os direitos e reparao do direito das vtimas so iniciadas. Temos tambm contribudo para a busca de solues, as quais, numa federao caracterizada por ntida descentralizao e separao de poderes, os governos estaduais tm uma responsabilidade subsidiria com o governo federal. Nesse sentido foram assinados em abril acordos padro de todos os estados com a Secretaria de Estado para assegurar a cooperao na rea da proteo dos direitos humanos. A transparncia e a postura pr-ativa na rea de direitos humanos na comunidade internacional constituem uma marca de nosso pas nos foros internacionais - que a presena de meu querido amigo Celso Lafer no Itamaraty confirma e aprofunda. Na ltima reunio da Comisso de Direitos Humanos da ONU em Genebra em que intervim pelo Brasil lembrei os compromissos sempre reafirmados por Vossa Excelncia a prevalncia dos direitos humanos e da construo do desenvolvimento na luta contra o terrorismo e a urgncia de uma globalizao solidria, com incorporao da dimenso de justia. Ali informei que, depois de reunir-me em Washington, com a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, estamos iniciando, por orientao de Vossa Excelncia um complexo processo de negociao para solues amistosas para casos de violaes de direitos humanos no Brasil submetidos aquela Comisso. Melhor que ningum Vossa Excelncia sabe que a poltica, como queria Plutarco, uma longa viagem sem fim. Assim a luta pelos direitos humanos, onde no h porto final, construda a cada dia a vitria contra as violaes e a impunidade. Resta-nos apenas continuar trabalhando, sob a orientao e o apoio generoso de Vossa Excelncia, para que os direitos humanos continuem sendo o fundamento essencial do bom governo. Muito obrigado. 2u5644