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Por
que Dizer no reduo da Idade Penal?
Em todo incio de legislatura, aqui, na Cmara dos Deputados, h um
movimento para rebaixar a idade penal para 14 ou 16 anos, e j se
levantou a possibilidade de 12 anos. Nesse ritmo poderemos retornar a
Herodes: nasceu na favela, nasceu negro, nasceu no meio da populao
excluda, elimina-se de uma vez, faz-se a limpeza tnica.
No entanto, em todas as oportunidades tais propostas foram derrotadas.
Entram em pauta tambm, quase sempre, a pena de morte e a priso perptua.
Depois as coisas vo se adequando: a sociedade reage, e aqui dentro, o
plo humanitrio tambm reage.
Agora, o que est em questo, antes de mais nada, o encarceramento
de adultos. No plo humanitrio da Cmara, do governo e da sociedade,
h uma defesa de que o encarceramento poderia ser reduzido em mais de
30% para outro tipo de penas no-privativas de liberdade. Ora, se se
discute isso pra adultos, no tem sentido propor o encarceramento de
adolescentes e mesmo de jovens adultos, pessoas que podero ser
ressocializadas com mais facilidade, que no tm antecedentes, nem
trajetria criminosa.
Alm disso, as instituies carcerrias nunca recuperaram ningum.
Na verdade, a defesa da reduo da idade penal um golpe de morte na
tese central do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), qual seja:
"No se deve punir o adolescente, encarcerando-o." Deve-se
ressocializ-lo e reeduca-lo. O ECA centra toda sua filosofia, digamos,
implcita, na questo da educao.
O encarceramento puro e simples significa, ento, um golpe de morte
nessa legislao. Encarceramento no Brasil sinnimo de 'depsito
de gente', de isolamento temporrio da sociedade, sendo que a pessoa
retorna sempre em condies mais adversas do que no instante em que se
iniciou a sua recluso.
Portanto, o ngulo dos que querem rever a idade de inimputabilidade
baseia-se num argumento falacioso de que o ECA no funcionou, quando,
na verdade, os governos no implantaram as medidas scio educativas;
ou ento, afirmam que o ECA fracassou, que est aumentando a
criminalidade entre jovens.
H, entretanto, exemplos como o de Belo Horizonte, onde a implementao
de iniciativas de natureza scio-educativas e preventivas provocou a
reduo nos ndices da criminalidade nessa faixa da populao. H
outros lugares tambm com experincias positivas.
O que precisamos, na verdade, de um pacto tico entre a sociedade
brasileira, para efetivamente implantarmos medidas scio-educativas com
a participao da sociedade civil e dos cidados, com todas as
instituies, cada uma cumprindo a sua parte e no se omitindo.
evidente que a questo, assim, no reside na imputabilidade, mas na
implementao de medidas scio-educativas.
____________________
* Nilmrio Miranda deputado federal do PT-MG, Secretrio Nacional
de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores e membro da Comisso
de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados.
** Artigo publicado na revista ADOLESCNCIA, ATO INFRACIONAL &
CIDADANIA (Publicao do Frum DCA e da ABONG - Associao
Brasileira de Organizaes No Governamentais). - Dezembro - 1999.
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