O documento final do seminrio foi encaminhado Comisso de Direitos Humanos da Assemblia e vai subsidiar a elaborao de um projeto de lei contendo o Programa Estadual de Direitos Humanos. Seu contedo engloba desde questes relacionadas com a populao negra, portadores de deficincia, homossexuais e transexuais, at temas referentes prostituio infantil, idosos, criana e adolescente, povos indgenas, usurios de drogas, sade e trabalho escravo. Entre as propostas mais polmicas do documento do seminrio legislativo base para o projeto de lei , destacam-se a desmilitarizao e a unificao das polcias, bem como a criao de uma percia oficial autnoma no Estado e a extino da Justia Militar. Caber Secretaria Adjunta de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Justia e de Direitos Humanos implementar o futuro programa.

O seminrio legislativo significou ainda o fechamento de um ciclo de iniciativas da Assemblia, em parceria com a sociedade civil, em prol da criao de um documento como esse para Minas Gerais. Em maio de 1997, um ciclo de debates foi promovido para avaliar o primeiro ano de vigncia do Programa Nacional de Direitos Humanos. Nesse encontro, foram apresentados relatrios das audincias pblicas realizadas pela Comisso de Direitos e Garantias Fundamentais da Assemblia com o mesmo objetivo. Tanto as audincias quanto o ciclo de debates revelaram-se ainda oportunidades para traar as bases do seminrio realizado este ano, em cuja abertura esteve presente o governador do Estado, Eduardo Azeredo.

O primeiro dos quatro dias de discusses 17 a 20 de agosto teve incio com a palestra do secretrio nacional dos Direitos Humanos, Jos Gregori, que fez uma avaliao dos dois anos de vigncia do programa nacional. Entre as medidas implementadas pelo governo federal, o secretrio citou o julgamento do policial criminoso tambm pela justia comum e no apenas, de forma corporativa, segundo ele, pelos tribunais militares, como ocorria at ento.

O debatedor da noite de abertura, deputado federal Nilmrio Miranda (PT), que j foi presidente da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados, lembrou que o programa , de certa forma, declaratrio, uma vez que no obriga o governo federal nem os estaduais a implementar as aes previstas no documento. "Isso no impediu avanos como a tipificao do crime de tortura, entre outras medidas implementadas. Mas o fato que h um abismo entre o que o plano prev e a realidade concreta, sobretudo quando falamos de oramento da Unio. O trabalho da Secretaria Nacional de Direitos Humanos precisa se traduzir tambm em recursos oramentrios", destacou.

Nilmrio Miranda defendeu ainda que no possvel separar os direitos civis e polticos dos direitos econmicos, sociais e culturais. Na opinio do parlamentar, muito difcil trabalhar a questo dos direitos humanos no Pas sem mencionar o desemprego vinculado ao crescimento da violncia , a fome e a excluso de vrias parcelas da populao do sistema pblico de sade, bem como da educao. "Por mais que celebremos os avanos dos direitos civis e polticos, j no se aceita mais no mundo inteiro essa desvinculao", enfatizou. O primeiro dia de debates foi coordenado pelo deputado Joo Leite (PSDB), presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia, e a abertura foi feita pelo corregedor do Legislativo mineiro, deputado Ermano Batista (PL).

No segundo e no terceiro dias do seminrio, sete grupos de trabalho discutiram os diversos temas e produziram relatrios parciais que, levados plenria final, resultaram na aprovao do documento final. Antes disso, expositores fizeram conferncias sobre a universalizao dos direitos civis e o direito incluso social; o papel do Estado e da sociedade civil na formulao e na execuo das polticas sociais; e a atuao da segurana pblica na implementao dos direitos humanos. O ex-ministro da istrao Interna de Portugal Alberto Costa, que deu incio ao processo de reforma e de desmilitarizao da polcia naquele pas, tambm participou do seminrio e relatou a experincia vivenciada pelos portugueses. Os parlamentares que coordenaram as atividades do seminrio foram Joo Batista de Oliveira (PDT), Ivo Jos (PT), Tarcsio Henriques (PSDB) e Durval ngelo (PT). O deputado Ivair Nogueira (PDT) coordenou a plenria final, e o encerramento do evento ficou a cargo do presidente da Assemblia, deputado Romeu Queiroz (PSDB).