Entrevista ao Deputado Nilmrio Miranda 6t69

1) Deputado Nilmrio Miranda, faa um retrospecto da evoluo dos Direitos Humanos no Brasil.

R: A origem de nossa nacionalidade est enraizada numa sociedade que se constituiu de forma escravocrata, patriarcal e patrimonialista. Ou seja, em uma sociedade absolutamente excludente!

Nossas conquistas no campo dos Direitos Humanos so ainda muito recentes. No se podia falar em direitos humanos durante os regimes de exceo. Em ditaduras no existem direitos, apenas ordens e imposies.

As lutas trabalhistas, as reivindicaes de gnero, as bandeiras raciais e sociais so na verdade a busca por uma sociedade mais igualitria, portanto mais humanitria. preciso reconhecer este aspecto em todos estes movimentos, que brotam da idia do coletivismo e que, no Brasil, somente ganham fora, representatividade e continuidade na segunda metade do sculo XX, forando uma alterao na dinmica estrutural e de funcionamento do Poder do Estado Brasileiro.

Uma viagem por nossa histria ir mostrar que nossas lideranas populares, que ofereciam ao povo uma mensagem libertria e contestatria foram massacradas pelas elites governantes: Zumbi, Tirandentes e Antnio Conselheiro foram assassinados.

Democratizar o Estado Brasileiro, dot-lo de valores essencialmente republicanos continuam sendo ideais de afirmao dos direitos humanos na sociedade brasileira.

2) Quais os recentes avanos e bices nas polticas de Direitos Humanos?

R: Tivemos alguns avanos no campo legislativo: o Estatuto da Criana e do Adolescente confimou-se como importante diploma legal de proteo integral de direitos, orientando a ao de Conselhos Municipais, Conselhos Tutelares e Promotores de Justia.

Finalmente encontram-se regulamentados o crime de Tortura e o crime de racismo.

A divulgao de polticas pblicas de direitos humanos por rgos de comunicao social refletem um interesse crescente da sociedade brasileira por questes afetas aos direitos fundamentais.

Temos um Programa Nacional de Direitos Humanos e uma secretaria nacional de Direitos Humanos vinculada estrutura funcional do Ministrio da Justia.

Avanamos portanto no campo das normas operacionais de proteo aos direitos humanos. Resta agora aproximar o universo formal do universo real. Poucas so as decises condenatrias verificadas no mbito das instncias judiciais em relao prtica do racismo e do crime de tortura: dois dos mais repugnantes flagelos ainda freqentes contra os direitos humanos. preciso vencer esta barreira dentro do Poder Judicirio. necessrio que os operadores de direito exijam, de forma insistente, a manifestao da justia contra os crimes cometidos em desfavor da humanidade.

3) E em Minas Gerais, como se configura o quadro dos Direitos Humanos?

R: Em Minas tivemos alguns avanos nos ltimos anos. Temos em vigncia o Conselho Estadual de Direitos Humanos, criado em 1987, e que vem aperfeioando seus trabalhos, atualmente constitudo por quatro comisses especiais: Violncia Institucional, Ouvidoria Agrria, Sistema Prisional e, mais recentemente, a comisso incumbida de avaliao de casos e reparao s vtimas do regime militar (conforme determinao do Decreto n 41.239/2000).

Temos, instituda desde 1998, a Ouvidoria de Polcia de Minas Gerais, imbuda de fiscalizar os servios e atividades de todo o efetivo policial do Estado.

O Ministrio Pblico de Minas , seguramente, um dos melhores de todo o pas. Temos uma Comisso de Direitos Humanos, bastante atuante, na Assemblia Legislativa, atualmente presidida pelo dep. Edson Resende.

Enfim, estamos avanando. Mas h muito ainda a ser buscado e atingido: Precisamos, urgentemente, dotar a Defensoria Pblica de Minas de autonomia funcional e oramentria, j que at hoje a instituio no dispe de uma Lei Orgnica que a discipline.

fundamental ampliar para outras cidades, especialmente as comarcas de entrncia final, como Poos de Caldas, o excelente trabalho desenvolvido pela Promotoria Especializada na defesa dos direitos do cidado, em Belo Horizonte. Temos que desincompatibilizar os servios da Corregedoria de Polcia e do Instituto Mdico Legal da estrutura da Secretaria de Segurana Pblica do Estado. A moderna doutrina criminolgica indica a necessidade de independncia destas duas importantes instncias de trabalho cientfico.

Precisamos valorizar ainda mais a Ouvidoria de Polcia de Minas, criando representaes regionais.

Esta uma longa caminhada e requer ainda muitos aprimoramentos e esforos.

4) O senhor foi o primeiro presidente da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados. Qual a importncia da Comisso e de seus correspondentes e de seus correspondentes em nvel estadual e municipal?

R: A Comisso Permanente de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados foi constituda em 1995. Tive a honra de presid-la por duas oportunidades: no ano de sua criao e no incio desta legislatura, em 1999. Atualmente ela presidida pelo dep. Nelson Pellegrino (PT/BA), que durante oito anos consecutivos foi presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assemblia Legislativa do Estado da Bahia.

Desde seu nascimento a CDH da Cmara abriu uma janela de permanente interlocuo com a sociedade civil, de recebimento de denncias de violaes ocorridas em todo o pas; de combate impunidade; de vocalizao da prpria cidadania. H cinco anos ela vem realizando a Conferncia Nacional de Direitos Humanos, j consagrada, por sua representatividade, como o mais importante frum nacional de debates e proposies sobre as polticas de Direitos Humanos do Estado Brasileiro.

Ao longo dos ltimos anos venho acompanhando o trabalho de inmeras comisses instaladas em vrias Assemblias Legislativas e inmeras Cmaras Municipais. Alegro-me em testemunhar a atuao de alguns companheiros que emprestam toda a sua disposio, coragem, capacidade de indignao e criatividade na defesa desta causa.

Penso que este fenmeno se deve ao feliz casamento entre a ao poltica e as demandas mais emergenciais, encarnadas pela sociedade civil. As comisses legislativas de direitos humanos simbolizam, em cada municpio, um aliado fiel na defesa cidadania.

5) Qual o seu posicionamento em relao ao Tribunal Penal Internacional? Como implant-lo no contexto da hegemonia dos Estados Unidos, que resistem em ratific-lo?

R: Em fevereiro de 2000, apresentei uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC n 203/2000) com fins de reconhecimento, pelo Brasil, da jurisdio do Tribunal Penal Internacional (TPI), atravs de sua ratificao.

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi aprovado em assemblia geral das Naes Unidas, realizada em Roma, em julho de 1998 e aguarda a ratificao de, pelo menos, 60 naes para entrar em vigor.

Naquela oportunidade o tratado foi assinado por 139 pases, mas, at o presente instante, apenas 44 naes apresentaram os respectivos instrumentos de ratificao ou adeso.

O Tribunal Penal Internacional ter competncia de julgar crimes de genocdio, de lesa humanidade, de guerra. Caso estivesse em vigor, os autores dos atentados contra os Estados Unidos, ocorridos no dia 11 de setembro, seriam submetidos a seu julgamento. Curiosamente, exatamente os EUA quem tm resistido de forma mais enftica idia do TPI, por compreender que seus nacionais no devem ser submetidos julgamento internacional.

No entanto, se o TPI j estivesse em funcionamento, os EUA teriam evitado gastos milionrios com ataques ao Afeganisto, uma vez que os crimes atribudos Osama Bin Laden seriam de competncia do tribunal.

Como nao que pretende liderar um movimento internacional contra o terrorismo, os EUA deveriam ter um posicionamento inequvoco em defesa do TPI.

6) Neste sentido, qual a sua opinio sobre a globalizao? No seria uma americanizao do mundo?

R: A acelerao dos efeitos da Globalizao, ao invs de estimular a integrao de naes em um processo internacional de produtividade e reciprocidade tem, na verdade, gerado conseqncias desassociativas, agravando o quadro de desigualdades internas e externas, elevando os ndices de excluso social em todo o mundo.

O modelo posto (ou seria imposto?) de Globalizao vem privilegiando as economias consolidadas, em detrimento dos pases emergentes. Da a pertinncia da utilizao do termo 'Americanizao do mundo' por se tratar da fora hegemnica, beneficiria deste sistema de desenvolvimento econmico.

Uma das mais importantes misses da ao poltica contempornea a reorientao dos bens gerados pela Globalizao, assegurando que o desenvolvimento seja redirecionado para os interesses globais.

Hoje verificamos uma grande facilidade de circulao dos fluxos financeiros, em busca dos lucros de capitais mais imediatos, sem qualquer incidncia de ganho para os povos e as naes visitadas pelo capital especulativo.

Face o quadro de grande desigualdade planetria o desafio deste novo milnio ser reinventar o sentido de comunidade no plano mundial.

7) Quais as alternativas para o contexto neoliberal que se vive hoje no Brasil?

R: preciso lembrar aqui os ensinamentos de Paulo Freire. Ele dizia que 'o cerne da doutrina neoliberal est em considerar a dimenso econmica como prioritria e, dentro da dimenso econmica, a funo do mercado e do lucro.' E em nome da rentabilidade o neoliberalismo vem renegando a dignidade de povos, de nacionalidades inteiras, poderamos dizer inclusive, de um continente inteiro, como o caso da frica, entregue sua prpria sorte, aps anos e anos de explorao e de colonialismo.

H ainda embutido no discurso neoliberal uma tnica totalitria e fatalista, que afirma que este caminho inevitvel, que esta lgica irreversvel, que qualquer outro modelo insustentvel pela dinmica da prpria economia internacional.

Temos que acreditar que uma nova formulao possvel, uma alternativa aos ditames neoliberais que exclui, oprime, segrega e desumaniza. Nossa misso elaborar um outro caminho para o desenvolvimento da humanidade, porque este no satisfaz ao ser humano, aos pases mais pobres, conscincia do mundo.

8) Gostaria que o senhor deixasse uma mensagem final aos leitores do site e aos ativistas de Direitos Humanos.

R: Minha mensagem de absoluta disposio e de enorme esperana, fruto de uma identidade nascida de histrias de vidas diferentes; de experincias profissionais, sociais e religiosas diversificadas mas que se integram em ideais, princpios e sonhos.

O saudoso Betinho, que idealizou a 'Campanha da Ao Direta da Cidadania contra a fome e a misria, pela Vida' dizia que nossa militncia deveria se guiar por um sentimento de vida e uma concepo de mundo cada vez mais global e, ao mesmo tempo, estarmos sempre dispostos a agir no espao local, at onde nossas aes possam ter alcance. Do paroquial se parte para uma viso universal. Por isto, enquanto persistir, em qualquer lugar do mundo, um ser humano vtima de excluso, da intolerncia, da misria, do terror ou da barbrie da guerra deve pulsar em ns o sentimento de indignao, perplexidade e de transformao. O mundo muito grande. Maior ainda o alcance dos nossos gestos. Para comear basta apenas um olhar ao redor de ns mesmos...