A Lei “Cmara Cascudo” e a Perspectiva de Formulao de Polticas Pblicas na rea de Cultura

No momento em que se discute o processo de implantao do Programa Estadual de Incentivo Cultura no Estado do Rio Grande do Norte, a chamada Lei “Cmara Cascudo”, necessrio tecer algumas consideraes sobre o papel desse importante mecanismo institucional.

Com o advento da Constituio Federal de 1998, a at ento discusso sobre os Fundos Pblicos Especiais – entre eles o Fundo de Cultura e os Programas de Incentivos a Projetos Culturais – tiveram toda a sua definio normatizada e includa no texto constitucional, cabendo a criao destes, de autorizao legislativa e sendo obrigatria a sua incluso no oramento fiscal.

No nosso caso, a Lei “Cmara Cascudo” de Incentivo Cultura, teve em seu primeiro momento, a iniciativa legislativa da Deputada Estadual Ftima Bezerra, obtendo o apoio significativo dos parlamentares estaduais, quando foi aprovada por unanimidade. Esse apoio determinante da Assemblia Legislativa, veio somar-se juntamente com as mobilizaes, contribuies e propostas da classe artstica potiguar, que atravs de encontros, seminrios e reunies, contribuiu fortemente para o aperfeioamento do texto do Projeto de Lei, e consequentemente nas articulaes que resultaram na sua aprovao, tanto na primeira fase, quanto na segunda, quando foi atravs de mensagem encaminhada pelo Executivo Estadual.

O Estado do RN h muito tempo necessitava desse mecanismo de incentivo. Diversos Estados da federao j desenvolvem este Programa de valorizao cultural com resultados bastantes animadores.

H uma percepo, cada vez mais forte na sociedade, de que a Cultura, sob suas mais variadas formas e expresses, um segmento cada vez mais presente na promoo do desenvolvimento econmico, assim como tambm na formao do cidado e no resgate da identidade cultural e histrica do nosso povo. Nesse sentido, as manifestaes culturais mobiliza recursos, envolve uma enorme quantidade pessoas trabalhando, promove a distribuio de bens e produtos, e contribui assim para a pesquisa da qualidade artstica e a profissionalizao do fazer cultural.

Vrios estudos desenvolvidos em regies beneficiadas pelo Programa de Incentivo Cultura demonstram o impacto positivo e empreendedor da Cultura no desenvolvimento econmico regional. Recentemente, o Estado da Bahia, ao avaliar a repercusso do seu Programa Estadual de Incentivo Cultura, concluiu que no Estado, a Cultura responsvel pelo pso de 4,4% do PIB baiano. O Cear, outro Estado pioneiro na implantao de Lei de Incentivo Cultura, tem se tornado um dos plos mais importante do pas, em relao ao apoio e difuso do cinema brasileiro. Segue-se tambm as demais experincias por todo o pas, principalmente quanto aos Programas desenvolvidos no eixo Rio de Janeiro-So Paulo, regio que movimenta maior volume de recursos e que concentra grande parte dos projetos aprovados pela Programa Nacional de Incentivo do Ministrio da Cultura.

Outra informao importante a da pesquisa realizada pelo Centro de Estatsticas e Informaes da Fundao Joo Pinheiro, de Minas Gerais, que analisa o impacto do PIB Cultural na nossa economia. Segundo os dados da pesquisa, em 1994, o setor cultural empregava um contingente 90% superior ao da atividade de fabricao de equipamentos e de material eltrico e eletrnico; 53% superior ao da indstria de material de transporte; e 2,8 vezes maior que do setor de comunicaes.

Nota-se portanto, quanto a implantao do Programa Estadual de Incentivo Cultura, importante para a retomada dos projetos e atividades culturais, em Natal, e em todo municpio do Estado. Um dos pontos forte do Programa a abrangncia geogrfica por toda as regies do RN, atingindo e mobilizando artistas e produtores vrias cidades potiguares, especialmente aquelas que no tem leis de incentivo funcionando.

No caso de Natal, o Programa aprovado vem preencher um vazio produtivo na cidade, quando a classe artstica ainda lamenta a extino do PROFINC, a antiga Lei Municipal de Incentivo Cultura. O PROFINC, segundo dados e estudos do Vereador Fernando Mineiro, o autor da Lei, durante seus 3 anos de existncia, criou as condies favorveis para o o pblico dos recursos municipais em benefcio da Cultura. E o mais importante: com um custo oramentrio, relativamente pequeno, conseguiu mobilizar vrios projetos e alavancar diversas produes que tiveram repercusses positivas a nvel local e regional. O PROFINC financiou cerca de 70 projetos que custaram aos cofres pblicos aproximadamente R$ 900 mil reais. Os custos mdios mensais com o Programa foram de R$ 25 mil reais. Um custo extremamente pequeno, comparado com o derrame e desperdcio do dinheiro pblico, muitas vezes sem atingir nenhum benefcio para a populao.

Sendo assim, dada a extrema importncia o que o mecanismo do Programa Estadual de Incentivo representa para o nosso Estado, que acreditamos que ele possa ser o incio, a base, ou o vetor para que o Executivo Estadual se preocupe com formulaes e iniciativas pblicas para o setor cultural.

Estas aes bem que poderiam contemplar a criao de um Plano Estadual de Cultura; a pesquisa e o levantamento de um Mapeamento Cultural do RN e a criao de ncleos formadores e fomentadores das artes e do conhecimento, nos moldes das chamadas Casas de Cultura.

Todas essas proposies, no entanto, s teriam um xito substancial, se fossem acompanhadas de um debate pblico, onde envolvessem diversos segmentos da sociedade, desde os artistas e produtores culturais, como tambm empresrios, educadores e outros setores da istrao pblica, e dessa forma, contando com a participao da sociedade e com o fortalecimento dos canais de o aos bens pblicos que poderemos vislumbrar uma poltica verdadeiramente pblica e calcada nos ideais do pleno exerccio de nossa Cidadania Cultural.

ALUZIO MATIAS DOS SANTOS

ALUZIO MATIAS DOS SANTOS poeta, produtor cultural e Coordenador do Frum Municipal de Cultura.