3d2c8

O Direitos Internacional dos Direitos Humanos e a Redefinio da Cidadania no Brasil(1)

Flvia Piovesan(2)

A proposta deste estudo tecer uma reflexo sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinio da cidadania no Brasil. Isto , importa examinar a dinmica da relao entre o processo de internacionalizao dos direitos humanos e seu impacto e repercusso no processo de redefinio e reconstruo da cidadania no mbito brasileiro.

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, como se sabe, constitui um movimento extremamente recente na histria, surgindo, a partir do Ps-Guerra, como resposta s atrocidades cometidas durante o nazismo. neste cenrio que se desenha o esforo de reconstruo dos direitos humanos, como paradigma e referencial tico a orientar a ordem internacional contempornea.

Nesse sentido, uma das principais preocupaes desse movimento foi converter os direitos humanos em tema de legtimo interesse da comunidade internacional(3), o que implicou nos processos de universalizao e internacionalizao desses mesmos direitos. Esses processos permitiram, por sua vez, a formao de um sistema normativo internacional de proteo de direitos humanos(4), de mbito global e regional, como tambm de mbito geral e especfico. Adotando o valor da primazia da pessoa humana, esses sistemas se complementam, interagindo com o sistema nacional de proteo, a fim de proporcionar a maior efetividade possvel na tutela e promoo de direitos fundamentais. A sistemtica internacional, como garantia adicional de proteo, institui mecanismos de responsabilizao e controle internacional, acionveis quando o Estado se mostra falho ou omisso na tarefa de implementar direitos e liberdades fundamentais.

Ao acolher o aparato internacional de proteo, bem como as obrigaes internacionais dele decorrentes, o Estado a a aceitar o monitoramento internacional, no que se refere ao modo pelo qual os direitos fundamentais so respeitados em seu territrio(5). O Estado a, assim, a consentir no controle e na fiscalizao da comunidade internacional quando, em casos de violao a direitos fundamentais, a resposta das instituies nacionais se mostra insuficiente e falha, ou, por vezes, inexistente. Enfatize-se, contudo, que a ao internacional sempre uma ao suplementar, constituindo uma garantia adicional de proteo dos direitos humanos.

Essas transformaes decorrentes do movimento de internacio-nalizao dos direitos humanos contribuiram ainda para o processo de de-mocratizao do prprio cenrio internacional, j que, alm do Estado, novos sujeitos de direito am a participar da arena internacional, como os indivduos(6) e as organizaes no-governamentais. Os indivduos convertem-se em sujeitos de direito internacional tradicionalmente, uma arena em que s os Estados podiam participar. Com efeito, na medida em que guardam relao direta com os instrumentos internacionais de direitos humanos, os indivduos am a ser concebidos como sujeitos de direito internacional. Na condio de sujeitos de direito internacional, cabe aos indivduos o acionamento direto de mecanismos internacionais, como o caso da petio ou comunicao individual, mediante a qual um indivduo, grupos de indivduos ou, por vezes, entidades no-governamentais, podem submeter aos rgos internacionais competentes denncia de violao de direito enunciado em tratados internacionais. correto afirmar, no entanto, que ainda se faz necessrio democratizar determinados instrumentos e instituies internacionais(7), de modo a que possam prover um espao participativo mais eficaz, que permita maior atuao de indivduos e de entidades no-governamentais(8), mediante legitimao ampliada nos procedimentos e instncias internacionais.

No caso brasileiro, o processo de incorporao do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de seus importantes instrumentos conseqncia do processo de democratizao. O marco inicial do processo de incorporao de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificao, em 1 de fevereiro de 1984, da Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher. A partir dessa ratificao, inmeros outros relevantes instrumentos internacionais de proteo dos direitos humanos foram tambm incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a gide da Constituio Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil, dentre eles: a) a Conveno Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Conveno contra a Tortura e outros Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989; c) a Conveno sobre os Direitos da Criana, em 24 de setembro de 1990; d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, em 24 de janeiro de 1992; e) o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; f) a Conveno Americana de Direitos Humanos, em 25 de setembro de 1992; g) a Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher, em 27 de novembro de 1995.

O processo de democratizao possibilitou, assim, a reinsero do Brasil na arena internacional de proteo dos direitos humanos embora relevantes medidas ainda necessitem ser adotadas pelo Estado brasileiro para o completo alinhamento do pas causa da plena vigncia dos direitos humanos. Com efeito, para que o Brasil se alinhe efetivamente sistemtica internacional de proteo dos direitos humanos, relativamente aos tratados ratificados, emergencial uma mudana radical de atitude poltica, de modo a que o Estado Brasileiro no mais se recuse a aceitar procedimentos que permitam acionar de forma direta e eficaz a international ability, como a sistemtica de peties individuais e comunicaes interestatais, acrescida da competncia jurisdicional da Corte Interamericana. Superar essa postura de recuo e retrocesso que remonta ao perodo de autoritarismo fundamental plena e integral proteo dos direitos humanos no mbito nacional. Neste sentido, prioritria ao Estado Brasileiro a reviso de declaraes restritivas elaboradas, por exemplo, quando da ratificao da Conveno Americana. tambm prioritria a reavaliao da posio do Estado Brasileiro quanto a clusulas e procedimentos facultativos destacando-se a premncia do Brasil reconhecer a competncia jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a urgncia em aceitar os mecanismos de petio individual e comunicao interestatal previstos nos tratados j ratificados. Deve ainda o Estado brasileiro adotar medidas que assegurem eficcia aos direitos constantes nos instrumentos internacionais de proteo, como, por exemplo, no caso da Conveno contra a Tortura. A essas providncias adicione-se a urgncia do Brasil incorporar relevantes tratados internacionais ainda pendentes de ratificao, como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos.

Inobstante todas essas aes sejam essenciais para o completo alinhamento do pas causa dos direitos humanos, h que se reiterar que na experincia brasileira faz-se clara a relao entre o processo de democratizao e a reinsero do Estado Brasileiro no cenrio internacional de proteo dos direitos humanos. Nesse sentido, percebe-se a dinmica e a dialtica da relao entre Democracia e Direitos Humanos(9), tendo em vista que, se o processo de democratizao permitiu a ratificao de relevantes tratados internacionais de direitos humanos, por sua vez essa ratificao permitiu o fortalecimento do processo democrtico, atravs da ampliao e do reforo do universo de direitos fundamentais por ele assegurado. Se a busca democrtica no se atm apenas ao modo pelo qual o poder poltico exercido, mas envolve tambm a forma pela qual direitos fundamentais so implementados(10), e manifesta a contribuio da sistemtica internacional de proteo dos direitos humanos para o aperfeioamento do sistema de tutela desses direitos no Brasil. Nesse prisma, o aparato internacional permite intensificar as respostas jurdicas ante casos de violao de direitos humanos e, consequentemente, ao reforar a sistemtica de proteo de direitos, o aparato internacional permite o aperfeioamento do prprio regime democrtico. Atente-se, assim, para o modo pelo qual os direitos humanos internacionais inovam a ordem jurdica brasileira, complementando e integrando o elenco de direitos nacionalmente consagrados e nele introduzindo novos direitos, at ento no previstos pelo ordenamento jurdico interno.

Enfatize-se que a Constituio brasileira de 1988, como marco jurdico da institucionalizao dos direitos humanos e da transio democrtica no pas, ineditamente, consagra o primado do respeito aos direitos humanos como paradigma propugnado para a ordem internacional. Esse princpio invoca a abertura da ordem jurdica brasileira ao sistema internacional de proteo dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, exige uma nova interpretao de princpios tradicionais como a soberania nacional e a no-interveno, impondo a flexibilizao e relativizao desses valores. Se para o Estado brasileiro a prevalncia dos direitos humanos princpio a reger o Brasil no cenrio internacional, est-se consequentemente itindo a concepo de que os direitos humanos constituem tema de legtima preocupao e interesse da comunidade internacional. Os direitos humanos, para a Carta de 1988, surgem como tema global.

O texto democrtico ainda rompe com as Constituies anteriores ao estabelecer um regime jurdico diferenciado aplicvel aos tratados internacionais de proteo dos direitos humanos. luz desse regime, os tratados de direitos humanos so incorporados automaticamente pelo Direito brasileiro e am a apresentar status de norma constitucional, diversamente dos tratados tradicionais, os quais se sujeitam sistemtica da incorporao legislativa e detm status hierrquico infra-constitucional. A Carta de 1988 acolhe, desse modo, um sistema misto, que combina regimes jurdicos diferenciados um aplicvel aos tratados internacionais de proteo dos direitos humanos e o outro aplicvel aos tratados tradicionais. Esse sistema misto se fundamenta na natureza especial dos tratados internacionais de direitos humanos que distintamente dos tratados tradicionais que objetivam assegurar uma relao de equilbrio e reciprocidade entre Estados pactuantes priorizam a busca em assegurar a proteo da pessoa humana, at mesmo contra o prprio Estado pactuante.

Insista-se, a Constituio de 1988, por fora do artigo 5, pargrafos 1 e 2, atribuiu aos direitos humanos internacionais natureza de norma constitucional, incluindo-os no elenco dos direitos constitucionalmente garantidos, que apresentam aplicabilidade imediata. Essa concluso advm de interpretao sistemtica e teleolgica do texto constitucional de 1988, especialmente em face da fora expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, como parmetros axiolgicos a orientar a compreenso do fenmeno constitucional. Com a Carta democrtica de 1988, a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e garantias fundamentais vm a constituir os princpios constitucionais que incorporam as exigncias de justia e dos valores ticos, conferindo e axiolgico a todo sistema jurdico brasileiro. A esse raciocnio se conjuga o princpio da mxima efetividade das normas constitucionais, particularmente das normas concernentes a direitos e garantias fundamentais, que ho de alcanar a maior carga de efetividade possvel este princpio vem a consolidar o alcance interpretativo que se prope relativamente aos pargrafos do artigo 5 do texto.

A favor da natureza constitucional dos direitos enunciados nos tratados internacionais, adicione-se tambm o fato do processo de globalizao ter implicado na abertura da Constituio normao internacional. Tal abertura resultou na ampliao do bloco de constitucionalidade, que ou a incorporar preceitos enunciadores de direitos fundamentais que, embora decorrentes de fonte internacional, veiculam matria e contedo de inegvel natureza constitucional. itir o contrrio traduziria o equvoco de consentir na existncia de duas categorias diversas de direitos fundamentais uma de status hierrquico constitucional e outra de status ordinrio. H que ser tambm afastada a frgil argumentao de que os direitos internacionais integrariam o universo impreciso e indefinido dos direitos implcitos, decorrentes do regime ou dos princpios adotados pela Constituio. Ainda que no explcitos no texto constitucional, os direitos internacionais so direitos "explicitveis", bastando para tanto a meno aos dispositivos dos tratados internacionais de proteo dos direitos humanos, que demarcam um catlogo claro, preciso e definido de direitos. Em suma, todos esses argumentos se renem no sentido de endossar o regime constitucional privilegiado conferido aos tratados de proteo de direitos humanos regime esse semelhante ao que conferido aos demais direitos e garantias constitucionais.

Quanto ao impacto jurdico do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Direito brasileiro e por fora do princpio da norma mais favorvel vtima que assegura a prevalncia da norma que melhor e mais eficazmente projeta os direitos humanos os direitos internacionais apenas vm a aprimorar e fortalecer, jamais a restringir ou debilitar, o grau de proteo dos direitos consagrados no plano normativo constitucional. A sistemtica internacional de proteo vem ainda a permitir a tutela, a superviso e o monitoramento de direitos por organismos internacionais(11).

Embora incipiente no Brasil, verifica-se que a advocacia do Direito Internacional dos Direitos Humanos tem sido capaz de propor relevantes aes internacionais(12), invocando a ateno da comunidade internacional para a fiscalizao e controle de srios casos de violao de direitos humanos. No momento em que tais violaes so submetidas arena internacional, elas se tornam mais visveis, salientes e pblicas(13). Diante da publicidade de casos de violaes de direitos humanos e de presses internacionais, o Estado se v "compelido" a prover justificaes, o que tende a implicar em alteraes na prpria prtica do Estado relativamente aos direitos humanos, permitindo, por vezes, um sensvel avano na forma pela qual esses direitos so nacionalmente respeitados e implementados(14). A ao internacional constitui, portanto, um importante fator para o fortalecimento da sistemtica de implementao dos direitos humanos(15).

Hoje pode-se afirmar que a realizao plena e no apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exerccio efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.

________

(1)Este artigo foi baseado na tese de doutorado "A Constituio Brasileira de 1988 e a Proteo Internacional dos Direitos Humanos", defendida em 1996, na PUC/SP.

(2)Procuradora do Estado de So Paulo e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado. Professora Doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Em 1995 foi visiting fellow do Human Rights Program de Harvard Law School. integrante do Cladem (Comit Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres) e Conselheira do Conselho Estadual da Condio Feminina.

(3)Como afirma Kathryn Sikkink: "O Direito Internacional dos Direitos Humanos pressupe como legtima e necessria a preocupao de atores estatais e no-estatais a respeito do modo pelo qual os habitantes de outros Estados so tratados. A rede de proteo dos direitos humanos internacionais busca redefinir o que matria de exclusiva jurisdio domstica dos Estados." (Human rights, principled issue-networks, and

sovereignty in Latin America. In: International Organizations, Massachusetts, IO Foundation e Massachusetts Institute of Technology, 1993. p. 413). Acrescenta a mesma autora: "Os direitos individuais bsicos no so do domnio exclusivo do Estado, mas constituem uma legtima preocupao da comunidade internacional." (op. cit., p. 441).

(4)Na lio de Andr Gonalves Pereira e Fausto de Quadros: "Em termos de Cincia Poltica, tratou-se apenas de transpor e adaptar ao Direito Internacional a evoluo que no Direito Interno j se dera, no incio do sculo, do Estado-Polcia para o Estado-Providncia. Mas foi o suficiente para o Direito Internacional abandonar a fase clssica, como o Direito da Paz e da Guerra, para ar era nova ou moderna da sua evoluo, como Direito Internacional da Cooperao e da Solidariedade. As novas matrias que o Direito Internacional tem vindo a absorver, nas condies referidas, so de ndole variada: poltica, econmica, social, cultural, cientfica, tcnica etc. Mas dentre elas o livro mostrou que h que se destacar trs: a proteo e a garantia dos Direitos do Homem, o desenvolvimento e a integrao econmica e poltica". Manual de direito internacional pblico. 3. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. p. 661). Na viso de Hector Fix-Zamudio: "(...) el establecimiento de organismos internacionales de tutela de los derechos humanos, y que el destacado tratadista italiano Mauro Cappelleti ha calificado como jurisdiccin constitucional trasnacional, en cuanto el control judicial de la constitucionalidad de las disposiciones legislativas y de los actos concretos de autoridad, ha rebasado al derecho interno, particularmente en la esfera de los derechos humanos y se ha proyectado en el mbito internacional y inclusive comunitario." (Proteccion juridica de los derechos humanos: Mxico. Comision Nacional de Derechos Humanos, 1991. p. 184).

(5)Nesse sentido, observa Kathryn Sikkink: "A doutrina da proteo internacional dos direitos humanos uma das crticas mais poderosas soberania, ao modo pelo qual tradicionalmente concebida, e a prtica do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da poltica internacional de direitos humanos apresenta exemplos concretos de renovados entendimentos sobre o escopo da soberania. (...) a poltica e a prtica de direitos humanos tm contribudo para uma transformao gradual, significativa e provavelmente irreversvel da soberania, no mundo moderno." (op. cit., p. 411).

(6)Em sentido contrrio, Jos Francisco Rezek afirma: "A proposio, hoje frequente, do indivduo como sujeito de direito das gentes pretende fundar-se na assertiva de que certas normas internacionais criam direitos para as pessoas comuns, ou lhes impem deveres. preciso lembrar, porm, que os indivduos - diversamente dos Estados e das organizaes - no se envolvem, a ttulo prprio, na produo do acervo normativo internacional, nem guardam qualquer relao direta e imediata com esse corpo de normas. Muitos so os textos internacionais voltados proteo do indivduo. Entretanto, a flora e a fauna tambm constituem objeto de proteo por normas de direito das gentes, sem que se lhes tenha pretendido, por isso, atribuir personalidade jurdica. certo que indivduos e empresas j gozam de personalidade em direito interno, e que essa virtude poderia repercutir no plano internacional na medida em que o direito das gentes no se teria limitado a proteg-los, mas teria chegado a atribuir-lhes a titularidade de direitos e deveres - o que impensvel no caso de coisas juridicamente protegidas, porm despersonalizadas, como as florestas e os cabos submarinos." (Direito internacional pblico. So Paulo: Saraiva, 1989. p. 158-159). Para Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins: "A regra ainda continua sendo a de negar ao indivduo a condio de sujeito internacional. Faz-se necessria ainda a mediao do Estado para que o pleito do indivduo possa ressoar internacionalmente. Ora, bem de ver que como no mais das vezes o prprio Estado que o agente perpetrador destas leses, as possveis queixas da decorrentes no encontram um canal natural para desaguar. Elas morrem no prprio Estado." (Comentrios Constituio do Brasil. So Paulo: Saraiva, p. 453. v.1). Este estudo defende, todavia, que o indivduo efetivo sujeito de direito internacional. O ingresso do indivduo, como novo ator no cenrio internacional, pode ser evidenciado especialmente quando do encaminhamento de peties e comunicaes s instncias internacionais.

(7)A propsito, ilustrativa a Conveno Americana ao estabelecer, no artigo 61, que apenas os Estados-partes e a Comisso Interamericana tm direito de submeter um caso deciso da Corte. Isto , a Conveno Americana, lamentavelmente, no atribui ao indivduo ou a entidades no-governamentais legitimidade para encaminhar um caso apreciao da Corte. Outro exemplo a Corte Internacional de Justia que, nos termos do artigo 34 de seu Estatuto, tem a competncia restrita ao julgamento de demandas entre Estados, e, assim, no reconhece a capacidade processual dos indivduos. Sobre as razes histricas desse dispositivo, explica Celso Albuquerque de Mello: "Quando foi elaborado o projeto de estatuto da Corte Permanente de Justia Internacional, antecessora da Corte Internacional de Justia, no Comit de Juristas de Haia, Loder props que se reconhecesse o direito do indivduo de comparecer como parte perante a Corte. Esta proposta encontrou de imediato a oposio da grande maioria de juristas que faziam parte do Comit, entre eles Ricci Busatti. Os argumentos contrrios foram os seguintes: 1) o domnio da Corte era o Direito Internacional Pblico e os indivduos no eram sujeitos internacionais; 2) o recurso justia internacional era inissvel, porque o indivduo j tinha a proteo dos Tribunais nacionais e se no a tivesse no poderia o Direito Internacional Pblico dar mais do que era concedido pelo direito interno; 3) na vida internacional o indivduo j possua a proteo diplomtica." (Curso de direito internacional pblico. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979. p. 582-583). Contudo, como j ressaltado, a criao do Direito Internacional dos Direitos Humanos fz com que os indivduos se tornassem verdadeiros sujeitos internacionais, capazes de recorrer s instncias internacionais, quando as instituies nacionais se mostram falhas ou omissas. Essa concepo enseja mudanas no plano internacional, que deve prover uma poltica participativa mais eficaz, mediante a garantia de o de atores distintos do Estado, como indivduos e organizaes no-governamentais, no cenrio internacional. Nesse sentido, argumenta Richard B. Bilder: "Primeiramente, importante ampliar a competncia das Cortes Internacionais na tarefa de implementao dos direitos humanos, na medida em que as Cortes simbolizam e fortalecem a idia de que o sistema internacional de direitos humanos , de fato, um sistema de direitos legais, que envolve direitos e obrigaes juridicamente vinculantes. As pessoas associam a idia de Estado de Direito com a existncia de Cortes imparciais, capazes de proferir decises obrigatrias e vinculantes (...) Em segundo lugar, a experincia internacional j demonstra que as Cortes internacionais, se oferecida a possibilidade, podem contribuir de modo fundamental e crucial na implementao do sistema internacional dos direitos humanos. (...) Em terceiro lugar, as Cortes, como as imparciais do Estado de Direito, tradicionalmente so concebidas como detentoras de uma especial legitimidade, constituindo um dos instrumentos mais poderosos no sentido de persuadir os Estados a cumprir suas obrigaes de direitos humanos. (...) Considerando que os indivduos e os grupos so aqueles diretamente afetados pelas violaes de direitos humanos, e consequentemente aqueles que mais diligente e efetivamente buscam o respeito de direitos, devem ter eles direto o s Cortes. Alm disso, como indicado, tanto por razes polticas como por outras de natureza diversa, os Estados tm sido notoriamente relutantes em submeter casos de direitos humanos perante as Cortes. Consequentemente, muitos acreditam que o nico meio de fazer com que o sistema internacional de direitos humanos possa operar mediante a garantia, aos indivduos e aos grupos, do o direto s Cortes. " (Possibilities for development of new international judicial mechanisms. In: HENKIN Louis, HARGROVE, John Lawrence, Editors. Human rights: an agenda for the next century. Washington Studies in Transnational Legal Policy, n. 26, p. 326-327 e p. 334, 1994).

(8)Sobre a atuao das entidades no-governamentais, acentua David Weissbrodt: "Atuando no plano internacional e/ou nacional, estas organizaes funcionam como ombudsman no oficial, resguardando os direitos humanos ante a infringncia governamental, atravs de tcnicas, como iniciativas diplomticas, relatrios, declaraes pblicas, esforos para influenciar as deliberaes de direitos humanos efetuadas por organizaes inter-governamentais, campanhas para mobilizar a opinio pblica, e tentativas de afetar a poltica internacional de alguns pases com respeito sua relao com Estados que so regularmente responsveis pelas violaes de direitos humanos. As ONGs compartilham dos mesmos propsitos bsicos, no sentido de obter informaes que possam efetivamente - seja de forma direta ou indireta - influenciar a implementao dos direitos humanos pelos Governos." (WEISSBRODT David, The contribution of international nongovernmental organizations to the protection of Human Rights. In: MERON Theodor, Editor. Human rights in international law: legal and policy issues. Oxford: Claredon Press, 1984. p. 404).

(9) Para Ian Martin: "O movimento de direitos humanos atua para garantir a democracia. Os direitos humanos universais pressupem a democracia." (The new world order: opportunity or threat for human rights? A lecture by the Edward A. Smith Visiting Fellow presented by the Harvard Law School Human Rights

Program, 1993. p. 21).

(10)Afirma Roberto Mangabeira Unger: "Ns temos que entender a democracia como muito mais do que pluralismo poltico e ability eleitoral de um Governo por parte do respectivo eleitorado. Concebido de forma mais ampla, o projeto democrtico tem sido o esforo de efetuar o sucesso prtico e moral da sociedade, mediante a reconciliao de duas famlias de bens fundamentais: o bem do progresso material, liberando-nos da monotonia e da incapacidade e dando braos e asas para nossos desejos, e o bem da emancipao individual, liberando-nos da opresso sistemtica da diviso e hierarquia social que nos impede de lidar um com o outro como plenos indivduos." (UNGER, Roberto Mangabeira. What should legal analysis become? Cambridge: Harvard Law School, 1995. p. 9).

(11)Cf. DONNELLY, Jack. Universal human rights in theory and practice. Ithaca NY: Cornell University Press, 1989. p. 267. Como observa Paulo Srgio Pinheiro: "Por mais que o recurso ao sistema de proteo internacional possa ser limitado, os rgos internacionais de investigao de direitos humanos, na medida em que se tornaram mais numerosos e especializados, tm sempre o power to embarass os governos que perpetram violaes. Nenhum governo se sente a vontade para ver expostas violaes sistemticas de direitos humanos por parte de agncias sob sua responsabilidade ou sua omisso em promover obrigaes que comprometeu a promover. A Comisso Teotnio Vilela e o Ncleo de Estudos da Violncia (NEV) apesar de manterem um dilogo construtivo com o Estado e agncias governamentais, julgam que essencial fortalecer a ability perante a comunidade internacional. Nesse sentido iniciou-se nos ltimos anos diversas queixas Comisso Interamericana de Direitos Humanos contra o governo do Brasil, com fundamento nas obrigaes assumidas ao ratificar os tratados internacionais. O Ncleo de Estudos da Violncia (NEV) integra e apia um escritrio legal em Washington, o Centro pela Justia e o Direito Internacional, CEJIL, dedicado exclusivamente a apresentao de queixas contra os Estados latino-americanos." (PINHEIRO, Paulo Srgio. Direitos humanos no ano que ou: avanos e continuidades. In: Os direitos humanos no Brasil. So Paulo: Universidade de So Paulo, Ncleo de Estudos da Violncia e Comisso Teotnio Vilela, 1995. p. 15).

(12)Na viso de Richard B. Lillich: "Usar as Cortes domsticas para implementar o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tanto direta como indiretamente, uma nova e desafiadora rea na advocacia dos direitos humanos. (...) A advocacia dos direitos humanos tem alcanado progresso considervel, ao longo dos vinte ltimos anos, ao submeter as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos s Cortes nacionais, e, com idias imaginativas, mediante pesquisa e habilidosa advocacia - em outras palavras, com boa advocacia - futuros avanos esperam ser alcanados." (The role of domestic courts in enforcing international human rights law. In: HANNUM Hurst, Editor. Guide to international human rights practice. 2. ed. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, 1992. p. 241). Para Richard B. Bilder: "O movimento dos direitos humanos internacionais continuar a encontrar oposies, como tambm avanos, e por isso, dedicao, persistncia e muito trabalho so necessrios. Algumas das direes que este trabalho deve incluir so: a) esforos crescentes para incorporar, de modo mais efetivo, as normas internacionais de direitos humanos aos sistemas legais nacionais, sensibilizando advogados, juzes e outros agentes oficiais para a relevncia e utilidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos como instrumento de reforo dos direitos humanos nas sociedades nacionais; b) fortalecer as instituies internacionais existentes, tais como as Comisses e Cortes de direitos humanos, desenvolvendo e revisando seus procedimentos e utilizando-se destes de forma plena." (BILDER, Richard B. An overview of international human rights law. In: HANNUM, Hurst, Editor. Guide to international human rights practice. 2. ed. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, 1992. p. 16).

(13)Para Jack Donnelly: "A ao internacional tem auxiliado na publicidade de diversas violaes de direitos humanos e, em alguns casos, tem sido um importante e e estimulo para as reformas internas e para a contestao ante regimes repressivos. A ao poltica internacional pode contribuir - e tem contribudo - de forma efetiva para a luta pelos direitos humanos." (Universal human rights in theory and practice. Ithaca: Cornell University Press, 1989. p. 4). Na mesma direo afirma David Weissbrodt: "(...) uma vez que uma ONG denuncia um problema ateno governamental, torna-se mais difcil ignorar as violaes de direitos humanos. (...) Quando o Governo torna-se ciente do problema e do possvel risco de constrangimento, oficiais diplomticos devem tomar medidas para remediar a situao. (...) A publicidade , claramente, um importante fator para a implementao dos direitos humanos por parte das ONGs." (WEISSBRODT, David. The contribution of international nongovernmental organizations to the protection of human rights. In: Meron, Theodor, Editor. Human rights in international law: legal and policy issues. Oxford: Claredon Press, 1984. p. 413 e 415). Sobre a matria e para assegurar a efetividade dos instrumentos internacionais de proteo dos direitos humanos, Anne F. Bayefsky prope "desenvolver uma regra clara de cobertura da mdia em relao ao cumprimento dos tratados; permitir a cobertura da televiso; organizar conferncias da imprensa; efetuar conferncias da imprensa e entrevistas na mdia com respeito a cada Estado-parte; negar aos Estados, que se recusem a itir a atuao da mdia, o ao regime dos tratados." (Making the human rights treaties work. In: HENKIN, Louis, HARGROVE, John Lawrence, Editors. Human rights: an agenda for the next century. Washington Studies in Transnational Legal Policy, n. 26, p. 265, 1994).

(14)Como observa Theodor Meron: "O relatrio de 1980 (o relatrio preparado anualmente pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos) indica que tem ocorrido uma queda contnua de violaes integridade da pessoa humana em pases nos quais a prtica de direitos humanos tem sido objeto de um intenso controle internacional, enquanto que, em pases que no so objeto de tal controle, a tortura e a punio cruel continuam a ser praticadas." (Teaching human rights: an overview. In: MERON, Theodor, Editor. Human rights international law: legal and policy issues: Oxford. Claredon Press, 1984. p. 20). No dizer de Sandra Coliver: "Com um grande envolvimento das ONGs - em suprir informaes aos membros do Comit, compartilhar informaes com outras organizaes nacionais e publicar as discusses do Comit - os tratados internacionais podem se converter em poderosos mecanismos para focar a ateno em violaes e promover melhorias concretas na proteo dos direitos humanos." (COLIVER, Sandra. International reporting procedures. In: HANNUM, Hurst, Editor. Guide to international human rights practice. 2. ed. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, 1992. p. 191). Sobre a matria, ver ainda Kathryn Sikkink (op. cit., p. 414-415). Nesse estudo, Kathryn Sikkink tece uma anlise comparada sobre o impacto das presses internacionais em prol dos direitos humanos na Argentina e no Mxico, ao longo das dcadas de 70 e 80, e conclui que as presses internacionais, nesses casos, contriburam para alterar o comportamento destes Estados, especialmente no que se refere poltica de direitos humanos por eles adotada. Ver tambm THOMAZ, Dan, Social movements and the strategic use of human rights norms: a comparison of East European cases, 1995 (manuscrito ainda no publicado), que analisa a contribuio das normas internacionais de direitos humanos - particularmente o impacto do Ato Final de Helsinki de 1975 - para a democratizao do Leste Europeu, a partir do declnio e desaparecimento do comunismo no Leste e na Unio Sovitica.

(15)Contudo, no caso brasileiro, a importncia da ao internacional est condicionada tarefa imprescindvel de divulgao, educao e promoo do valor do Direito Internacional dos Direitos Humanos - fator que contribuiria para maior conscincia dos instrumentos internacionais, como garantias adicionais de proteo.