CDIGO DE TICA FARMACUTICA 103t63

SEO III

Da Remunerao Profissional

Art. 17 - vedado ao farmacutico:

I - receber remunerao pela prestao de servios profissionais a preos vis ou extorsivos;

II - aceitar remunerao inferior a reivindicada por seu colega ou oferecer-se a isto e desrespeitar acordos ou dissdios da categoria;

III - quando a servio de instituio pblica:

a) utilizar-se da mesma para execuo de servios de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;

b) cobrar ou receber remunerao do usurio do servio como complemento de salrio;

c) reduzir, quando em funo de chefia, a remunerao devida a outro farmacutico, utilizando-se de descontos a ttulo de taxa de istrao ou quaisquer outros artifcios;

IV - receber remunerao por servios que no tenha efetivamente prestado;

V - praticar a dispensao indevida como forma de obter vantagem econmica;

VI - exercer simultaneamente a Farmcia e a Medicina, ou a Odontologia, ou a Enfermagem;

VII - exercer a Farmcia em interao com outras profisses, visando exclusivamente o interesse econmico e ferindo o direito do usurio de livremente escolher o servio e o profissional;

VIII - dispensar, ou permitir que seja dispensado, medicamento com validade vencida, alterado ou de qualidade duvidosa.