Cdigos de TICA 3510s

Advogados de Portugal

CDIGO DEONTOLGICO 5y2f37

I Disposies gerais 5j422u

Artigo 1. 71295l

(Do advogado como servidor da justia e do direito, sua independncia e iseno) 5v5jl

1. O advogado deve, no exerccio da profisso e fora dela, considerar-se um servidor da justia e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e responsabilidades que lhe so inerentes.

2. O advogado, no exerccio da profisso, manter sempre e em quaisquer circunstncias a maior independncia e iseno, no se servindo do mandato para prosseguir objectivos que no sejam meramente profissionais.

3. O advogado cumprir pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Cdigo e todos aqueles que a lei, usos, costumes e tradies lhe impem para com os magistrados, os outros advogados, os clientes e quaisquer entidades pblicas e privadas.

Artigo 2. 443y19

(Dever de recusar patrocnio ?????g? injusto) 3r6fv

O advogado deve recusar o patrocnio de toda a questo que no considerar justa.

Artigo 3. 4k336k

(Dever geral de urbanidade) 6m3i4n

No exerccio da profisso deve o advogado proceder com urbanidade no seu relacionamento com terceiros, nomeadamente para com os magistrados, os outros advogados, os funcionrios das secretarias, peritos, intrpretes, testemunhas e outros intervenientes nos processos.

Artigo 4. 462s5x

(Trajo profissional) 1i6s2w

obrigatrio para os advogados e advogados estagirios, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo fixado pela Direco da Associao dos Advogados.

II Do segredo profissional z386h

Artigo 5. 5v346o

(mbito) 6u2w27

1. O segredo profissional um direito e um dever fundamental do advogado que, no exerccio da sua profisso, depositrio dos segredos e informaes confidenciais dos seus clientes.

2. A obrigao de segredo profissional no est limitada no tempo.

3. O advogado deve exigir dos seus associados, empregados ou de qualquer pessoa que consigo colabore na prestao de servios profissionais, a observncia dess?????g?e segredo profissional.

4. Nomeadamente o advogado obrigado a segredo profissional no que respeita:

a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exerccio da profisso;

b) A factos que, em virtude de cargo desempenhado na Associao de Advogados, qualquer colega, obrigado quanto aos mesmos factos ao segredo profissional, lhe tenha comunicado;

c) A factos comunicados por co-autor, co-ru ou co-interessado do cliente ou pelo representante;

d) A factos de que a parte contrria do cliente ou respectivos representantes lho tenham dado conhecimento durante negociaes para acordo amigvel e que sejam relativos pendncia.

5. A obrigao do segredo profissional existe, quer o servio solicitado ou cometido ao advogado envolva ou no representao judicial, quer deva ou no ser remunerado, quer o advogado haja ou no chegado a aceitar e a desempenhar a representao ou servio, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, directa ou indirectamente, tenham qualquer interveno no servio.

6. O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo.

Artigo 6. 215a4k

(Sigilo e nulidade de prova) 6e1o4x

1. Os advogados no podem ser inquiridos ou revelar factos que constituam segredo profissional e de que tiverem tido conhecimento no exerccio das suas funes.

2. So nulas todas as provas obtidas atravs de declaraes feitas pelo advogado com violao do segredo profissional.

Artigo 7. 62n4p

(Cessao da obrigao) 2yhx

1. Cessa a obrigao de segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessrio para a defesa da dignidade, direitos e interesses legtimos do prprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prvia autorizao da Associao dos Advogados.

2. Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o advogado pode manter o segredo profissional.

Artigo 8. 6ix46

(Discusso pblica de questes profissionais) 545p5h

1. O advogado no deve discutir, ou contribuir para a discusso, em pblico ou nos meios de comunicao social, questes pendentes ou a instaurar perante os tribunais ou outros rgos, salvo se a Associao dos Advogados concordar fundadamente com a necessidade de uma explicao pblica, que, nesse caso, ser prestada nos precisos termos da autorizao.

2. O advogado no deve tentar influir de forma maliciosa ou censurvel na resoluo de pleitos judiciais ou questes pendentes noutros rgos.

III Da publicidade e proibio de angariao de clientes n4j1c

Artigo 9. 3n6n4x

(Proibio de publicidade - mbito) 2g5d5c

1. vedada ao advogado toda a espcie de reclamo por circulares, anncios, meios de comunicao social ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional, designadamente divulgando o nome dos clientes.

2. Os advogados no devem fomentar, nem autorizar, notcias referentes a causas judiciais ou outras questes profissionais a si confiadas.

3. No constituem formas de publicidade a indicao de ttulos acadmicos, a meno de cargos exercidos na Associao dos Advogados ou a referncia sociedade profissional de que o advogado seja scio, devendo qualquer outra meno ser previamente autorizada pela Associao dos Advogados.

4. No constitui tambm publicidade o uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritrios, a insero de meros anncios nos jornais e a utilizao de cartes de visita ou papel de carta.

5. Nas publicaes especializadas de advogados pode ainda inserir-se curriculum vitae acadmico e profissional do advogado e eventual referncia sua especializao.

Artigo 10. 66z3m

(Proibio de angariao de clientes) 1n336g

1. proibido ao advog?????g?ado solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa.

2. O advogado no deve aceitar mandato ou prestao de servios profissionais que, em qualquer circunstncia, no corresponda a uma escolha directa e livre pelo mandante ou interessado.

IV Dos deveres do advogado para com a comunidade 5a6j1z

Artigo 11. 6s6s6k

(Colaborao no o ao direito) 221623

1. O advogado deve colaborar no o ao direito e aceitar nomeaes oficiosas nas condies fixadas na lei e pela Associao dos Advogados.

2. A recusa do patrocnio oficioso deve ser justificada perante o juiz da causa.

3. Se o procedimento do advogado no for considerado justificado e a recusa de patrocnio persistir, o juiz comunicar o facto ao presidente do Conselho Superior da Advocacia para eventuais efeitos disciplinares.

Artigo 12. 223r10

(Colaborao na istrao da justia) 4j1x6m

1. O advogado deve pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida istrao da justia e pelo aperfeioamento das instituies.

2. Constitui dever do advogado, no exerccio da sua profisso, no advogar contra lei expressa no usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligncias reconhecidament?????g?e dilatrias, inteis ou prejudiciais para a correcta aplicao da lei ou a descoberta da verdade.

Artigo 13. 733p2i

(Defesa dos direitos humanos) 16413

dever do advogado protestar contra as violaes de direitos humanos e combater as arbitrariedades de que tiver conhecimento no exerccio da profisso.

V Dos deveres do advogado para com a Associao dos Advogados o4e3o

Artigo 14. d3q48

(Enumerao dos deveres) 552t16

Constituem deveres do advogado para com a Associao dos Advogados:

a) Colaborar na prossecuo dos fins da Associao dos Advogados e zelar pelo seu prestgio e pelo da profisso de advogado;

b) Exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhar os mandatos que lhe forem confiados;

c) Observar os costumes e praxes profissionais;

d) Declarar, ao requerer a inscrio, para efeito de verificao de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exera;

e) Suspender imediatamente o exerccio da profisso e requerer, no prazo mximo de 30 dias, suspenso da inscrio na Associao dos Advogados quando ocorrer incompatibilidade;

f) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos Associao dos Advogados, estabelecidos nos regulamentos, suspendendo-se o direito de votar e de ser eleito para rgos da Associao dos Advogados se houver atraso superior a trs meses;

g) Dirigir com empenho o estgio dos advogados estagirios.

VI Dos deveres do advogado para com os clientes 1s5n41

Artigo 15. 6z5f4e

(Recusa do mandato ou prestao de servios) 5d4i60

O advogado no deve aceitar mandato, nomeao oficiosa ou prestao de servios:

a) Em questo em que j tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrria;

b) Contra quem noutra causa seja o seu mandante.

Artigo 16. 2f6n2f

(Dever de informao e de zelo) 4p2j1n

1. Constitui dever do advogado dar ao cliente a sua opinio conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretenso que este invoca, assim como prestar, sempre que lhe for pedido, informao sobre o andamento das questes que lhe forem confiadas.

2. O advogado deve estudar com cuidado e tratar com zelo a questo de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experincia?????g?, saber e actividade.

Artigo 17. 5v3769

(Negcios celebrados com o cliente) 2c2jd

vedado ao advogado celebrar, em proveito prprio, directamente ou por interposta pessoa, contratos sobre o objecto das questes que lhe tenham sido confiadas.

Artigo 18. eq3n

(Proibio de pactos de quota litis) 655c1q

1. proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.

2. Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da concluso definitiva de uma questo em que o cliente parte, em virtude do qual o cliente se obriga a pagar ao advogado uma parte do resultado que vier a obter, quer consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

3. No constitui um pacto deste tipo o acordo que preveja a fixao do montante dos honorrios em funo do valor do assunto confiado ao advogado.

Artigo 19. 7686u

(Documentos, valores e objectos do cliente) 1w5lo

1. O advogado deve dar aplicao devida a valores, documentos ou objectos que lhe tenham sido confiados.

2. Quando cesse a representao confiada ao advogado, deve este restituir os documentos, valores ou o?????g?bjectos que lhe hajam sido entregues e que sejam necessrios para prova do direito do cliente ou cuja reteno possa trazer a este prejuzos graves.

3. Com relao aos demais valores e objectos em seu poder goza o advogado do direito de reteno para a garantia do pagamento dos honorrios e reembolso de despesas.

4. Deve, porm, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado cauo arbitrada pela Associao dos Advogados.

5. Pode a Associao dos Advogados, antes do pagamento e a requerimento do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos ou valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes para pagamento do crdito.

Artigo 20. 1r3m2s

(Prestao de contas) e7173

O advogado deve dar conta ao cliente de todos os dinheiros deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua provenincia, e apresentar nota de honorrios e despesas, quando solicitada.

Artigo 21. r2y47

(Abandono do patrocnio) 3y3sr

1. O advogado s pode abandonar o patrocnio do constituinte ou o acompanhamento das questes que lhe sejam cometidas com motivo justificado.

2. O advogado que exercer este direito, deve faz-lo de forma a que o cliente possa obter a assis?????g?tncia de outro advogado, em tempo til, de modo a no sofrer prejuzos.

Artigo 22. 574qa

(Dever de evitar litgios) 6z571p

O advogado deve aconselhar toda a composio justa e equitativa.

Artigo 23. 4v284q

(Dever de evitar atitudes incorrectas do cliente) 562n3

O advogado deve envidar os melhores esforos, a fim de evitar que o seu cliente exera quaisquer represlias contra o adversrio e seja menos correcto para com os advogados da parte contrria, magistrados ou quaisquer outros intervenientes no processo.

VII Dos deveres recprocos dos advogados 5o2n2n

Artigo 24. 1uu6j

(Dever de urbanidade) 5k514t

Os advogados devem, nas suas relaes recprocas, proceder com a maior correco e urbanidade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou aluso deprimente.

Artigo 25. 1eg6b

(Dever de lealdade) 284q3c

1. O advogado deve, no exerccio da sua profisso, actuar com a maior lealdade, no procurando obter vantagens ilegtimas ou indevidas para os seus constituintes ou clientes.

2. No deve o advogado ar ou manter relaes, mesmo por escrito,?????g? com a parte contrria representada por advogado, salvo se previamente autorizado por este.

Artigo 26. 2i1i4u

(Dever de reserva) 5d1850

1. O advogado no deve pronunciar-se publicamente sobre questo que saiba confiada a outro advogado, salvo na presena deste ou com o seu prvio acordo.

2. O advogado no deve invocar publicamente, em especial perante tribunais, quaisquer negociaes transaccionais malogradas, quer verbais, quer escritas, em que tenha intervindo como advogado.

Artigo 27. 314y23

(Mudana de advogado) 1y4n32

O advogado a quem se pretenda cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado far tudo quanto de si dependa para que este seja pago dos honorrios e mais quantias em dvida, devendo expor verbalmente ou por escrito ao colega as razes da aceitao do mandato e dar-lhe conta dos esforos que tenha empregado para aquele efeito.

Artigo 28. 2t2y67

(Patrocnio contra advogados) 321k60

O advogado, antes de promover quaisquer diligncias judiciais contra outros advogados, comunicar-lhes- por escrito a sua inteno, com as explicaes que entenda necessrias, salvo diligncias ou actos de natureza secreta urgente.

Artigo 29. 6y3y4a

(Escritos profissionais) 582l30

O advogado no deve pareceres, peas processuais ou outros escritos profissionais que no tenha feito ou elaborado.

VIII Dos deveres para com os magistrados 6t1y4m

Artigo 30. w1o

(Relaes com os magistrados) 191572

1. O advogado deve, sem prejuzo da sua independncia, tratar os magistrados com o respeito devido funo que exercem e abster-se de intervir nas suas decises, quer directamente, em conversa ou por escrito, quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a prpria parte.

2. especialmente vedado aos advogados enviar ou fazer enviar aos magistrados quaisquer memoriais ou recorrer a processos desleais de defesa dos interesses das partes.

Artigo 31. 52s1g

(Do patrocnio contra magistrados) 5m4s2w

O advogado, antes de promover quaisquer diligncias judiciais contra magistrados, comunicar-lhes- por escrito a sua inteno, com explicaes que entenda necessrias, salvo tratando-se de diligncias ou actos de natureza secreta ou urgente.

Pel'A Associao dos Advogados de Macau, Maria Amlia Antnio, secretria-geral.